Artigo 86 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção XI
Do Auxílio-Acidente
Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)
§ 1º O auxílio-acidente, mensal e vitalício, corresponderá, respectivamente às situações previstas nos incisos I, II e III deste artigo, a 30% (trinta por cento), 40% (quarenta por cento) ou 60% (sessenta por cento) do salário-de-contribuição do segurado vigente no dia do acidente, não podendo ser inferior a esse percentual do seu salário-de-benefício.
(Revogado)
§ 1º O auxílio-acidente mensal e vitalício corresponderá a 50% (cinqüenta por cento) do salário-de-benefício do segurado. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)
(Revogado)
§ 1º O auxílio-acidente mensal e vitalício corresponderá a 50% (cinqüenta por cento) do salário-de-benefício do segurado. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)
(Revogado)
§ 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do benefício de aposentadoria por invalidez a que o segurado teria direito e será devido somente enquanto persistirem as condições de que trata o caput.
(Revogado)
(Redação dada pela Medida Provisória nº 905, de 2019)
(Revogada pela Medida Provisória nº 955, de 2020)
§ 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)
§ 1º-A. Na hipótese de manutenção das condições que ensejaram o reconhecimento do auxílio-acidente, o auxílio será devido até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado .
(Incluído pela Medida Provisória nº 905, de 2019)
(Revogada pela Medida Provisória nº 955, de 2020)
§ 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado.
(Revogado)
§ 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado.
§ 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente.
(Revogado)
§ 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente.
§ 4º Quando o segurado falecer em gozo do auxílio-acidente, a metade do valor deste será incorporada ao valor da pensão se a morte não resultar do acidente do trabalho . (Revogado pela Lei nº 9.032, de 1995)
§ 4º Quando o segurado falecer em gozo do auxílio-acidente, a metade do valor deste será incorporada ao valor da pensão se a morte não resultar do acidente do trabalho . (Revogado pela Lei nº 9.032, de 1995)
§ 5º Se o acidentado em gozo do auxílio-acidente falecer em conseqüência de outro acidente, o valor do auxílio-acidente será somado ao da pensão, não podendo a soma ultrapassar o limite máximo previsto no § 2º. do art. 29 desta lei.
(Revogado pela Lei nº 9.032, de 1995)
§ 6º As sequelas a que se refere o caput serão especificadas em lista elaborada e atualizada a cada três anos pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, de acordo com critérios técnicos e científicos.
(Revogado)
(Incluído pela Medida Provisória nº 905, de 2019)
(Revogada pela Medida Provisória nº 955, de 2020)

Andamento do Processo n. 5002698-31.2019.4.02.5109 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 30/09/2020 do TRF-2

-acidente. De acordo com o artigo 86 da Lei 8.213/1991, o auxílio-acidente é benefício de cunho indenizatório... PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 5002698-31.2019.4.02.5109/RJ …

Andamento do Processo n. 0012202-98.2020.4.03.6301 - 30/09/2020 do TRF-3

do Advogado, 2ª edição, Porto Alegre, 2002, p. 255). O artigo 86 da Lei 8.213 de 24 de julho de 1991 disciplina... da legislação específica (Lei 8.213 /1991, art. 59 e ss.), a presença dos …

Andamento do Processo n. 0025054-91.2019.4.03.6301 - 30/09/2020 do TRF-3

, da Lei 8.213 /91". II. Recurso Especial afetado ao rito do art. 1.036 e seguintes do CP C/2015 (art. 256-I do RISTJ.... 1.036, CAP UT E § 1º, 1.037 E 1.038 DO CP C/2015 C/C ART. 256-I DO RISTJ, …

Andamento do Processo n. 0002395-79.2019.4.03.6304 - 30/09/2020 do TRF-3

o trabalho que habitualmente exercia. (artigo 86 da Lei n.º 8.213/91). Para o deferimento da prestação, exige... da Seguridade Social, no art. 201, I, da Constituição Federal. 3 - Preconiza a Lei

Andamento do Processo n. 0066008-82.2019.4.03.6301 - 30/09/2020 do TRF-3

8.213 de 24 de julho de 1991 disciplina o seguinte: “Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização... que dispensa carência por força do art. 26, inciso I, da Lei 8.213/91. …

Andamento do Processo n. 0001509-20.2020.4.03.6345 - 30/09/2020 do TRF-3

gratuita; anote-se. Prescrição quinquenal não há, nos termos do artigo 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91..., todos da Lei 8.213/91, os quais dão regramento à matéria: “Art. 42. A …

Andamento do Processo n. 0000847-85.2017.4.03.6337 - 30/09/2020 do TRF-3

o relatório (Lei 9.099/1995, artigo 38). Os benefícios por incapacidade têm previsão nos artigos 59 e 42 da Lei 8.213/1991... a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. A L…

Andamento do Processo n. 5001598-74.2017.4.03.6114 - Apelação / Remessanecessária - 30/09/2020 do TRF-3

e a concessão da aposentadoria forem anteriores à alteração do art. 86, §§ 2º e 3º, da Lei 8.213/1991, promovida em 11/11... de Processo Civil. 2. O benefício em questão era previsto no parágrafo …

Andamento do Processo n. 6210585-15.2019.4.03.9999 - Apelação Cível - 30/09/2020 do TRF-3

-ACIDENTE.ART. 86, §1º, LEI N.º 8.213/91. NÃO COMPROVADAAREDUÇÃO DACAPACIDADE LABORAL. BENEFÍCIO INDEVIDO. - Não comprovada.... Aplicação dos arts. 42 e 25, I, da Lei 8.213/91. II - O …

Andamento do Processo n. 5287207-21.2020.4.03.9999 - Apelação Cível - 30/09/2020 do TRF-3

, mas simcessação daquele. O auxílio-acidente, previsto no artigo 86 da Lei 8.213/91, é benefício previdenciário de cunho indenizatório..., no art. 201, I, da Constituição Federal. ALeinº 8.213/91