Art. 8, inc. IV da Lei 4380/64

Lei nº 4.380 de 21 de Agosto de 1964

Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
Art. 8° O sistema financeiro da habitação, destinado a facilitar e promover a construção e a aquisição da casa própria ou moradia, especialmente pelas classes de menor renda da população, será integrado.(Redação dada pela Lei nº 8.245, de 1991)
IV - pelas sociedades de crédito imobiliário; (Incluído pela Lei nº 11.977, de 2009)

Página 49 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 2 de Outubro de 2019

APELANTE NÃO COMPROVA OS ARGUMENTOS TRAZIDOS NA EXORDIAL, DE MODO QUE NÃO É POSSÍVEL ATRIBUIR RESPONSABILIDADE PELO EVENTO AO REQUERIDO DA DEMANDA.4. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO.ACÓRDÃO: VISTOS,…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Especial : 08022719720148120017 MS 0802271-97.2014.8.12.0017

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul Vice-Presidência VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL n.º 0802271-97.2014.8.12.0017/50002 – Nova Andradina Recorrente: GERSON LORIVAL MARQUES ERAS E…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 08022719720148120017 MS 0802271-97.2014.8.12.0017

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 30 de julho de 2019 1ª Câmara Cível Embargos de Declaração Cível - Nº 0802271-97.2014.8.12.0017/50000 - Nova Andradina Relator em substituição…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação : APL 08022719720148120017 MS 0802271-97.2014.8.12.0017

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 4 de junho de 2019 1ª Câmara Cível Apelação Cível - Nº 0802271-97.2014.8.12.0017 - Nova Andradina Relator em substituição legal – Exmo. Sr. Juiz…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00241833020128260482 SP 0024183-30.2012.8.26.0482

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Registro: 2018.0000945620 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0024183-30.2012.8.26.0482, da Comarca de…

Página 179 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 30 de Maio de 2018

não foram cumpridas.Laudo pericial às fls. 251/295.Manifestação do autor sobre o Laudo Pericial às fls. 304/305.Parecer técnico apresentado pela Ré, feito por profissional contratado pela própria Ré…

Página 5 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Novembro de 2017

§ 7 O termo de compromisso deverá ser publicado no sítio eletrônico da Comissão de Valores Mobiliários, com discriminação do prazo para cumprimento das obrigações eventualmente assumidas, e…

LEI Nº 13.506 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2017.

Dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários; altera a Lei no 6.385, de 7 de dezembro de 1976, a Lei no…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10010072820158260408 SP 1001007-28.2015.8.26.0408

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000373044 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1001007-28.2015.8.26.0408, da Comarca de…

Andamento do Processo n. 0019945-25.2004.8.26.0004 - 05/05/2016 do TJSP

Processo 0019945-25.2004.8.26.0004 (004.04.019945-6) - Procedimento Comum - Compra e Venda - Yurie Umemura -Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - Previ - YURIE UMEMURA ajuizou o…
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