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26 de setembro de 2017
Artigo 80 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 80 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção IX

Do Auxílio-Reclusão

Art. 80. O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão, que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço.

Parágrafo único. O requerimento do auxílio-reclusão deverá ser instruído com certidão do efetivo recolhimento à prisão, sendo obrigatória, para a manutenção do benefício, a apresentação de declaração de permanência na condição de presidiário.

Inteiro Teor. : 231299220174039999

, com o que se aplica à hipótese a regra do artigo 15, § 2º, da Lei 8.213/91. Postula a retroação do benefício à data da prisão... de baixa renda (art. 201, IV, da Constituição Federal), está disciplinado no artigo 80 da Lei n. 8.213/91, nos seguintes... bruta mensal não excedente ao limite. Segundo o art. 26, I, da...

Inteiro Teor. : 42652120134036127

, da Constituição Federal), está disciplinado no artigo 80 da Lei n. 8.213/91, nos seguintes termos: "Art. 80. O auxílio... ao limite. Segundo o art. 26, I, da Lei n. 8.213/91, a concessão desse benefício independe do cumprimento do período... do legislador - por meio da Lei 9.528/97, que alterou o disposto no artig...

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Pg. 486. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/09/2017

o requerido à CONCESSÃO DO AUXÍLIO-RECLUSÃO à autora, na forma prevista pelo artigo 80 da Lei 8.213 /91, desde a data..., sem incidência da Lei 11.960 /2009. Os juros de mora incidem até a data da conta de liquidação que der origem ao precatório ou à... da Lei Municipal 1.527/16, desafetou para classe de bens...

Pg. 930. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/09/2017

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