Inciso II do Artigo 52 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 52. Às empresas, enquanto estiverem em débito não garantido com a União, aplica-se o disposto no art. 32 da Lei no 4.357, de 16 de julho de 1964. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
II – (revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5001732-78.2017.4.04.7212 SC 5001732-78.2017.4.04.7212

firmada no Tema 32, passando, agora, a reconhecer a constitucionalidade do inc. II do art. 52 da Lei 8.212, de 1991... assinado por RÔMULO PIZZOLATTI, Relator , na forma do artigo 1º, inciso III, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0010502-62.2005.4.02.5001 ES 2018/0244528-7

, 2º, 3º, 5º, 6º e 7º do art. 89 e o parágrafo único do art. 93 da Lei 8212, de 24 de julho de 1991; 5. A lex mitior deve..., 5º, 6º e 7º do art. 89 e o parágrafo único do art. 93 da Lei 8212, de 24

Andamento do Processo n. 1.367.333 - Agravo em Recurso Especial - 23/04/2020 do STJ

Nacional do Seguro Social, nos termos do art. 41 da Lei 8.212 /91, em razão do reconhecimento de sua responsabilidade..., 5º, 6º e 7º do art. 89 e o parágrafo único do art. 93 da Lei 8212 , de 24

Página 4834 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Abril de 2020

, os §§ 1º, 2º, 3º, 5º, 6º e 7º do art. 89 e o parágrafo único do art. 93 da Lei 8212 , de 24 de julho de 1991; 5. A lex... a quem, porventura, tenham sido impostas penalidades pecuniárias …

Página 1143 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 20 de Fevereiro de 2020

processo legal. 5. O artigo 41 da Lei nº 8.212/91 foi revogado pela Lei nº 11.941/2009 (artigo 79, inciso I), e a Lei nº 9.476/97, em seu artigo 3º, anistiou os agentes políticos e os dirigentes de…

Andamento do Processo n. 1.854.378 - Recurso Especial - 14/02/2020 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1.854.378 - SP (2019/0379120-4) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : MAXMIX COMERCIAL LTDA RECORRENTE : MARIE ANTONIA CAMICADO RECORRENTE : MARIA CETHUCO CAMICADO…

Página 2167 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Fevereiro de 2020

RECURSO ESPECIAL Nº 1.854.378 - SP (2019/0379120-4) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : MAXMIX COMERCIAL LTDA RECORRENTE : MARIE ANTONIA CAMICADO RECORRENTE : MARIA CETHUCO CAMICADO…

Andamento do Processo n. 0139156-43.2014.4.02.5101 - Apelação - 18/12/2019 do TRF-2

Apelação Cível/Reexame Necessário - Turma Espec. II - Tributário Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 6 - 0139156-43.2014.4.02.5101 Número antigo:…

Página 330 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 18 de Dezembro de 2019

6. Desse modo, iniciada a contagem do prazo decadencial, em relação às CDAs 37.013.067-7 e 37.065.181-3, em 1º de janeiro de 2002, nos termos do art. 173, I, do CTN, deve ser afastada a decadência,…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação / Reexame Necessário : APELREEX 0139156-43.2014.4.02.5101 RJ 0139156-43.2014.4.02.5101

a aplicação da penalidade pecuniária nos termos do art. 52, II, da Lei 8.212/1991. 8. No que concerne à multa aplicada... na forma do art. 52, II, da Lei 8.212/91, operou-se a decadência da …