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Jusbrasil - Tópicos
15 de dezembro de 2017
Artigo 80 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
A (im) possibilidade do auxílio reclusão aos presos provisórios

RESUMO O objetivo deste artigo é conhecer a relação entre a prisão cautelar e o auxílio reclusão. O artigo baseia-se na problemática de ser possível ou não nos casos de prisões cautelares o pagamento

Da não prescrição do direito de incapazes a receberem o auxílio-reclusão

A lei 8.213 prevê que: “ Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I - do óbito, quando requerida até noventa

Familiares de detentos desempregados possuem direito ao auxílio-reclusão

O auxílio-reclusão é um dos direitos do trabalhador que contribui para o INSS. O auxílio-reclusão proporciona o pagamento de um salário para a família do trabalhador caso este seja preso. Seu intuito

Auxílio-reclusão: Guia Definitivo

falta do exercício de atividade remunerada abrangida pela Previdência Social." (art. 15, II, da Lei 8.213/1991). Aliada... em serviço. Lei 8.213/91 Art. 80. O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes... o atendimento ao critério econômico. À luz dos arts. 201, IV, da Cons...

Indeferimento do auxílio-reclusão

do exercício de atividade remunerada abrangida pela Previdência Social."(art. 15, II, da Lei 8.213/1991). 7. Aliada... ao critério econômico. 2. À luz dos arts. 201, IV, da Constituição Federal e 80 da Lei 8.213/1991 o benefício auxílio-reclusão... sofrem o baque da perda do seu provedor. 5. O art. 80 da Lei 8.213/199...

Benefícios previdenciários: Regras aplicáveis ao bóia-fria

ao Regime Geral da Previdência Social – RGPS deverá observar o disposto no artigo 142 da Lei n.º 8.213/1991, onde consta... artigo 201, inciso I, da Constituição Federal, nos artigos 59 a 63 da Lei n.º 8.213/1991 e nos artigos 71 a 80 do Decreto..., da Constituição Federal, da qual se corroboram o artigo 80 da Lei n.º...

Débora Isume

Débora Isume -

Aspectos Jurídicos do Auxílio - Reclusão

Reclusão. O Auxílio-Reclusão é um benefício previdenciário, previsto no artigo 201, IV, da Constituição Federal e art. 80... dos benefícios e serviços. Vale lembrar que de acordo com o art. 26, I, da Lei 8.213, que o Auxílio-Reclusão não.... O período de graça, previsto no art. 15 da Lei 8.213/91, varia de 6 a 36 mese...

Tenho direito ao Auxílio Reclusão?

O Auxílio Reclusão visa atender as necessidades dos dependentes do preso , visto que, com o recolhimento do segurado à prisão, o cônjuge ou companheiro, filhos, pais e irmãos, cujo sustento era

Denise Alves

Denise Alves -

Seguridade Social, uma tripla ramificação na sociedade

da Lei 8.213 de 24 de julho de 1991, que trata dos Planos de Benefícios da Previdência Social: Art. 80. O auxílio-reclusão... renda, pois tanto no artigo 80 da Lei 8.213/91, bem como nos artigos 116 a 118 do Decreto 3.048/99, não é possível... de julho de 1991, que institui a Lei Orgânica da Seguridade Social di...

Caio Torres

Caio Torres -

Como funciona a concessão do auxílio-reclusão?

do segurado da Previdência Social podem perceber o benefício, pois de acordo com o art. 102 da Lei 8.213 /91, a perda... art. 80 , da Lei 8.213 /91, entende-se que o auxílio-reclusão passou a exigir carência de 24 recolhimentos mensais. 1.3.... 16 da Lei 8.213 /91. Vejamos: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral d...

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