Inciso IV do Artigo 8 da Lei nº 4.380 de 21 de Agosto de 1964

Lei nº 4.380 de 21 de Agosto de 1964

Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
Art. 8° O sistema financeiro da habitação, destinado a facilitar e promover a construção e a aquisição da casa própria ou moradia, especialmente pelas classes de menor renda da população, será integrado.(Redação dada pela Lei nº 8.245, de 1991)
IV - pelas sociedades de crédito imobiliário; (Incluído pela Lei nº 11.977, de 2009)

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0051009-47.2012.8.26.0562 SP 0051009-47.2012.8.26.0562

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 12ª Câmara de Direito Privado Registro: 2021.0000714769 A C Ó R D A O Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação Cível nº…

Art. 1º - Capítulo I. Das Associações de Poupança e Empréstimo - Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Capítulo IDas Associações de Poupança e Empréstimo Art. 1º. Dentro das normas gerais que forem estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional, poderão ser autorizadas a funcionar, nos termos …

Página 172 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 15 de Dezembro de 2020

(SFH), NOS TERMOS DO QUE DISPÕEM OS ARTIGOS 8.º, INCISO IV, DA LEI 4.380/64 E 1.º, § 1.º DO DECRETO LEI 70/66. EXEMPLARES... NA ORIGEM, OBSERVADOS, O LIMITE DO PERCENTUAL PREVISTO NO ART. 85, §2º, …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0158585-57.2013.8.06.0001 CE 0158585-57.2013.8.06.0001

do que dispõem os artigos 8.º, inciso IV, da lei 4.380/64 e 1.º, § 1.º do Decreto lei 70/66. Exemplares de julgados..., inciso IV, da lei 4.380/64 e 1.º, § 1.º do Decreto lei 70/66. Exemplares de …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0158585-57.2013.8.06.0001 CE 0158585-57.2013.8.06.0001

de Habitação (SFH), nos termos do que dispõem os artigos 8.º, inciso IV, da lei 4.380/64 e 1.º, § 1.º do Decreto lei 70..., por irrepreensível. 8. Acontece que os primeiros Aclaratórios – Processo n…

Página 49 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 2 de Outubro de 2019

APELANTE NÃO COMPROVA OS ARGUMENTOS TRAZIDOS NA EXORDIAL, DE MODO QUE NÃO É POSSÍVEL ATRIBUIR RESPONSABILIDADE PELO EVENTO AO REQUERIDO DA DEMANDA.4. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO.ACÓRDÃO: VISTOS,…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Cível : AC 0158585-57.2013.8.06.0001 CE 0158585-57.2013.8.06.0001

), nos termos do que dispõem os artigos 8.º , inciso IV , da lei 4.380 /64 e 1.º, § 1.º do Decreto lei 70 /66. Exemplares... PREVI estão vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH), nos …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Cível : AC 0158585-57.2013.8.06.0001 CE 0158585-57.2013.8.06.0001

), nos termos do que dispõem os artigos 8.º, inciso IV, da lei 4.380/64 e 1.º, § 1.º do Decreto lei 70/66. Exemplares... do STJ na diretiva de que o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) é …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Especial : 0802271-97.2014.8.12.0017 MS 0802271-97.2014.8.12.0017

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul Vice-Presidência VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL n.º 0802271-97.2014.8.12.0017/50002 – Nova Andradina Recorrente: GERSON LORIVAL MARQUES ERAS E…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0802271-97.2014.8.12.0017 MS 0802271-97.2014.8.12.0017

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 30 de julho de 2019 1ª Câmara Cível Embargos de Declaração Cível - Nº 0802271-97.2014.8.12.0017/50000 - Nova Andradina Relator em substituição…

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