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20 de novembro de 2018
Artigo 80 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 80 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção IX

Do Auxílio-Reclusão

Art. 80. O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão, que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço.

Parágrafo único. O requerimento do auxílio-reclusão deverá ser instruído com certidão do efetivo recolhimento à prisão, sendo obrigatória, para a manutenção do benefício, a apresentação de declaração de permanência na condição de presidiário.

Andamento do Processo n. 1.567.930 - Recurso Especial - 20/11/2018 do STJ

os dependentes dos segurados de baixa renda; O art. 80 da Lei 8.213/1991 regulamentou a concessão do benefício: Art. 80... abrangida pela Previdência Social. (art. 15, II, da Lei 8.213/1991). 7. Aliada a esses argumentos por si sós suficientes.... Nesse aspecto entendo que o art. 80 da Lei 8.213/1991 é claro ao assent...

Andamento do Processo n. 0013761-54.2018.4.01.9199 - Apelação Cível - 20/11/2018 do TRF-1

previsto dentre os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, nos termos do art. 18 , II , b da Lei . 8213 /91..., devido ao dependente do segurado. Nos termos do art. 80 da Lei 8.213 /91, “O auxílio-reclusão será devido... (MENOR) ADVOGADO : MG00135121 - BENEDITO GALVÃO RIBEIRO DO VALE JUNIOR APELADO : INSTI...

Andamento do Processo n. 0014245-69.2018.4.01.9199 - Apelação Cível - 20/11/2018 do TRF-1

previsto dentre os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, nos termos do art. 18 , II , b da Lei . 8213 /91..., devido ao dependente do segurado. Nos termos do art. 80 da Lei 8.213 /91, “O auxílio-reclusão será devido... SIQUEIRA ADVOGADO : MG00105218 - FERNANDO LUIZ SOARES JUNIOR APELADO : INSTITUTO NACIO...

Pg. 2722. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/11/2018

o emprego ou para de trabalhar por outra razão qualquer, e ingressa no período de graça (Lei n. 8.213/1991, art. 15... ao art. 116, §1º, do Decreto 3.048/99. 7. Condena-se o INSS a revisar os benefícios indeferidos na via... da Lei 8.213 (regulamentado pelo art. 116 do Decreto 3.038/1999) e 16 da Lei 7.347/1985. Al...

Pg. 2723. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/11/2018

Pg. 2723. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/11/2018 O art. 80 da Lei 8.213/1991 regulamentou a concessão... da perda do provedor. Nesse aspecto entendo que o art. 80 da Lei 8.213/1991 é claro ao assentar que o auxílio-reclusão será... em período de graça pelo desemprego (art. 15, II, da Lei 8.213/1991). Aliado a e...

Pg. 2724. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/11/2018

que os dependentes sofrem o baque da perda do seu provedor. 5. O art. 80 da Lei 8.213/1991 expressa que o auxílio... 2.9.2002, p. 260. 8. Para a concessão de auxílio-reclusão (art. 80 da Lei 8.213/1991), o critério de aferição de renda... do CPC/1973) e da Resolução STJ 8/2008. 2. À luz dos arts. 201, IV, da Constitui...

Pg. 15. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 20/11/2018

e instituído pelo art. 80 da Lei n. 8.213/91, devido nas mesmas condições da pensão por morte e destinado aos dependentes.... 1. O auxílio reclusão é benefício previdenciário previsto no art. 201, inciso IV, da Constituição Federal/88... NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª ...

Pg. 465. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 20/11/2018

previsto dentre os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, nos termos do art. 18, II, b da Lei . 8213/91..., devido ao dependente do segurado. Nos termos do art. 80 da Lei 8.213/91, “O auxílio-reclusão será devido... (MENOR) ADVOGADO : MG00135121 - BENEDITO GALVÃO RIBEIRO DO VALE JUNIOR APELADO : INSTITUTO...

Pg. 479. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 20/11/2018

previsto dentre os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, nos termos do art. 18, II, b da Lei . 8213/91..., devido ao dependente do segurado. Nos termos do art. 80 da Lei 8.213/91, “O auxílio-reclusão será devido... SIQUEIRA ADVOGADO : MG00105218 - FERNANDO LUIZ SOARES JUNIOR APELADO : INSTITUTO NACIONAL ...

Andamento do Processo n. 0045355-93.2018.4.03.6301 - 19/11/2018 do TRF-3

dos arts. 74 e seguintes, 80 e 26, I, da Lei 8.213/91. Sobre os dependentes, dispõe o art. 16 da Lei 8.213/91: Art. 16. São... conste no art. 76, da Lei 8.213/91, que a habilitação posterior só produzirá efeito a contar da data da respectiva... pelo qual não lhe é aplicável o disposto no art. 74, II, da Lei 8213/91...

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