Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 80 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 80, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção IX

Do Auxílio-Reclusão

Art. 80. O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão, que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço.

Parágrafo único. O requerimento do auxílio-reclusão deverá ser instruído com certidão do efetivo recolhimento à prisão, sendo obrigatória, para a manutenção do benefício, a apresentação de declaração de permanência na condição de presidiário.

Andamento do Processo n. 0008675-49.2013.403.6119 - 20/07/2017 do TRF-3

0008675-49.2013.403.6119 - LUCAS DE ARAUJO ARRUDA - INCAPAZ X JHEICE SILVA DE ARRUDA X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL X LUCAS DE ARAUJO ARRUDA - INCAPAZ X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Pg. 293. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/07/2017

0008857-69.2012.403.6119 - APARECIDO ROBERTO MATHEUS(SP236657 - MARTA SANTOS SILVA PERIPATO) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL X APARECIDO ROBERTO MATHEUS X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Andamento do Processo n. 0001048-65.2017.4.03.6341 - 19/07/2017 do TRF-3

0001048-65.2017.4.03.6341 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2017/6341004042 AUTOR: LUIZ FELIPE PERES DE SOUZA BUENO (SP304559 - ELIANE ANDREA DE MOURA SANTOS) LUIZ GABRIEL PERES DE SOUZA BUENO

Pg. 1156. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/07/2017

Já o segundo elemento da tutela antecipatória, o perigo de dano, também é concreto e evidente, por se tratar de verba alimentar, com respaldo no texto constitucional mirado, justamente, no amparo

Andamento do Processo n. 0010973-42.2016.4.03.6302 - 18/07/2017 do TRF-3

0010973-42.2016.4.03.6302 - 2ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6302025301 AUTOR: YASMIN EMANUELLE SAVEGNAGO DE OLIVEIRA (SP315691 - ANITA D'AGOSTINI CANCIAN) RÉU: INSTITUTO

Pg. 397. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/07/2017

os efetivos salários-de-contribuição que constem de seus sistemas ou que tenham sido demonstrados pela parte autora, observada a atualização legalmente prevista. Concedo a antecipação dos efeitos da

Andamento do Processo n. 0002388-64.2017.4.03.6302 - 17/07/2017 do TRF-3

0002388-64.2017.4.03.6302 - 2ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6302025327 AUTOR: ISADORA PEREIRA DA SILVA (SP294074 - MAIRA ELIZABETH FERREIRA TELES, SP324917 - ISAAC

Andamento do Processo n. 0003479-92.2017.4.03.6302 - 17/07/2017 do TRF-3

0003479-92.2017.4.03.6302 - 2ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6302025358 AUTOR: NICOLLY BEATRYS FURLAN DA SILVA (SP201064 - LUZIA DE OLIVEIRA SILVA FARIA, SP124310 -

Andamento do Processo n. 0000144-29.2017.4.03.6314 - 17/07/2017 do TRF-3

0000144-29.2017.4.03.6314 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6314003659 AUTOR: MARIANE VITORIA APARECIDA CATARINO (SP294428 - JULIANA MAIARA DIAS) RÉU: INSTITUTO NACIONAL

Pg. 347. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/07/2017

Ressalto, por fim, que com o julgamento da PET 10.996 junto ao STJ houve a revogação prática da Súmula 51 da TNU, sendo certo que, em caso de reforma dessa sentença, os valores recebidos por força de

×