Parágrafo 1 Artigo 80 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção IX
Do Auxílio-Reclusão
Art. 80. O auxílio-reclusão, cumprida a carência prevista no inciso IV do caput do art. 25 desta Lei, será devido, nas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado de baixa renda recolhido à prisão em regime fechado que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de pensão por morte, de salário-maternidade, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
§ 1º O requerimento do auxílio-reclusão será instruído com certidão judicial que ateste o recolhimento efetivo à prisão, e será obrigatória a apresentação de prova de permanência na condição de presidiário para a manutenção do benefício. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)

Petição - Ação Auxílio-Reclusão (Art. 80)

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DA JUIZADO ESPECIAL FEDERAL NÚMERO: PARTE(S): PARTES(S): - INSS , pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da União…

Petição - Ação Auxílio-Reclusão (Art. 80)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA 1a VARA GABINETE DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE OSASCO/SP Autos n° 0004332-60.2015.4.03.6306 Autora: SILVANA RAIA MELCHIOR Réu : O , pelo Procurador Federal que…

Petição - Ação Auxílio-Reclusão (Art. 80)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA 1a VARA GABINETE DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE OSASCO/SP Autos n° 0004332-60.2015.4.03.6306 Autora: SILVANA RAIA MELCHIOR Réu : O , pelo Procurador Federal que…

Petição - Ação Auxílio-Reclusão (Art. 80)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA _____ VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO. , menor impúbere, portador da Cédula de Identidade n.°…

Petição - Ação Auxílio-Reclusão (Art. 80)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA _____ VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO. , menor impúbere, portador da Cédula de Identidade n.°…

Petição - Ação Auxílio-Reclusão (Art. 80)

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL 4° POLO PREVIDENCIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO NUCLEO DE ATUAÇÃO ESPECIALIZADA DE AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DIVERSAS - NAEDIV EXCELENTÍSSIMO(A)…

Petição - Ação Auxílio-Reclusão (Art. 80)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 1a VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE PIRACICABA/SP. Processo n° Autor(a): Miguel Souza Oliveira Réu: , autarquia federal, representado pela…

Petição - Ação Auxílio-Reclusão (Art. 80)

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 1a VARA GABINETE NÚMERO: REQUERENTE(S): MIGUEL SOUZA OLIVEIRA REQUERIDO(S): , pessoa jurídica de direito público, pelo membro da Advocacia-Geral da União…

Petição - Ação Auxílio-Reclusão (Art. 80)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 1a VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE PIRACICABA/SP. Processo n° Autor(a): Miguel Souza Oliveira Réu: , autarquia federal, representado pela…

Petição - Ação Auxílio-Reclusão (Art. 80)

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL 4° POLO PREVIDENCIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO EATE - EQUIPE DE ATUAÇÃO TÉCNICA ESPECIALIZADA EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 1a VARA…