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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2017
Artigo 83 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 83 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção X

Dos Pecúlios

Art. 83. (Revogado pela Lei nº 9.032, de 1995)

Andamento do Processo n. 0010700-92.2016.5.15.0014 - RTOrd - 05/06/2017 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0010700-92.2016.5.15.0014 AUTOR MARCOS ANTONIO DA SILVA ADVOGADO THAIS ALBERS NEGRUCCI(OAB: 358547/SP) RÉU JORNAL DE LIMEIRA LTDA ADVOGADO MARCELO LUIS ROLAND ZOVICO(OAB: 239904/SP)

Pg. 4653. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 05/06/2017

do direito de propriedade e da família: o fato lesivo, o dano produzido e o nexo causal" (2), elementos estes mantidos pela regra do art. 186 do Código Civil hoje em vigor. A regra do art. 1.059 do

Pg. 4111. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 08/05/2017

são indenizados mediante pagamento do valor do dano efetivo, lucros cessantes e danos morais, geralmente pela imposição de obrigação de reembolsar despesas médicas e hospitalares, reabilitação

Pg. 3774. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 05/05/2017

"Art. 121. O pagamento, pela Previdência Social, das prestações por acidente do trabalho não exclui a responsabilidade civil da empresa ou de outrem." Do exame do art. 194 e dos incisos XXII e XXVIII

Andamento do Processo n. 0011348-09.2015.5.15.0014 - RTOrd - 05/05/2017 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0011348-09.2015.5.15.0014 AUTOR CLAUDETE BARBOSA TORRES ADVOGADO Roberto Martins Costa(OAB: 80397/SP) RÉU WAL MART BRASIL LTDA ADVOGADO MARIA HELENA VILLELA AUTUORI ROSA(OAB:

Andamento do Processo n. 0012388-26.2015.5.15.0014 - RTOrd - 11/04/2017 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0012388-26.2015.5.15.0014 AUTOR ANA PAULA DE MAGALHAES ADVOGADO MATILDE TAVARES DIAS(OAB: 64926/MG) RÉU MUNICIPIO DE CORDEIROPOLIS ADVOGADO MARCO ANTONIO MAGALHAES DOS SANTOS(OAB:

Pg. 4201. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 11/04/2017

prejuízo por impossibilidade temporária de trabalho pela vítima, com auxílio-doença (art. 59 e seguintes do referido diploma legal); a redução da capacidade de trabalho, com o auxílio-acidente (art.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 3314320125010281

                      Agravante: LUIZ ALBERTO DE PAULA MORAES                       Advogada :Dra. Ana Luísa de Souza Correia de Melo Palmisciano                       Agravado : ITAÚ UNIBANCO S.A.

Andamento do Processo n. 0000331-43.2012.5.01.0281 - AIRR - 03/04/2017 do TST

Processo Nº AIRR-0000331-43.2012.5.01.0281 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Douglas Alencar Rodrigues Agravante LUIZ ALBERTO DE PAULA MORAES Advogada Dra. Ana Luísa de Souza Correia de

Pg. 3617. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 03/04/2017

empregatício, sem observância do indispensável concurso público. Diante da invalidade do excerto reproduzido pela parte, conclui-se que não há, nas razões do recurso de revista, a transcrição dos

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