Parágrafo 1 Artigo 51 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 51. O crédito relativo a contribuições, cotas e respectivos adicionais ou acréscimos de qualquer natureza arrecadados pelos órgãos competentes, bem como a atualização monetária e os juros de mora, estão sujeitos, nos processos de falência, concordata ou concurso de credores, às disposições atinentes aos créditos da União, aos quais são equiparados.
Parágrafo único. O Instituto Nacional do Seguro Social-INSS reivindicará os valores descontados pela empresa de seus empregados e ainda não recolhidos.

Recurso - TJSP - Ação Administração Judicial - Habilitação de Crédito

EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DE DIREITO DA 2a VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP Pedido de Restituição e Habilitação - Lei n. 11.101/05 Falência :…

Recurso - TJSP - Ação Convolação de Recuperação Judicial em Falência - Habilitação de Crédito

EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DE DIREITO DA 2a VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP Pedido de Restituição e Habilitação - Lei n. 11.101/05 Falência :…

Recurso - TJSP - Ação Administração Judicial

EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DE DIREITO DA 2a VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP Pedido de Restituição e Habilitação - Lei n. 11.101/05 Falência :…

Página 3936 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 12 de Julho de 2022

documentos que o instruírem e determinará a intimação do falido, do Comitê, dos credores e do administrador judicial para que, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, se manifestem, valendo como…

Página 3945 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 12 de Julho de 2022

de julho de 1965, desde que o prazo total da operação, inclusive eventuais prorrogações, não exceda o previsto nas normas específicas da autoridade competente; III - dos valores entregues ao devedor…

Página 3954 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 12 de Julho de 2022

vendida a crédito e entregue ao devedor nos 15 (quinze) dias anteriores ao requerimento de sua falência, se ainda não alienada. Art. 86. Proceder-se-á à restituição em dinheiro: I - se a coisa não…

Página 4046 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 12 de Julho de 2022

massa. § 2° Se nem a própria coisa nem a subrogada existirem ao tempo da restituição, haverá o reclamante o valor estimado, ou, no caso de venda de uma ou outra, o respectivo preço. O pedido de…

Página 4055 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 12 de Julho de 2022

§ 3o Não havendo provas a realizar, os autos serão conclusos para sentença. Art. 88. A sentença que reconhecer o direito do requerente determinará a entrega da coisa no prazo de 48 (quarenta e oito)…

Andamento do Processo n. 0010518-26.2017.5.15.0094 - ROT - 29/06/2022 do TRT-15

Processo Nº ROT-0010518-26.2017.5.15.0094 Relator JORGE LUIZ SOUTO MAIOR RECORRENTE UNIÃO FEDERAL (PGF) RECORRIDO ANDRE LUIS SOARES ADVOGADO ANTONIO GONZALEZ DOS SANTOS FILHO(OAB: 223291/SP)…

Página 6623 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 29 de Junho de 2022

referência específica no parágrafo único do art. 51 da Lei n° 8.212/91, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, e institui seu Plano de Custeio, verbis: Art. 51. O crédito relativo a…