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25 de abril de 2019
Inciso V do Artigo 4 da Lei nº 9.250 de 26 de Dezembro de 1995

Art. 4, inc. V da Lei 9250/95

Lei nº 9.250 de 26 de Dezembro de 1995

Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.

Art. 4º. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas:

V - as contribuições para as entidades de previdência privada domiciliadas no País, cujo ônus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social;

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 128479620104036100 SP

a dedução do IRPF do participante está prevista no art. 4º, V, da Lei n. 9.250/95. Desse modo, à semelhança do caput... na parte final do referido dispositivo. A dedução do IRPJ da patrocinadora está prevista no art. 13, V, da Lei 9.249/95. Já...º, inciso III, do artigo 3º da Lei n.º 9.718/98, permitem sejam deduzi...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL 50067973520184047110 RS 5006797-35.2018.4.04.7110

incidência mensal do imposto, poderão ser deduzidas (Lei 9.250, de 1995, art. 4º, incisos IV e V): I - as contribuições... ano-calendário (Lei 9.250, de 1995, art. 4º, parágrafo único). § 2º A dedução a que se refere o inciso II..., inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região n...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL 50144145520184047107 RS 5014414-55.2018.4.04.7107

incidência mensal do imposto, poderão ser deduzidas (Lei 9.250, de 1995, art. 4º, incisos IV e V): I... no ano-calendário (Lei 9.250, de 1995, art. 4º, parágrafo único). § 2º A dedução a que se refere o inciso II... de previdência privada. Vejam-se as regras: Lei 9.250/95 Art. 8º A base de cálculo do imposto ...

Inteiro Teor. : RTOrd 20833920115100021 DF

V do artigo 4º da Lei 9.250/95, que assim dispõe, in verbis: Art. 4º. Na determinação da base de cálculo sujeita à... do artigo 4º, V, da Lei 9.250/1995. (...)" Mantenho, pois, a exclusão das contribuições à PREVI da base de cálculo... sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 39 da Lei n.º 8.177/91 ...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL 50327745920184047100 RS 5032774-59.2018.4.04.7100

à incidência mensal do imposto, poderão ser deduzidas (Lei 9.250, de 1995, art. 4º, incisos IV e V): I... devido no ano-calendário (Lei 9.250, de 1995, art. 4º, parágrafo único). § 2º A dedução a que se refere o inciso II... , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resoluçã...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL 50103656820184047107 RS 5010365-68.2018.4.04.7107

do imposto, poderão ser deduzidas (Lei 9.250, de 1995, art. 4º, incisos IV e V): I - as contribuições para... (Lei 9.250, de 1995, art. 4º, parágrafo único). § 2º A dedução a que se refere o inciso II deste artigo, somada à... do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª ...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL 50037109520184047102 RS 5003710-95.2018.4.04.7102

mensal do imposto, poderão ser deduzidas (Lei 9.250, de 1995, art. 4º, incisos IV e V): I - as contribuições para...-calendário (Lei 9.250, de 1995, art. 4º, parágrafo único). § 2º A dedução a que se refere o inciso II deste artigo, somada à.... Vejam-se as regras: Lei 9.250/95 Art. 8º A base de cálculo do im...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL 50321882220184047100 RS 5032188-22.2018.4.04.7100

mensal do imposto, poderão ser deduzidas (Lei 9.250, de 1995, art. 4º, incisos IV e V): I - as contribuições para...-calendário (Lei 9.250, de 1995, art. 4º, parágrafo único). § 2º A dedução a que se refere o inciso II deste artigo, somada... do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e R...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL 50123082320184047107 RS 5012308-23.2018.4.04.7107

mensal do imposto, poderão ser deduzidas (Lei 9.250, de 1995, art. 4º, incisos IV e V): I - as contribuições para...-calendário (Lei 9.250, de 1995, art. 4º, parágrafo único). § 2º A dedução a que se refere o inciso II deste artigo... privada. Vejam-se as regras: Lei 9.250/95 Art. 8º A base de cálculo do impo...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL 50271555120184047100 RS 5027155-51.2018.4.04.7100

incidência mensal do imposto, poderão ser deduzidas (Lei 9.250 , de 1995, art. 4º , incisos IV e V ): I... devido no ano-calendário (Lei 9.250 , de 1995, art. 4º , parágrafo único ). § 2º A dedução a que se refere o inciso II... para as entidades de previdência privada. Vejam-se as regras: Lei 9.250 /95 Art. ...

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