Artigo 86 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção XI
Do Auxílio-Acidente
Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)
§ 1º O auxílio-acidente, mensal e vitalício, corresponderá, respectivamente às situações previstas nos incisos I, II e III deste artigo, a 30% (trinta por cento), 40% (quarenta por cento) ou 60% (sessenta por cento) do salário-de-contribuição do segurado vigente no dia do acidente, não podendo ser inferior a esse percentual do seu salário-de-benefício.
(Revogado)
§ 1º O auxílio-acidente mensal e vitalício corresponderá a 50% (cinqüenta por cento) do salário-de-benefício do segurado. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)
(Revogado)
§ 1º O auxílio-acidente mensal e vitalício corresponderá a 50% (cinqüenta por cento) do salário-de-benefício do segurado. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)
(Revogado)
§ 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do benefício de aposentadoria por invalidez a que o segurado teria direito e será devido somente enquanto persistirem as condições de que trata o caput.
(Revogado)
(Redação dada pela Medida Provisória nº 905, de 2019)
(Revogada pela Medida Provisória nº 955, de 2020)
§ 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)
§ 1º-A. Na hipótese de manutenção das condições que ensejaram o reconhecimento do auxílio-acidente, o auxílio será devido até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado .
(Incluído pela Medida Provisória nº 905, de 2019)
(Revogada pela Medida Provisória nº 955, de 2020)
§ 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado.
(Revogado)
§ 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado.
§ 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente.
(Revogado)
§ 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente.
§ 4º Quando o segurado falecer em gozo do auxílio-acidente, a metade do valor deste será incorporada ao valor da pensão se a morte não resultar do acidente do trabalho . (Revogado pela Lei nº 9.032, de 1995)
§ 4º Quando o segurado falecer em gozo do auxílio-acidente, a metade do valor deste será incorporada ao valor da pensão se a morte não resultar do acidente do trabalho . (Revogado pela Lei nº 9.032, de 1995)
§ 5º Se o acidentado em gozo do auxílio-acidente falecer em conseqüência de outro acidente, o valor do auxílio-acidente será somado ao da pensão, não podendo a soma ultrapassar o limite máximo previsto no § 2º. do art. 29 desta lei.
(Revogado pela Lei nº 9.032, de 1995)
§ 6º As sequelas a que se refere o caput serão especificadas em lista elaborada e atualizada a cada três anos pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, de acordo com critérios técnicos e científicos.
(Revogado)
(Incluído pela Medida Provisória nº 905, de 2019)
(Revogada pela Medida Provisória nº 955, de 2020)

Andamento do Processo n. 0002845.98.2015.8.09.0051 - 2apelação Cível - 07/08/2020 do TJGO

a concessão do benefício pleiteado, conforme determina o artigo 86 da Lei 8.213/91, notadamente pela sua capacidade plena... para conceder o benefício de auxílio-acidente conforme artigo 86 da Le…

Página 1415 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Agosto de 2020

do benefício de auxilio-acidente do artigo 86 da Lei 8.213/91, de rigor retificação da sentença, corrigindo apenas erro... Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Gilberto dos Santos Silva …

Página 1590 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Agosto de 2020

por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão”. Por sua vez, o artigo 86, caput, da Lei n.º 8.213/91... da possibilidade de concessão de aposentadoria por invalidez. Consoante …

Página 2134 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Agosto de 2020

artigo 86 e seguintes da Lei. 8.213/91: “Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado... ENTANTO. 1. Nos termos do art. 86, caput e § 4o. da Lei 8.213/91, para a …

Página 3306 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Agosto de 2020

, nos termos do art. 92, da Lei 8.213/91, se capacitar ao exercício de outra atividade, o que pode ser o caso presente..., da Lei 8.213/91) mesmo após o autor ter informado na perícia que exercia …

Página 1247 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Agosto de 2020

administrativa, em conformidade com o artigo 86, §2º da Lei 8.213/91, pois nesse sentido, já foi decidido: RECURSO...-Acidente (Art. 86) - Sergio Doniseti Fernandes - Vistos. Páginas 45/46: Razão …

Página 1248 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Agosto de 2020

. 86 da Lei n. 8.213/91. Desta feita, existente pedido administrativo de benefício por incapacidade, ao INSS cumpre... do direito de ação em que se postula a concessão de benefício previdenciário é …

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correspondente a 50% do salário-de-benefício calculado na forma do art. 29, II, e parágrafos, da Lei8.213, de 1991..., com redação dada pela Lei n° 9876, de 1999, e o abono anual (art. 40, Lei

Página 1854 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Agosto de 2020

do benefício anterior, auxílio acidente, de 50% da base-de-cálculo a que alude o artigo 28 e parágrafos da Lei 8.213/91..., nos termos do disposto no artigo 86, parágrafo 1o. da Lei 8.213/91. …

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/02/2019), correspondente a 50% (cinquenta por cento) do salário de benefício (artigo 86, § 1º, da Lei n.º 8.213/91...). Devido também o abono anual, conforme expressa disposição legal (art. 40, …