PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000207134 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº…
Parágrafo 1 Artigo 51 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991
LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 51. O crédito relativo a contribuições, cotas e respectivos adicionais ou acréscimos de qualquer natureza arrecadados pelos órgãos competentes, bem como a atualização monetária e os juros de mora, estão sujeitos, nos processos de falência, concordata ou concurso de credores, às disposições atinentes aos créditos da União, aos quais são equiparados.
Parágrafo único. O Instituto Nacional do Seguro Social-INSS reivindicará os valores descontados pela empresa de seus empregados e ainda não recolhidos.
Andamento do Processo n. 0011225-26.2014.5.15.0085 - AP - 27/11/2020 do TRT-15
específica no parágrafo único do art. 51 da Lei n° 8.212/91, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, e institui... nº 20, de 1998)." Na esteira da previsão constitucional, a Lei n. 8.21……
Andamento do Processo n. 0011376-84.2018.5.15.0106 - AP - 27/11/2020 do TRT-15
nº 65, de 1937). A matéria encontra atualmente referência específica no parágrafo único do art. 51 da Lei n° 8.212/91..., a Lei n. 8.212/91, estabeleceu que: "Art. 22. A contribuição a cargo da …
Andamento do Processo n. 0011376-84.2018.5.15.0106 - AP - 27/11/2020 do TRT-15
). A matéria encontra atualmente referência específica no parágrafo único do art. 51 da Lei n° 8.212/91, que dispõe.... 201; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)." Na esteira da …
Página 4499 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 27 de Novembro de 2020
° 8.212/91, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, e institui seu Plano de Custeio, verbis: Art. 51. O crédito... (Dec. Lei nº 65, de 1937). A matéria encontra atualmente referência …
Página 4533 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 27 de Novembro de 2020
, de 1937). A matéria encontra atualmente referência específica no parágrafo único do art. 51 da Lei n° 8.212/91... do contrato, conforme disposto no art. 136 desta Lei. parágrafo único. As …
Página 4542 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 27 de Novembro de 2020
da Lei n° 8.212/91, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, e institui seu Plano de Custeio, verbis: Art. 51... 7.661/45 (Dec. Lei nº 65, de 1937). A matéria encontra atualmente …
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - AGRAVO DE PETICAO : AP 0011376-84.2018.5.15.0106 0011376-84.2018.5.15.0106
° 8.212/91, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, e institui seu Plano de Custeio, verbis: Art. 51... constitucional, a Lei n. 8.212/91, estabeleceu que: "Art. 22. A contribuição a …
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - AGRAVO DE PETICAO : AP 0011225-26.2014.5.15.0085 0011225-26.2014.5.15.0085
encontra atualmente referência específica no parágrafo único do art. 51 da Lei nº 8.212 /91, que dispõe... Constitucional nº 20 , de 1998)." Na esteira da previsão constitucional, a Lei n. 8.212 /91…
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1004391-30.2018.8.26.0590 SP 1004391-30.2018.8.26.0590
do art. 51, parágrafo único da Lei nº 8.212/91. Considerando tais aspectos, reputo a ausência de interesse de agir... retido, nos termos do art. 51, parágrafo único da Lei nº 8.212/91. Destarte, …