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17 de janeiro de 2018
Artigo 82 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 82 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção X

Dos Pecúlios

Art. 82 (Revogado pela Lei nº 9.032, de 1995)

Pg. 1054. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/01/2018

. O pecúlio, posteriormente mantido no art. 82, inciso II, da Lei 8.213/91, foi excluído pelo art. 29 da Lei 8.870/94... do mesmo diploma legal. Dispunha o art. 18, § 2º, 81, 82 e 85 da Lei 8.213/91, em sua primitiva redação: “Art. 18... 8.861, de 25 de março de 1994, e o § 9º do artigo 29, ambos da Lei ...

Pg. 213. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/01/2018

a trabalhar e a contribuir ao RGPS. O pecúlio, posteriormente mantido no art. 82, inciso II, da Lei 8.213/91, foi excluído... ao trabalho, conforme previsão do art. 24 do mesmo Diploma legal. Dispunham os artigos 18, § 2º, 81, 82 e 85, todos da Lei ... – Instituto Nacional do Seguro social. MÉRITO A partir do adv...

Andamento do Processo n. 1002226-49.2017.8.26.0168 - Procedimento Comum - 08/01/2018 do TJSP

de atividade em condições especiais do autor CARLOS ADALBERTO GASPARINI , nos termos do artigo 57 e seguintes da Lei 8.213/91... requerida, deverá ser observado preceituado no artigo 98, § 3º do CPC e artigo 6º da Lei Estadual 10.608/03... sujeita a reexame necessário (artigo 496, inciso I, do Código de Processo Ci...

Pg. 1356. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/01/2018

, nos termos do artigo 57 e seguintes da Lei 8.213/91, nos períodos de 01/07/2002 a 05/07/2017, para todos os fins... e artigo 6º da Lei Estadual 10.608/03. Quanto aos honorários advocatícios, atendendo ao contido no art. 85, § 14... de Processo Civil c.c. artigo 10 da Lei 9.469/97), salvo se ocorrente a ressalv...

Pg. 496. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 08/01/2018

o art. 81, II, da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991. Aquele diploma também isentou os aposentados da contribuição...-família e reabilitação profissional (Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, arts. 11, §3º e 18, §2º). Essa norma encontra... (com recolhimento até abril de 1994). A Lei 8.212, de 24 de julho de 199...

Andamento do Processo n. 1003317-14.2016.8.26.0168 - Procedimento Comum - 14/12/2017 do TJSP

de 2017, cuja renda deve ser calculada na forma do artigo 44 da Lei8.213/91 e tendo por base a remuneração mensal..., ao disposto no artigo 1º-F, da Lei 9.494/97, sem prejuízo da aplicação da Súmula Vinculante 17.Em consequência da sucumbência... em custas, face ao teor do artigo 8º, § 1º da Lei 8.620/93 e arti...

Pg. 2892. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/12/2017

na via administrativa) até junho de 2017, cuja renda deve ser calculada na forma do artigo 44 da Lei8.213/91... preceituado no artigo 98, § 3º do CPC e artigo 6º da Lei Estadual 10.608/03. Quanto aos honorários advocatícios... (artigo 496, inciso I, do Código de Processo Civil c.c. artigo 10 da Lei 9.469/97)...

Andamento do Processo n. 0004021-03.2015.4.03.6328 - 24/11/2017 do TRF-3

, combinado com os artigos 81, 82 e 83, da Lei n. 8.213/91, trata-se de benefício que restou expressamente revogado com o advento... por mais de 15 dias consecutivos, nos termos do art. 59, “caput”, da Lei n. 8.213/91. Quanto à incapacidade laborativa... do INSS – laudo), afastado, contudo, o direito ao adicional a que...

Pg. 1101. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/11/2017

inciso II, da Lei n. 5.316/67, revogada pela Lei 6.367/1976, combinado com os artigos 81, 82 e 83, da Lei n. 8.213/91, trata... ao adicional a que se refere o art 45 da Lei 8.213/91. No que pertine ao pleito de pagamento de pecúlio, disposto no art. 6º.... 59, “caput”, da Lei n. 8.213/91. Quanto à incapacidade laborat...

Pg. 1703. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/11/2017

que retornem ao mercado de trabalho, nos termos do art. 12, § 4º da Lei de Custeio da Previdência Social, Lei 8.212/91.... - O pecúlio, posteriormente mantido no art. 82, inciso II, da Lei 8.213/91, foi excluído pelo art. 29 da Lei ..., § 2º do RGPS, ou seja, Lei 8.213/91. Uma vez que as condições para o re...

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