Artigo 50 da Lei nº 8.212 de Dezembro de 2008

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 50. Para fins de fiscalização do INSS, o Município, por intermédio do órgão competente, fornecerá relação de alvarás para construção civil e documentos de "habite-se" concedidos. (Redação dada pela Lei nº 9.476, de 1997)

Petição - Ação Adicional de Insalubridade contra Unilever Brasil Indústrial

São Paulo - Rio de Janeiro - Recife - Porto Alegre - Manaus Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz da 3a Vara do Trabalho de Ipojuca/PE. Processo n° UNILEVER BRASIL INDUSTRIAL LTDA. (Reclamada) , pessoa…

Petição - Ação Desvio de Função

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 3a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE GOIÂNIA - GO. Processo n° : Reclamante : Reclamada : Audiência : 19/10/2016 às 11:00 hs , sociedade de economia…

Petição - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego contra Carrefour Comércio e Indústria, Dupla Midia Panfletagem, Midia 4 Panfletagem, Midia Mix e Nex Group Participacoes

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 15/04/2019 Valor da causa: Partes:…

Petição - Ação Adicional de Insalubridade contra Gr Servicos e Alimentacao

São Paulo - Rio de Janeiro - Recife - Porto Alegre - Manaus Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) da 20a Vara do Trabalho do Porto Alegre/RS Reclamação Trabalhista n° E ALIMENTAÇÃO LTDA.

Petição - Ação Verbas Rescisórias contra Ericsson Gestao e Serviços de Telecomunicaçoes

São Paulo - Rio de Janeiro - Recife - Porto Alegre - Manaus Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) da 09a Vara do Trabalho do Vitória/ES Reclamação Trabalhista n° E SERVIÇOS DE…

Petição - Ação Abono

São Paulo - Rio de Janeiro - Recife - Porto Alegre - Manaus Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz da 7a Vara do Trabalho de Brasília Reclamação Trabalhista n° ATACADISTA S.A. (Reclamada) , pessoa…

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral contra Gr Servicos e Alimentacao

Belo Horizonte - Brasília - Curitiba - Fortaleza - Manaus - Natal - Porto Alegre - Recife - Rio de Janeiro - Salvador - São Paulo Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz da 24a Vara do Trabalho de Belo…

Petição - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 17/09/2015 Valor da causa: Partes:…

Petição - Ação Assédio Moral contra Dupla Midia Panfletagem, Midia 4 Panfletagem e Nex Group Participacoes

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 16/05/2017 Valor da causa: Partes:…

Petição - Ação Aviso Prévio

Belo Horizonte - Brasília - Campinas - Curitiba - Fortaleza - Manaus - Natal - Porto Alegre - Recife - Rio de Janeiro - Salvador - São Paulo Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz da 80a Vara do Trabalho…