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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Inciso I do Artigo 86 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 86, inc. I da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção XI

Do Auxílio-Acidente

I - redução da capacidade laborativa que exija maior esforço ou necessidade de adaptação para exercer a mesma atividade, independentemente de reabilitação profissional;

Pg. 88. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/07/2017

Proc. 0017657-33.2013.8.19.0021 - JOÃO PEDRO MURY (Adv(s). Dr(a). RENATA SCHUCH SILVEIRA (OAB/RJ-120256), Dr(a). VANESSA DEZERTO SOARES (OAB/RJ-128316) X UNIMED - PORTO ALEGRE SOCIEDADE COOPERATIVA

Pg. 1835. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/07/2017

quesito 8 fls. 194 c/c resposta ao quesito 9 fls. 216). Logo, faz jus ao benefício acidentário.Incide ao caso, portanto, a Lei nº 8.213/91, em seu artigo 86, com a redação dada pela Lei nº 9.528, de

Andamento do Processo n. 1001615-17.2015.5.02.0320 - RTOrd - 05/07/2017 do TRT-2

Processo Nº RTOrd-1001615-17.2015.5.02.0320 RECLAMANTE ROBERTO SOARES DE PROENCA ADVOGADO ANTÔNIO CARLOS JOSÉ ROMÃO (OAB: 74655-D/SP) ADVOGADO GASPARINO JOSE ROMAO FILHO (OAB: 61260/SP) ADVOGADO

Pg. 5650. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 05/07/2017

ocupacional e nexo com as atividades desempenhadas em favor da reclamada. Concluiu ainda que é portador de doença osteomuscular de coluna lombar de caráter degenerativo e constitucional e sem o nexo

Pg. 5690. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 05/07/2017

periculosidade, integralmente. DAS HORAS EXTRAS O reclamante apontou as horas extras laboradas, conforme espelhos de ponto trazidos com a defesa. No entanto, como se depreende da análise das fichas

Inteiro Teor. Apelação: APL 186519820128260248 SP 0018651-98.2012.8.26.0248

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000464002 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0018651-98.2012.8.26.0248, da Comarca de Indaiatuba, em que

Inteiro Teor. Apelação: APL 223137920118260224 SP 0022313-79.2011.8.26.0224

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000464009 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0022313-79.2011.8.26.0224, da Comarca de Guarulhos, em que é

Inteiro Teor. Apelação: APL 147655320108260348 SP 0014765-53.2010.8.26.0348

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000464015 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação / Reexame Necessário nº 0014765-53.2010.8.26.0348, da Comarca

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 345339420088260554 SP 0034533-94.2008.8.26.0554

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000463995 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Reexame Necessário nº 0034533-94.2008.8.26.0554, da Comarca de Santo

Inteiro Teor. Apelação: APL 16057220158260222 SP 0001605-72.2015.8.26.0222

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000463873 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0001605-72.2015.8.26.0222, da Comarca de Guariba, em que é

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