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Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2017
Inciso II do Artigo 86 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 86, inc. II da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção XI

Do Auxílio-Acidente

II - redução da capacidade laborativa que impeça, por si só, o desempenho da atividade que exercia à época do acidente, porém, não o de outra, do mesmo nível de complexidade, após reabilitação profissional; ou

Pg. 1719. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/06/2017

pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias.Não havendo o pagamento voluntário no prazo indicado, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios no importe de 10% (artigo 523, § 1º),

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1100160 RJ 2017/0109418-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.100.160 - RJ (2017/0109418-0) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : JOSE LUIZ FERREIRA ANTUNES ADVOGADO : LUIZ FERNANDO PRZELOMSKI DE ANDRADE - RJ176994 AGRAVADO : SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M PROCESSUAL CIVIL....

Pg. 4696. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/06/2017

(Desembargador convocado do TJ/RS), Revisor Ministro Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ), Terceira Seção, DJe 13/4/2012). 3. Para a comprovação da atividade rural, faz-se

Andamento do Processo n. 2017/0109418-0 - Agravo / Recurso Especial - 08/06/2017 do STJ

(3860) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.100.160 - RJ (2017/0109418-0) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : JOSE LUIZ FERREIRA ANTUNES ADVOGADO : LUIZ FERNANDO PRZELOMSKI DE ANDRADE - RJ176994

Pg. 5287. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/05/2017

questionamentos foram respondidas vindo inclusive informação de que a lesão foi provocada por acidente de trabalho (trajeto), inclusive que a data do início da incapacidade coincidem com a data do

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1092056 SP 2017/0095179-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.092.056 - SP (2017/0095179-5) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : ELAINE PAULA ALVES ADVOGADOS : EDUARDO SURIAN MATIAS - SP093422 ERICSON CRIVELLI E OUTRO(S) - SP071334 SARA TAVARES QUENTAL - SP256006 ISABELLA DEARO VIEIRA SANTOS - SP343127 AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL...

Pg. 2150. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/05/2017

ISABELLA DEARO VIEIRA SANTOS - SP343127 AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2/STJ. BENEFÍCIO

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1083143 SP 2017/0079957-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.083.143 - SP (2017/0079957-1) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : PALOMA REGINA TORRES VENEZIAN DE MARCHI ADVOGADOS : ERICSON CRIVELLI - SP071334 SARA TAVARES QUENTAL - SP256006 EVELYN DOS SANTOS PINTOR E OUTRO(S) - SP320817 LILIAN GOUVEIRA GARCEZ MACEDO - SP255436 AGRAVAD...

Pg. 2244. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/05/2017

alegações quanto a suposta cura de tais enfermidades. Inegável a consolidação das lesões, que resultou na redução de sua capacidade laborativa! E sendo assim, imperioso que se reconhecesse o direito

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1079698 SP 2017/0074290-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.079.698 - SP (2017/0074290-9) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : ELISANGELA MARIA ROZA ADVOGADOS : ERICSON CRIVELLI E OUTRO(S) - SP071334 SARA TAVARES QUENTAL - SP256006 ISABELA EUGÊNIA MARTINS GONÇALVES - SP266021 LILIAN GOUVEIRA GARCEZ MACEDO - SP255436 AGRAVADO : INSTITUTO N...

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