Artigo 52 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 52. Às empresas, enquanto estiverem em débito não garantido com a União, aplica-se o disposto no art. 32 da Lei no 4.357, de 16 de julho de 1964. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
I – (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
II – (revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
Parágrafo único. (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).

Petição - Ação Cofins de Banco Pine

20/07/2021 Número: Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Órgão julgador colegiado: 4a Turma Órgão julgador: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE Última distribuição : 16/02/2017 Valor da causa: Processo…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5013819-63.2019.4.03.6100 - Disponibilizado em 19/05/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5013819-63.2019.4.03.6100 POLO ATIVO PLENA ALIMENTOS LTDA ADVOGADO(A/S) GILSON ADRIANE DE SOUZA | 86343/MG PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5013819-63.2019.4.03.6100 / 14ª Vara Cível…

Página 31 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 24 de Abril de 2021

NOTAS EXPLICATIVAS DA ADMINISTRAÇÃ Em 31 de dezembro de 2020 e 31 de dezembro de 2019 (Valores expressos em milhares de reais - R$, e Consolidado Trabalhistas Cíveis Tributárias Total Saldo inicial…

Andamento do Processo n. 0002226-33.2012.5.10.0008 - ATOrd - 16/03/2021 do TRT-10

Processo Nº ATOrd-0002226-33.2012.5.10.0008 RECLAMANTE LUIZ CARLOS DA MAIA ADVOGADO MARIA ROSALI MARQUES BARROS (OAB: 20443/DF) ADVOGADO CARLOS VICTOR AZEVEDO SILVA (OAB: 9664/DF) RECLAMADO SERVICO…

Página 646 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 16 de Março de 2021

previdenciárias de empresas de Tecnologia da Informação, de 20% da folha de pagamento para 4,5% do faturamento bruto. Ressalta que o executado que promove o recolhimento da contribuição…

Capítulo 15. Sociedades por Ações - Segunda Parte - Direito Societário - Novo Manual de Direito Comercial - Edição 2018

1. INTRODUÇÃODuas são as sociedades por ações, também classificadas como institucionais: a sociedade anônima e a sociedade em comandita por ações. No seu estudo, cuido primeiro das normas relativas …

Capítulo 11. Sócio da Sociedade Contratual - Segunda Parte - Direito Societário - Novo Manual de Direito Comercial - Edição 2018

1. REGIME JURÍDICO DO SÓCIO DA SOCIEDADE CONTRATUALA natureza da situação jurídica do sócio é sui generis, quer dizer, insuscetível de rigorosa sujeição a um regime jurídico próprio ou aproximado de …