a que se refere o inciso II do art. 23 do Decreto-Lei no 1.455, de 7 de abril de 1976, poderá iniciar o respectivo despacho aduaneiro... artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, ou seja, a …
Decreto Lei nº 1.455 de 07 de Abril de 1976
Decreto Lei nº 1.455 de 07 de Abril de 1976
Dispõe sobre bagagem de passageiro procedente do exterior, disciplina o regime de entreposto aduaneiro, estabelece normas sobre mercadorias estrangeiras apreendidas e dá outras providências.
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5049413-44.2020.4.04.0000 5049413-44.2020.4.04.0000
- Decreto nº 6759/2009, art. 675, inciso I). O artigo 104 do Decreto-Lei 37/66, em seu inciso V, estabelece que haverá..., conforme preveem os artigos 28 a 30 do DL 1455/76, com redação dada pela Le……
Página 37 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Outubro de 2020
, do Decreto-Lei nº 1.455 , de 07 de abril de 1976, regulamentado pelo art. 774 do Decreto nº 6.759 , de 5 de fevereiro de 2009... NA 2ª RF, com fundamento no § 2º do art. 15 da Lei nº 8.666 /93 e …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5035086-94.2020.4.04.0000 5035086-94.2020.4.04.0000
pelo artigo 23 do Decreto-Lei n. 1.455 /76 e 642 do Regulamento Aduaneiro (Decreto n. 6.759 /2009). Nos termos dessa... da IN SRF nº 69/99 combinado com art. art. 18 da Lei nº 9.779/09, e que, …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5013842-26.2018.4.04.7002 PR 5013842-26.2018.4.04.7002
de trânsito se ocorre qualquer das hipóteses previstas no artigo 54. Decreto-Lei nº 1.455 /76: Art 23. Consideram... nos incisos I a Vido artigo 104 do Decreto-lei numero 37 , de 18 de novembro de …
Página 39 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Outubro de 2020
de outubro de 2017, com fundamento no art. 27 , § 1º , do Decreto-Lei nº 1.455 , de 07 de abril de 1976, regulamentado... que dispõem o subitem 11.1.3 do Edital de Leilão nº 0130100/1/2020, o …
Página 40 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Outubro de 2020
- SÃO PAULO, nos termos do artigo 27 , § 1º , do Decreto Lei nº 1.455 /76, regulamentado pelo item III, nº 10 a 14..., exceto a alínea b do nº 13, da Portaria MF/nº. 271/76, INTIMA os interessados …
Página 2047 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Outubro de 2020
nas seguintes hipóteses, por configurarem dano ao Erário (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 104; Decreto-Lei nº 1.455... com a legislação de direito aduaneiro (DL n.º 37/66, Lei n.º 4509/64, DL n.º 1……
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5009668-98.2019.4.04.7208 SC 5009668-98.2019.4.04.7208
, conforme estabelece o caput do art. 7º , da Lei n. 9.019 , de 1995, bem como os arts. 39 do Decreto-Lei n. 1.455... , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 …
Página 39 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Outubro de 2020
, com fundamento no art. 27, § 1º, do Decreto-Lei nº 1.455, de 07 de abril de 1976, regulamentado pelo art. 774... do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, de acordo com o disposto no inciso …