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29 de abril de 2017
Inciso II do Artigo 81 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 81, inc. II da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção X

Dos Pecúlios

Art. 81. (Revogado dada pela Lei nº 9.129, de 1995)

II - (Revogado pela Lei nº 8.870, de 1994)

Pg. 1356. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2017

de serviço após a Lei 8.870 , de 15.04.94, que revogou o art. 81 , II , da Lei 8.213 /91, não tem direito adquirido..., declarando a constitucionalidade do art. 18 , § 2º , da Lei n.º 8.213 /91, para fixar o entendimento de que somente a lei... em aposentadoria especial. Pede ainda o recálculo da RMI com observância d...

Pg. 1370. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2017

a matéria no mesmo entendimento deste magistrado, declarando a constitucionalidade do art. 18 , § 2º , da Lei n.º 8.213 /91... do julgado: “No âmbito do Regime Geral da Previdência Social – RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens.... O segurado que se aposentou por idade ou por tempo de serviço após a Lei ...

Pg. 1372. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2017

após a Lei 8.870 , de 15.04.94, que revogou o art. 81 , II , da Lei 8.213 /91, não tem direito adquirido ao pagamento... a constitucionalidade do art. 18 , § 2º , da Lei n.º 8.213 /91, para fixar o entendimento de que somente a lei pode criar... artigo 18 , § 3º , da Lei 8.213 /91). Isso sem falar no princípio constit...

Pg. 1377. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2017

a Lei 8.870 , de 15.04.94, que revogou o art. 81 , II , da Lei 8.213 /91, não tem direito adquirido ao pagamento... da atividade habitual da parte autora e não para qualquer atividade. É clara a regra do artigo 59 da Lei 8.213 /91: “Art... de aposentadoria por invalidez está previsto no artigo 42 da Lei 8.213 /91, nos...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 162392320094036183 SP

do referido diploma normativo, ao revogar o art. 81 , II , da Lei n. 8.213 /91, extinguiu o instituto do pecúlio. A Lei... LABORATIVA. ARTIGO 12 , § 4º , DA LEI 8.212 /91. LEI 9.032 /95. HONORÁRIOS. 1. A Lei 9032 /95, que introduziu o § 4º... ao art. 12 da Lei 8212 /91, revogou a isenção do pagamento de contribuiçã...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 3236520044036104 SP

o art. 81 , II , da Lei n. 8.213 /91, extinguiu o instituto do pecúlio. A Lei 9032 /95, que introduziu o § 4º ao art. 12... a redação do § 4º, artigo 12 , da Lei 8.212 /91, constitui nova relação jurídica com a Previdência Social, distinta..., artigo 12 , da Lei 8.212 /91, é posterior e incompatível com a redaçã...

Andamento do Processo n. 0001274-31.2016.4.03.6333 - 10/04/2017 do TRF-3

0001274-31.2016.4.03.6333 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6333002171 AUTOR: JO O CARLOS FISCHER (SP213288 - PRISCILA APARECIDA TOMAZ BORTOLOTTE) RÉU: INSTITUTO NACIONAL

Andamento do Processo n. 0003556-76.2015.4.03.6333 - 10/04/2017 do TRF-3

0003556-76.2015.4.03.6333 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6333002173 AUTOR: ROBERTO MONTAGNOLI (SP255173 - JULIANA SENHORAS DARCADIA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO

Andamento do Processo n. 0001598-21.2016.4.03.6333 - 10/04/2017 do TRF-3

0001598-21.2016.4.03.6333 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6333002172 AUTOR: ANTONIO CANERA ALVES (SP096231 - MILTON DE ANDRADE RODRIGUES) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO

Andamento do Processo n. 0003098-59.2015.4.03.6333 - 10/04/2017 do TRF-3

0003098-59.2015.4.03.6333 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6333002170 AUTOR: JORGE DA SILVA DIAS (SP262051 - FABIANO MORAIS) RÉU: UNIÃO FEDERAL (PFN) (SP158849 - PAULO

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