Art. 51 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 51. O crédito relativo a contribuições, cotas e respectivos adicionais ou acréscimos de qualquer natureza arrecadados pelos órgãos competentes, bem como a atualização monetária e os juros de mora, estão sujeitos, nos processos de falência, concordata ou concurso de credores, às disposições atinentes aos créditos da União, aos quais são equiparados.
Parágrafo único. O Instituto Nacional do Seguro Social-INSS reivindicará os valores descontados pela empresa de seus empregados e ainda não recolhidos.

Andamento do Processo n. 1019865-72.2018.8.26.0224 - Recuperação Judicial - 17/10/2019 do TJSP

da União Federal - Contribuição previdenciária - Crédito equiparado ao crédito fiscal - Exegese do artigo 51 da Lei 8.212/91... judicial, a regra prevista no artigo 83, inciso I, da Lei de …

Página 3671 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Outubro de 2019

- Contribuição previdenciária - Crédito equiparado ao crédito fiscal - Exegese do artigo 51 da Lei 8.212/91 - Custas processuais... prevista no artigo 83, inciso I, da Lei de Falências e …

Página 2775 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Outubro de 2019

Judicial. No mais, o art. 51, da Lei 8.212/91 equipara os créditos de contribuições devidas à União como sendo crédito..., nos termos do artigo 41, inciso I, da Lei 11.101/2005. Em consequência, …

Página 183 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 9 de Outubro de 2019

descontadas no salário dos empregados e não recolhidas. Com efeito, o parágrafo único do art. 51 da Lei 8.212/91 dispõe... N° 66/66. LEI8.212/91. 1. O INSS pode reaver os créditos relativos …

Página 2753 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Setembro de 2019

de Recuperação Judicial. No mais, o art. 51, da Lei 8.212/91 equipara os créditos de contribuições devidas à União.... Por fim, cabe relembrar que a atualização dos valores deve respeitar a data …

Andamento do Processo n. 4026277-41.2013.8.26.0224 - Recuperação Judicial - 06/09/2019 do TJSP

previdenciária - Crédito equiparado ao crédito fiscal - Exegese do artigo 51 da Lei 8.212/91 - Custas processuais devidas à..., em aplicação do disposto no artigo 57 da Lei de Falências, uma vez …

Página 3517 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Setembro de 2019

do artigo 51 da Lei 8.212/91 - Custas processuais devidas à União - Consoante a interpretação do STF, os valores cobrados... do Paraná, não há que se falar, neste momento, em aplicação do disposto …

Página 3175 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Setembro de 2019

de Recuperação Judicial. No mais, o art. 51, da Lei 8.212/91 equipara os créditos de contribuições devidas à União... - Cabimento - Artigos 9º, inciso II e 124 da Lei 11.101/2005 e §1º do artigo 39 …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 100650520155030104

forma, a teor do art. 51 da Lei n. 8.212/91, somente o crédito originário cobrado diretamente pelo INSS será processado..., e 195, I e II, da Constituição Federal, 876 da CLT, 43 da Lei 8.212/91,…

Página 5328 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 25 de Julho de 2019

, de 1937). A matéria encontra atualmente referência específica no parágrafo único do art. 51 da Lei8.212/91, que dispõe... sobre a organização da Seguridade Social, e institui seu Plano de …