Artigo 84 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção X
Dos Pecúlios
Art. 84. (Revogado pela Lei nº 8.870, de 1994)

Andamento do Processo n. 0001222-57.2019.4.03.6324 - 12/05/2021 do TRF-3

0001222-57.2019.4.03.6324 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6324007477 AUTOR:ANTONIO P EREIRA DOS SANTOS (SP210322 - MARCO ANTONIO FIGUEIREDO FILHO, SP370687 - ANA PAULA…

Página 1267 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Maio de 2021

1. O aposentado que volta a exercer atividade laborativa, ou nela simplesmente continua após a concessão do benefício, reassume a qualidade de segurado (contribuinte obrigatório), e, em virtude dessa…

Página 1270 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Maio de 2021

Quanto à prescrição, tem-se que somente estão prescritas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula n. 85 do Colendo STJ). Com efeito, em caso de procedência do…

Página 1275 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Maio de 2021

todo o sistema da seguridade social no Brasil. Além disso, geram elas direito ao benefício de salário-família e à reabilitação profissional, nos exatos termos do §2º do artigo 18 da Lei n. 8213/91.

Página 2621 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 14 de Janeiro de 2021

previdenciária (art. 84 da lei 8.213/91). Precedentes desta Corte. Recurso de Revista não conhecido.” (TST - RR 5600...% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. …

Página 2627 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 14 de Janeiro de 2021

, uma derivada do direito comum (art. 950 do CCB), e a outra de índole previdenciária (art. 84 da lei 8.213/91... DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 LIMITAÇÃO DA …

Página 17092 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 26 de Novembro de 2020

”. Conforme o artigo 84 da Lei n. 8.213/91, “o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado... de 2020. GIZELLE RODRIGUES Servidor Notificação Processo

Página 17093 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 26 de Novembro de 2020

a receber auxílioacidente (B-94). Nesse sentido, os documentos de IDs “4b48c32” e “c6f29f2”. Conforme o artigo 84 da Lei n.... 8.213/91, “o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5043676-17.2017.4.04.7000 PR 5043676-17.2017.4.04.7000

Tribunal Federal no Tema 709 da Repercussão Geral declarou a constitucionalidade do § 8º do art. 57 da Lei 8.213/91... e 58 da Lei n. 8.213/91, bem como arts. 5º, XXXVI, 84, IV, 195, § 5º e 201, …

Página 1306 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 22 de Outubro de 2020

termos da lei. Para garantir a continuidade na percepção do benefício do saláriofamília, o empregado deverá apresentar à empresa documentos que irão comprovar esse direito, à luz do Decreto n°…