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22 de julho de 2018
Artigo 86 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 86 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção XI

Do Auxílio-Acidente

Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)

§ 1º O auxílio-acidente, mensal e vitalício, corresponderá, respectivamente às situações previstas nos incisos I, II e III deste artigo, a 30% (trinta por cento), 40% (quarenta por cento) ou 60% (sessenta por cento) do salário-de-contribuição do segurado vigente no dia do acidente, não podendo ser inferior a esse percentual do seu salário-de-benefício.

§ 1º O auxílio-acidente mensal e vitalício corresponderá a 50% (cinqüenta por cento) do salário-de-benefício do segurado. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)

§ 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado.

§ 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)

§ 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente.

§ 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)

§ 4º Quando o segurado falecer em gozo do auxílio-acidente, a metade do valor deste será incorporada ao valor da pensão se a morte não resultar do acidente do trabalho . (Revogado pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 4º A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente, quando, além do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Restabelecido com nova redação pela Lei nº 9.528, de 1997)

§ 5º Se o acidentado em gozo do auxílio-acidente falecer em conseqüência de outro acidente, o valor do auxílio-acidente será somado ao da pensão, não podendo a soma ultrapassar o limite máximo previsto no § 2º. do art. 29 desta lei.

(Revogado pela Lei nº 9.032, de 1995)

Inteiro Teor. 12244820155020201 Barueri - SP

ou, subsidiariamente, requer a fixação da perda da capacidade laborativa em 50%, com base no art. 86 da Lei 8.213/91. O dano material... desconstituir o percentual indicado. Não há amparo legal para aplicação do art. 86, § 1º, da Lei 8.213/91 na seara trabalhista... do Trabalho, os pressupostos para deferimento dos ho...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 36378720164036301 SP

primeiro e 86 da Lei 8.213/91. O artigo 86 da Lei 8.213/91 disciplina o benefício em questão nos seguintes termos: Artigo... nos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91, in verbis: Artigo 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for... e especial, conforme artigo 18, parágrafo 1º da Lei 8.213/91. Regu...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 468022420154036301 SP

e permanente. O auxílio acidente, benefício de natureza indenizatória, está previsto no artigo 86 da Lei . 8.213/91, in... da Lei 8.213/91, in verbis: “Artigo 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência... presente caso, com razão o INSS. Nos termos do art. 86 da Lei n. 8.21...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 78879720154036302 SP

previdenciário; 2) carência de 12 contribuições mensais (artigo 25 , I , da Lei 8.213 /91) para os dois benefícios... artigo 59 da Lei 8.213 /91. Os requisitos, pois, para a concessão dos dois benefícios são: 1) a condição de segurado... que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia,...

Inteiro Teor. APELACAO / REMESSA NECESSARIA: APL 2803852120158190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 49 VARA CIVEL

concessão do benefício de auxílio-acidente, a teor do disposto no artigo 86 da Lei 8.213 /91: “Art. 86. O auxílio.../2015, a teor do disposto no art. 86 , § 2º , da Lei 8.213 /91, consoante bem assinalou o Juízo a quo. No que tange à... o auxílio-doença em auxílio acidente, nos termos do art. 86 da Lei 8213 /91;...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 1210218320108190002 RIO DE JANEIRO NITEROI 9 VARA CIVEL

a data do efetivo restabelecimento, não atingidas pela prescrição (art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91). Juros..., ao final, o pagamento do auxílio-acidente, na forma da Lei . 8.213/91, a partir de 31/08/2009, acrescido de juros... Terceira Câmara Cível instituto réu no pagamento de auxílio-acidente, na fo...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 138656720128190066 RIO DE JANEIRO VOLTA REDONDA 4 VARA CIVEL

que este será o dia seguinte ao da cessação do auxílio doença, conforme art.86, § 2º, da Lei 8.213/91. A Autarquia Federal, no... calculada de acordo com a variação do INPC (art.41-A da Lei 8.213/91). Juros de mora corrigidos de acordo com o índice..., que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora,...

Inteiro Teor. 10005197520175020714 SP

8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.528/97, dispõe que: " Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização... (código B91) até 19/06/14 e que a partir de 20/06/14 passou a receber auxílio-acidente (código B94). O art. 86 da Lei... IDENTIFICAÇAO PROCESSO 1000519-75.2017.5.02.0714 (RO) RECORRENTE: LAF...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3122723120158240018 Chapecó 0312272-31.2015.8.24.0018

de causalidade entre o acidente e a atividade laboral desenvolvida. Tais requisitos estão previstos no artigo 86 da Lei 8.213... monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91.../91, in verbis : Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como in...

Andamento do Processo n. 0073289-32.2011.8.17.0001 - Embargos de Declaração na Apelação - 20/07/2018 do TJPE

vergastado violou o disposto nos artigos 59, 86 da Lei 8.213/91, bem como o disposto nos artigos 125, I, 145, 422, 436... em vista o disposto no art. 86, §2º da Lei 8.213/91: "O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte..., quando passará a perceber o auxílio-acidente reconhecido como indenização, ap...

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