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20 de abril de 2019
Artigo 86 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 86 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção XI

Do Auxílio-Acidente

Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar seqüelas que impliquem redução da capacidade funcional. (Redação dada pela Lei nº 9.129, de 1995)

§ 1º O auxílio-acidente, mensal e vitalício, corresponderá, respectivamente às situações previstas nos incisos I, II e III deste artigo, a 30% (trinta por cento), 40% (quarenta por cento) ou 60% (sessenta por cento) do salário-de-contribuição do segurado vigente no dia do acidente, não podendo ser inferior a esse percentual do seu salário-de-benefício.

§ 1º O auxílio-acidente mensal e vitalício corresponderá a 50% (cinqüenta por cento) do salário-de-benefício do segurado. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 1º O auxílio-acidente mensal e vitalício corresponderá a 50% (cinqüenta por cento) do salário-de-benefício do segurado. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado.

§ 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado.

§ 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente.

§ 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente.

§ 4º Quando o segurado falecer em gozo do auxílio-acidente, a metade do valor deste será incorporada ao valor da pensão se a morte não resultar do acidente do trabalho . (Revogado pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 4º Quando o segurado falecer em gozo do auxílio-acidente, a metade do valor deste será incorporada ao valor da pensão se a morte não resultar do acidente do trabalho . (Revogado pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 5º Se o acidentado em gozo do auxílio-acidente falecer em conseqüência de outro acidente, o valor do auxílio-acidente será somado ao da pensão, não podendo a soma ultrapassar o limite máximo previsto no § 2º. do art. 29 desta lei.

(Revogado pela Lei nº 9.032, de 1995)

Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 10304991420178260564 SP 1030499-14.2017.8.26.0564

quanto ao artigo 86, parágrafo 2º, da Lei 8.213/91, segundo o qual o termo inicial do benefício deveria ser fixado... do Campo 8ª Vara Cível VOTO 22.251 Embargos de Declaração Termo inicial do benefício Não se ressente de quaisquer... de Embargos de Declaração Cível 1030499-14.2017.8.26.0564/50000, da Comarca...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 10406960920178260053 SP 1040696-09.2017.8.26.0053

do artigo 86, parágrafo 2º, da Lei 8.213/91, segundo o qual o termo inicial do benefício deve ser fixado na data.... do Trabalho VOTO 22.273 Embargos de Declaração Termo inicial do benefício Não se ressente de quaisquer dos vícios... de Embargos de Declaração Cível 1040696-09.2017.8.26.0053/50000, da Comarca ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 10055352320138260361 SP 1005535-23.2013.8.26.0361

artigo 86, da Lei 8.213/91 (fls. 01/02). FUNDAMENTO E DECIDO. Razão não assiste ao embargante. Em verdade, busca... Vara Cível VOTO 22.248 Embargos de Declaração Termo inicial do benefício e reanálise dos requisitos legais Não... de Embargos de Declaração Cível 1005535-23.2013.8.26.0361/50000, da Comarca de M...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 10064007720178260564 SP 1006400-77.2017.8.26.0564

. O embargante requer o prequestionamento dos artigos 86 e 43, da Lei 8.213/91, para fins de interposição de Recurso Especial...: Instituto Nacional do Seguro Social COMARCA: São Bernardo do Campo 5ª Vara Cível VOTO 22.221 Embargos Declaratórios... de Embargos de Declaração Cível 1006400-77.2017.8.26.0564/5000...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 10321168720178260053 SP 1032116-87.2017.8.26.0053

a observância do artigo 86, parágrafo 2º, da Lei 8.213/91, segundo o qual o termo inicial do benefício deve ser fixado na data.... do Trabalho VOTO 22.271 Embargos de Declaração Termo inicial do benefício Não se ressente de quaisquer dos vícios... de Embargos de Declaração Cível 1032116-87.2017.8.26.0053/5000...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 10351336820168260053 SP 1035133-68.2016.8.26.0053

, conforme artigo 86, parágrafo 2º, da Lei 8.213/91 (fls. 02/04). FUNDAMENTO E DECIDO. Razão não assiste ao embargante... do Seguro Social COMARCA: São Paulo 5ª Vara de Ac. do Trabalho VOTO 22.240 Embargos de Declaração Termo inicial... do benefício Não se ressente de quaisquer dos vícios a que alude o art. 1.022...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 10322467720178260053 SP 1032246-77.2017.8.26.0053

deferido deve ser implantado a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio doença, conforme art. 86, §2º, da Lei ... 8.213/91, e jurisprudência do C. STJ. Requer o acolhimento dos embargos para modificação do julgado. FUNDAMENTO... de Embargos de Declaração Cível 1032246-77.2017.8.26.0053/50000, da Comarca d...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 10331621420178260053 SP 1033162-14.2017.8.26.0053

do auxílio doença, conforme art. 86, §2º, da Lei 8.213/91. Requer o acolhimento dos embargos para modificação do julgado... de Embargos de Declaração Cível 1033162-14.2017.8.26.0053/50000, da Comarca de São Paulo, em que é embargante LUIZ... RODRIGUES DOS SANTOS (JUSTIÇA GRATUITA), é embargado INSTITUTO NACIONAL...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10004897120168260224 SP 1000489-71.2016.8.26.0224

-doença anteriormente concedido, nos termos do art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA... a conclusão de que a obreira faz jus à concessão do benefício de auxílio-acidente, nos termos do artigo 86, da Lei 8.213... de juros de mora, nos termo do artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, e corrigi...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10028850420158260047 SP 1002885-04.2015.8.26.0047

do art. 86, § 2º da Lei 8.213/91. Ademais, deve ser suspenso o benefício no caso de reabertura do auxílio-doença... os requisitos legais previstos no art. 86 da Lei 8.213/91, a sentença deve ser reformada para conceder ao autor o benefício... AO BENEFÍCIO. 1. Conforme o disposto no art. 86, caput, da Lei 8.213/9...

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