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21 de janeiro de 2018
Inciso II do Artigo 81 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 81, inc. II da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção X

Dos Pecúlios

Art. 81. (Revogado dada pela Lei nº 9.129, de 1995)

II - (Revogado pela Lei nº 8.870, de 1994)

Pg. 1055. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/01/2018

vertidas seria relativa ao período de 12/85 até a revogação do inciso II do art. 81 da Lei 8.213/1991 pela Lei 8.870/1994. É.... 103 da Lei8.213/91. No entanto, nos moldes da redação expressa do parágrafo único do art. 24 da Lei 8.870/94, o prazo.../1995 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001). Caso haja recurso de qualque...

Pg. 496. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 08/01/2018

o art. 81, II, da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991. Aquele diploma também isentou os aposentados da contribuição...-família e reabilitação profissional (Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, arts. 11, §3º e 18, §2º). Essa norma encontra... (com recolhimento até abril de 1994). A Lei 8.212, de 24 de julho de 199...

Pg. 1046. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/12/2017

Lei 8.870/94, com a revogação do inciso II do art. 81 da Lei 8.213/91. A mesma Lei, no art. 24, isentou da contribuição... atividade de contribuir à Previdência, consoante expressa previsão das Leis 8.212/91, art. 12, §4º, e 8.213/91, no art... da movimentação: JRJALM ) SENTENÇA Tipo A Dispensado o relatório, nos term...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 30056820064036121 SP

recolhidas. Contudo, o art. 29 do referido diploma normativo, ao revogar o art. 81 , II , da Lei n. 8.213 /91, extinguiu... ATIVIDADE LABORATIVA. ARTIGO 12 , § 4º , DA LEI 8.212 /91. LEI 9.032 /95. 1. A Lei 9032 /95, que introduziu o § 4º ao art. 12... ao trabalho do aposentado. A Lei 9.032 /95, que modificou a ...

Andamento do Processo n. 0017258-07.2000.4.01.3800 - Recurso Especial / Apelação/reexame Necessário - 29/11/2017 do TRF-1

, extinguiu o benefício do pecúlio especial previsto no artigo 81, II da Lei 8.213/91, porém não afetou o direito... ADMINISTRATIVO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PECÚLIO ESPECIAL. ART. 81, II, DA LEI 8.213/91. RETORNO DO SEGURADO... E PREVIDENCIÁRIO. PAGAMENTO DE PECÚLIO PREVISTO NO ART. 81, II, DA LEI N. ...

Pg. 41. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 29/11/2017

, extinguiu o benefício do pecúlio especial previsto no artigo 81 , II da Lei 8.213 /91, porém não afetou o direito.... INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PECÚLIO ESPECIAL. ART. 81 , II , DA LEI 8.213 /91. RETORNO DO SEGURADO APOSENTADO.... PAGAMENTO DE PECÚLIO PREVISTO NO ART. 81 , II , DA LEI N. 8.213 /91. PRE...

Pg. 42. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 29/11/2017

o benefício em comento. Nos termos do parágrafo único do artigo 103 da Lei 8.213 /91 prescreve em 5 (cinco) anos... 81 , II , da Lei n. 8.213 /91. O pedido foi parcialmente provido por sentença. Em sede de apelação e reexame necessário... 8.213 /91. Conforme o disposto no art. 112 da Lei 8.213 /91, os benefícios nã...

Pg. 1008. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/11/2017

extinta pela Lei 8.870/94, com a revogação do inciso II do art. 81 da Lei 8.213/91. A mesma Lei, no art. 24, isentou..., e 8.213/91, no art. 11, §3º, ambos na redação dada pela Lei 9.032/95. Est e último preceito está assim redigido: O aposentado... ou retorna à atividade de contribuir à Previdência, consoante express...

Andamento do Processo n. 0048476-66.2017.4.03.6301 - 27/11/2017 do TRF-3

previsto no inciso II do artigo 81 da Lei 8.213/91, foi revogado pela Lei 8.870/94. Consistia, em síntese... alterada pela Lei 9.032/95. De acordo com o disposto no artigo 195, inciso II, da Constituição Federal, os trabalhadores...: Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 26/10/2016). Nesse sentido, di...

Pg. 69. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/11/2017

do mérito propriamente dito. Inicialmente, observe-se que o pecúlio previsto no inciso II do artigo 81 da Lei 8.213/91... no artigo 195, inciso II, da Constituição Federal, os trabalhadores serão responsáveis pelo custeio da Seguridade Social..._03/Leis/L5172.htm" \\\\\\\\l "art168i" inciso I do art. 168 da Lei no ...

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