Parágrafo 1 Artigo 51 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 51. O crédito relativo a contribuições, cotas e respectivos adicionais ou acréscimos de qualquer natureza arrecadados pelos órgãos competentes, bem como a atualização monetária e os juros de mora, estão sujeitos, nos processos de falência, concordata ou concurso de credores, às disposições atinentes aos créditos da União, aos quais são equiparados.
Parágrafo único. O Instituto Nacional do Seguro Social-INSS reivindicará os valores descontados pela empresa de seus empregados e ainda não recolhidos.

Petição - Ação Recuperação judicial e Falência

EX. (A). SR. (A). JUIZ (JUÍZA) DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE TRÊS CORAÇÕES /MG DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA PROCESSO: (FALÊNCIA) RÉU: ATALAIA SA INDUSTRIA E DE CALCADOS A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA…

Petição - Ação Aviso Prévio

Advogada - Exmo. Sr. Juiz da 2a VARA DO TRABALHO DE SETE LAGOAS/MG Processo n° Reclamante: Massa falida de ENGELMINAS CONSTRUÇÕES ELÉTRICAS LTDA. , , por sua Administradora Judicial e advogada,…

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Recurso - Ação Aviso Prévio contra Cemig Distribuição, Engelminas Construcoes Eletricas e Wj Construcoes Eletricas Eireli

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 13/03/2019 Valor da causa: Partes:…