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22 de janeiro de 2018
Artigo 80 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 80 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção IX

Do Auxílio-Reclusão

Art. 80. O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão, que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço.

Parágrafo único. O requerimento do auxílio-reclusão deverá ser instruído com certidão do efetivo recolhimento à prisão, sendo obrigatória, para a manutenção do benefício, a apresentação de declaração de permanência na condição de presidiário.

Andamento do Processo n. 0001442-83.2017.403.6111 - 22/01/2018 do TRF-3

, de aposentadoria ou de abono de permanência emserviço, conforme estabelece o artigo 80 da Lei 8.213 /91.É... (dezesseis) anos, na forma do artigo 3º, I, da mesma lei civil.De sua vez, o artigo art. 103 , único, da Lei 8.213 /91, prega... os dependentes). Não se exige carência para a percepção do auxílio-reclusã...

Pg. 5270. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2018

previdenciário devido aos dependentes do segurado nos termos do artigo 80 da Lei 8.213 /1991. 2. Termo inicial do benefício..., nos termos do artigo 42 , da Lei n.º 8.213 /91, a partir da data da realização da perícia médica (03/11/2016 fl. 67... artigo 44 , da Lei n.º 8.213 /91, sem prejuízo do 13.º salário.Os atr...

Pg. 5242. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2018

.Assim se decidiu porque, nos termos do disposto no art. 80 , da Lei n. 8.213 /91, “O auxílio-reclusão será devido... , do Código Penal , cc. artigo 5º e artigo 7º , ambos da Lei 11.340 /2006.Destarte, determino a citação do acusado para... , inciso II , da Lei n. 8.213 /91, por sua vez, com a redação em vigência na...

Pg. 1386. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/01/2018

, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço" (art. 80, Lei 8.213/91). 2 - Os critérios para a concessão... de filiado e a sua situação, nos termos do art. 15 da Lei 8.213/91, podendo tal lapso de graça ser prorrogado por 24 (vinte... da Previdência Social. 3 - O benefício independe de carência, sendo...

Pg. 1911. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/01/2018

. II- Segundo o disposto no art. 80 , caput, da Lei 8.213 /91, "O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições... e § 4º, da Lei 8.213 /91. VIII - Apelação do INSS improvida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos emque são partes... de auxílio-reclusão independe do cumprimento do período de carência, nos e...

Pg. 1933. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/01/2018

. 47), ou seja, no prazo previsto no art. 15, da Lei 8.213/91. III- A dependência econômica dos autores é presumida..., nos termos do § 4º do art. 16 da Lei 8.213/91. Encontram-se acostadas aos autos, cópias das certidões de nascimento... da Lei 8.213/91, há de ser concedido o auxílio-reclusão, enquanto o segu...

Pg. 1995. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/01/2018

DEMONSTRADA. I- Preenchidos os requisitos previstos no art. 80 da Lei 8.213/91, há de ser concedido o auxílio-reclusão..., ou seja, no prazo previsto no art. 15 da Lei 8.213/91. III- O segurado encontrava-se desempregado à época da prisão...º do art. 16 da Lei 8.213/91. Encontram-se acostadas aos autos as cóp...

Pg. 2708. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/01/2018

), está disciplinado no artigo 80 da Lei n. 8.213/91, nos seguintes termos: "Art. 80. O auxílio-reclusão será devido... qualidade de segurado, oriunda da filiação da pessoa à Previdência, na forma dos artigos 11 e 13 da Lei n. 8.213/91, não...$ 360,00 (trezentos e sessenta reais)."], que teve como objetivo regulamentar...

Pg. 2875. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/01/2018

, de remuneração, auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência emserviço, nos termos do art. 80 da Lei 8.213/91... da Lei 8.213/91. O benefício independe do cumprimento de carência, nos termos da legislação vigente à época da reclusão... têmdireito ao auxílio-reclusão, na forma do art. 201, IV, da CF/88. Para ...

Pg. 2993. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/01/2018

n. 8.213 /91, coma redação da Lei n. 9.032 /95 (g. n.): "Art. 16 - São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:... aos dependentes dos segurados de baixa renda (art. 201 , IV , da Constituição Federal ), está disciplinado no artigo 80 da Lei n.... 8.213 /91, nos segu...

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