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24 de julho de 2017
Artigo 80 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 80 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção IX

Do Auxílio-Reclusão

Art. 80. O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão, que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço.

Parágrafo único. O requerimento do auxílio-reclusão deverá ser instruído com certidão do efetivo recolhimento à prisão, sendo obrigatória, para a manutenção do benefício, a apresentação de declaração de permanência na condição de presidiário.

Andamento do Processo n. 0011734-06.2017.4.03.9999 - Apelação Cível - 24/07/2017 do TRF-3

00122 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0011734-06.2017.4.03.9999/SP 2017.03.99.011734-9/SP RELATOR : Desembargador Federal DAVID DANTAS APELANTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS APELADO(A) : GEOVANNA

Andamento do Processo n. 0012971-75.2017.4.03.9999 - Apelação/remessa Necessária - 24/07/2017 do TRF-3

00133 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0012971-75.2017.4.03.9999/SP 2017.03.99.012971-6/SP RELATOR : Desembargador Federal DAVID DANTAS APELANTE : ALEF MARQUES incapaz e outro(a) ADVOGADO : SP211801

Andamento do Processo n. 0014968-93.2017.4.03.9999 - Apelação Cível - 24/07/2017 do TRF-3

00154 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0014968-93.2017.4.03.9999/SP 2017.03.99.014968-5/SP RELATOR : Desembargador Federal DAVID DANTAS APELANTE : NEUSA PEREIRA ADVOGADO : SP152848 RONALDO ARDENGHE APELADO(A) :

Andamento do Processo n. 0043177-09.2016.4.03.9999 - Apelação Cível - 24/07/2017 do TRF-3

00056 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0043177-09.2016.4.03.9999/SP 2016.03.99.043177-5/SP RELATOR : Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA APELANTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS APELADO(A) : NATALIA

Andamento do Processo n. 5000445-67.2016.4.03.6105 - Apelação (198) - 24/07/2017 do TRF-3

APELAÇÃO (198) Nº 5000445-67.2016.4.03.6105 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. MARISA SANTOS APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Advogado do (a)

Pg. 460. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

BARBOSA (OAB 301163/SP) Processo 0007684-50.2014.8.26.0045 - Procedimento Comum - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Ismael Norato - Instituto Nacional do Seguro Social INSS - Vistos.ISMAEL NORATO,

Pg. 846. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/07/2017

- Segundo o disposto no art. 80, caput, da Lei nº 8.213/91, "O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, os dependentes do segurado recolhido à prisão, que não receber

Pg. 853. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/07/2017

APELADO(A)  :  VALDIVINO CORIN DA SILVA  ADVOGADO  :  MS014526A JOSE DE OLIVEIRA SANTOS  CODINOME  :  VALDIVINO CORIM DA SILVA  No. ORIG.  :  08016684520158120031 2 Vr CAARAPO/MS  EMENTA

Pg. 870. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/07/2017

- Comprovado o preenchimento dos requisitos legais para concessão de pensão por morte, o direito que persegue a autora merece ser reconhecido. - Considerando que foi formulado requerimento

Pg. 997. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/07/2017

APELADO(A)  :  OS MESMOS  REMETENTE  :  JUIZO DE DIREITO DA 3 VARA DE JABOTICABAL SP  No. ORIG.  :  15.00.00095-3 3 Vr JABOTICABAL/SP  EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS

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