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Jusbrasil - Tópicos
17 de outubro de 2017
Artigo 80 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Da não prescrição do direito de incapazes a receberem o auxílio-reclusão

A lei 8.213 prevê que: “ Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I - do óbito, quando requerida até noventa

Familiares de detentos desempregados possuem direito ao auxílio-reclusão

O auxílio-reclusão é um dos direitos do trabalhador que contribui para o INSS. O auxílio-reclusão proporciona o pagamento de um salário para a família do trabalhador caso este seja preso. Seu intuito

Alessandra Strazzi

Alessandra Strazzi -

Auxílio-reclusão: Guia Definitivo

O auxílio-reclusão é um benefício previdenciário devido aos dependentes do segurado de baixa renda, nos termos do art. 201, IV da Constituição Federal. Atualmente, está disciplinado pela Lei

Indeferimento do auxílio-reclusão

Não raro o INSS nega o benefício de auxílio-reclusão aos dependentes de um segurado, sob o argumento de que o último salário-de-contribuição era superior ao limite legal. Ocorre que, em muitos destes

Benefícios previdenciários: Regras aplicáveis ao bóia-fria

1 - Introdução O tema versado no presente artigo gera muita discussão no âmbito da prática de direito previdenciário e se relaciona aos direitos do trabalhador rural bóia-fria. Há dissídios acerca do

Débora Isume

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Aspectos Jurídicos do Auxílio - Reclusão

RESUMO. O objetivo deste trabalho é a realização de uma análise sob o prisma jurídico do Auxílio-Reclusão. Isso porque, criou-se mitos sobre tal benefício, motivo pelo o qual deve ser estudado com

Tenho direito ao Auxílio Reclusão?

O Auxílio Reclusão visa atender as necessidades dos dependentes do preso , visto que, com o recolhimento do segurado à prisão, o cônjuge ou companheiro, filhos, pais e irmãos, cujo sustento era

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Seguridade Social, uma tripla ramificação na sociedade

Autora: Denise Alves de Sousa Coautoras: Letícia Frota de Souza e Ana Renata Anselmo Os acontecimentos advindos das Revoluções Burguesas e Indvustriais, ocorridas no cenário internacional deram

Caio Torres

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Como funciona a concessão do auxílio-reclusão?

1. Requisitos legais do benefício A concessão de auxílio-reclusão presume o preenchimento de alguns requisitos legais:1º) a qualidade de segurado do recluso, 2º) carência 3º) não percebimento de

Denise Alves

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O Auxílio-reclusão e suas dicotomias

Por Denise Alves de Sousa; Letícia Frota de Souza A sociedade atual é dividida por inúmeras dicotomias das quais, muitos, dos futuros operadores do direito, esbarram-se diante de situações cítricas,

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