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17 de janeiro de 2018
Artigo 86 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 86 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção XI

Do Auxílio-Acidente

Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)

§ 1º O auxílio-acidente, mensal e vitalício, corresponderá, respectivamente às situações previstas nos incisos I, II e III deste artigo, a 30% (trinta por cento), 40% (quarenta por cento) ou 60% (sessenta por cento) do salário-de-contribuição do segurado vigente no dia do acidente, não podendo ser inferior a esse percentual do seu salário-de-benefício.

§ 1º O auxílio-acidente mensal e vitalício corresponderá a 50% (cinqüenta por cento) do salário-de-benefício do segurado. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)

§ 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado.

§ 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)

§ 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente.

§ 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)

§ 4º Quando o segurado falecer em gozo do auxílio-acidente, a metade do valor deste será incorporada ao valor da pensão se a morte não resultar do acidente do trabalho . (Revogado pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 4º A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente, quando, além do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Restabelecido com nova redação pela Lei nº 9.528, de 1997)

§ 5º Se o acidentado em gozo do auxílio-acidente falecer em conseqüência de outro acidente, o valor do auxílio-acidente será somado ao da pensão, não podendo a soma ultrapassar o limite máximo previsto no § 2º. do art. 29 desta lei.

(Revogado pela Lei nº 9.032, de 1995)

Inteiro Teor. : 22004920155020009 São Paulo - SP

do que dispõe o art. 86 , § 1º , da Lei 8.213 /91, sendo de se destacar que a relação previdenciária em nada se confunde... fls. 235/237-verso. Sem considerações do D. Ministério Público (art. 2º, Portaria 03, de 27.01.05 do MPT..., que regulamentou seu procedimento nesta Região, em cumprimento ao disposto no § 5º , d...

Inteiro Teor. : 306520108260299 SP 0000030-65.2010.8.26.0299

laborativa. É o que dispõe o artigo 86 , caput, da Lei 8.213 /91: - “O auxílio-acidente será concedido, como indenização.... Sucumbente o autor, é de se anotar a isenção legal que lhe é conferida (artigo 129 , parágrafo único , da Lei 8.213 /91...: Cesar Araújo dos Reis Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social ...

Inteiro Teor. : 297023120128260564 SP 0029702-31.2012.8.26.0564

o artigo 86 , caput, da Lei 8.213 /91: - “O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após...: 2018.0000008785 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação 0029702-31.2012.8.26.0564... DO SEGURO SOCIAL INSS. ACORDAM, em 17ª Câmara de Direito Público do Tribunal de J...

Inteiro Teor. : 40868620148260466 SP 0004086-86.2014.8.26.0466

de benefício (ut art. 86 , §§ , da Lei 8.213 /91 e alterações posteriores). Também do abono anual. Neste passo.... SENTENÇA. NULIDADE. EXTRA PETITA. AUXÍLIODOENÇA. AUXÍLIO-ACIDENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 129 DA LEI 8.213 /91... e a prescrição quinquenal. A atualização monetária das parcelas em atraso observará...

Inteiro Teor. : 27226420148260374 SP 0002722-64.2014.8.26.0374

de auxílio-acidente de 50% do salário de benefício (ut art. 86 , §§ , da Lei 8.213 /91 e alterações posteriores) era... artigo 40 da Lei 8.213 /91. O termo inicial do benefício não comporta alteração, mas é de se observar, se for o caso... observará os critérios da Lei 8.213 /91 e suas alterações posteriores; os re...

Inteiro Teor. : 169578520128260348 SP 0016957-85.2012.8.26.0348

ou a doença; mas sim a efetiva redução da capacidade laborativa. É o que dispõe o artigo 86 , “caput”, da Lei 8.213 /91... Paulo Sucumbente a autora, é de se anotar a isenção legal que lhe é conferida (art. 129 , parágrafo único , da Lei 8.213... Apelante: Solemar Aparecida de Souza Apelado: Instituto Nacional do S...

Inteiro Teor. : 57923020138260114 SP 0005792-30.2013.8.26.0114

do disposto no artigo 40 da Lei 8.213 /91. O termo inicial do benefício não comporta alteração. O pagamento do auxílio... de máquinas) Destarte, a concessão de auxílio-acidente de 50% do salário de benefício de benefício (ut art. 86... , §§ , da Lei 8.213 /91 e alterações posteriores) era mesmo medida que se impunha. ...

Inteiro Teor. : 200138420138260577 SP 0020013-84.2013.8.26.0577

do auxílioacidente de 50% do salário de benefício (ut art. 86 , §§ , da Lei 8.213 /91 e alterações posteriores). Também do abono anual... os critérios da Lei 8.213 /91 e suas alterações posteriores; os respectivos índices serão definidos em execução, considerando... do benefício. Pleiteia a aplicação da Lei 11.9...

Inteiro Teor. : 10408486220148260053 SP 1040848-62.2014.8.26.0053

de benefício (ut art. 86 , §§ , da Lei 8.213 /91 e alterações posteriores). Também do abono anual. O termo inicial... do Decreto 3.048 /99. A atualização monetária das parcelas em atraso observará os critérios da Lei 8.213 /91... do benefício disciplinado pela r. sentença não comporta reparo, observando-se, se f...

Inteiro Teor. : 10198955620158260566 SP 1019895-56.2015.8.26.0566

do disposto no artigo 40 da Lei 8.213 /91. O auxílio-acidente é devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio... de mercadorias) Destarte, a concessão de auxílio-acidente de 50% do salário de benefício de benefício (ut art. 86... , §§ , da Lei 8.213 /91 e alterações posteriores) era mesmo medida que se imp...

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