Art. 49, § 4 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 49. A matrícula da empresa será efetuada nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
§ 4o O Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC, por intermédio das Juntas Comerciais bem como os Cartórios de Registro Civil de Pessoas Jurídicas prestarão, obrigatoriamente, à Secretaria da Receita Federal do Brasil todas as informações referentes aos atos constitutivos e alterações posteriores relativos a empresas e entidades neles registradas. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
§ 4º O Departamento Nacional de Registro do Comércio (DNRC), por intermédio das Juntas Comerciais, e os Cartórios de Registro Civil de Pessoas Jurídicas prestarão, obrigatoriamente, ao Ministério da Economia, ao INSS e à Secretaria da Receita Federal do Brasil todas as informações referentes aos atos constitutivos e alterações posteriores relativos a empresas e entidades neles registradas. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)

Página 383 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Outubro de 2019

São Paulo, 17 de dezembro de 2018. NERYJUNIOR Vice-Presidente DIVISÃO DE RECURSOS SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS DIVERSOS - RPOD DECISÃO(ÕES) PROFERIDA(S) PELAVICE-PRESIDÊNCIA 00004APELAÇÃO CÍVELNº…

Página 384 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Outubro de 2019

2. No mais, o acórdão não incorreu em omissão, ante o adequado tratamento das questões trazidas. 3. O juiz, na prestação jurisdicional, não está obrigado a examinar todos os argumentos indicados,…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00053902720124036105 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 24/01/2019 EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM APELAÇAO CÍVEL Nº 0005390-27.2012.4.03.6105/SP 2012.61.05.005390-8/SP RELATORA :…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0005390-27.2012.4.03.6105 SP

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONHECIMENTO PARCIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. TAXA. EMOLUMENTOS. ISENÇÃO. COMPETÊNCIA ESTADUAL. NÃO RECEPÇÃO DE NORMA ISENTIVA FEDERAL. …

Andamento do Processo n. 2017/0158200-2 - Recurso Especial - 11/10/2017 do STJ

(4374) RECURSO ESPECIAL Nº 1.683.695 - SP (2017/0158200-2) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : OFICIAL DE REGISTRO DE IMOVEIS E ANEXOS…

Página 3102 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Outubro de 2017

2. A indicada afronta ao art. 49, § 4º, da Lei 8.212/1991 e ao art. 197 do CTN não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esses dispositivos legais. O Superior…

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO : AP 452905 01783-1996-052-03-00-2

AGRAVANTE: AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS AGRAVADOS: (1) JOSÉ ANTÔNIO DA COSTA SILVA (2) SIVICOM ENGENHARIA LTDA. EMENTA: EXECUÇÃO – PRETENSÃO DE QUE SEJA DIRIGIDA CONTRA…

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO : AP 307006 01164-1998-052-03-00-0

TRT-ROPS-3928-01 Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS Agravados: ROMILDO DOS SANTOS BRAGANÇA RÁPIDO SÃO PAULO ZONA DA MATA LTDA. EMENTA: EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 764200340304006 RS 00764-2003-403-04-00-6

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. OBSCURIDADE. Não merecem provimento embargos declaratórios contra acórdão que não contém obscuridade, omissão ou contradição. Devidamente…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 14481 GO 2008.35.00.014481-8

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO (20áÀ0>`B) APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 2008.35.00.014481-8/GO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO fls.8/8…