Parágrafo 5 Artigo 49 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 49. A matrícula da empresa será efetuada nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
§ 5o A matrícula atribuída pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ao produtor rural pessoa física ou segurado especial é o documento de inscrição do contribuinte, em substituição à inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ, a ser apresentado em suas relações com o Poder Público, inclusive para licenciamento sanitário de produtos de origem animal ou vegetal submetidos a processos de beneficiamento ou industrialização artesanal, com as instituições financeiras, para fins de contratação de operações de crédito, e com os adquirentes de sua produção ou fornecedores de sementes, insumos, ferramentas e demais implementos agrícolas. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).

Página 18 do Diário Oficial do Estado de Goiás (DOEGO) de 10 de Agosto de 2018

O Conselho Regulador da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos - AGR, no uso de suas atribuições legais e, Considerando que o Conselho Regulador da AGR é dotado de…

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 01721020151

fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7º do art. 30 da Lei 8.212 , de 24 de julho de 1991, emitidas pela... de entrada de mercadorias, de que trata o § 7 do art. 30 da Lei 8.212 , …

Página 816 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 29 de Julho de 2013

ADVOGADO  :  TO0000753B - MAURO JOSE RIBAS  ADVOGADO  :  TO0003777A - MIGUEL TADEU LOPES LUZ  ADVOGADO  :  TO00001536 - MURILO SUDRE MIRANDA  A Exma. Sra. Juiza exarou : (...) Fl. 107: Defiro o…

Página 1469 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Julho de 2012

71.903,88 (fl. 170).III) Não vislumbro, nesta análise sumária dos elementos constantes dos autos, a verossimilhança dos fundamentos alegados, isto é, a ocorrência de demonstração inequívoca acerca da…

Página 27 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Março de 2010

19647.000068/2010-00, o RECONHECIMENTO DO DIREITO À REDUÇÃO do Imposto sobre a Renda e adicionais, em favor da pessoa jurídica Votorantim Cimentos N/NE S/A, inscrita no CNPJ com N 10.656.452/0001-80,…

Página 293 da Intimações e Notificações do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 31 de Maio de 2011

(www.trtsp.jus.br) FERNANDA APPARECIDA KLIMKE - OAB: 221840/SP-D São Paulo 35ª Vara do Trabalho 02128005320045020035 (02128200403502002) ADSON JOSE DA SILVA DO CARMO X AMAURY DE SOUZA COMITRE…