Parágrafo 1 Artigo 51 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 51. O crédito relativo a contribuições, cotas e respectivos adicionais ou acréscimos de qualquer natureza arrecadados pelos órgãos competentes, bem como a atualização monetária e os juros de mora, estão sujeitos, nos processos de falência, concordata ou concurso de credores, às disposições atinentes aos créditos da União, aos quais são equiparados.
Parágrafo único. O Instituto Nacional do Seguro Social-INSS reivindicará os valores descontados pela empresa de seus empregados e ainda não recolhidos.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0016556-88.2011.8.26.0100 SP 2019/0101153-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.484.342 - SP (2019/0101153-9) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL AGRAVADO : METALÚRGICA ORIENTE S/A - MASSA FALIDA ADVOGADO : …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0017975-62.2002.8.19.0001 RJ 2012/0080482-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1.497.762 - RJ (2012/0080482-7) RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARAES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIAO) RECORRENTE : JOSEPHINA GONZAGA DE PINHO E OUTRO ADVOGADOS : NILTON …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0107425-96.2011.8.21.7000 RS 2012/0171485-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.339.100 - RS (2012/0171485-9) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PR000000O RECORRIDO : …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0053288-68.2011.8.26.0100 SP 2017/0137236-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.116.598 - SP (2017/0137236-6) AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL AGRAVADO : EURECA ENGENHARIA ELETRICA E HIDRAULICA LTDA - EPP - MASSA FALIDA ADVOGADO : GILBERTO GIANSANTE …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 2213574-19.2016.8.26.0000 SP 2017/0170675-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.684.924 - SP (2017/0170675-5) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : DEDINI S/A INDUSTRIAS DE BASE EM RECUPERACAO JUDICIAL RECORRIDO : DEDINI …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0048076-03.2010.8.26.0100 SP 2016/0086468-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.592.669 - SP (2016/0086468-4) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : INTERCLÍNICAS SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES LTDA - MASSA FALIDA REPR. POR : HÉLCIO GASPAR - …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 14267528 PR 1426752-8 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os magistrados integrantes da Décima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, à unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : Ag 848614 RS 2007/0000616-9

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 848.614 - RS (2007/0000616-9) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 11329327 PR 1132932-7 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os integrantes da Décima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1380447 RS 2013/0126930-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.380.447 - RS (2013/0126930-4) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : INDÚSTRIAS CLAÚDIO …