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Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2017
Inciso I do Artigo 86 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 86, inc. I da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção XI

Do Auxílio-Acidente

I - redução da capacidade laborativa que exija maior esforço ou necessidade de adaptação para exercer a mesma atividade, independentemente de reabilitação profissional;

Inteiro Teor. Apelação: APL 10043035620158260053 SP 1004303-56.2015.8.26.0053

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000256160 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Reexame Necessário nº 1004303-56.2015.8.26.0053, da Comarca

Inteiro Teor. Apelação: APL 10346726720148260053 SP 1034672-67.2014.8.26.0053

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000256140 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Reexame Necessário nº 1034672-67.2014.8.26.0053, da Comarca

Inteiro Teor. Apelação: APL 10323573220158260053 SP 1032357-32.2015.8.26.0053

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000256148 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Reexame Necessário nº 1032357-32.2015.8.26.0053, da Comarca

Inteiro Teor. Apelação: APL 10081875920168260053 SP 1008187-59.2016.8.26.0053

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000256125 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Reexame Necessário nº 1008187-59.2016.8.26.0053, da Comarca

Inteiro Teor. Apelação: APL 10076567020168260053 SP 1007656-70.2016.8.26.0053

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000256122 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Reexame Necessário nº 1007656-70.2016.8.26.0053, da Comarca

Inteiro Teor. Apelação: APL 10111534820158260564 SP 1011153-48.2015.8.26.0564

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000256134 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Reexame Necessário nº 1011153-48.2015.8.26.0564, da Comarca

Inteiro Teor. Apelação: APL 10067542020168260053 SP 1006754-20.2016.8.26.0053

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000256118 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Reexame Necessário nº 1006754-20.2016.8.26.0053, da Comarca

Inteiro Teor. Apelação: APL 10089669720158260554 SP 1008966-97.2015.8.26.0554

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000256129 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Reexame Necessário nº 1008966-97.2015.8.26.0554, da Comarca

Inteiro Teor. Apelação: APL 141943720128260114 SP 0014194-37.2012.8.26.0114

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000256084 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0014194-37.2012.8.26.0114, da Comarca de Campinas, em que é

Inteiro Teor. Apelação: APL 41109720148260407 SP 0004110-97.2014.8.26.0407

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000256089 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0004110-97.2014.8.26.0407, da Comarca de Osvaldo Cruz, em

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