Artigo 52 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 52. Às empresas, enquanto estiverem em débito não garantido com a União, aplica-se o disposto no art. 32 da Lei no 4.357, de 16 de julho de 1964. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
I – (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
II – (revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
Parágrafo único. (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).

Documentos diversos - TRT03 - Ação Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Ap - contra VIA

w , ~ I a WÍ5. D LM9RLO LOWE/RO D, CUN/-IÂ ÂDVOÂDO Além disso, a testemunha ouvida declarou firmemente que não registrava corretamente os horários de trabalho e a frequência no ponto eletrônico,…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5000790-32.2022.4.03.6005 - Disponibilizado em 21/07/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000790-32.2022.4.03.6005 POLO ATIVO ARY SERENA & CIA LTDA - EPP ADVOGADO(A/S) MICHELE CRISTINE BELIZARIO CALDERAN | 10747/MS MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº…

Recurso - TRT02 - Ação Adicional Noturno - Ap - de Associacao Princesa Isabel de Educacao e Cultura

`_ - \ . ` z/ _-gas' :_~ _ _ _l\Aarreirosi8Z l\/lla_r¡nh'o_ ~ A soci£oAoEoE'ÃovocADos< _ _.›Ademais;'/andoufmuito bem- o Magistrado de primeiro grau que __ __ i' `=V '( Q- 'H _" _-Tr_abaIho.‹`¿À I…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5024452-65.2021.4.03.6100 - Disponibilizado em 04/07/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5024452-65.2021.4.03.6100 POLO ATIVO FRIGORIFICO BIG BOI LTDA ADVOGADO(A/S) ERICK ALEXANDRE DO CARMO CESAR DE JESUS | 252824/SP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS 2018/XXXXX-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1744654 - RS (2018/XXXXX-0) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição, contra acórdão …

Página 5088 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Junho de 2022

RECURSO ESPECIAL Nº 1744654 - RS (2018/XXXXX-0) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : TICKET SOLUCOES HDFGT S/A ADVOGADO : CÉSAR PEREIRA DE SOUZA - RS036993…

Página 5089 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Junho de 2022

§2º, todos, da Lei n. 4.357, de 16 de julho de 1964.”. Contrarrazões (e-STJ fls. 427/437). Parecer do MPF pelo não provimento do recurso (e-STJ fls. 461/463). É o que importa relatar. Entendo que o…

Despacho - 0009938-57.2005.4.03.6100 - Disponibilizado em 26/05/2022 - STF

ARE 1383178 NÚMERO ÚNICO: 0009938-57.2005.4.03.6100 RECORRENTE(S) Federacao de Servicos do Estado de Sao Paulo ADVOGADO(A/S) Ricardo Oliveira Godoi | OAB's (23363-A/PA, 143250/SP) Alexander Gustavo…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5000892-69.2022.4.03.6000 - Disponibilizado em 26/05/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000892-69.2022.4.03.6000 POLO ATIVO JAIRO DE PAULA E SILVA JUNIOR ADVOGADO(A/S) ITALLO GUSTAVO DE ALMEIDA LEITE | 7413/O/MT MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº…