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27 de maio de 2018
Artigo 80 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 80 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção IX

Do Auxílio-Reclusão

Art. 80. O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão, que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço.

Parágrafo único. O requerimento do auxílio-reclusão deverá ser instruído com certidão do efetivo recolhimento à prisão, sendo obrigatória, para a manutenção do benefício, a apresentação de declaração de permanência na condição de presidiário.

Andamento do Processo n. 0002775-62.2014.8.26.0045 - Procedimento Comum - 25/05/2018 do TJSP

. Com efeito, o benefício perquirido pelo autor demanda a concorrência das condições previstas no artigo 80 da Lei 8213/91.... Dispõe o artigo 80, “caput”, da Lei 8.213/91, que o benefício previdenciário de auxílio-acidente será concedido...%, nos termos do art. 86, § 1o, da Lei 8.213/91, sendo devido a contar...

Andamento do Processo n. 1003368-85.2017.8.26.0363 - Procedimento Comum - 25/05/2018 do TJSP

do art. 16 da Lei n.º 8.213/91: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes.... 26, I da Lei n. 8.213/91, como nova redação dada pela Lei 9.876/99, de 1999). Segundo o artigo 15 da Lei 8.213... do recolhimento da prisão (art. 75 c.c. art. 80 da Lei 8.213/91), com ...

Andamento do Processo n. 0003194-26.2018.4.03.6315 - 25/05/2018 do TRF-3

prevista no parágrafo único, art. 80 da Lei 8213/91, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito. 3. Outrossim..., a teor do artigo 80, parágrafo único, da Lei 8213/91. Por sua vez, verifico, por meio do sistema CNIS, que a última... mínimos na data do ajuizamento desta ação em razão da competência dos J...

Andamento do Processo n. 0000369-60.2018.4.03.6202 - 25/05/2018 do TRF-3

, da Lei n. 8.213/1991, na sua redação original, aplicável ao benefício de auxílio-reclusão com base no seu art. 80... por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. O artigo 60 da Lei 8.213/1991 fixa como data de início do benefício... nos artigos 116 a 119 do Decreto n. 3.048/1990 (Regulamento da Previdência Social). ...

Andamento do Processo n. 0003461-02.2017.4.03.6325 - 25/05/2018 do TRF-3

20, de 1998) (destaquei) Em nível infraconstitucional, sua regulamentação repousa no art. 80 da Lei 8.213/1991... no momento do recolhimento à prisão para a concessão do benefício auxílio-reclusão (art. 80 da Lei 8.213/1991... de graça pela falta do exercício de atividade remunerada abrangida pela Previdência So...

Andamento do Processo n. 0003169-17.2017.4.03.6325 - 25/05/2018 do TRF-3

da contingência social constitucional e legalmente prevista (art. 15, II e § 2º da Lei 8.213/1991). A condição de segurado de baixa... pela Previdência Social no momento do recolhimento à prisão para a concessão do benefício auxílio-reclusão (art. 80... da reclusão, pois nele é que os dependentes sofrem o baque da ...

Andamento do Processo n. 0001205-34.2018.4.03.6331 - 25/05/2018 do TRF-3

do segurado recolhido à prisão, nas mesmas condições do benefício de pensão por morte (artigo 80 da Lei 8.213/91... de justiça gratuita, nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e dos artigos 4º da Lei 1.060/50 e 98... de Previdência Social que tenha baixa renda (artigo 201, inciso IV). Assim...

Andamento do Processo n. 0002602-05.2015.4.01.3805 - Apelação Cível - 25/05/2018 do TRF-1

da Lei 8.213 /91). 2. A prisão do instituidor em 29.05.2015 no regime fechado foi comprovada pelo atestado... de segurado no regime fechado ou semiaberto; b) baixa renda; c) qualidade de dependente; e d) dependência econômica (art. 80... APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR : PROCURADORIA RE...

Andamento do Processo n. 0045803-30.2016.4.01.9199 - Apelação Cível - 25/05/2018 do TRF-1

) dependência econômica (art. 80 da Lei 8.213/91). 2. A prisão do instituidor em regime fechado a partir de 07.06.2011 foi... presumida (art. 16, I, da Lei 8.213/91). 6. DIB: a contar da data do requerimento administrativo, respeitada... está isento delas quando lei estadual específica prevê o benefício, o que se ve...

Andamento do Processo n. 0052552-63.2016.4.01.9199 - Apelação Cível - 25/05/2018 do TRF-1

de dependente dos filhos é presumida (art. 16, I, da Lei 8.213/91). 7. Atrasados: a correção monetária deve observar... no regime fechado ou semiaberto; b) baixa renda; c) qualidade de dependente; e d) dependência econômica (art. 80 da Lei... 8.213/91). 3. Vínculos empregatícios nos seguintes períodos: 1º.07.2002 a...

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