Artigo 83 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção X
Dos Pecúlios
Art. 83. (Revogado pela Lei nº 9.032, de 1995)

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - REMESSA NECESSARIA : 0069673-87.2014.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Sétima Câmara Cível Remessa Necessária nº . 0069673-87.2014.8.19.0001 Apelante: Vivaldo Luiz Oberstt Sendim Apelado: Instituto Nacional do Seguro…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1904434 SP 2020/0291859-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1904434 - SP (2020/0291859-0) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por JOAO DA SILVA GOMES com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão …

Andamento do Processo n. 1900607 - Recurso Especial - 19/03/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1900607 - SC (2020/0268059-6) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : KOMLOG IMPORTACAO LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS : RICARDO ANDERLE - SC015055 MICHEL…

Página 8078 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Março de 2021

RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO RECORRENTE : JOÃO DA SILVA GOMES REPR. POR : CRISTIANA DE OLIVEIRA GOMES ADVOGADO : FABIANA LIMA DOS SANTOS - SP236558 RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO…

Andamento do Processo n. 1001681-13.2019.5.02.0431 - ATOrd - 05/02/2021 do TRT-2

a consolidação das lesões com incapacidade (art. 83 da Lei 8213/91), não se enquadra na hipótese da supratranscrita..., requer seja reconhecida a estabilidade por 21 meses e, ainda, do art. 118 da L…

Andamento do Processo n. 1001681-13.2019.5.02.0431 - ATOrd - 05/02/2021 do TRT-2

a consolidação das lesões com incapacidade (art. 83 da Lei 8213/91), não se enquadra na hipótese da supratranscrita cláusula 4ª... seja reconhecida a estabilidade por 21 meses e, ainda, do art. 118 …

Página 12272 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 5 de Fevereiro de 2021

(art. 83 da Lei 8213/91), não se enquadra na hipótese da supratranscrita cláusula 4ª interpretada em seu conjunto... a garantia de 12 (doze) meses, prevista no art. 118, da Lei8.213/91” (ID. …

Página 12276 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 5 de Fevereiro de 2021

de benefício de natureza indenizatória, pago após a consolidação das lesões com incapacidade (art. 83 da Lei 8213/91), não... – REINTEGRAÇÃO – ESTABILIDADES CONVENCIONAIS E DO ART. 118 DA LEI 8213/9…

Andamento do Processo n. 0010166-49.2020.5.15.0131 - TutAntAnt - 01/02/2021 do TRT-15

descumpriu a cota do artigo 93 da Lei 8.213/91, além de dispensar empregada deficiente sem a prévia contratação.... AUTO DE INFRAÇÃO. ART. 93 DA LEI 8.213/1991. O inciso XXXI do art. 7º da CF …

Página 8498 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 1 de Fevereiro de 2021

Feitas todas estas considerações e constatado que a reclamada dispensou a empregada ocupante de vaga para PCD antes de sua substituição, descumprindo a regra do artigo 83, parágrafo primeiro da lei…