Parágrafo 3 Artigo 49 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
§ 3o O Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC, por intermédio das Juntas Comerciais, bem como os Cartórios de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, prestarão, obrigatoriamente, à Secretaria da Receita Federal do Brasil todas as informações referentes aos atos constitutivos e alterações posteriores relativos a empresas e entidades neles registradas.
(Redação dada pela Medida Provisória nº 449, de 2008)

Página 1978 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Agosto de 2020

de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove... mesmo aos servidores públicos estatutários, dos artigos 57 e 58 da Lei

Página 1916 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Julho de 2020

8.213/1991: “Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado... neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição …

Página 1938 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Julho de 2020

da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão..., a aplicação, aos servidores públicos estatutários, dos artigos 57 e 58 da Lei

Página 2770 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Julho de 2020

. 22 da Lei no 8.212 , de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais... o disposto no art. 49 . § 3º A concessão da aposentadoria especial …

Página 2771 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Julho de 2020

o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212 , de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis..., conforme o disposto no art. 49 . § 3º A concessão da aposentadoria …

Página 1271 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Março de 2020

SEUS INTEGRANTES IMPOSSIBILIDADE VÍCIO DE INICIATIVA INVASÃO DA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO VÍCIO FORMAL RECONHECIDO AFRONTA AOS ARTIGOS 5º; 24, § 2º, 4; 126, § 4º E 144, TODOS…

Página 1705 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Janeiro de 2020

gratuidade processual. Assim, declaro a sentença para dela constar que indefiro o pedido de justiça gratuita, uma vez que o autor recebe mais de três salários mínimos mensais, contratou advogado…

Página 102 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Dezembro de 2019

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 9ª REGIÃO FISCAL ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N° 199, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019 Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da…

Página 1615 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 20 de Novembro de 2019

RECORRIDO.......: AGUINALDO SANTOS DIAS ADVOGADO.......: LAURA CRISTINA MACHADO FIGUEIREDO - OAB: 2985/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO DO ENTE PÚBLICO. SERVIDORA PÚBLICA. TÉCNICA DE ENFERMAGEM.

Andamento do Processo n. 1.264.019 - Recurso Especial - 09/08/2019 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1.264.019 - RS (2011/0155772-0) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF RECORRIDO : JAIR…