. 52, II, da Lei nº 8.212/1991. 8. No que concerne à multa aplicada na forma do art. 52, II, da Lei nº 8.212/91, operou... em 30/11/2006. 9. No tocante à multa referente ao ano de 2001, como a …
Art. 52, inc. II da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91
LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 52. Às empresas, enquanto estiverem em débito não garantido com a União, aplica-se o disposto no art. 32 da Lei no 4.357, de 16 de julho de 1964. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
II – (revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
Página 330 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 18 de Dezembro de 2019
qual se reputa legítima a aplicação da penalidade pecuniária nos termos do art. 52 , II , da Lei nº 8.212 /1991. 8. No... que concerne à multa aplicada na forma do art. 52 , II , da Lei nº 8.212 /91…
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00169034120114036100
sobre a possibilidade de incidência do art. 52, II da Lei 8.212/91 (com redação vigente à época) em relação ao consórcio. O órgão... PREVIDENCIÁRIAS DO ART. 22 DA LEI 8.212/91. EXAÇAO DEVIDA POR …
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 1677137 SP 2017/0132343-3
Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.677.137 - SP (2017⁄0132343-3)…
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 1677137 SP 2017/0132343-3
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE ASSENTA A SUSPENSÃO DA …
Página 2504 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Agosto de 2018
RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL AGRAVADO : CONÉPURA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ADVOGADO : MARCO AURÉLIO DE MATTOS CARVALHO - SP092415 ADVOGADA : DÉBORA…
Andamento do Processo n. 0036860-44.2005.4.01.3400 - Apelação Cível - 12/07/2018 do TRF-1
Numeração Única: 0036860-44.2005.4.01.3400 APELAÇÃO CÍVEL N. 2005.34.00.037404-1/DF : DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO RELATORA APELANTE : ENCOMID ENGENHARIA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ADVOGADO :…
Página 865 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 12 de Julho de 2018
2. No julgamento do referido recurso, em 23/02/2017, reconheceu-se que: “os requisitos para o gozo de imunidade hão de estar previstos em lei complementar”. Ao afirmar que somente lei complementar…
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1677137 SP 2017/0132343-3
RECURSO ESPECIAL Nº 1.677.137 - SP (2017/0132343-3) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : CONÉPURA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ADVOGADO : MARCO …
Página 4304 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Maio de 2018
MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora (5304) RECURSO ESPECIAL Nº 1.677.137 - SP (2017/0132343-3) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : CONÉPURA…