Parágrafo 1 Artigo 50 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
§ 1o A obrigação de que trata o caput deverá ser atendida mesmo nos meses em que não houver concessão de alvarás e documentos de “habite-se”. (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0809657-49.2015.4.05.8400 RN 2019/0315851-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.844.244 - RN (2019/0315851-9) RECORRENTE : VICUNHA TEXTIL S/A ADVOGADOS : LEONARDO MUSSI DA SILVA - SP135089A ARIANE LAZZEROTTI - SP147239 LUIZ CARLOS AMÉRICO DOS REIS NETO E …