Inciso II do Artigo 52 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 52. Às empresas, enquanto estiverem em débito não garantido com a União, aplica-se o disposto no art. 32 da Lei no 4.357, de 16 de julho de 1964. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
II – (revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS 2018/XXXXX-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1744654 - RS (2018/0130818-0) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição, contra acórdão …

Página 5089 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Junho de 2022

§2º, todos, da Lei n. 4.357, de 16 de julho de 1964.”. Contrarrazões (e-STJ fls. 427/437). Parecer do MPF pelo não provimento do recurso (e-STJ fls. 461/463). É o que importa relatar. Entendo que o…

Manifestação - TJSP - Ação Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Embargos à Execução Fiscal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO SERVIÇO DE ANEXO FISCAL DA COMARCA DE TATUÍ/SP, EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL N°. . LTDA. e , já devidamente qualificada nos autos do processo em…

Petição Inicial - TRF03 - Ação Anulatória de Débito Fiscal com Pedido de Tutela Provisória de Evidência - Execução Fiscal - de Uniao Federal - Fazenda Nacional contra Telefonica Brasil e Vivo

DOC. 03 Comprovante de protocolo Processo Número do processo: 5013042-10.2021.4.03.6100 Órgão julgador: 19a Vara Cível Federal de São Paulo Jurisdição: Subseção Judiciária de São Paulo (Varas Cíveis)…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX RJ 2021/XXXXX-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1872812 - RJ (2021/0106067-9) DECISAO Trata-se de Agravo em Recurso Especial, interposto por BELEZA NATURAL CABELEREIROS LTDA., contra decisão do TRIBUNAL REGIONAL …

Andamento do Processo n. 1872812 - Agravo em Recurso Especial - 26/11/2021 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1872812 - RJ (2021/0106067-9) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : BELEZA NATURAL CABELEREIROS LTDA ADVOGADOS : SANDRO MACHADO DOS REIS - RJ093732 LUIZ…

Página 5680 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Novembro de 2021

mês não significa que a contagem do prazo decadencial para o Fisco constituir a multa decorrente do descumprimento da referida obrigação referente a um determinado mês deve ter início no mês…

Página 5681 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Novembro de 2021

poderia ser realizado, nos termos do art. 173, I, do CTN, e de que a impossibilidade de distribuição de dividendos, em virtude da existência de débitos previdenciários, não se reporta à data do…

Página 5683 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Novembro de 2021

adequação do acórdão embargado no sentido de ser provido o Recurso de Apelação interposto pela Recorrente. 47. Exatamente por esta razão foi que a Recorrente opôs embargos de declaração em face do…

Página 5685 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Novembro de 2021

e 37.056.184-8 (competência 2001), extinguindo-as nos termos do artigo 150, § 4º e c/c artigo 156, inciso V, ambos do Código Tributário Nacional. IV.5 - A VIOLAÇÃO AO ARTIGO 52, II DA LEI Nº 8212/91…