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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2018
Inciso III do Artigo 86 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 86, inc. III da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção XI

Do Auxílio-Acidente

III - redução da capacidade laborativa que impeça, por si só, o desempenho da atividade que exercia à época do acidente, porém não o de outra, de nível inferior de complexidade, após reabilitação profissional.

Andamento do Processo n. 1011577-83.2017.8.26.0576 - Procedimento Comum - 01/12/2017 do TJSP

, posto que é sabido que o benefício, nos termos do artigo 86, da Lei 8.213/91, é concedido como indenização ao segurado... contra INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, o fazendo, para condenar este a pagar àquele auxílio-acidente (art. 86, inciso III..., da Lei 8.213/91), correspondente a 50% do salário de b...

Pg. 1745. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/12/2017

, posto que é sabido que o benefício, nos termos do artigo 86, da Lei 8.213/91, é concedido como indenização... III, da Lei 8.213/91), correspondente a 50% do salário de benefício do autor, a partir da cessação do benefício... contra INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, o fazendo, para condenar este a pagar ...

Andamento do Processo n. 1000106-70.2017.8.26.0576 - Procedimento Comum - 30/11/2017 do TJSP

, posto que é sabido que o benefício, nos termos do artigo 86, da Lei 8.213/91, é concedido como indenização... contra INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS , o fazendo, para condenar este a pagar àquele auxílio-acidente (art. 86, inciso III..., da Lei 8.213/91), correspondente a 50% do salário de benefício do...

Pg. 1792. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/11/2017

àquele auxílio-acidente (art. 86, inciso III, da Lei 8.213/91), correspondente a 50% do salário de benefício do autor, a partir da cessação do benefício anteriormente concedido,... do benefício de auxílio-acidente é medida que se impõe, posto que é sabido que o benefício, nos termos do artigo 86, da Lei ... no ar...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1169381 SP 2017/0235608-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.169.381 - SP (2017/0235608-0) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : LUCIO PEREIRA ANTUNES DA ROSA ADVOGADO : ALBERTO ALBIERO JUNIOR - SP238781A AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISAO Trata-se de agravo manejado por LUCIO PEREIRA ANTUNES DA ROSA, que não admitiu rec...

Andamento do Processo n. 2017/0235608-0 - Agravo / Recurso Especial - 13/10/2017 do STJ

(4205) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.169.381 - SP (2017/0235608-0) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : LUCIO PEREIRA ANTUNES DA ROSA ADVOGADO : ALBERTO ALBIERO JUNIOR - SP238781A AGRAVADO

Pg. 2695. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/10/2017

(4205) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.169.381 - SP (2017/0235608-0) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : LUCIO PEREIRA ANTUNES DA ROSA ADVOGADO : ALBERTO ALBIERO JUNIOR - SP238781A AGRAVADO

Inteiro Teor. REMESSA NECESSARIA: 1079720098190204 RIO DE JANEIRO BANGU REGIONAL 4 VARA CIVEL

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TERCEIRA CÂMARA CÍVEL 1 REMESSA NECESSÁRIA Nº 0000107-97.2009.8.19.0204 AUTOR: LUCIANO PEREIRA DO NASCIMENTO RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1150553 SP 2017/0197859-0

, sustenta o recorrente, ora agravante, que o Tribunal a quo negou vigência aos artigos 22, § 2º, 86, III, da Lei 8.213/1991..., que o Tribunal a quo negou vigência aos artigos 22, § 2º, 86, III, da Lei 8.213/1991, pois não reconheceu o nexo... causal, para concessão de benefício por incapacidade, nos moldes do artigo ...

Andamento do Processo n. 2017/0197859-0 - Agravo / Recurso Especial - 11/09/2017 do STJ

aos artigos 22, § 2º, 86, III, da Lei 8.213/1991, pois não reconheceu o nexo causal entre a incapacidade e a atividade laboral... por incapacidade, nos moldes do artigo 86 da Lei 8.213/1991. No caso, o Tribunal a quo não reconheceu a incapacidade, tampouco nexo... OCORRÊNCIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS. ART. 86, CAP...

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