Artigo 52 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 52. Às empresas, enquanto estiverem em débito não garantido com a União, aplica-se o disposto no art. 32 da Lei no 4.357, de 16 de julho de 1964. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
I – (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
II – (revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
Parágrafo único. (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).

Página 31 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 24 de Abril de 2021

NOTAS EXPLICATIVAS DA ADMINISTRAÇÃ Em 31 de dezembro de 2020 e 31 de dezembro de 2019 (Valores expressos em milhares de reais - R$, e Consolidado Trabalhistas Cíveis Tributárias Total Saldo inicial…

Andamento do Processo n. 0002226-33.2012.5.10.0008 - ATOrd - 16/03/2021 do TRT-10

Processo Nº ATOrd-0002226-33.2012.5.10.0008 RECLAMANTE LUIZ CARLOS DA MAIA ADVOGADO MARIA ROSALI MARQUES BARROS (OAB: 20443/DF) ADVOGADO CARLOS VICTOR AZEVEDO SILVA (OAB: 9664/DF) RECLAMADO SERVICO…

Página 646 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 16 de Março de 2021

previdenciárias de empresas de Tecnologia da Informação, de 20% da folha de pagamento para 4,5% do faturamento bruto. Ressalta que o executado que promove o recolhimento da contribuição…

Página 737 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Dezembro de 2020

V - encaminhar representação à Secretaria da Receita Federal do Brasil para aplicação de multa à empresa e a seus diretores e demais membros da administração superior, na hipótese de irregular…

Página 907 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Dezembro de 2020

do art. 52 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991; VI - encaminhar representação às respectivas Agências Reguladoras para... do § 3º do art. 195 da Constituição Federal, bem como na alínea “a” do …

Página 924 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Dezembro de 2020

, de 16 de julho de 1964, nos termos do art. 52 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991; VI - encaminhar representação às... do art. 47 da Lei 8.212, de 1991; XII - promover o bloqueio do Fundo …

Página 926 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Dezembro de 2020

4.357, de 16 de julho de 1964, nos termos do art. 52 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991;..., nos termos do art. 1º, parágrafo único, da Lei 9.492, de 10 de setembro de 1997; II - comunicar …

Página 930 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Dezembro de 2020

, de 16 de julho de 1964, nos termos do art. 52 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991; VI - encaminhar representação às... do art. 47 da Lei 8.212, de 1991; XII - promover o bloqueio do Fundo …

Página 1022 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Dezembro de 2020

, de 16 de julho de 1964, nos termos do art. 52 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991; VI - encaminhar representação às... do art. 47 da Lei 8.212, de 1991; XII - promover o bloqueio do Fundo …

Andamento do Processo n. 1001955-16.2017.5.02.0085 - AIRR - 17/12/2020 do TST

, conforme o artigo 43, 52º, da Lei 8.212/91; e a segunda, é que no 53º da referida lei instituiu-se o regime.../c art.43, ê3º, da Lei 8.212/91, observado o limite legal de 20% previsto no art.…