Parágrafo 1 Artigo 80 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção IX
Do Auxílio-Reclusão
Art. 80. O auxílio-reclusão, cumprida a carência prevista no inciso IV do caput do art. 25 desta Lei, será devido, nas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado de baixa renda recolhido à prisão em regime fechado que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de pensão por morte, de salário-maternidade, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
§ 1º O requerimento do auxílio-reclusão será instruído com certidão judicial que ateste o recolhimento efetivo à prisão, e será obrigatória a apresentação de prova de permanência na condição de presidiário para a manutenção do benefício. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)

Andamento do Processo n. 0001758-55.2021.4.03.6338 - 14/05/2021 do TRF-3

0001758-55.2021.4.03.6338 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2021/6338007649 AUTOR: EMILLY VITORIA ROCHA SOARES (PR049672 - MARLON ALEXANDRE DE SOUZA WITT) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL…

Página 1258 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Maio de 2021

Da tutela provisória. Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência. O art. 300 do CPC enumera como pressupostos para a concessão de tutela provisória de urgência, a probabilidade do direito e…

Andamento do Processo n. 5000276-71.2021.4.03.6116 - 13/05/2021 do TRF-3

5000276-71.2021.4.03.6116 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2021/6334002985 AUTOR: CARLOS EDUARDO KEPPI DE ASSIS (SP362000 - ALUIZIO ARARUNA JUNIOR) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -…

Página 1235 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Maio de 2021

0000906-19.2016.4.03.6334 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2021/6334003009 AUTOR: JOSE ELIO CARDOSO (SP270362 - MARCELO ALVES DE MORAES) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S.

Andamento do Processo n. 0000847-43.2021.4.03.6338 - 12/05/2021 do TRF-3

0000847-43.2021.4.03.6338 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA EM EMBARGOS Nr. 2021/6338008339 AUTOR: THAIS DE LIMA CARDOSO (SP372972 - JULIANA MARIA SERRA GONZAGA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL…

Página 1680 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Maio de 2021

0003638-53.2019.4.03.6338 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6338006951 AUTOR: LUIZ FERNANDO ESTRADA SILVESTRE (SP268635 - IVANILDA FRANCISCA DE LIMA NOGUEIRA, SP266696…

Andamento do Processo n. 5005647-56.2020.4.03.6114 - 07/05/2021 do TRF-3

5005647-56.2020.4.03.6114 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2021/6338006958 AUTOR: ROSANA DAS DORES (SP077761 - EDSON MORENO LUCILLO) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)…

Página 808 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Maio de 2021

Cumpra-se. Int. 0004339-14.2019.4.03.6338 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2021/6338007693 AUTOR: HERMANN KLUMPP JUNIOR (SP126138 - MIGUELANGELO MAGGIO) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -…

Página 1142 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Maio de 2021

Vistos em inspeção. Defiro o benefício da Justiça Gratuita. Não reconheço identidade de parte, pedidos e causa de pedir em relação ao processo indicado no termo de prevenção por CP F, por tratar de…

Página 1626 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Maio de 2021

0000750-43.2021.4.03.6338 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6338007835 AUTOR: LILIAN DANIELLE DA COSTA BARBOSA (SP190636 - EDIR VALENTE) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO…