Artigo 80 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção IX
Do Auxílio-Reclusão
Art. 80. O auxílio-reclusão, cumprida a carência prevista no inciso IV do caput do art. 25 desta Lei, será devido, nas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado de baixa renda recolhido à prisão em regime fechado que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de pensão por morte, de salário-maternidade, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
§ 1º O requerimento do auxílio-reclusão será instruído com certidão judicial que ateste o recolhimento efetivo à prisão, obrigatória, para a manutenção do benefício, a apresentação de prova de permanência na condição de presidiário. (Incluído pela Medida Provisória nº 871, de 2019)
(Revogado)
§ 1º O requerimento do auxílio-reclusão será instruído com certidão judicial que ateste o recolhimento efetivo à prisão, e será obrigatória a apresentação de prova de permanência na condição de presidiário para a manutenção do benefício. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)
§ 2º O INSS celebrará convênios com os órgãos públicos responsáveis pelo cadastro dos presos para obter informações sobre o recolhimento à prisão. (Incluído pela Medida Provisória nº 871, de 2019)
(Revogado)
§ 2º O INSS celebrará convênios com os órgãos públicos responsáveis pelo cadastro dos presos para obter informações sobre o recolhimento à prisão. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)
§ 3º Para fins do disposto nesta Lei, considera-se segurado de baixa renda aquele que, na competência de recolhimento à prisão tenha renda, apurada nos termos do disposto no
(Revogado)
§ 4º, de valor igual ou inferior àquela prevista no art. 13 da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, corrigido pelos índices aplicados aos benefícios do RGPS. (Incluído pela Medida Provisória nº 871, de 2019)
§ 3º Para fins do disposto nesta Lei, considera-se segurado de baixa renda aquele que, no mês de competência de recolhimento à prisão, tenha renda, apurada nos termos do disposto no
§ 4º deste artigo, de valor igual ou inferior àquela prevista no art. 13 da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, corrigido pelos índices de reajuste aplicados aos benefícios do RGPS. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)
§ 4º A aferição da renda mensal bruta para enquadramento do segurado como de baixa renda ocorrerá pela média dos salários de contribuição apurados no período de doze meses anteriores ao mês do recolhimento à prisão. (Incluído pela Medida Provisória nº 871, de 2019)
(Revogado)
§ 4º A aferição da renda mensal bruta para enquadramento do segurado como de baixa renda ocorrerá pela média dos salários de contribuição apurados no período de 12 (doze) meses anteriores ao mês do recolhimento à prisão. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)
§ 5º A certidão judicial e a prova de permanência na condição de presidiário poderão ser substituídas pelo acesso à base de dados, por meio eletrônico, a ser disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça, com dados cadastrais que assegurem a identificação plena do segurado e da sua condição de presidiário. (Incluído pela Medida Provisória nº 871, de 2019)
(Revogado)
§ 5º A certidão judicial e a prova de permanência na condição de presidiário poderão ser substituídas pelo acesso à base de dados, por meio eletrônico, a ser disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça, com dados cadastrais que assegurem a identificação plena do segurado e da sua condição de presidiário. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)
§ 6º Se o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade no período previsto no § 4º deste artigo, sua duração será contada considerando-se como salário de contribuição no período o salário de benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado na mesma época e com a mesma base dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)
§ 7º O exercício de atividade remunerada do segurado recluso, em cumprimento de pena em regime fechado, não acarreta a perda do direito ao recebimento do auxílio-reclusão para seus dependentes. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)
§ 8º Em caso de morte de segurado recluso que tenha contribuído para a previdência social durante o período de reclusão, o valor da pensão por morte será calculado levando-se em consideração o tempo de contribuição adicional e os correspondentes salários de contribuição, facultada a opção pelo valor do auxílio-reclusão. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)

Petição - Ação Auxílio-Reclusão (Art. 80) de Instituto Nacional do Seguro Social (Inss

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE JALES, ESTADO DE SÃO PAULO. AUTOS DO PROCESSO N.°: Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social -…

Petição - Ação Auxílio-Reclusão (Art. 80)

EXMO(A) SR(A) JUIZ(A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL JALES PROCESSO: AUTOR: RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) TIPO DE PETIÇÃO: CONTESTAÇÃO EXCELENTÍSSIMO(A)…

Petição - Ação Auxílio-Reclusão (Art. 80)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA COMARCA DE OURINHOS - SP. Processo n. Gabrielly Costa da Rocha e outros , já devidamente qualificados nos autos da ação que…

Petição - Ação Auxílio-Reclusão (Art. 80)

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE OURINHOS, SP. Autos n° Autores: GABRIELA COSTA DA ROCHA E OUTROS Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS O…

Petição - Ação Auxílio-Reclusão (Art. 80) contra Instituto Nacional do Seguro Social (Inss

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE OURINHOS/SP Processo n°: Requerente: Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O INSTITUTO NACIONAL DO…

Petição - Ação Auxílio-Reclusão (Art. 80)

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(ÍZA) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DE JALES/SP Autos n°: PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, pelo Procurador da República…

Intimação - Apelação Cível - 5895871-26.2019.4.03.9999 - Disponibilizado em 03/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5895871-26.2019.4.03.9999 POLO ATIVO N. E. D. S. ADVOGADO(A/S) RAQUEL ORSATTI LANDI | 347907/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº…

Intimação - Apelação Cível - 5532958-81.2019.4.03.9999 - Disponibilizado em 03/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5532958-81.2019.4.03.9999 POLO ATIVO F. V. A. D. A. ADVOGADO(A/S) BRUNO RICARDO MERLIN | 341751/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198)…

Intimação - Apelação Cível - 5250322-08.2020.4.03.9999 - Disponibilizado em 03/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5250322-08.2020.4.03.9999 POLO ATIVO VIRGINIA ZANONI BENEDITO ADVOGADO(A/S) RICARDO BRUNO DA SILVA BEZERRA | 377751/SP EDISON DONIZETE MARCONATO | 324878/SP FABIO PETRINI DE ANDRADE |…

Intimação - Apelação Cível - 5001853-42.2020.4.03.6109 - Disponibilizado em 03/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001853-42.2020.4.03.6109 POLO PASSIVO L. G. D. N. M. ADVOGADO(A/S) EDIVANE COSTA DE ALMEIDA CARITA | 124720/SP ESDRAS RENATO PEDROZO CERRI | 262370/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal…