Artigo 50 da Lei nº 8.212 de Dezembro de 2008

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 50. Para fins de fiscalização do INSS, o Município, por intermédio do órgão competente, fornecerá relação de alvarás para construção civil e documentos de "habite-se" concedidos. (Redação dada pela Lei nº 9.476, de 1997)

Página 28 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Dezembro de 2020

de julho de 2020, e tendo em vista o disposto nos arts. 50 e 92 da Lei 8.212 , de 24 de julho de 1991, no art. 16... da Lei 9.779 , de 19 de janeiro de 1999, e na alínea f do inciso I do art. …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 0000490-11.2006.4.03.6105 SP

. ART. 41 DA LEI 8.212/91. ALTERAÇAO PELA LEI 9.476/97. I - "O artigo 137, I, do CTN, exclui expressamente... do mandato pela multa decorrente do artigo 41 da Lei 8.212/91. O referido artigo

Página 20 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Julho de 2020

da obrigação acessória contida no art. 50 da Lei 8.212 /91 de envio mensal, por parte dos Municípios, do relatório... das respectivas convocações. Art. 5º Os recursos administrativos …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0030732-79.2019.8.16.0000 PR 0030732-79.2019.8.16.0000 (Acórdão)

. FALTA DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES PARA RECEITA FEDERAL. ART. 50 DA LEI 8.212 /91. COMINAÇÃO DE MULTA AO MUNICÍPIO.... EXEGESE DO ART. 17 , § 8º , da LEI 8.429 /92. AGRAVO DE INSTRUMENTO …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0031225-56.2019.8.16.0000 PR 0031225-56.2019.8.16.0000 (Acórdão)

FEDERAL. ART. 50 DA LEI 8.212/91. COMINAÇÃO DE MULTA AO MUNICÍPIO. INDICATIVOS DE CIÊNCIA E OMISSÃO DO AGRAVANTE. OFÍCIOS.... EXEGESE DO ART. 17, § 8º, da LEI 8.429/92. AGRAVO DE INSTRUMENTO …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0051116-63.2019.8.16.0000 PR 0051116-63.2019.8.16.0000 (Acórdão)

. FALTA DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES PARA RECEITA FEDERAL. ART. 50 DA LEI 8.212 /91. COMINAÇÃO DE MULTA AO MUNICÍPIO... do artigo 12 da Lei 8.429 /92, pela prática dos atos de improbidade …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0056382-31.2019.8.16.0000 PR 0056382-31.2019.8.16.0000 (Acórdão)

DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES PARA RECEITA FEDERAL. ART. 50 DA LEI 8.212/91. COMINAÇÃO DE MULTA AO MUNICÍPIO. INDICATIVOS... ministerial questiona a não observância do artigo 57, §2º da Lei

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0056293-08.2019.8.16.0000 PR 0056293-08.2019.8.16.0000 (Acórdão)

. ART. 50 DA LEI 8.212/91. COMINAÇÃO DE MULTA AO MUNICÍPIO. INDICATIVOS DE CIÊNCIA E OMISSÃO DO AGRAVANTE. OFÍCIOS... 065/2014, haja vista a vedação legal, sob pena de configurar crime tipificado …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0010502-62.2005.4.02.5001 ES 2018/0244528-7

. AGENTE POLÍTICO. PREFEITO. RESPONSABILIDADE PESSOAL. DEMONSTRAÇAO DA CULPABILIDADE. NECESSIDADE. ART. 41 DA LEI 8.212/91.... POSTERIOR ANISTIA. LEI 9.476/97. 1. A multa de que trata o art. …

Andamento do Processo n. 1.367.333 - Agravo em Recurso Especial - 23/04/2020 do STJ

Nacional do Seguro Social, nos termos do art. 41 da Lei 8.212 /91, em razão do reconhecimento de sua responsabilidade.... O art. 41 da Lei 8.212 /91, revogado pelo art. 79 da Lei 11.941 …