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24 de janeiro de 2018
Artigo 85 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 85 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção X

Dos Pecúlios

Art. 85. (Revogado pela Lei nº 9.032, de 1995)

Pg. 632. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 22/01/2018

. 8.213 /1991 e Súmula n. 85 do STJ. A correção monetária e os juros de mora incidirão conforme fundamentação da sentença... perante a Previdência Social relativamente ao de cujus.3) Caso a certidão seja negativa, faculto ao INSS, como medida... do Seguro Social - INSS - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE, com resoluç...

Andamento do Processo n. 0010988-88.2011.403.6139 - 19/01/2018 do TRF-3

. 201 , 9º , da Constituição Federal e do art. 96 , IV , da Lei 8.213 /91. No que atine à carência, o art. 24 da Lei .... 11, VI). O art. 11 , inciso VII , da Lei 8.213 /91 tambémgarante a qualidade de segurado obrigatório do RGPS... fins previdenciários.Nos termos do 1º do art. 11 da Lei 8.213 /91, entende-se ...

Pg. 434. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/01/2018

do que as regras permanentes. O artigo 55, 2º, da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, autoriza o reconhecimento do tempo... que atine à carência, o art. 24 da Lei 8.213/91, a define como ...o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis... 8.213/ 1991 a elevou de 60 meses de contribuição para 180 (art...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 28351420164036326 SP

em seu favor, além daquelas nominadas no art. 18, § 2º, da Lei 8.213/91, in verbis: Art. 18. O Regime Geral... 'desaposentação', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei 8.213/91”. Não me parece, com efeito, que haja... e pela dicção, constante acima, do art. 18, § 2º, da Lei 8.213/91. A opção le...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 11219520164036333 SP

, da Lei 8.213/91, in verbis: Art. 18. O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas..., da Lei 8.213/91”. Não me parece, com efeito, que haja outra interpretação para o artigo em questão, que não... que, anteriormente, a Lei 8.213/91, nos seus arts. 81 a 85, previa o pecúlio, i...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 31374320164036326 SP

resultem em novas prestações em seu favor, além daquelas nominadas no art. 18 , § 2º , da Lei 8.213 /91, in verbis: Art..., previsão legal do direito à 'desaposentação', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei 8.213/91”. Não me..., representada pelo fim do pecúlio em 1994 e pela dicção, constante a...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 58287120174036301 SP

, § 2º , da Lei 8.213 /91, in verbis: Art. 18. O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações... do art. 18, § 2º, da Lei 8.213/91”. Não me parece, com efeito, que haja outra interpretação para o artigo em questão... o art. 96 da Lei 8.213 /91 com o objetivo de permitir a renúncia à a...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 66047120164036183 SP

, da Lei 8.213/91, in verbis: Art. 18. O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas..., da Lei 8.213/91”. Não me parece, com efeito, que haja outra interpretação para o artigo em questão, que não... que, anteriormente, a Lei 8.213/91, nos seus arts. 81 a 85, previa o pecúlio, i...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 530905120164036301 SP

prestações em seu favor, além daquelas nominadas no art. 18 , § 2º , da Lei 8.213 /91, in verbis: Art. 18. O Regime... do direito à 'desaposentação', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei 8.213/91”. Não me parece... do pecúlio em 1994 e pela dicção, constante acima, do art. 18 , § 2º , da Lei ...

Pg. 1054. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/01/2018

do mesmo diploma legal. Dispunha o art. 18, § 2º, 81, 82 e 85 da Lei 8.213/91, em sua primitiva redação: “Art. 18... 8.861, de 25 de março de 1994, e o § 9º do artigo 29, ambos da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991; a alínea i... da Lei 6.243 de 24/09/75, o aposentado pela Previdência Social que retornasse ...

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