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Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2017
Artigo 84 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 84 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção X

Dos Pecúlios

Art. 84. (Revogado pela Lei nº 8.870, de 1994)

Andamento do Processo n. 0000405-34.2016.5.06.0341 - RTOrd - 25/07/2017 do TRT-6

Processo Nº RTOrd-0000405-34.2016.5.06.0341 AUTOR ELIAS BARBOSA ADVOGADO MARTINHO FERREIRA LEITE FILHO(OAB: 16500/PE) RÉU EURIBERTO BARROS DO AMARAL -ME ADVOGADO EDIMIR DE BARROS FILHO(OAB: 22498/PE)

Pg. 4168. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 25/07/2017

feriados laborados. Inexistente o labor em jornada ininterrupta superior a seis horas, indefiro o pedido de remuneração referente ao intervalo intrajornada. Não reconhecida a existência de labor do

Pg. 1355. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 21/07/2017

refletida no Enunciado acima, haja vista que a cláusula objeto da presente lide versa sobre repasse de recursos do empregador, para a entidade da classe obreira. E ainda o v. acórdão teve a lavra do

Andamento do Processo n. 0003014-02.2016.8.16.0069 - 18/07/2017 do TJPR

Processo: 0003014-02.2016.8.16.0069 Classe Processual: Interdição Assunto Principal: Capacidade Valor da Causa: R$880,00 Requerente (s): ROSILDA GUILEM BIAGGI (CPF/CNPJ: 046.275.609-23) Estrada Preá,

Pg. 843. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 18/07/2017

se de pessoa sexagenária que não apresenta déficit cognitivo ou volitivo incapacitante não podendo a mesma ter tolhido seu direito de gerir sua pessoa e administrar seus bens." Assim, diante da

Andamento do Processo n. 0011601-69.2014.4.03.6312 - 14/07/2017 do TRF-3

0011601-69.2014.4.03.6312 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6312005195 AUTOR: JOSÉ APARECIDO DE LIMA (SP268082 - JULIANA BALEJO PUPO) RÉU: UNIAO FEDERAL (PFN) (SP155425 -

Pg. 593. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/07/2017

diferentemente do banco, que disponibiliza recurso financeiro através do contrato de mútuo, cuja natureza jurídica é distinta do primeiro. 3. Os juros compensatórios de obra são devidos apenas até a

Pg. 370. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 14/07/2017

Alega a parte reclamante que laborava de segunda a sexta, das 7h30 às 11h30 e das 12h30 às 16h30, sendo que trabalhava 2 sábados ao mês, no mesmo horário, sem nunca receber as horas extras devidas. À

Andamento do Processo n. 0004795-77.2016.4.03.6108 - 12/07/2017 do TRF-3

, passo ao exame do mérito propriamente dito. A redação originária do artigo 18, § 2º, da Lei n.º 8.213/1991 estabelecia... profissional (artigo 18, § 2º, da Lei n.º 8.213/1991, na redação dada pela Lei n.º 9.528/1997). As redações dadas ao artigo 18..., o artigo 18, § 2º, da Lei 8.213/91, cuja inconstitucionalidade...

Andamento do Processo n. 0005159-49.2016.4.03.6108 - 12/07/2017 do TRF-3

submetidas ao Regime Geral da Previdência Social, o artigo 18, § 2º, da Lei 8.213/91, cuja inconstitucionalidade não... por demais consignar que, na vigência dos artigos 81 a 84, da Lei n.º 8.213/1991, tais valores eram passiveis de devolução... o benefício de que é titular, ou de nova aposentação. Por sua vez, o a...

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