Art. 52, inc. I da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 52. Às empresas, enquanto estiverem em débito não garantido com a União, aplica-se o disposto no art. 32 da Lei no 4.357, de 16 de julho de 1964. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
I – (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1497763 RJ 2012/0080484-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.497.763 - RJ (2012/0080484-0) RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARAES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIAO) RECORRENTE : JOSEPHINA GONZAGA DE PINHO E OUTRO ADVOGADO : …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1497762 RJ 2012/0080482-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1.497.762 - RJ (2012/0080482-7) RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARAES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIAO) RECORRENTE : JOSEPHINA GONZAGA DE PINHO E OUTRO ADVOGADOS : NILTON …

Página 6395 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Agosto de 2018

AÇÕES DOS AUTORES EM RAZÃO DA INCORPORAÇÃO PELA RÉ DA EMPRESA DE QUE ERAM ACIONISTAS. A TERCEIRA, BUSCANDO O PAGAMENTO DOS DIVIDENDOS CORRESPONDENTES AO EXERCÍCIO DE 1997. SENTENÇAS DE IMPROCEDÊNCIA…

Página 6398 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Agosto de 2018

De início, cumpre salientar que o presente recurso será examinado à luz do Enunciado 2 do Plenário do STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17…

Página 6401 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Agosto de 2018

constata-se que a Corte a quo asseverou que não assiste razão aos recorrentes quanto à pretensão de recebimento imediato dos dividendos, porquanto restou comprovado nos autos que a empresa-ré…

Página 6405 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Agosto de 2018

PAGAMENTO DOS DIVIDENDOS CORRESPONDENTES AO EXERCÍCIO DE 1997. SENTENÇAS DE IMPROCEDÊNCIA EM TODAS AS DEMANDAS. APELOS MANEJADOS PELOS AUTORES. PRIMEIRA DEMANDA. AUTORES QUE SÃO ACIONISTAS…

Página 6410 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Agosto de 2018

colação: 'Art. 52. À empresa em débito para com a Seguridade Social é proibido: I - distribuir bonificação ou dividendo a acionista;' Como já ressaltado na fundamentação expendida no julgamento do…

Andamento do Processo n. 0036860-44.2005.4.01.3400 - Apelação Cível - 12/07/2018 do TRF-1

Numeração Única: 0036860-44.2005.4.01.3400 APELAÇÃO CÍVEL N. 2005.34.00.037404-1/DF : DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO RELATORA APELANTE : ENCOMID ENGENHARIA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ADVOGADO :…

Página 865 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 12 de Julho de 2018

2. No julgamento do referido recurso, em 23/02/2017, reconheceu-se que: “os requisitos para o gozo de imunidade hão de estar previstos em lei complementar”. Ao afirmar que somente lei complementar…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00047325420044036114 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0004732-54.2004.4.03.6114/SP 2004.61.14.004732-9/SP RELATOR : Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS APELANTE : RESTAURANTE…