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Jusbrasil - Tópicos
25 de julho de 2017
Inciso III do Artigo 86 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 86, inc. III da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção XI

Do Auxílio-Acidente

III - redução da capacidade laborativa que impeça, por si só, o desempenho da atividade que exercia à época do acidente, porém não o de outra, de nível inferior de complexidade, após reabilitação profissional.

Pg. 335. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 25/07/2017

Advogado : Josemar Santana (OAB: 18783/BA) Advogado : Maraisa da Silva Santana (OAB: 28429/BA) Advogado : Carlos Alberto Soares Quadros (OAB: 53417/BA) Agravado : Estado da Bahia Trata-se de Agravo

Pg. 5287. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/05/2017

questionamentos foram respondidas vindo inclusive informação de que a lesão foi provocada por acidente de trabalho (trajeto), inclusive que a data do início da incapacidade coincidem com a data do

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1092056 SP 2017/0095179-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.092.056 - SP (2017/0095179-5) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : ELAINE PAULA ALVES ADVOGADOS : EDUARDO SURIAN MATIAS - SP093422 ERICSON CRIVELLI E OUTRO(S) - SP071334 SARA TAVARES QUENTAL - SP256006 ISABELLA DEARO VIEIRA SANTOS - SP343127 AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL...

Pg. 2150. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/05/2017

ISABELLA DEARO VIEIRA SANTOS - SP343127 AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2/STJ. BENEFÍCIO

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1083143 SP 2017/0079957-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.083.143 - SP (2017/0079957-1) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : PALOMA REGINA TORRES VENEZIAN DE MARCHI ADVOGADOS : ERICSON CRIVELLI - SP071334 SARA TAVARES QUENTAL - SP256006 EVELYN DOS SANTOS PINTOR E OUTRO(S) - SP320817 LILIAN GOUVEIRA GARCEZ MACEDO - SP255436 AGRAVAD...

Pg. 2244. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/05/2017

alegações quanto a suposta cura de tais enfermidades. Inegável a consolidação das lesões, que resultou na redução de sua capacidade laborativa! E sendo assim, imperioso que se reconhecesse o direito

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1079698 SP 2017/0074290-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.079.698 - SP (2017/0074290-9) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : ELISANGELA MARIA ROZA ADVOGADOS : ERICSON CRIVELLI E OUTRO(S) - SP071334 SARA TAVARES QUENTAL - SP256006 ISABELA EUGÊNIA MARTINS GONÇALVES - SP266021 LILIAN GOUVEIRA GARCEZ MACEDO - SP255436 AGRAVADO : INSTITUTO N...

Pg. 2533. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/05/2017

Nas razões do recurso especial, aponta a recorrente violação aos arts. 535, II, do CPC, arts. 20, 21-A, 21, 59 e 86, I, II e III, da Lei 8.213/91. Sustenta, além de negativa de prestação

Inteiro Teor. Apelação: APL 80562520138260565 SP 0008056-25.2013.8.26.0565

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 16ª Câmara de Direito Público APELAÇÃO Nº 0008056-25.2013.8.26.0565 VOTO Nº 22383 Registro: 2017.0000281805 ACÓRDÃO Vistos, relatados e

Inteiro Teor. REMESSA NECESSARIA: 16344422620118190004 RIO DE JANEIRO SAO GONCALO 7 VARA CIVEL

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TERCEIRA CÂMARA CÍVEL 1 REMESSA NECESSÁRIA Nº 1634442-26.2011.8.19.0004 AUTOR: ALEX BARRETO DE AMOEDO RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS

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