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17 de fevereiro de 2018
Artigo 86 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 86 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção XI

Do Auxílio-Acidente

Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)

§ 1º O auxílio-acidente, mensal e vitalício, corresponderá, respectivamente às situações previstas nos incisos I, II e III deste artigo, a 30% (trinta por cento), 40% (quarenta por cento) ou 60% (sessenta por cento) do salário-de-contribuição do segurado vigente no dia do acidente, não podendo ser inferior a esse percentual do seu salário-de-benefício.

§ 1º O auxílio-acidente mensal e vitalício corresponderá a 50% (cinqüenta por cento) do salário-de-benefício do segurado. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)

§ 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado.

§ 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)

§ 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente.

§ 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)

§ 4º Quando o segurado falecer em gozo do auxílio-acidente, a metade do valor deste será incorporada ao valor da pensão se a morte não resultar do acidente do trabalho . (Revogado pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 4º A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente, quando, além do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Restabelecido com nova redação pela Lei nº 9.528, de 1997)

§ 5º Se o acidentado em gozo do auxílio-acidente falecer em conseqüência de outro acidente, o valor do auxílio-acidente será somado ao da pensão, não podendo a soma ultrapassar o limite máximo previsto no § 2º. do art. 29 desta lei.

(Revogado pela Lei nº 9.032, de 1995)

Andamento do Processo n. 0068980-65.2011.8.17.0001 - Apelação / Reexame Necessário - 16/02/2018 do TJPE

. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. I - Nos termos do art. 86, caput, da Lei Federal 8.213/91, o auxílio-acidente será devido... da Capital Autor : INSS-Instituto Nacional do Seguro Social Procdor : Adriana Gondin Michiles Réu : CLEIDE MARIA ALVES GOMES...) Advog : "e Outro(s)" - conforme Regimento Interno TJPE art.137, III P...

Andamento do Processo n. 0017898-58.2012.8.17.0001 - Apelação / Reexame Necessário - 16/02/2018 do TJPE

, portanto, os requisitos delineados no art. 86 da Lei 8.213/91, é de rigor reconhecer que a segurada faz jus à percepção...)" - conforme Regimento Interno TJPE art.137, III Autor : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Procdor : Luciano... Marinho Filho Réu : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Procdor ...

Andamento do Processo n. 0005781-69.2011.8.17.0001 - Apelação - 16/02/2018 do TJPE

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Apelação Cível n. 0149658.85.2001 - 16/02/2018 do TJGO

da República e do artigo 4º da Lei n.º 1.060 /50, é relativa a presunção de hipossuficiência oriunda da declaração feita... Decreto-Lei 911 /69: Art. 2º. § 2 A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada... normativas contidas na Lei 7.347 /1985, Lei de Ação Civil Pública...

Andamento do Processo n. 2016/0085370-5 - Agint / Agravo / Recurso Especial - 16/02/2018 do STJ

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Andamento do Processo n. 2017/0327445-6 - Agravo / Recurso Especial - 16/02/2018 do STJ

DO BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DÚBIO PRO MISERO. ARTIGO 86 DA LEI 8.213/91. NEXO CAUSAL. RECURSO IMPROVIDO. Tendo... da Lei 8.213/91. Com efeito, o supracitado art. 86 estabelece que 'o auxílio-acidente será concedido, como indenização... o benefício do auxílio-acidente conforme o art. 86 da lei 8.213...

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