Parágrafo 1 Artigo 51 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 51. O crédito relativo a contribuições, cotas e respectivos adicionais ou acréscimos de qualquer natureza arrecadados pelos órgãos competentes, bem como a atualização monetária e os juros de mora, estão sujeitos, nos processos de falência, concordata ou concurso de credores, às disposições atinentes aos créditos da União, aos quais são equiparados.
Parágrafo único. O Instituto Nacional do Seguro Social-INSS reivindicará os valores descontados pela empresa de seus empregados e ainda não recolhidos.

Recurso - Ação Aviso Prévio contra Cemig Distribuição e Engelminas Construcoes Eletricas

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 13/04/2021 Valor da causa: Partes:…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - AGRAVO DE PETICAO : AP 0001636-81.2013.5.15.0008 0001636-81.2013.5.15.0008

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TRT1 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • 01003536520205010302 • 2ª Vara do Trabalho de Petrópolis do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO 2ª VARA DO TRABALHO DE PETRÓPOLIS ATOrd 0100353-65.2020.5.01.0302 RECLAMANTE: FERNANDA DE PAULA AMARAL RECLAMADO: A V J…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 2121124-86.2018.8.26.0000 SP 2121124-86.2018.8.26.0000

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Capítulo 26. Pessoa e Bens do Falido - Quarta Parte - Direito Falimentar - Novo Manual de Direito Comercial - Edição 2018

1. RESTRIÇÕES PESSOAIS E REGIME PATRIMONIAL DO FALIDOO falido não é um incapaz. Apenas que a sua capacidade jurídica sofre restrição no tocante ao direito de propriedade. A partir da decretação da …

Art. 85 - Seção III. Do Pedido de Restituição - Comentarios a Lei de Falencia e Recuperação Judicial - Ed. 2018

Seção IIIDo pedido de restituição Art. 85. O proprietário de bem arrecadado no processo de falência ou que se encontre em poder do devedor na data da decretação da falência poderá pedir sua …

Capítulo 26. Pessoa e Bens do Falido - Quarta Parte - Direito Falimentar - Novo Manual de Direito Comercial [Direito de Empresa] - Ed. 2020

1. RESTRIÇÕES PESSOAIS E REGIME PATRIMONIAL DO FALIDOO falido não é um incapaz. Apenas que a sua capacidade jurídica sofre restrição no tocante ao direito de propriedade. A partir da decretação da …