Inciso II do Artigo 81 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção X
Dos Pecúlios
Art. 81. (Revogado dada pela Lei nº 9.129, de 1995)
II - (Revogado pela Lei nº 8.870, de 1994)

Andamento do Processo n. 0007825-50.2021.4.03.6301 - 19/03/2021 do TRF-3

0007825-50.2021.4.03.6301 - 6ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6301050194 AUTOR: SILCO ANTONIO ALVES (SP435715 - ELIANE NOGUEIRA COSTA) RÉU: UNIAO FEDERAL (P FN) (SP158849 -…

Página 171 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Março de 2021

Todavia, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, entendendo que a lei não poderia ter efeitos retroativos, porquanto não se tratava simplesmente de lei interpretativa, pois dava à matéria…

Andamento do Processo n. 0008212-96.2020.4.03.6302 - 23/02/2021 do TRF-3

0008212-96.2020.4.03.6302 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6302009109 AUTOR:AGOSTINHO ALVES DO NASCIMENTO (SP243504 - JOSE ROBERTO BEZERRA DE MENEZES FILHO, SP402076 -…

Página 551 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Fevereiro de 2021

Sem razão o autor. Conforme se observa pela documentação apresentada, o autor afastou-se da atividade de empresário em 13.03.2015 (fl. 36 do evento 02). Vale dizer que o autor continuou sendo…

Página 510 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Janeiro de 2021

deste feito. - O pecúlio a que têm direito os segurados, previsto no art. 81, II, da Lei 8.213/91, no caso de óbito ocorrido... decorrido de acidente do trabalho, por força do art. 112 da Lei

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 2007082-58.2017.8.26.0000 SP 2007082-58.2017.8.26.0000

, revogou o art. 81, II, da Lei8.213/91. É admissível a penhora dos ativos de previdência privada durante o período... e que continuou exercendo atividade laborai na mesma empresa (art. 18, § …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 2007082-58.2017.8.26.0000 SP 2007082-58.2017.8.26.0000

na mesma empresa (art. 18, § 2°, e art. 81, II, Lei8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social.../94, de 15/04/1994, revogou o art. 81, II, da Lei8.213/91. É …

Andamento do Processo n. 1.296.848 - Recurso Extraordinário / Agravo - 20/11/2020 do STF

da Previdência Social). Mas interessa lembrar que a Lei n° 8.870/94, de 15/04/1994, revogou o art. 81, II, da Lei8.213/91. É... na mesma empresa (art. 18, § 2°, e art. 81, II, Lei8.213/91, …

Página 22 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 20 de Novembro de 2020

8.870/94, de 15/04/1994, revogou o art. 81 , II , da Lei 8.213 /91. É admissível a penhora dos ativos de previdência... , Lei 8.213 /91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0001198-11.2018.4.03.6309 SP

: “(...) O pecúlio capitulado no artigo 81, inciso II da Lei 8.213/91 foi revogado pelas Leis n.º 8.870 de 15/04/1994, n.º... da lei 8.212/91 e o parágrafo 3º no artigo 11 da Lei de benefícios, …