Inciso III do Artigo 81 da Lei nº 8.213 de 26 de Dezembro de 1995

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção X
Dos Pecúlios
Art. 81. (Revogado dada pela Lei nº 9.129, de 1995)
III - (Revogado dada pela Lei nº 9.129, de 1995)

TJMG • 0055324-37.2010.8.13.0567 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais

COMARCA DE SABARÁ/MG – 1ª VARA CÍVEL E JIJ AUTOS nº (1) 0567.10.005532-4 SENTENÇA Vistos etc. DARIO SOUZA SANTOS , qualificado nos autos, ajuizou ação ordinária contra INSTITUTO NACIONAL DE…

Página 81 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 11 de Dezembro de 2020

2-Em suas razões, o INSS aduz, em síntese, que a sentença foi extra petita devendo ser anulada, porque a autora requereu em juízo o restabelecimento do auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez…

Página 462 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Setembro de 2019

São Bernardo do Campo, 24 de setembro de 2019. PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5004766-50.2018.4.03.6114 / 1ª Vara Federalde São Bernardo do Campo AUTOR:MARIO BARBARA Advogados do(a)AUTOR:JANUARIO ALVES -…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0003415-78.2019.4.03.9999 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0003415-78.2019.4.03.9999/SP 2019.03.99.003415-5/SP RELATOR : Desembargador Federal NELSON PORFIRIO APELANTE : Instituto…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0003415-78.2019.4.03.9999 SP

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE. PARCIAL E PERMANENTE. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. 1. Os requisitos do benefício …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - REMESSA NECESSARIA : 0004971-31.2008.8.19.0038

VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL REEXAME NECESSÁRIO Nº 0004971-31.2008.8.19.0038 AUTOR 1: EDNA BEZERRA FRANCISCO DA CUNHA AUTOR 2: FELIPE FRANCO DA CUNHA RÉU: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0135311-57.2007.8.26.0053 SP 0135311-57.2007.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 16ª Câmara de Direito Público Registro: 2019.0000240338 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº…

Página 112 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Agosto de 2018

o benefício será devido a contar do pedido administrativo, com as parcelas sendo atualizadas na conformidade com o que determina o e. TRF3, sendo o atrasado pago de uma só vez.Também será devido à…

Página 115 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Agosto de 2018

conhecimento de mérito, com amparo no art. 485, III do Novo Código de Processo Civil.Ficam os honorários do(a) patrono(a) nomeado pelo Convênio PGE/OAB arbitrados em *% dos valores constantes na…

Andamento do Processo n. 0003680-58.2016.4.04.9999 do dia 12/12/2017 do TRF-4

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003680-58.2016.4.04.9999/SC RELATOR : Juíza Federal GABRIELA PIETSCH SERAFIN APELANTE : MILTON VALDIR HOFMEISTER ADVOGADO : Evandro Marcelo de Oliveira APELADO : INSTITUTO NACIONAL…