Art. 52 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 52. Às empresas, enquanto estiverem em débito não garantido com a União, aplica-se o disposto no art. 32 da Lei no 4.357, de 16 de julho de 1964. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
I – (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
II – (revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
Parágrafo único. (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade : 50008011220194040000 5000801-12.2019.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Nº 5000801-12.2019.4.04.0000/RS RELATOR: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS SUSCITANTE: 1ª…

Página 1143 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 20 de Fevereiro de 2020

processo legal. 5. O artigo 41 da Lei nº 8.212/91 foi revogado pela Lei nº 11.941/2009 (artigo 79, inciso I), e a Lei nº 9.476/97, em seu artigo 3º, anistiou os agentes políticos e os dirigentes de…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1854378 SP 2019/0379120-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.854.378 - SP (2019/0379120-4) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : MAXMIX COMERCIAL LTDA RECORRENTE : MARIE ANTONIA CAMICADO RECORRENTE : MARIA CETHUCO CAMICADO …

Andamento do Processo n. 1.854.378 - Recurso Especial - 14/02/2020 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1.854.378 - SP (2019/0379120-4) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : MAXMIX COMERCIAL LTDA RECORRENTE : MARIE ANTONIA CAMICADO RECORRENTE : MARIA CETHUCO CAMICADO…

Página 2167 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Fevereiro de 2020

RECURSO ESPECIAL Nº 1.854.378 - SP (2019/0379120-4) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : MAXMIX COMERCIAL LTDA RECORRENTE : MARIE ANTONIA CAMICADO RECORRENTE : MARIA CETHUCO CAMICADO…

Página 2168 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Fevereiro de 2020

Juízo positivo de admissibilidade às fls. 684-689. É o relatório. Passo a decidir. As recorrentes pretendem a anulação do acórdão proferido pela Corte de origem em sede de embargos de declaração sob…

Exoneração automática da fiança pela retirada dos sócios-fiadores da sociedade

De acordo com a orientação do Superior Tribunal de Justiça a retirada dos sócios-fiadores, per si, não induz à exoneração automática da fiança, impondo-se, além da comunicação da alteração do quadro…

Distribuição de Lucros ou Dividendos

Lucros ou Dividendos apurados e aptos a serem distribuídos são os objetivos precípuos de toda sociedade empresária. Embora seja tênue a distinção em lucros e dividendos, estes seriam divididos e…

Andamento do Processo n. 0139156-43.2014.4.02.5101 - Apelação - 18/12/2019 do TRF-2

Apelação Cível/Reexame Necessário - Turma Espec. II - Tributário Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 6 - 0139156-43.2014.4.02.5101 Número antigo:…

Página 330 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 18 de Dezembro de 2019

6. Desse modo, iniciada a contagem do prazo decadencial, em relação às CDAs 37.013.067-7 e 37.065.181-3, em 1º de janeiro de 2002, nos termos do art. 173, I, do CTN, deve ser afastada a decadência,…