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17 de janeiro de 2018
Inciso I do Artigo 86 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 86, inc. I da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção XI

Do Auxílio-Acidente

I - redução da capacidade laborativa que exija maior esforço ou necessidade de adaptação para exercer a mesma atividade, independentemente de reabilitação profissional;

Inteiro Teor. : 10510243220168260053 SP 1051024-32.2016.8.26.0053

% porque o acidente ocorreu na vigência da Lei 9528/97 que alterou o art. 86, inciso I, e seu respectivo parágrafo 1º, da Lei n. 8213... acidentário (DCB 31.07.2015 fl. 83), vedada acumulação nos termos do art. 86, par. 2º da Lei 8.213/91. Valores atrasados... do benefício de auxíliodoença acidentário (DCB 31.07.2015 f...

Inteiro Teor. : 10458989820168260053 SP 1045898-98.2016.8.26.0053

20.10.2013 fl. 53), vedada a acumulação nos termos do art. 86, par. 2º, da Lei n. 8.213/91. Valores atrasados: (i) deverão ser... a obtenção do benefício do auxílio-acidente, previsto no art. 86, da Lei n. 8.213/91, e que deve ser concedido... de 50% porque o acidente ocorreu na vigência da Lei 9528/97 que alterou o a...

Inteiro Teor. : 10393384320168260053 SP 1039338-43.2016.8.26.0053

em acidentário (DCB 25.01.2016 fl. 72), vedada acumulação nos termos do art. 86, par. 2º, da Lei n. 8.213/91. Valores atrasados: (i... 25.01.2016 fl. 72), vedada acumulação nos termos do art. 86, par. 2º, da Lei n. 8.213/91. Em relação aos valores.... O percentual de 50% também deve ser mantido porque o acidente ocorr...

Inteiro Teor. : 10057376520168260564 SP 1005737-65.2016.8.26.0564

, inciso I, e seu respectivo parágrafo 1º, da Lei n. 8213/91. O mesmo se diga em relação ao abono anual nos termos do artigo...), nos termos do art. 86, par. 2º, da Lei n. 8.213/91. Relego a questão da verba honorária para a fase de execução nos termos..., da Lei n. 8.213/91. Valores atrasados: (i) deverão ser corrigid...

Inteiro Teor. : 10044905220158260348 SP 1004490-52.2015.8.26.0348

do benefício deve ser de 50% porque o acidente ocorreu na vigência da Lei 9528/97 que alterou o art. 86, inciso I... acidentário (DCB 14.11.2014 fl. 102), vedada a acumulação nos termos do art. 86, par. 2º, da Lei n. 8.213/91. TRIBUNAL... nos termos do art. 86, par. 2º, da Lei n. 8.213/91. Em relação aos valores atras...

Inteiro Teor. : 10339020620168260053 SP 1033902-06.2016.8.26.0053

do benefício deve ser de 50% porque o acidente ocorreu na vigência da Lei 9528/97 que alterou o art. 86, inciso I.... 8.213/91. Valores atrasados: (i) deverão ser corrigidos monetariamente a partir do termo inicial pelo IGP-DI (Lei 9.711... Social Inss Comarca: São Paulo Voto 4688 Recurso voluntário do INSS conheci...

Inteiro Teor. : 10061640520158260562 SP 1006164-05.2015.8.26.0562

(DCB: 31.05.2014 fl. 82). Inteligência do art. 86, par. 2º, da Lei n. 8.213/91. Valores atrasados: (i) deverão ser...% deve ser mantido porque o acidente ocorreu na vigência da Lei 9528/97 que alterou o art. 86, inciso I, e seu respectivo... parágrafo 1º, da Lei n. 8213/91. O mesmo se diga em relação ao abono anual no...

Inteiro Teor. : 10050734020168260562 SP 1005073-40.2016.8.26.0562

porque o acidente ocorreu na vigência da Lei 9528 /97 que alterou o art. 86 , inciso I , e seu respectivo parágrafo 1º, da Lei n.... 8213 /91. O mesmo se diga em relação ao abono anual nos termos do artigo 40 da Lei 8213 /91. O termo inicial deve ser.... 86, par.2º, da Lei n. 8.213 /91. TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDIC...

Inteiro Teor. : 10201012320168260053 SP 1020101-23.2016.8.26.0053

da Lei 9528/97 que alterou o art. 86, inciso I, e seu respectivo parágrafo 1º, da Lei n. 8213/91. O mesmo se diga...-doença acidentário (DCB 20.03.2014 fl. 177), vedada a acumulação nos termos do art. 86, par. 2º, da Lei n. 8.213/91... Tribunal Federal e Súmula 490, do Superior Tribunal de Justiça. Inteligência do ...

Inteiro Teor. : 10068876220158260032 SP 1006887-62.2015.8.26.0032

art. 86, par. 2º, da Lei n. 8.213/91. Valores atrasados: (i) deverão ser corrigidos monetariamente a partir do termo..., inciso I, e seu respectivo parágrafo 1º, da Lei n. 8213/91. O mesmo se diga em relação ao abono anual nos termos do artigo 40...), nos termos do art. 86, TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Pau...

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