Inciso II do Artigo 86 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção XI
Do Auxílio-Acidente
II - redução da capacidade laborativa que impeça, por si só, o desempenho da atividade que exercia à época do acidente, porém, não o de outra, do mesmo nível de complexidade, após reabilitação profissional; ou

Petição - Ação Auxílio-Doença Acidentário

EXMO. SR . DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CIVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RJ. , brasileira, , bancária, portadora da carteira de identidade. n." , emitida pelo 1FP e…

Petição - Ação Auxílio-Doença Acidentário

EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CIVEL DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS. , brasileira, , bancária, CTPS 72738 Série 681/RJ - CPF no , Identidade no 109.488.82-5-IFP, expedida em 10/06/94 e PIS sob o…

Contrarrazões - Ação Incapacidade Laborativa Parcial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE PETRÓPOLIS — RJ Processo n° , devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem por seu advogado abaixo…

Petição - Ação Movimentos Repetitivos/Tenossinovite/Ler/Dort

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CIVEL DA COMARCA DO RIO 1 DE JANEIRO- JACAREPAGUÁ. , brasileira, , bancária, filha de Regina Siston da Silva, nascido em 18/12/72, Identidade no , expedida em…

Andamento do Processo n. 1.230.957 - 08/03/2021 do STJ

(…) VI - a subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação do contratado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, não admitidas no…

Página 4245 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Março de 2021

Sentença sujeita ao reexame necessário – Recurso autárquico improvido e provido, em parte, os recursos oficial e do autor. Embargos de declaração rejeitados. A parte recorrente alega ofensa ao artigo…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0315158-24.2017.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Câmara Cível APELAÇAO CÍVEL Nº 0315158-24.2017.8.19.0001 APELANTE 1: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS APELANTE 2: WANTUIL DE OLIVEIRA…

Andamento do Processo n. 11.960/09 - Agravo de Instrumento Acidentária Processo de Execução - 01/12/2020 do STJ

. 209, e-STJ): A parte recorrente sustenta, em Recurso Especial, haver violação ao art. 41-A da Lei 8.213/1991; ao art. 5º...-A na Lei 8.213/1991. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a …

Página 6539 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Dezembro de 2020

no art. 86, II, da Lei 8.213/91 e, embora não tenha sido juntada cópia do v. acórdão, constatou-se que a decisão foi... citada Lei n. 9.528/97, que deu nova redação ao art. 86 da Lei n. 8.213/91, …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Ação Rescisória : AR 0154894-37.2013.8.24.0000 Criciúma 0154894-37.2013.8.24.0000

Ação Rescisória n. 0154894-37.2013.8.24.0000 Ação Rescisória n. 0154894-37.2013.8.24.0000, Criciúma Autor : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Advogado : Sérgio João Manfroi (Procurador…