Art. 50 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 50. Para fins de fiscalização do INSS, o Município, por intermédio do órgão competente, fornecerá relação de alvarás para construção civil e documentos de "habite-se" concedidos. (Redação dada pela Lei nº 9.476, de 1997)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 50306416720194040000 5030641-67.2019.4.04.0000

da concessão do habite-se, por parte do Município de Laguna, nos termos do artigo 50 da lei 8.212 /91, oportunidade.... II da Lei n. 8212 /91. Sendo assim, a contrafação de CND para fazer prova …

Receita lança versão web do sistema que permite às prefeituras o cadastramento dos dados de alvarás e habite-se de obras de construção civil

-se concedidos no mês. O envio dessas informações é obrigatório por determinação do art. 50 da Lei 8.212/91, e deve ser..., desde que sejam observados os padrões técnicos de comunicação, nos …

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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00056621720044036100 SP

-se tal norma ao disposto nos arts. 41 e 50 da Lei 8212/91. Precedente do STJ. 2. Os encargos de sucumbência são ônus... DA 3ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00056621720044036100 SP

- PRECEDENTE - ART. 41 DA LEI 8212/91 - ALTERAÇAO PELA LEI 9476/97. 1. "O artigo 137, I, do CTN, exclui expressamente..., supostamente devida pelo Município de Potim, nos termos do artigo 32, …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração : ED 71008174294 RS

e/ou erro material ao entender não ter sido contratada a regularização da obra prevista no artigo 50 da Lei 8.212/91.../c art. 17, da Lei n.º 1.060/50. Concessão mantida diante da comprovação dos …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 71008050817 RS

a regularização da obra prevista no artigo 50 da Lei 8212/1991 para expedição do habite-se. Assim, não havendo disposição contratual... do artigo 2° da Lei 9.099/95, entendo por afastar a …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApReeNec 00056621720044036100 SP

do mandato, sobrepondo-se tal norma ao disposto nos artigos 41 e 50 , da Lei 8.212 /91"(REsp 236902 / RN, Rel. Min..., supostamente devida pelo Município de Potim, nos termos do artigo 32 , IV , …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApReeNec 0005662-17.2004.4.03.6100 SP

, sobrepondo-se tal norma ao disposto nos arts. 41 e 50 da Lei 8212 /91. Precedente do STJ. 2. Os encargos... POR INFRAÇÃO À LEI PREVIDENCIÁRIA - RESPONSABILIDADE PESSOAL DA - APELAÇÃO DA UNIÃO …

Página 984 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Outubro de 2018

o disposto nos arts. 41 e 50 da Lei 8212/91. Precedente do STJ. 2. Os encargos de sucumbência são ônus do processo e devemser suportados pelo vencido. 3. Honorários advocatícios reduzidos para R$…