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23 de abril de 2017
Artigo 80 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 80 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção IX

Do Auxílio-Reclusão

Art. 80. O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão, que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço.

Parágrafo único. O requerimento do auxílio-reclusão deverá ser instruído com certidão do efetivo recolhimento à prisão, sendo obrigatória, para a manutenção do benefício, a apresentação de declaração de permanência na condição de presidiário.

APELAÇÃO CÍVEL: AC 399544820164039999 SP

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL. TEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. BENEFÍCIO RESTRITO AOS DEPENDENTES DE SEGURADOS PRESOS DE BAIXA RENDA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. BENEFÍCIO INDEVIDO. - Diferentemente do que alega a parte autora em contrarrazões, a apelação está tempestiva, uma vez que conforme extrato disponí...

APELAÇÃO CÍVEL: AC 33557620174039999 SP

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. REJEITADA. AUXÍLIO-RECLUSÃO. LIMITE DE RENDA. SEGURADO DESEMPREGADO. REQUISITOS PREENCHIDOS. TERMO INICIAL. I- Segundo o disposto no art. 80, caput, da Lei nº 8.213/91, "O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à pris...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1034501 SP 2016/0331871-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.034.501 - SP (2016/0331871-3) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : ELIZÂNGELA APARECIDA DA SILVA CAETANO ADVOGADO : JOSÉ CARLOS GOMES PEREIRA MARQUES CARVALHEIRA - SP139855 AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de Agravo, interposto por ELIZÂNGELA ...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 5665920164036307 SP

DE 1988 ART : 00201 INC:00004 ..REF: LEG:FED LEI: 008213 ANO:1991 ***** LBPS-91 LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ART... remunerada abrangida pela Previdência Social."(art. 15 , II , da Lei 8.213 /1991). 7. Aliada a esses argumentos por si... receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença o...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 8706820164036336 SP

do Ministério do Trabalho e da Previdência Social ( § 2º do art. 15 da Lei n.º 8.213 /91). Para o contribuinte... do artigo 80 da Lei n.º 8.213 /91, e do artigo 116 do Decreto n.º 3.048 /99. Observa-se, portanto, que a concessão... 20 /1998, e o artigo 13 desta última: Constituição Federal de 1988 Art. 201 . A previdê...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 69297220154036315 SP

de auxílio-doença ou aposentadoria (art. 80 “caput” da Lei 8.213 /91); e b) dependência econômica dos requerentes em relação..., observado o período de graça estabelecido no artigo 15 da Lei 8213 /91 (12 meses). Entretanto, ausente a comprovação..., assim preceitua o artigo 116 do Decreto 3.048 /99: Art. 116. O aux...

Pg. 124. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/04/2017

EM VIGOR. PERCEPÇÃO DE REMUNERAÇÃO DA EMPRESA. BENEFÍCIO INDEVIDO, EM RAZÃO DA EXPRESSA VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 80 DA LEI...) ( - MARCELO HENRIQUE DE OLIVEIRA) III - EMENTA ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA PORTADORA... 8.213 /91. RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO. IV - ACÓRDÃO Visto, relatado e ...

Pg. 412. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/04/2017

Constitucional 20, de 1998) (destaquei) Em nível infraconstitucional, sua regulamentação repousa no art. 80 da Lei 8.213... dada pela Emenda Constitucional 20 /1998, que assim dispõe: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma... do art. 300 do Código de Processo Civil ora em vigor (Lei 13....

Pg. 413. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/04/2017

de atividade remunerada abrangida pela Previdência Social. (art. 15 , II , da Lei 8.213 /1991). 7. Aliada a esses argumentos... dos arts. 201 , IV , da Constituição Federal e 80 da Lei 8.213 /1991 o benefício auxílio-reclusão consiste na prestação... do seu provedor. 5. O art. 80 da Lei 8.213 /1991 expressa que o auxí...

Pg. 480. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/04/2017

o pedido, proferindo sentença (v. art. 355 , inciso I, do CPC ). Prevê o art. 80 , caput, da Lei n.º 8.213 /91, que “o auxílio... , parágrafo único , da Lei n.º 8.213 /91). O benefício, por sua vez, será devido a contar da data do recolhimento... do apontado lapso temporal (v. art. 74 , incisos I e II , da Lei n.º 8.2...

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