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28 de abril de 2017
Artigo 80 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 80 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção IX

Do Auxílio-Reclusão

Art. 80. O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão, que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço.

Parágrafo único. O requerimento do auxílio-reclusão deverá ser instruído com certidão do efetivo recolhimento à prisão, sendo obrigatória, para a manutenção do benefício, a apresentação de declaração de permanência na condição de presidiário.

Pg. 790. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2017

. São requisitos para concessão do auxílio-reclusão, consoante disposição do art. 80 da Lei 8.213 /91, a prova... de “baixa renda”, nos termos previstos no artigo 13 da Emenda Constitucional 20 /98, in verbis: “Art. 13 - Até que a lei... instância, nos termos do art. 55 da Lei 9.099 /95. Sentença registrada el...

[Modelo] Petição Previdenciária

de auxílio-reclusão previsto no artigo 80 da Lei 8.213 /91, a contar da data do requerimento administrativo (07/03/2008). 5... do pai da parte Autora. 2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS: O auxílio-reclusão tem previsão no art. 80 da Lei Federal 8.213 /91... em que aplicáveis, as disposições que regem esta última (artigos...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 60819020164036302 SP

manifestou-se pela procedência do pedido formulado na incial (evento 13). É o relatório. Decido: O artigo 80 da Lei ... decidida à luz de legislações infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição do Brasil. 2. O artigo 46 da Lei ... dos Juizados Especiais. Anote-se, a propósito, dispor o parágrafo 5º do art...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 10769720164036331 SP

aos dependentes do segurado recolhido à prisão, nas mesmas condições do benefício de pensão por morte (artigo 80 da Lei ... do artigo 38 , caput, da Lei 9.099 /95. Fundamento e decido. O auxílio-reclusão é o benefício previdenciário devido... do artigo 15 , inciso II , da Lei n. 8.213 /91. Por sua vez, a autora c...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 15108920164036330 SP

no artigo 80 da Lei n. 8.213 /91: "Art. 80 . O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte..., e independer a concessão do benefício de período de carência (art. 26 , I , da Lei n. 8.213 /91). No presente feito... os beneficiários a condição de dependentes do preso, nos termos do art. 16 da ...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 18067520164036342 SP

80 da Lei n. 8.213 /91: "Art. 80 . O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte..., e independer a concessão do benefício de período de carência (art. 26 , I , da Lei n. 8.213 /91). No presente feito... aos benefícios do regime geral de previdência social."Conforme destacado no Anexo XXXII ...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 29225320154036342 SP

artigo 80 , da Lei 8.213 /91 e consiste no pagamento devido aos dependentes do segurado recolhido à prisão.... Estabelece o artigo 80 da Lei 8.213 /91 que o benefício previdenciário é concedido a partir da verificação de quatro requisitos...-53.2015.4.03.6342 AUTUADO EM 20/08/2015 ASSUNTO: 040109 - AUXÍLIO-RECLUSÃO...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 42543320154036317 SP

pretendido tem previsão no artigo 80 , da Lei 8.213 /91 e consiste no pagamento devido aos dependentes do segurado... recolhido à prisão. Estabelece o artigo 80 da Lei 8.213 /91 que o benefício previdenciário é concedido a partir... cumprimento. Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista o disposto n...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 52104820164036306 SP

a concessão do benefício de período de carência (art. 26 , I , da Lei n. 8.213 /91). No presente feito, os documentos comprovam... aos dependentes dos segurados de baixa renda (art. 201 , IV , da Constituição ), encontra-se assim disciplinado no artigo 80 da Lei n.... 8.213 /91: "Art. 80 . O auxílio-reclusão será devi...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 6595020164036330 SP

no artigo 80 , da Lei 8.213 /91 e consiste no pagamento devido aos dependentes do segurado recolhido à prisão.... Estabelece o artigo 80 da Lei 8.213 /91 que o benefício previdenciário é concedido a partir da verificação de quatro...-50.2016.4.03.6330 AUTUADO EM 09/03/2016 ASSUNTO: 040109 - AUXÍLIO-RECLUSÃO (ART. 8...

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