Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2018
Inciso III do Artigo 81 da Lei nº 8.213 de 26 de Dezembro de 1995

Art. 81, inc. III da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção X

Dos Pecúlios

Art. 81. (Revogado dada pela Lei nº 9.129, de 1995)

III - (Revogado dada pela Lei nº 9.129, de 1995)

Andamento do Processo n. 0003680-58.2016.4.04.9999 do dia 12/12/2017 do TRF-4

por invalidez, postulou especificamente o pagamento do pecúlio previdenciário previsto no inciso III do art. 81, da Lei 8.213... E HORÁRIO DO TRABALHO. ACIDENTE DO TRABALHO IMPRÓPRIO OU ATÍPICO. PRESUNÇÃO LEGAL. ART. 21, II, 'A', DA LEI N. 8.213/91... final), da Constituição Federal combinado com o artigo 21, II, '...

Pg. 85. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 12/12/2017

previsto no inciso III do art. 81, da Lei 8.213/91, vigente até 20-11-1995, o qual dispunha que serão devidos pecúlios... benefícios são da competência da Justiça Estadual, conforme dispõe o inciso I do art. 109 da Constituição Federal de 1988...: "Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as ca...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1669729820078050001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Quarta Câmara Cível Classe : Apelação nº 0166972-98.2007.8.05.0001 Foro de Origem : Salvador Órgão : Quarta Câmara Cível Relatora : Adriana

Andamento do Processo n. 0089022-91.1999.8.05.0001 - Procedimento Comum - Direito Civil - 19/09/2016 do TJBA

ADV: OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JÚNIOR (OAB 16275/DF), MARIANA PRADO GARCIA QUEIROZ VELHO (OAB 16362/ DF), ALEXANDRE RODRIGO TEIXEIRA DA CUNHA LYRA (OAB 10566/DF), NIZAM GHAZALE (OAB 21664/DF),

Pg. 189. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/09/2016

ADV: ELIO RICARDO MIRANDA AZEVEDO (OAB 15255/BA) - Processo 0391839-64.2013.8.05.0001 - Procedimento Comum - Benefícios em Espécie - AUTOR: Francino Passos Soares - RÉU: Instituto Nacional da

Andamento do Processo n. 0089022-91.1999.8.05.0001 - Procedimento Comum - Direito Civil - 15/09/2016 do TJBA

ADV: JORGINA FON (OAB 2785/BA), OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JÚNIOR (OAB 16275/DF), MARIANA PRADO GARCIA QUEIROZ VELHO (OAB 16362/DF), NIZAM GHAZALE (OAB 21664/DF), THERESINHA SCHINDLER SANT'ANNA (OAB

Pg. 257. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 15/09/2016

independentemente de inventário ou arrolamento". Veja-se Jurisprudência a respeito: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. PAGAMENTO DE PECÚLIO AOS DEPENDENTES DO SEGURADO FALECIDO. APLICABILIDADE DO DISPOSTO

Andamento do Processo n. 0031595-49.1995.4.03.6183 - Apelação/reexame Necessário - 01/10/2015 do TRF-3

00011 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0031595-49.1995.4.03.6183/SP 2002.03.99.037023-4/SP APELANTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ADVOGADO : SP162291 ISADORA RUPOLO KOSHIBA e outro(a) :

Pg. 251. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/10/2015

Ante o exposto, admito o recurso especial. Int. São Paulo, 14 de setembro de 2015. CECILIA MARCONDES Vice-Presidente DIVISÃO DE RECURSOS SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS DIVERSOS - RPOD DECISÃO(ÕES)

Inteiro Teor. Apelação: APL 13992520088260280 SP 0001399-25.2008.8.26.0280

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 17ª Câmara de Direito Público Registro: 2014.0000577404 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº

×