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Jusbrasil - Tópicos
16 de janeiro de 2018
Inciso II do Artigo 86 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 86, inc. II da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção XI

Do Auxílio-Acidente

II - redução da capacidade laborativa que impeça, por si só, o desempenho da atividade que exercia à época do acidente, porém, não o de outra, do mesmo nível de complexidade, após reabilitação profissional; ou

Inteiro Teor. Ação Rescisória: AR 70033488347 RS

rescisória é cabível, com fundamento no art. 485 , inciso V , do CPC , por violação literal do 86 , § 1º , da lei 8.213 /91... AO SALÁRIO-MÍNIMO. POSSIBILIDADE. ART. 86 , § 1º , DA LEI 8.213 /91. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE . 1. A ação... 9.528 /97, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 86, §§ 2º E 3º, DA LEI 8.213 /...

Inteiro Teor. : 6159900620148040001 AM 0615990-06.2014.8.04.0001

CIVIL- AÇAO PREVIDENCIÁRIA- CONCESSAO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO ACIDENTE- ART. 86 DA LEI 8.213/91 - REQUISITOS PREENCHIDOS..., conforme preceitua o Art. 86, I e II da Lei 8.213/91, uma vez que resulta caracterizada sua limitação. Embora...) conforme preceitua o Art. 86, I e II da Lei 8.213/91, uma vez que resulta caract...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1554520 SP 2015/0220805-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.554.520 - SP (2015/0220805-1) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : NEUZA MARIA SALMEIRAO SANCHES DINIZ ADVOGADO : NATÁLIA VERRONE E OUTRO(S) - SP278530 RECORRIDO : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SAO PAULO IPREM PROCURADORA : MARIA ÂNGELA C V C LUIZ E OUTRO(S) - SP136240 DECISAO V...

Andamento do Processo n. 2015/0220805-1 - Recurso Especial - 08/11/2017 do STJ

(4523) RECURSO ESPECIAL Nº 1.554.520 - SP (2015/0220805-1) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : NEUZA MARIA SALMEIRAO SANCHES DINIZ ADVOGADO : NATÁLIA VERRONE E OUTRO(S) - SP278530 RECORRIDO

Pg. 4129. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/11/2017

5. De acordo com o laudo pericial, o autor faz jus à concessão do benefício de auxílio-acidente no percentual de 40% do salário-de-contribuição do segurado vigente no dia do acidente, nos termos do

Andamento do Processo n. 1003030-39.2015.8.26.0248 - Apelação - 01/11/2017 do TJSP

Nº 1003030-39.2015.8.26.0248 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Indaiatuba -

Andamento do Processo n. 1049263-63.2016.8.26.0053 - Apelação / Reexame Necessário - 01/11/2017 do TJSP

Nº 1049263-63.2016.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Reexame

Pg. 3302. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/11/2017

- Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social Inss - Magistrado(a) Nelson Biazzi - Deram provimento ao recurso. V.U. -ACIDENTE DO TRABALHO AUXÍLIO-ACIDENTE MALES COLUNARES NEXO CAUSAL DEMONSTRADO

Pg. 3331. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/11/2017

por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Reexame Necessário - São Paulo - Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social Inss - Recorrente: Juizo Ex Offício -

Inteiro Teor. : 10492636320168260053 SP 1049263-63.2016.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000791115 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Reexame Necessário nº 1049263-63.2016.8.26.0053,

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