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24 de janeiro de 2019
Artigo 86 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 86 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção XI

Do Auxílio-Acidente

Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)

§ 1º O auxílio-acidente, mensal e vitalício, corresponderá, respectivamente às situações previstas nos incisos I, II e III deste artigo, a 30% (trinta por cento), 40% (quarenta por cento) ou 60% (sessenta por cento) do salário-de-contribuição do segurado vigente no dia do acidente, não podendo ser inferior a esse percentual do seu salário-de-benefício.

§ 1º O auxílio-acidente mensal e vitalício corresponderá a 50% (cinqüenta por cento) do salário-de-benefício do segurado. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)

§ 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado.

§ 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)

§ 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente.

§ 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)

§ 4º Quando o segurado falecer em gozo do auxílio-acidente, a metade do valor deste será incorporada ao valor da pensão se a morte não resultar do acidente do trabalho . (Revogado pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 4º A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente, quando, além do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Restabelecido com nova redação pela Lei nº 9.528, de 1997)

§ 5º Se o acidentado em gozo do auxílio-acidente falecer em conseqüência de outro acidente, o valor do auxílio-acidente será somado ao da pensão, não podendo a soma ultrapassar o limite máximo previsto no § 2º. do art. 29 desta lei.

(Revogado pela Lei nº 9.032, de 1995)

Andamento do Processo n. 0001960-18.2018.4.03.6312 - 23/01/2019 do TRF-3

exercia. (artigo 86 da Lei 8.213/91). O direito à percepção do benefício de auxílio-doença depende... de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão (artigo 59 c/c 25, inciso I, da Lei 8.213/91). Já a aposentadoria... garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição (artigo 42 c/c 25, in...

Andamento do Processo n. 0002218-28.2018.4.03.6312 - 23/01/2019 do TRF-3

sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (artigo 86 da Lei 8.213/91... (artigo 59 c/c 25, inciso I, da Lei 8.213/91). Já a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso... enquanto permanecer nesta condição (artigo 42 c/c 25, inciso I, da Lei 8.213/91)....

Pg. 138. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 23/01/2019

. 86 da Lei 8213/91, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e, por conseguinte, DETERMINO o pagamento à Demandante do benefício do auxílio..., conforme está previsto nos parágrafos 3º e 4º do Decreto-Lei 911/69) e a busca e apreensão do bem acima descrito... estabelecido no parágrafo 1º do art. 3º do refe...

Pg. 139. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 23/01/2019

inteligência do artigo 86, §2º, da Lei 8213/91, bem como determino implantação do benefício após o trânsito em julgado... de inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei 11.960/2009 (STF - ADI 4425 e 4357) e juros de mora seguindo os parâmetros... do art. 1º-F da Lei 9.494/97 com redação dada pela Lei 11.960/09. Conde...

Pg. 172. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 23/01/2019

DO AUXÍLIO-ACIDENTE ATENDIDOS. ART. 86 DA LEI 8.213/91. TERMO INICIAL. DIA POSTERIOR À CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA.... PRESSUPOSTOS PARA CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ATENDIDOS. ART. 59 DA LEI 8.213/91. BENESSE DEVIDA. TERMO INICIAL. CESSAÇÃO... ADMINISTRATIVA. ART. 60, § 10 E ARTS. 62 E 101, TODOS DA LEI 8.213/91....

Pg. 206. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 23/01/2019

e a atividade laboral desenvolvida. Tais requisitos estão previstos no artigo 86 da Lei 8.213/91, in verbis: Art. 86... de reabilitação profissional, conforme prevê o artigo 42 da Lei n. 8.213/91, in verbis: Art. 42. A aposentadoria... e que ela incapacita o segurado para o exercício de seu labor. Tais requisitos estã...

Pg. 212. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 23/01/2019

) do salário de contribuição (art. 86 , § 1º , da Lei 8.213 /1991, em sua redação original). O dies a quo para... 86 da Lei n. 8.213 /91, in verbis: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões... em análise e a citação no presente feito são posterior...

Pg. 242. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 23/01/2019

DA LEI DE BENEFÍCIOS.ISSO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 42 A 44, 59 A 62, 86 E 89 A 92 DA LEI 8.213/91, JULGO..., TUDO NOS TERMOS DO ART.59 DA LEI 8.213/91.TANGENTE AO PEDIDO DE CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO (NB 31... DE EXAMES MÉDICOS DE SEU CORPO CLÍNICO, TUDO NOS TERMOS DO ART. 59 DA LEI 8.2...

Inteiro Teor. Apelação: APL 6224125520188040001 AM 0622412-55.2018.8.04.0001

com o art. 86 da Lei n°.8.213/91, um dos requisitos para concessão do auxílio-acidente é o segurado ser portador de sequelas... de atividades que não requeiram esforço físico. Acerca da concessão da aposentadoria por invalidez, dispõe o art. 42 da lei 8.213.../91: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumpri...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079969887 RS

sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Artigo 86 da Lei 8.213/91. 5... (Súmula 490). 2. Considerando que o art. 29, § 2º, da Lei 8.213/91 dispõe que o valor do salário de benefício não será... a partir da data de cessação do auxílio-doença anteriormente concedido,...

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