Inciso II do Artigo 81 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção X
Dos Pecúlios
Art. 81. (Revogado dada pela Lei nº 9.129, de 1995)
II - (Revogado pela Lei nº 8.870, de 1994)

Petição - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

20/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 12a Vara Federal Cível da SJBA Última distribuição : 13/06/2018 Valor da causa: Assuntos: ICMS/ Imposto sobre Circulação de…

Contrarrazões - Ação Aposentadoria/Retorno Aotrabalho

08/07/2021 Número: Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 2a Turma Órgão julgador: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Última distribuição : 09/08/2019 Valor da causa: Processo referência:…

Contrarrazões - Ação Aposentadoria/Retorno Aotrabalho

08/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara Federal de Santos Última distribuição : 20/03/2018 Valor da causa: Assuntos: Contribuições Previdenciárias,…

Contrarrazões - Ação Aposentadoria/Retorno Aotrabalho

06/06/2021 Número: Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 2a Turma Órgão julgador: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Última distribuição : 09/08/2019 Valor da causa: Processo referência:…

Contrarrazões - Ação Aposentadoria/Retorno Aotrabalho

06/06/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara Federal de Santos Última distribuição : 20/03/2018 Valor da causa: Assuntos: Contribuições Previdenciárias,…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1586523 SP 2016/0067840-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1586523 - SP (2016/0067840-5) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por IRACI MARIA DO NASCIMENTO com respaldo nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional contra …

Página 5709 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Maio de 2021

CPC/1973, por negativa de prestação jurisdicional na medida em que o Tribunal rejeitou os embargos de declaração sem enfrentar o pedido relacionado à incidência do art. 81, II, c/c art. 112 da Lei n.

Andamento do Processo n. 0007825-50.2021.4.03.6301 - 19/03/2021 do TRF-3

0007825-50.2021.4.03.6301 - 6ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6301050194 AUTOR: SILCO ANTONIO ALVES (SP435715 - ELIANE NOGUEIRA COSTA) RÉU: UNIAO FEDERAL (P FN) (SP158849 -…

Página 171 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Março de 2021

Todavia, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, entendendo que a lei não poderia ter efeitos retroativos, porquanto não se tratava simplesmente de lei interpretativa, pois dava à matéria…