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24 de novembro de 2017
Artigo 80 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 80 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção IX

Do Auxílio-Reclusão

Art. 80. O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão, que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço.

Parágrafo único. O requerimento do auxílio-reclusão deverá ser instruído com certidão do efetivo recolhimento à prisão, sendo obrigatória, para a manutenção do benefício, a apresentação de declaração de permanência na condição de presidiário.

Andamento do Processo n. 254269-56.2017.8.09.0107 - Acao Previdenciaria - 23/11/2017 do TJGO

. O AUXILIO RECLUSAO E REGULAMENTADO PELO ART. 80 DA LEI 8.213/91, PARA OS SE GURADOS DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL..., APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU ABANO DE PER MANENCIA EM SERVICO, CONFORME DICCAO DO ARTIGO 80 DA LEI 8213 /91... DO ART. 80 DA LEI 8.213 /91. 2. O LIMITE REMUNERATORIO ESTABELECIDO PELA EMENDA...

Andamento do Processo n. 0002979-54.2017.4.03.6325 - 23/11/2017 do TRF-3

% de todo o período contributivo. Dispõe o artigo 29 , inciso II , da Lei n.º 8.213 /1991, na redação que lhe foi dada pela Lei n.º... da Lei 8.213 /91.” No mesmo sentido, a Súmula n.º 24, das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais de Santa Catarina..., nos exatos termos do que atualmente dispõem os artigos 2...

Andamento do Processo n. 0009264-26.2017.4.02.5053 - 23/11/2017 do TRF-2

requisitos para a concessão do benefício: i) a prisão do segurado (Lei n. 8.213/91, art. 80); (ii) a qualidade... do requerimento, se o benefício for requerido após aqueles prazos (Lei n. 8.213/91, art. 80 c/c o art. 74, I e II, alterados..., nem estiver em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de perma...

Pg. 1848. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/11/2017

, CONFORME DICCAO DO ARTIGO 80 DA LEI 8213 /91. E O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIARIO . AUXILIO... ECAO MONETÁRIA E JUROS MORA. ANTECIPACAO DA TUTELA. 1. O AUXILIO RECLUSAO E REGULAMENTADO PELO ART. 80 DA LEI 8.213/91... A AUSENCIA TEMPORARIA DEST E, QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 80 ...

Pg. 332. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/11/2017

de auxílio- reclusão encontra-se previsto no art. 80 da Lei 8213 /91, cuja redação é a seguinte: Art. 80. O auxílio- reclusão..., inciso II) e a qualidade de segurado, conforme se depreende dos artigos 42 e 59 da Lei 8.213 /91. Diz o aludido art. 42... dessa doença ou lesão.” Já o artigo 59 da Lei 8.213 /91, que trata...

Pg. 470. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/11/2017

da ação, não fluindo o prazo prescricional em seu prejuízo. Por fim, considerando que o Art. 80 , da Lei 8.213 /1991..., nos termos do § 4º do artigo 16 da Lei 8.213 /1991, basta à certidão de nascimento ou na falta deste o Registro Geral (RG... previdenciário não exige carência (artigo 26, inciso I, da Lei de B...

Pg. 474. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/11/2017

econômica, que, em se tratando de filhos menores, é presumida, nos termos do § 4º do artigo 16 da Lei 8.213 /1991... e honorários advocatícios nesta instância (artigo 55 da Lei 9.099 /1995). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 0002162... de permanência em serviço. A concessão desse benefício previdenciário não...

Pg. 539. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/11/2017

% de todo o período contributivo. Dispõe o artigo 29 , inciso II , da Lei n.º 8.213 /1991, na redação que lhe foi dada pela Lei n.º... da Lei 8.213 /91.” No mesmo sentido, a Súmula n.º 24, das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais de Santa Catarina..., nos exatos termos do que atualmente dispõem os artigos 2...

Pg. 596. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/11/2017

. O auxílio-reclusão é benefício previdenciário devido aos dependentes do segurado nos termos do artigo 80 da Lei 8.213..., art. 12 , da Lei 10.259 /2001. Deverá o perito responder aos quesitos indicados pela parte, bem como os quesitos..., nos termos do art. 9º da Lei 10.259 /2001 c/c orientações contidas no Ofí...

Pg. 598. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/11/2017

nos termos do artigo 80 da Lei 8.213 /1991. 3. A renda a ser aferida é a do detento e não a de seus dependentes. (RE 587365... o feito no prazo de 30 dias úteis, nos termos do art. 9º da Lei 10.259 /2001 c/c orientações contidas no Ofício-Circular ... oportuna de requisição de pagamento (RPV ou precatório), nos t...

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