Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 52. Às empresas, enquanto estiverem em débito não garantido com a União, aplica-se o disposto no art. 32 da Lei no 4.357, de 16 de julho de 1964. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
II – (revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
Doutrina sobre este ato normativo
Constituição Tributária Comentada
Gustavo Fossati
Fechamento da edição: 23/08/2021
A presente obra tem por objeto os dispositivos da Constituição Federal de 1988 relativos à matéria tributária. Comentamos cada um desses dispositivos a partir da jurisprudência do STF e, dependendo do caso, a partir da jurisprudência do STJ também, apresentan...
RECURSO ESPECIAL Nº 1744654 - RS (2018/0130818-0) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição, contra acórdão …
§2º, todos, da Lei n. 4.357, de 16 de julho de 1964.”. Contrarrazões (e-STJ fls. 427/437). Parecer do MPF pelo não provimento do recurso (e-STJ fls. 461/463). É o que importa relatar. Entendo que o…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO SERVIÇO DE ANEXO FISCAL DA COMARCA DE TATUÍ/SP, EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL N°. . LTDA. e , já devidamente qualificada nos autos do processo em…
DOC. 03 Comprovante de protocolo Processo Número do processo: 5013042-10.2021.4.03.6100 Órgão julgador: 19a Vara Cível Federal de São Paulo Jurisdição: Subseção Judiciária de São Paulo (Varas Cíveis)…
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1872812 - RJ (2021/0106067-9) DECISAO Trata-se de Agravo em Recurso Especial, interposto por BELEZA NATURAL CABELEREIROS LTDA., contra decisão do TRIBUNAL REGIONAL …
mês não significa que a contagem do prazo decadencial para o Fisco constituir a multa decorrente do descumprimento da referida obrigação referente a um determinado mês deve ter início no mês…
poderia ser realizado, nos termos do art. 173, I, do CTN, e de que a impossibilidade de distribuição de dividendos, em virtude da existência de débitos previdenciários, não se reporta à data do…
adequação do acórdão embargado no sentido de ser provido o Recurso de Apelação interposto pela Recorrente. 47. Exatamente por esta razão foi que a Recorrente opôs embargos de declaração em face do…
e 37.056.184-8 (competência 2001), extinguindo-as nos termos do artigo 150, § 4º e c/c artigo 156, inciso V, ambos do Código Tributário Nacional. IV.5 - A VIOLAÇÃO AO ARTIGO 52, II DA LEI Nº 8212/91…