Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Inciso III do Artigo 86 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 86, inc. III da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção XI

Do Auxílio-Acidente

III - redução da capacidade laborativa que impeça, por si só, o desempenho da atividade que exercia à época do acidente, porém não o de outra, de nível inferior de complexidade, após reabilitação profissional.

Inteiro Teor. REMESSA NECESSARIA: 16344422620118190004 RIO DE JANEIRO SAO GONCALO 7 VARA CIVEL

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TERCEIRA CÂMARA CÍVEL 1 REMESSA NECESSÁRIA Nº 1634442-26.2011.8.19.0004 AUTOR: ALEX BARRETO DE AMOEDO RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS

Inteiro Teor. Apelação: APL 226182720128260451 SP 0022618-27.2012.8.26.0451

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000157571 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Reexame Necessário nº 0022618-27.2012.8.26.0451,

Apelação: APL 5191357 PR 519135-7 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em retratação do acórdão anterior, dar provimento ao recurso de apelação do INSS, para julgar improcedente o pleito de revisão do benefício de auxílio- a...

Inteiro Teor. Apelação: APL 5191357 PR 519135-7 (Acórdão)

PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA APELAÇÃO CÍVEL Nº 519.135-7, DA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS, ACIDENTES DO TRABALHO E PRECATÓRIAS CÍVEIS DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1046437 SP 2017/0015198-4

da Previdência Social com a finalidade de obter como benefício o auxílio-acidente (art. 86 da Lei Lei 8.213 /1991... prevista no artigo 86 , III , da Lei 8.213 /1991. Sustenta, ainda, a majoração do percentual do seu benefício, tendo em vista.... ART. 86 DA LEI N.º 8.213 /91, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 9.032 /95....

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1005453 SP 2016/0280211-8

dos arts. 22 , § 2º e 86 , III , da Lei n. 8.213 /91. Sustenta, em síntese, que o acórdão foi julgado contra a prova dos autos..., nos termos do art. 86 da Lei n. 8.213 /91, quando, em decorrência de acidente de qualquer natureza, houver sequela... PROVIMENTO AO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ART. 86 DA...

Andamento do Processo n. 2016/0280211-8 - Agravo / Recurso Especial - 10/02/2017 do STJ

(4139) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.005.453 - SP (2016/0280211-8) AGRAVANTE : CARLOS EDUARDO SANTOS SILVA ADVOGADO : ALBERTO ALBIERO JUNIOR E OUTRO(S) - SP238781A AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO

Andamento do Processo n. 2017/0015198-4 - Agravo / Recurso Especial - 10/02/2017 do STJ

(4276) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.046.437 - SP (2017/0015198-4) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : JOAO EVANGELISTA FOGACA DO NASCIMENTO ADVOGADOS : JOÃO CALIL ABRÃO MUSTAFÁ

Pg. 4281. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/02/2017

permanente, em razão do diagnóstico de lombociatalgia crônica, devido a hérnias discais lombares (fls. 98/101), verifica-se que não há comprovação do nexo causal. O autor, nascido em 1983, tem apenas

Pg. 4614. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/02/2017

ACIDENTE DO TRABALHO AUXÍLIO-ACIDENTE – MARCENEIRO LESÃO NO 2º e 3º DEDO DA MÃO DIREITA DECORRENTE DE ACIDENTE TÍPICO INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA NEXO CAUSAL COM O LABOR DEMONSTRADO

×