Art. 52, inc. II da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 52. Às empresas, enquanto estiverem em débito não garantido com a União, aplica-se o disposto no art. 32 da Lei no 4.357, de 16 de julho de 1964. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
II – (revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).

Andamento do Processo n. 0139156-43.2014.4.02.5101 - Apelação - 18/12/2019 do TRF-2

. 52, II, da Lei 8.212/1991. 8. No que concerne à multa aplicada na forma do art. 52, II, da Lei 8.212/91, operou... em 30/11/2006. 9. No tocante à multa referente ao ano de 2001, como a …

Página 330 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 18 de Dezembro de 2019

qual se reputa legítima a aplicação da penalidade pecuniária nos termos do art. 52 , II , da Lei 8.212 /1991. 8. No... que concerne à multa aplicada na forma do art. 52 , II , da Lei 8.212 /91

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00169034120114036100

sobre a possibilidade de incidência do art. 52, II da Lei 8.212/91 (com redação vigente à época) em relação ao consórcio. O órgão... PREVIDENCIÁRIAS DO ART. 22 DA LEI 8.212/91. EXAÇAO DEVIDA POR …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 1677137 SP 2017/0132343-3

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.677.137 - SP (2017⁄0132343-3)…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 1677137 SP 2017/0132343-3

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE ASSENTA A SUSPENSÃO DA …

Página 2504 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Agosto de 2018

RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL AGRAVADO : CONÉPURA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ADVOGADO : MARCO AURÉLIO DE MATTOS CARVALHO - SP092415 ADVOGADA : DÉBORA…

Andamento do Processo n. 0036860-44.2005.4.01.3400 - Apelação Cível - 12/07/2018 do TRF-1

Numeração Única: 0036860-44.2005.4.01.3400 APELAÇÃO CÍVEL N. 2005.34.00.037404-1/DF : DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO RELATORA APELANTE : ENCOMID ENGENHARIA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ADVOGADO :…

Página 865 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 12 de Julho de 2018

2. No julgamento do referido recurso, em 23/02/2017, reconheceu-se que: “os requisitos para o gozo de imunidade hão de estar previstos em lei complementar”. Ao afirmar que somente lei complementar…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1677137 SP 2017/0132343-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1.677.137 - SP (2017/0132343-3) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : CONÉPURA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ADVOGADO : MARCO …

Página 4304 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Maio de 2018

MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora (5304) RECURSO ESPECIAL Nº 1.677.137 - SP (2017/0132343-3) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : CONÉPURA…