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20 de fevereiro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 80 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 80, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção IX

Do Auxílio-Reclusão

Art. 80. O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão, que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço.

Parágrafo único. O requerimento do auxílio-reclusão deverá ser instruído com certidão do efetivo recolhimento à prisão, sendo obrigatória, para a manutenção do benefício, a apresentação de declaração de permanência na condição de presidiário.

Andamento do Processo n. 0001523-28.2015.4.03.6329 - 17/02/2017 do TRF-3

do benefício, sob pena de cessação automática, nos termos do artigo 80, parágrafo único, da Lei 8.213/91 e artigo 117... o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, e determinar a aplicação do artigo 1º-F da lei..., nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/1995, aplicável subsidiariamen...

Andamento do Processo n. 0006394-73.2015.4.03.6306 - 17/02/2017 do TRF-3

de cessação automática, nos termos do artigo 80, parágrafo único, da Lei 8.213/91 e artigo 117, § 1º, do Decreto 3.048.... Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista a inexistência de recorrente vencido, nos termos do artigo 55 da Lei... 9.099/1995, aplicável subsidiariamente aos Juizados Espec...

Andamento do Processo n. 0007448-86.2015.4.03.6302 - 17/02/2017 do TRF-3

, sob pena de cessação automática, nos termos do artigo 80, parágrafo único, da Lei 8.213/91 e artigo 117, § 1º... do artigo 55 da Lei 9.099/1995, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais. Anote-se que o benefício...Andamento do Processo n. 0007448-86.2015.4.03.6302 - 17/02/2017 do TRF-3 0007448...

Andamento do Processo n. 0010933-60.2016.4.03.6302 - 17/02/2017 do TRF-3

o artigo 80 da Lei 8.213/91, e seu regulamento, Decreto 3048/99, especificamente no art. 116, dispõem... 80 e 16 da Lei 8.213-91. Ademais, embora não seja necessária a carência para o auxílio-reclusão (art. 26, I, da Lei... do parágrafo único do art. 80 da Lei 8.213/91, ficando sem efeito a antecipação da tutela...

Pg. 4. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/02/2017

ao INSS para manutenção do benefício, sob pena de cessação automática, nos termos do artigo 80, parágrafo único, da Lei... 8.213/91 e artigo 117, § 1º, do Decreto 3.048/99. Sem condenação em honorários, tendo em vista a inexistência... a aplicação do artigo 1º-F da lei n.º 9.494/1997, com a redação dada pela Lei...

Pg. 6. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/02/2017

, nos termos do artigo 80, parágrafo único, da Lei 8.213/91 e artigo 117, § 1º, do Decreto 3.048/99. DIÁRIO..., quanto à aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. Participaram... da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. Ante o caráter aliment...

Pg. 8. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/02/2017

, da Lei 8.213/91 e artigo 117, § 1º, do Decreto 3.048/99. É o voto. IV – ACÓRDÃO Visto, relatado e discutido...) trimestralmente ao INSS para manutenção do benefício, sob pena de cessação automática, nos termos do artigo 80, parágrafo único... a inexistência de recorrente vencido, nos termos do artigo 55 da Lei ...

Pg. 370. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/02/2017

financeiros ficam limitados ao período em que o segurado permanecer recluso, a teor do parágrafo único do art. 80 da Lei 8.213... do Ministério do Trabalho e Emprego anexa aos autos. Assim, considerando os termos do artigo 15, II, da lei 8.213/91 combinado... com a inteligência do art. 74, I, da lei 8.213/91 vigente à...

Andamento do Processo n. 0000662-80.2016.4.03.6305 - 15/02/2017 do TRF-3

a manutenção do benefício a comprovação do efetivo recolhimento à prisão (parágrafo único do art. 80 da Lei 8.213/1991... social". Por seu turno, dispõe o artigo 80 da Lei n. 8.213/91: “Art. 80. O auxílio-reclusão será devido... ao benefício em comento (art. 80, c/c art. 74, inciso II da Lei 8.213/1991). E, cons...

Pg. 203. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/02/2017

do efetivo recolhimento à prisão (parágrafo único do art. 80 da Lei 8.213/1991), não há direito ao recebimento do benefício... pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do regime geral de previdência social". Por seu turno, dispõe o artigo 80... da Lei n. 8.213/91: “Art. 80. O auxílio-reclusão será devido, nas ...

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