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Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2017
Inciso II do Artigo 81 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 81, inc. II da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção X

Dos Pecúlios

Art. 81. (Revogado dada pela Lei nº 9.129, de 1995)

II - (Revogado pela Lei nº 8.870, de 1994)

Pg. 1991. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/07/2017

, II, da Lei 8.213/91). Com a extinção de tal benefício, pela Lei 8.870/94, passou a ter direito somente ao salário... do aposentado (e, não, sobre aplicação do art. 18 da Lei 8.213/91), sob o argumento de que a alíquota permanece... pela parte autora, para ter o condão de afastar a aplicação da regra do art. 18, § 2º,...

Andamento do Processo n. 0002843-67.2016.4.03.6333 - 06/07/2017 do TRF-3

a Lei 8.870, de 15.04.94, que revogou o art. 81, II, da Lei 8.213/91, não tem direito adquirido ao pagamento de pecúlio... ainda, outra previsão legal impeditiva da desaposentação, a saber, o art. 96, II, ainda da Lei de Benefícios e, por fim... -CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 18, § 2º, DA LEI N. 8.213/91 - RENÚNCIA NÃO ...

Andamento do Processo n. 0002848-89.2016.4.03.6333 - 06/07/2017 do TRF-3

, de 15.04.94, que revogou o art. 81, II, da Lei 8.213/91, não tem direito adquirido ao pagamento de pecúlio... ainda, outra previsão legal impeditiva da desaposentação, a saber, o art. 96, II, ainda da Lei de Benefícios e, por fim, a previsão... -CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 18, § 2º, DA LEI N. 8.213/91 - RENÚNCIA NÃO ...

Andamento do Processo n. 0002126-55.2016.4.03.6333 - 06/07/2017 do TRF-3

, o benefício de aposentadoria por invalidez está previsto no artigo 42 da Lei 8.213/91, nos seguintes termos, in verbis: “Art... para o trabalho que habitualmente exercia (art. 86 da Lei n. 8213/91). Nos benefícios por incapacidade, a prova há de ser... deste magistrado, declarando a constitucionalidade do art. 18, § ...

Andamento do Processo n. 0002576-95.2016.4.03.6333 - 06/07/2017 do TRF-3

por idade ou por tempo de serviço após a Lei 8.870, de 15.04.94, que revogou o art. 81, II, da Lei 8.213/91, não tem direito... autora e não para qualquer atividade. É clara a regra do artigo 59 da Lei 8.213/91: “Art. 59 O auxílio-doença será... previsto no artigo 42 da Lei 8.213/91, nos seguintes termos, in verbis: “...

Andamento do Processo n. 0001736-22.2015.4.03.6333 - 06/07/2017 do TRF-3

deste magistrado, declarando a constitucionalidade do art. 18, § 2º, da Lei n.º 8.213/91, para DIÁRIO ELETRÔNICO..., a saber, o art. 96, II, ainda da Lei de Benefícios e, por fim, a previsão regulamentar do art. 181-B do Decreto 3.048/99... -PREVIDENCIÁRIO - DESAPOSENTAÇÃO - DEVOLUÇÃO DOS VALORES - IMPOSSIBILIDADE -CO...

Andamento do Processo n. 0002741-45.2016.4.03.6333 - 06/07/2017 do TRF-3

deste magistrado, declarando a constitucionalidade do art. 18, § 2º, da Lei n.º 8.213/91, para fixar o entendimento... mesmo entendimento deste magistrado, declarando a constitucionalidade do art. 18, § 2º, da Lei n.º 8.213/91, para DIÁRIO ELETRÔNICO.... 81, II, da Lei 8.213/91, não tem direito adquirido ao pagamento ...

Andamento do Processo n. 0000814-15.2014.4.03.6333 - 06/07/2017 do TRF-3

jurídica, de que tratam o art. 22 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, o art. 25 da Lei 8.870, de 15 de abril... que se aposentou por idade ou por tempo de serviço após a Lei 8.870, de 15.04.94, que revogou o art. 81, II, da Lei 8.213/91, não..., declarando a constitucionalidade do art. 18, § 2º, da Lei n.º 8.2...

Andamento do Processo n. 0001889-21.2016.4.03.6333 - 06/07/2017 do TRF-3

por idade ou por tempo de serviço após a Lei 8.870, de 15.04.94, que revogou o art. 81, II, da Lei 8.213/91, não tem... da atividade habitual da parte autora e não para qualquer atividade. É clara a regra do artigo 59 da Lei 8.213/91: “Art... de aposentadoria por invalidez está previsto no artigo 42 da Lei 8.213/91, n...

Andamento do Processo n. 0002994-33.2016.4.03.6333 - 06/07/2017 do TRF-3

que se aposentou por idade ou por tempo de serviço após a Lei 8.870, de 15.04.94, que revogou o art. 81, II, da Lei 8.213/91, não... da atividade habitual da parte autora e não para qualquer atividade. É clara a regra do artigo 59 da Lei 8.213/91: “Art. 59... por invalidez está previsto no artigo 42 da Lei 8.213/91, n...

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