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Jusbrasil - Tópicos
16 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 80 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 80, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção IX

Do Auxílio-Reclusão

Art. 80. O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão, que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço.

Parágrafo único. O requerimento do auxílio-reclusão deverá ser instruído com certidão do efetivo recolhimento à prisão, sendo obrigatória, para a manutenção do benefício, a apresentação de declaração de permanência na condição de presidiário.

Pg. 828. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/01/2018

80, parágrafo único da Lei 8.213/91. A parte autora deverá ainda, apresentar trimestralmente certidão carcerária... o que demonstra a qualidade de segurado na data da reclusão, em 13/11/2016 nos termos do artigo 15, II da Lei 8.213/91... atualizada ao INSS e na presente ação, conforme artigo 117, parágrafo 1º, do Decr...

Pg. 832. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/01/2018

do artigo 80, parágrafo único da Lei 8.213/91. A parte autora deverá ainda, apresentar trimestralmente certidão carcerária..., em 26.02.2016, nos termos do artigo 15, II da Lei 8.213/91 (arquivo 002 - fls. 12 e 19, e arquivos 009 e 010... atualizada ao INSS e na presente ação, conforme artigo 117, parágrafo 1º, do Dec...

Pg. 838. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/01/2018

perante o INSS, nos termos do artigo 80 , parágrafo único da Lei 8.213 /91. A parte autora deverá ainda, apresentar... trimestralmente certidão carcerária atualizada ao INSS e na presente ação, conforme artigo 117 , parágrafo 1º , do Decreto 3.048... do ajuizamento desta ação em razão da competência dos Juizados Espec...

Pg. 846. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/01/2018

80, parágrafo único da Lei 8.213/91. A parte autora deverá ainda, apresentar trimestralmente certidão carcerária... atualizada ao INSS e na presente ação, conforme artigo 117, parágrafo 1º, do Decreto 3.048/99SOB PENA DE CASSAÇÃO DA TUTELA... respondidos os seguintes quesitos: 1. Nos termos do art. 20, § 2º, da Lei n....

Andamento do Processo n. 0002655-46.2017.4.03.6331 - 20/12/2017 do TRF-3

atualizada, nos termos dispostos no parágrafo 1º, do artigo 80 da Lei 8.213/91 e parágrafo 1º do 117, do Decreto 3048/99... da gratuidade da justiça, nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e dos artigos 4º da Lei 1.060/50... da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, d...

Pg. 976. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/12/2017

prisional atualizada, nos termos dispostos no parágrafo 1º, do artigo 80 da Lei 8.213/91 e parágrafo 1º do 117...-se nas situações previstas no artigo 45 da Lei 8.213/1991 (Adicional de 25%)? Em caso positivo, a partir de qual data? 15... de justiça gratuita, nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Fed...

Andamento do Processo n. 710-66.2017.4.01.3813 - Cível / Previdenciário / Concessão de Benefício / Jef - 19/12/2017 do TRF-1

, parágrafo único, da Lei 8.213/91 ), intime-se a parte autora para trazer aos autos certidão/atestado carcerário atualizado... do TRF-1 Numeração única: 710-66.2017.4.01.3813 710-66.2017.4.01.3813 CÍVEL / PREVIDENCIÁRIO / CONCESSÃO DE BENEFÍCIO / JEF... em diligência. Dianto do tempo já transcorrido desde a emissão do...

Pg. 115. Caderno Judicial - SJMG. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/12/2017

e tendo em vista o disposto no art. 80, parágrafo único, da Lei 8.213/91 ), intime-se a parte autora para trazer... O Exmo. Sr. Juiz exarou : " Cumpra-se o terceiro parágrafo do despacho de fl. 80, intimando-se a postulante para...Pg. 115. Caderno Judicial - SJMG. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/12/...

Andamento do Processo n. 0008948-22.2017.4.03.6302 - 18/12/2017 do TRF-3

de baixa renda;” A lei infraconstitucional, mais exatamente o artigo 80 da Lei 8.213/91, e seu regulamento, Decreto 3048... de auxílio-reclusão defluem da análise sistemática dos artigos 80 e 16 da Lei 8.213-91. Ademais, embora não seja necessária... permanecer recluso, a teor do parágrafo único do art. 80 da Le...

Andamento do Processo n. 0001242-49.2017.4.03.6314 - 18/12/2017 do TRF-3

, proferindo sentença (v. art. 355, inciso I, do CPC). Prevê o art. 80, caput, da Lei n.º 8.213/91, que “o auxílio-reclusão... a regra anterior, da redação original do inciso I do art. 74, da Lei n.º 8.213/91, que previa ser devido o benefício... único, da Lei n.º 8.213/91). O benefício, por sua vez, será devido a cont...

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