do art. 51 da Lei nº 8.212/91 c/c art. 1º da Lei nº 6.830/80, na forma prevista pela Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/80... verifico afronta à literalidade do artigo 114, VIII, da CR/88, pois …
Artigo 51 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991
LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 51. O crédito relativo a contribuições, cotas e respectivos adicionais ou acréscimos de qualquer natureza arrecadados pelos órgãos competentes, bem como a atualização monetária e os juros de mora, estão sujeitos, nos processos de falência, concordata ou concurso de credores, às disposições atinentes aos créditos da União, aos quais são equiparados.
Parágrafo único. O Instituto Nacional do Seguro Social-INSS reivindicará os valores descontados pela empresa de seus empregados e ainda não recolhidos.
Página 1420 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Dezembro de 2020
Relator Ministro FRANCIULLI NETTO, Segunda Turma, DJ de 04.04.2005; REsp 631529/RS, Relator Ministro CASTRO MEIRA, Segunda Turma, DJ de 30.08.2004; REsp 557373/RS, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO,…
Página 266 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 9 de Dezembro de 2020
das sentenças que proferir e dos acordos que homologar". Ademais, a teor do art. 51 da Lei nº 8.212/91, somente o crédito..., ainda, nos artigos 186 e 187 do Código Tributário Nacional - CTN. Nos …
Página 134 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 3 de Dezembro de 2020
fiscais propriamente ditas. Nos termos do art. 51 da Lei nº 8.212/91, apenas o crédito originário cobrado diretamente... pelo órgão previdenciário será processado na forma prevista na LEF. O art. …
Andamento do Processo n. 0011225-26.2014.5.15.0085 - AP - 27/11/2020 do TRT-15
específica no parágrafo único do art. 51 da Lei n° 8.212/91, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, e institui... nº 20, de 1998)." Na esteira da previsão constitucional, a Lei n. 8.21……
Andamento do Processo n. 0011376-84.2018.5.15.0106 - AP - 27/11/2020 do TRT-15
, a Lei n. 8.212/91, estabeleceu que: "Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além... nº 65, de 1937). A matéria encontra atualmente referência específica no …
Andamento do Processo n. 0011376-84.2018.5.15.0106 - AP - 27/11/2020 do TRT-15
). A matéria encontra atualmente referência específica no parágrafo único do art. 51 da Lei n° 8.212/91, que dispõe.... 201; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)." Na esteira da …
Página 4499 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 27 de Novembro de 2020
° 8.212/91, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, e institui seu Plano de Custeio, verbis: Art. 51. O crédito... (Dec. Lei nº 65, de 1937). A matéria encontra atualmente referência …
Página 4533 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 27 de Novembro de 2020
, de 1937). A matéria encontra atualmente referência específica no parágrafo único do art. 51 da Lei n° 8.212/91..., que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, e institui seu Plano de …
Página 4542 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 27 de Novembro de 2020
da Lei n° 8.212/91, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, e institui seu Plano de Custeio, verbis: Art. 51... 7.661/45 (Dec. Lei nº 65, de 1937). A matéria encontra atualmente …