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27 de junho de 2017
Artigo 80 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 80 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção IX

Do Auxílio-Reclusão

Art. 80. O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão, que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço.

Parágrafo único. O requerimento do auxílio-reclusão deverá ser instruído com certidão do efetivo recolhimento à prisão, sendo obrigatória, para a manutenção do benefício, a apresentação de declaração de permanência na condição de presidiário.

Pg. 1070. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/06/2017

NACIONAL DO SEGURO SOCIAL no pagamento de auxílio-reclusão previsto no artigo 80 da Lei 8.213/91, a partir da data... com o art. 41-A da Lei n.º 8.213/91, com a redação que lhe foi dada pela Medida Provisória n.º 316, de 11 de agosto de 2006... vincendas (Sumula 111 do STJ).Custas não são devidas, ante a isenção legal...

Andamento do Processo n. 0010115-13.2013.4.03.6303 - 26/06/2017 do TRF-3

do artigo 80, parágrafo único, da Lei 8.213/91 e artigo 117, § 1º, do Decreto 3.048/99. Condeno ainda ao pagamento... dos atrasados, aplicando-se o artigo 1º-F da lei n.º 9.494/1997, com a redação dada pela Lei n.º 11.960/2009 quanto aos juros... do benefício. Sem condenação em honorários advocatícios, pois não ...

Pg. 3141. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/06/2017

-RECLUSÃO. CONCESSÃO AOS DEPENDENTES DO SEGURADO DE BAIXA RENDA. DETERMINAÇÃO CONSTITUCIONAL. ARTIGO 80 DA LEI 8.213 /91... seja devido unicamente aos segurados de baixa renda. II – Nos termos do artigo 80 da Lei 8.213 /91, o auxílio-reclusão é devido... as regras da pensão por morte, consoante os termos do artigo 80 d...

Andamento do Processo n. 0000820-80.2013.4.03.6325 - 26/06/2017 do TRF-3

ao INSS para manutenção do benefício, sob pena de cessação automática, nos termos do artigo 80, parágrafo único, da Lei ... 8.213/91 e artigo 117, § 1º, do Decreto 3.048/99. Considerando que a certidão de recolhimento prisional anexada... do benefício. Condeno ainda ao pagamento dos atrasados, aplicando-se o arti...

Andamento do Processo n. 0001059-43.2015.4.03.6316 - 26/06/2017 do TRF-3

-reclusão aos dependentes do segurado de baixa renda (art. 201, inc. VI). E o artigo 80 da lei 8.213/91 estabelece... comprovar a situação de desempregado, nos termos do parágrafo 2º, do artigo 15, da Lei 8.213/91. No caso em testilha... com o artigo 15, II, da Lei 8.213/91, mantém a qualidade de segurado, independe...

Pg. 133. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/06/2017

que o benefício é assegurado aos dependentes dos “segurados de baixa renda”.Segundo o artigo 80 , da Lei 8.213 /91: “O auxílio... em serviço”. Na espécie não se exige carência (Lei 8.213 /91, artigo 26 , inciso I ).Assim, para concessão do citado... da lei, serão corrigidos pelos mesmos índices aplicados aos ben...

Pg. 13. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/06/2017

, nos termos do artigo 80, parágrafo único, da Lei 8.213/91 e artigo 117, § 1º, do Decreto 3.048/99. Considerando...-se o artigo 1º-F da lei n.º 9.494/1997, com a redação dada pela Lei n.º 11.960/2009 quanto aos juros e à correção... em vista a inexistência de recorrente vencido, nos termos do artigo 55 da Lei ...

Pg. 14. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/06/2017

, nos termos do artigo 80, parágrafo único, da Lei 8.213/91 e artigo 117, § 1º, do Decreto 3.048/99. Condeno... ainda ao pagamento dos atrasados, aplicando-se o artigo 1º-F da lei n.º 9.494/1997, com a redação dada pela Lei n.º 11.960/2009..., II da Lei 8.213/91, observada a prescrição quinquenal das parcelas ven...

Pg. 712. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/06/2017

de auxílio-reclusão aos dependentes do segurado de baixa renda (art. 201, inc. VI). E o artigo 80 da lei 8.213/91... se o segurado comprovar a situação de desempregado, nos termos do parágrafo 2º, do artigo 15, da Lei 8.213/91. No caso..., da lei 8.213/91. Assim, para a concessão do benefício postulado exige-se a p...

Pg. 2794. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/06/2017

atualizada de permanência na condição de presidiário, nos termos do parágrafo único, do artigo 80, da Lei 8.213/1991... E OUTRO REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Defiro a gratuidade de justiça. INDEFIRO o requerimento... concessão do benefício pleiteado. Intime-se a parte autora para que, no pra...

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