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25 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 80 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 80, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção IX

Do Auxílio-Reclusão

Art. 80. O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão, que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço.

Parágrafo único. O requerimento do auxílio-reclusão deverá ser instruído com certidão do efetivo recolhimento à prisão, sendo obrigatória, para a manutenção do benefício, a apresentação de declaração de permanência na condição de presidiário.

Pg. 480. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/04/2017

o pedido, proferindo sentença (v. art. 355 , inciso I, do CPC ). Prevê o art. 80 , caput, da Lei n.º 8.213 /91, que “o auxílio... , parágrafo único , da Lei n.º 8.213 /91). O benefício, por sua vez, será devido a contar da data do recolhimento... do apontado lapso temporal (v. art. 74 , incisos I e II , da Lei n.º 8.2...

Pg. 905. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/04/2017

, no prazo de 15 (quinze) dias, a juntada da certidão atualizada de permanência carcerária ( parágrafo único do artigo 80... da Lei 8.213 /91), para fins de tutela antecipada. Deverá, ainda, no mesmo prazo, a autora GABRIELA MARCONDES LEME... ( - ITALO SÉRGIO PINTO) Defiro os benefícios da justiça gratuita. Com base no...

Pg. 4624. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/04/2017

aos autos certidão atualizada de permanência na condição de presidiário, nos termos do parágrafo único , do artigo 80 , da Lei... 8.213 /1991, no prazo de 10 (dez) dias, considerando que a acostada às fls.16 foi expedida há quase seis meses... da Resolução 305, de 07 de outubro de 2014, do Conselho da Justiça Fe...

Andamento do Processo n. 0009473-38.2016.4.03.6302 - 18/04/2017 do TRF-3

do benefício de auxílio-reclusão defluem da análise sistemática dos artigos 80 e 16 da Lei 8.213 -91. Ademais... dos segurados de baixa renda;” A lei infraconstitucional, mais exatamente o artigo 80 da Lei 8.213 /91..., embora não seja necessária a carência para o auxílio-reclusão (art. 26 , I , da Lei 8.213 -91...

Andamento do Processo n. 0002414-23.2017.4.03.6315 - 18/04/2017 do TRF-3

em 24/08/2015, nos termos do artigo 15 , II da Lei 8.213 /91. Ainda, observo que na época da prisão o recluso estava... a apresentação pela parte autora da certidão carcerária atualizada perante o INSS, nos termos do artigo 80 , parágrafo único... da Lei 8.213 /91. A parte autora deverá ainda, apresentar trimestralmen...

Andamento do Processo n. 0005032-14.2016.4.03.6302 - 11/04/2017 do TRF-3

0005032-14.2016.4.03.6302 - 2ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6302012372 AUTOR: YASMIN CAROLINE ALVES DE ALMEIDA (SP303744 - JOSE EDUARDO FURCO) YURI GABRIEL ALVES DE

Andamento do Processo n. 0004894-47.2016.4.03.6302 - 11/04/2017 do TRF-3

0004894-47.2016.4.03.6302 - 2ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6302012351 AUTOR: THAIS JACQUELINE DE SOUZA ALMEIDA BARBOSA (SP123257 - MARTA LUCIA BUCKERIDGE SERRA) RAYANE

Pg. 288. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/04/2017

A Turma Nacional de Uniformização, no julgamento do PEDILEF nº 50002212720124047016 (Rel. Juiz Federal Sérgio Murilo Wanderley Queiroga, DOU 23/01/2015, págs. 68/160), alinhou sua jurisprudência ao

Pg. 290. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/04/2017

Conforme se depreende da dicção do art. 16, caput, I, a dependência econômica dos filhos menores de 21 anos em relação ao pai é presumida em caráter absoluto, não havendo qualquer controvérsia a

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 60230520124036310 SP

TERMO Nr: 9301063777/2017 PROCESSO Nr: 0006023-05.2012.4.03.6310 AUTUADO EM 09/10/2012 ASSUNTO: 040109 - AUXÍLIO-RECLUSÃO (ART. 80) - BENEF. EM ESPÉCIE/ CONCESSÃO/ CONVERSÃO/ RESTABELECIMENTO/

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