Art. 49, § 3 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
§ 3o O Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC, por intermédio das Juntas Comerciais, bem como os Cartórios de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, prestarão, obrigatoriamente, à Secretaria da Receita Federal do Brasil todas as informações referentes aos atos constitutivos e alterações posteriores relativos a empresas e entidades neles registradas.
(Redação dada pela Medida Provisória nº 449, de 2008)

Andamento do Processo n. 1.264.019 - Recurso Especial - 09/08/2019 do STJ

. O insurgente alega a existência de contrariedade aos arts. 535 do CPC/1973; 49, § 3º, e 92 da Lei n. 8.212/1991. Defende... das peças processuais, em especial da petição de apelação (e-STJ, fls. …

Página 6328 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Agosto de 2019

), tem-se que os arts. 49, § 3º, e 92 da Lei n. 8.212/1991, assim como as teses a eles vinculadas, somente foram suscitados... REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 535, II, DO CPC. …

Página 993 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2018

Federal, a aplicação, aos servidores públicos estatutários, dos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/1991. Dispositivos com o seguinte teor: “Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a…

Andamento do Processo n. 0004522-02.2006.4.01.3814 - Apelação Cível - 14/06/2018 do TRF-1

Numeração Única: 0004522-02.2006.4.01.3814 APELAÇÃO CÍVEL N. 2006.38.14.004530-8/MG : JUIZ FEDERAL MARCEL PERES DE OLIVEIRA RELATOR (A) APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS…

Página 1313 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 14 de Junho de 2018

DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Relator Numeração Única: 0004522-02.2006.4.01.3814 APELAÇÃO CÍVEL N. 2006.38.14.004530-8/MG : JUIZ FEDERAL MARCEL PERES DE OLIVEIRA RELATOR(A) APELANTE :…

Andamento do Processo n. 2078354-78.2018.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 04/05/2018 do TJSP

Nº 2078354-78.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…

Página 1670 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Maio de 2018

à Mesa de Julgamento (Voto n. 14832), tendo em vista que o agravado ainda não foi citado na ação principal e a matéria aqui discutida não o prejudica. Int. - Magistrado(a) Maurício Fiorito - Advs:…

Andamento do Processo n. 1022179-05.2017.8.26.0554 - Mandado de Segurança - 18/10/2017 do TJSP

Processo 1022179-05.2017.8.26.0554 - Mandado de Segurança - Voluntária - José Jorge da Silva - SECRETÁRIO DE INOVAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE SANTO ANDRÉ - Ação mandamental impetrada por José Jorge da…

Página 1018 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2017

SANTO ANDRE - Dora Belloti Oliveira e outros - Vistos.Fls. 376/378 e 384: manifeste-se a parte embargada no prazo de cinco dias, juntado aos autos cálculo atualizado dos valores que entende…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00138545820134036120 SP

TERMO Nr: 9301059440/2017 PROCESSO Nr: 0013854-58.2013.4.03.6120 AUTUADO EM 17/02/2014 ASSUNTO: 040201 - RENDA MENSAL INICIAL - REVISÃO DE BENEFÍCIOS CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO RECTE: INSTITUTO…