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22 de maio de 2018
Artigo 80 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 80 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção IX

Do Auxílio-Reclusão

Art. 80. O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão, que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço.

Parágrafo único. O requerimento do auxílio-reclusão deverá ser instruído com certidão do efetivo recolhimento à prisão, sendo obrigatória, para a manutenção do benefício, a apresentação de declaração de permanência na condição de presidiário.

Andamento do Processo n. 5000515-69.2016.4.03.6110 - Apelação (198) - 22/05/2018 do TRF-3

da previdência social (art. 55 da Lei 8.213 /91). Alémdo tempo de serviço, deve o segurado comprovar o cumprimento... de 1994) O artigo 55 da Lei 8.213 /91 determina que o cômputo do tempo de serviço para o fimde obtenção de benefício... está condicionada ao preenchimento dos requisitos previstos nos artigos 52 ...

Andamento do Processo n. 0012546-14.2018.4.03.9999 - Apelação Cível - 22/05/2018 do TRF-3

00018 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0012546-14.2018.4.03.9999/SP 2018.03.99.012546-6/SP RELATOR : Desembargador Federal GILBERTO JORDAN APELANTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS APELADO(A) : WESLEY

Andamento do Processo n. 0003175-20.2018.4.03.6315 - 22/05/2018 do TRF-3

recolhimento à prisão conforme determinação prevista no art. 80, parágrafo único, da Lei 8.213/1991, sob pena de extinção... mínimos na data do ajuizamento desta ação, tendo em vista a competência dos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei... para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01). Subseção ...

Andamento do Processo n. 0700801-48.2017.8.01.0009 - Procedimento Comum - 22/05/2018 do TJAC

de auxílio-doença ou aposentadoria (artigo 80 da Lei n. 8.213 /91). Cuida-se de benefício que tem por escopo amparar... periodicamente. Segundo o artigo 16 , da Lei 8.213 /91, são beneficiários do Regime Geral da Previdência Social, na condição...-se amparada nas disposições do art. 226 , § 6º , da Constituição Federa...

Andamento do Processo n. 0002709-30.2017.4.03.6325 - 22/05/2018 do TRF-3

infraconstitucional, sua regulamentação repousa no art. 80 da Lei 8.213/1991, assim redigido: Art. 80. O auxílio-reclusão... do recolhimento à prisão para a concessão do benefício auxílio-reclusão (art. 80 da Lei 8.213/1991)". FUNDAMENTOS... de atividade remunerada abrangida pela Previdência Social. (art. 15, II, d...

Andamento do Processo n. 0000167-05.2018.4.03.6325 - 22/05/2018 do TRF-3

, sua regulamentação repousa no art. 80 da Lei 8.213/1991, assim redigido: Art. 80. O auxílio-reclusão será devido... a concessão do benefício auxílio-reclusão (art. 80 da Lei 8.213/1991)". FUNDAMENTOS DA RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA 2. À luz... remunerada abrangida pela Previdência Social. (art. 15, II, da Lei 8.213/1...

Andamento do Processo n. 0005911-49.2016.4.03.6325 - 22/05/2018 do TRF-3

20, de 1998) (destaquei) Em nível infraconstitucional, sua regulamentação repousa no art. 80 da Lei 8.213/1991... do benefício auxílio-reclusão (art. 80 da Lei 8.213/1991)". FUNDAMENTOS DA RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA 2. À luz dos arts. 201, IV... abrangida pela Previdência Social. (art. 15, II, da Lei 8.213/1991)....

Andamento do Processo n. 0006116-23.2017.4.03.6332 - 22/05/2018 do TRF-3

nem esteja em gozo de benefício de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço (Lei 8.213/91, art. 80... administrativamente o benefício (cfr. Lei 8.213/91, art. 80, parágrafo único). A data de início do benefício (DIB) será... econômica presumida pela lei (Lei 8.213/91, art. 16, inciso I e ...

Andamento do Processo n. 0002602-05.2015.4.01.3805 - Apelação Cível - 22/05/2018 do TRF-1

da Lei 8.213/91). 2. A prisão do instituidor em 29.05.2015 no regime fechado foi comprovada pelo atestado... de segurado no regime fechado ou semiaberto; b) baixa renda; c) qualidade de dependente; e d) dependência econômica (art. 80... APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR : PROCURADORIA REG...

Andamento do Processo n. 0045803-30.2016.4.01.9199 - Apelação Cível - 22/05/2018 do TRF-1

) dependência econômica (art. 80 da Lei 8.213/91). 2. A prisão do instituidor em regime fechado a partir de 07.06.2011 foi... presumida (art. 16, I, da Lei 8.213/91). 6. DIB: a contar da data do requerimento administrativo, respeitada... está isento delas quando lei estadual específica prevê o benefício, o que se ve...

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