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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2017
Inciso II do Artigo 86 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 86, inc. II da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção XI

Do Auxílio-Acidente

II - redução da capacidade laborativa que impeça, por si só, o desempenho da atividade que exercia à época do acidente, porém, não o de outra, do mesmo nível de complexidade, após reabilitação profissional; ou

Andamento do Processo n. 0022618-27.2012.8.26.0451 - Apelação / Reexame Necessário - 10/04/2017 do TJSP

Nº 0022618-27.2012.8.26.0451 - Processo Físico - Apelação / Reexame Necessário - Piracicaba - Apelante: Juizo Ex Officio - Apte/Apdo: Marcello de Souza Magnani - Apdo/Apte: Instituto Nacional do

Pg. 2512. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/04/2017

VU. - DESERÇÃO. INOCORRÊNCIA. O INSS NÃO ESTÁ OBRIGADO A EFETUAR O PRÉVIO RECOLHIMENTO DO PORTE DE REMESSA E DE RETORNO. SÚMULA Nº 483/ST. RESP Nº 1.101.727, SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CÓDIGO

Pg. 283. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 06/04/2017

pensão por morte desde 25/06/2013 em diante, condenando o requerido a implementar o benefício e pagar as parcelas vencidas conforme os índices expostos na fundamentação. Custas legais. 5.Apelação

Inteiro Teor. REMESSA NECESSARIA: 16344422620118190004 RIO DE JANEIRO SAO GONCALO 7 VARA CIVEL

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TERCEIRA CÂMARA CÍVEL 1 REMESSA NECESSÁRIA Nº 1634442-26.2011.8.19.0004 AUTOR: ALEX BARRETO DE AMOEDO RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS

Apelação: APL 226182720128260451 SP 0022618-27.2012.8.26.0451

DESERÇÃO. Inocorrência. O INSS não está obrigado a efetuar o prévio recolhimento do porte de remessa e de retorno. Súmula nº 483/ST. REsp nº 1.101.727, submetido ao rito do art. 543-C do Código de Processo Civil. ACIDENTE DO TRABALHO - DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. Não há decadência a ser reconhecida quando a ação é prop...

Inteiro Teor. Apelação: APL 226182720128260451 SP 0022618-27.2012.8.26.0451

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000157571 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Reexame Necessário nº 0022618-27.2012.8.26.0451,

Inteiro Teor. Apelação: APL 30001301520138260282 SP 3000130-15.2013.8.26.0282

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo 16ª Câmara de Direito Público Registro: 2017.0000194404 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação / Reexame Necessário nº

Inteiro Teor. Apelação: APL 10233380220158260053 SP 1023338-02.2015.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000117436 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1023338-02.2015.8.26.0053, da Comarca de São

Inteiro Teor. Apelação: APL 10091619620168260053 SP 1009161-96.2016.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000117047 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1009161-96.2016.8.26.0053, da Comarca de São

Andamento do Processo n. 2017/0031241-9 - Agravo / Recurso Especial - 21/02/2017 do STJ

(2951) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.055.464 - SP (2017/0031241-9) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : ADMILSON BERNARDO DE AMORIM ADVOGADOS : ADEMAR NYIKOS E OUTRO(S) - SP085809 GISLAINE

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