Art. 80 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção IX
Do Auxílio-Reclusão
Art. 80. O auxílio-reclusão, cumprida a carência prevista no inciso IV do caput do art. 25 desta Lei, será devido, nas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado de baixa renda recolhido à prisão em regime fechado que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de pensão por morte, de salário-maternidade, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
§ 1º O requerimento do auxílio-reclusão será instruído com certidão judicial que ateste o recolhimento efetivo à prisão, obrigatória, para a manutenção do benefício, a apresentação de prova de permanência na condição de presidiário. (Incluído pela Medida Provisória nº 871, de 2019)
(Revogado)
§ 1º O requerimento do auxílio-reclusão será instruído com certidão judicial que ateste o recolhimento efetivo à prisão, e será obrigatória a apresentação de prova de permanência na condição de presidiário para a manutenção do benefício. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)
§ 2º O INSS celebrará convênios com os órgãos públicos responsáveis pelo cadastro dos presos para obter informações sobre o recolhimento à prisão. (Incluído pela Medida Provisória nº 871, de 2019)
(Revogado)
§ 2º O INSS celebrará convênios com os órgãos públicos responsáveis pelo cadastro dos presos para obter informações sobre o recolhimento à prisão. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)
§ 3º Para fins do disposto nesta Lei, considera-se segurado de baixa renda aquele que, na competência de recolhimento à prisão tenha renda, apurada nos termos do disposto no
(Revogado)
§ 4º, de valor igual ou inferior àquela prevista no art. 13 da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, corrigido pelos índices aplicados aos benefícios do RGPS. (Incluído pela Medida Provisória nº 871, de 2019)
§ 3º Para fins do disposto nesta Lei, considera-se segurado de baixa renda aquele que, no mês de competência de recolhimento à prisão, tenha renda, apurada nos termos do disposto no
§ 4º deste artigo, de valor igual ou inferior àquela prevista no art. 13 da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, corrigido pelos índices de reajuste aplicados aos benefícios do RGPS. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)
§ 4º A aferição da renda mensal bruta para enquadramento do segurado como de baixa renda ocorrerá pela média dos salários de contribuição apurados no período de doze meses anteriores ao mês do recolhimento à prisão. (Incluído pela Medida Provisória nº 871, de 2019)
(Revogado)
§ 4º A aferição da renda mensal bruta para enquadramento do segurado como de baixa renda ocorrerá pela média dos salários de contribuição apurados no período de 12 (doze) meses anteriores ao mês do recolhimento à prisão. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)
§ 5º A certidão judicial e a prova de permanência na condição de presidiário poderão ser substituídas pelo acesso à base de dados, por meio eletrônico, a ser disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça, com dados cadastrais que assegurem a identificação plena do segurado e da sua condição de presidiário. (Incluído pela Medida Provisória nº 871, de 2019)
(Revogado)
§ 5º A certidão judicial e a prova de permanência na condição de presidiário poderão ser substituídas pelo acesso à base de dados, por meio eletrônico, a ser disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça, com dados cadastrais que assegurem a identificação plena do segurado e da sua condição de presidiário. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)
§ 6º Se o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade no período previsto no § 4º deste artigo, sua duração será contada considerando-se como salário de contribuição no período o salário de benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado na mesma época e com a mesma base dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)
§ 7º O exercício de atividade remunerada do segurado recluso, em cumprimento de pena em regime fechado, não acarreta a perda do direito ao recebimento do auxílio-reclusão para seus dependentes. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)
§ 8º Em caso de morte de segurado recluso que tenha contribuído para a previdência social durante o período de reclusão, o valor da pensão por morte será calculado levando-se em consideração o tempo de contribuição adicional e os correspondentes salários de contribuição, facultada a opção pelo valor do auxílio-reclusão. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00072890220184036315 SP

falta do exercício de atividade remunerada abrangida pela Previdência Social." (art. 15, II, da Lei 8.213/1991). 7... do mérito. 4. O recurso da autora não merece provimento. 5. De início, observo …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00414158620194036301 SP

de segurado, desde que não receba remuneração da empresa, conforme dispõe o artigo 80 , caput, da Lei federal 8.213 /1991... , caput, da Lei federal 8.213 /1991); b) salário-de-contribuição …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 50001360820194036116 SP

de auxílio-doença ou aposentadoria (artigo 80, caput, da Lei federal 8.213/1991); b) salário-de-contribuição igual..., caput, da Lei federal 8.213/1991: “Art. 80. O auxílio-reclusão será …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00034621120184036338 SP

receba remuneração da empresa, conforme dispõe o artigo 80, caput, da Lei federal 8.213/1991: “Art. 80. O auxílio... federal 8.213/1991); b) salário-de-contribuição igual ou inferior a R$ …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00046301520174036328 SP

do benefício por incapacidade, consoante disposição legal expressa (Lei 8.213/91), verbis: Art. 80. O auxílio-reclusão será..., sendo vedado o recebimento conjunto do auxílio-reclusão, nos …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00000735620194036314 SP

de segurado, desde que não receba remuneração da empresa, conforme dispõe o artigo 80, caput, da Lei federal 8.213/1991: “Art... 80, caput, da Lei federal 8.213/1991); b) …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00004809820194036302 SP

dispõe o artigo 80 , caput, da Lei federal 8.213 /1991: “Art. 80. O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições... em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria (artigo 80 , caput, da Lei

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00003637520194036345 SP

de auxílio-doença ou aposentadoria (artigo 80 , caput, da Lei federal 8.213 /1991); b) salário-de-contribuição igual... , caput, da Lei federal 8.213 /1991: “Art. 80. O auxílio-reclusão será …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00014182120194036326 SP

, conforme dispõe o artigo 80, caput, da Lei federal 8.213/1991: “Art. 80. O auxílio-reclusão será devido... de empresa, nem está em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria (artigo 80, caput, da L…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00014735420194036331 SP

(artigo 80, caput, da Lei federal 8.213/1991); b) salário-de-contribuição igual ou inferior a R$ 360,00 (artigo 13... de segurado, desde que não receba remuneração da empresa, conforme dispõe o a…