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Jusbrasil - Tópicos
20 de julho de 2018
Artigo 80 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Salário-família e auxílio-reclusão

-reclusão encontram-se dispostas no artigo 201 da Constituição Federal, artigo 80 da lei 8.213/91 e no Decreto lei 3.048... do Brasil . Brasília, DF: Senado Federal: Centro Gráfico, 1988. BRASIL . LEI 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991. Brasília, DF... na lei 8.213/91, especificadamente em seus artigos 65 a 70 e...

Tatiana Queiroz

Tatiana Queiroz -

A extinção do Auxílio Reclusão: Análise da Constitucionalidade do Projeto de Emenda á Constituição 304/13

o recebimento do benefício previdenciário auxilio reclusão, expressa no art. 80 da lei 8.213/91: Art. 80. O auxílio-reclusão será... o gozo dos benefícios previstos na previdência. Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime... prisão receba o benefício concretizando assim o preceito constituc...

Do auxílio reclusão

do salário benefício? Levando em consideração o texto do artigo 80 da lei 8213 /91 o auxílio reclusão será devido...Do auxílio reclusão O que é o auxílio reclusão? Trata-se de um beneficio previdenciário devido aos dependentes.... * A jurisprudência vem mitigando a aplicação deste regramento, afim de possibilitar a co...

Auxílio-reclusão

, mas não sabem da sua justificativa. O auxílio-reclusão está presente na lei 8.213 mais precisamente em seus artigos... 1º e 80º, vejamos: “Art. 1º A Previdência Social, mediante contribuição, tem por fim assegurar aos seus beneficiários... ou fuja, o benefício será encerrado. Fonte: Senado Federal e Lei 8.213. ...

Quem tem direito ao auxílio-reclusão?

prevê o art. 80 da Lei 8.213/91: Art. 80. O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte... o livramento. Previsão do art. 15, inciso IV da Lei 8.213/91. E todas as pessoas que contribuíam para o INSS... e os dependentes recebendo o benefício, nos termos do parágrafo único do art. 80, acima c...

A (im) possibilidade do auxílio reclusão aos presos provisórios

RESUMO O objetivo deste artigo é conhecer a relação entre a prisão cautelar e o auxílio reclusão. O artigo baseia-se na problemática de ser possível ou não nos casos de prisões cautelares o pagamento

Da não prescrição do direito de incapazes a receberem o auxílio-reclusão

A lei 8.213 prevê que: “ Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I - do óbito, quando requerida até noventa

Familiares de detentos desempregados possuem direito ao auxílio-reclusão

O auxílio-reclusão é um dos direitos do trabalhador que contribui para o INSS. O auxílio-reclusão proporciona o pagamento de um salário para a família do trabalhador caso este seja preso. Seu intuito

Auxílio-reclusão: Guia Definitivo

falta do exercício de atividade remunerada abrangida pela Previdência Social." (art. 15, II, da Lei 8.213/1991). Aliada... em serviço. Lei 8.213/91 Art. 80. O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes... o atendimento ao critério econômico. À luz dos arts. 201, IV, da Cons...

Valdeci Jéssica

Valdeci Jéssica -

Benefícios previdenciários: Regras aplicáveis ao bóia-fria

ao Regime Geral da Previdência Social – RGPS deverá observar o disposto no artigo 142 da Lei n.º 8.213/1991, onde consta... artigo 201, inciso I, da Constituição Federal, nos artigos 59 a 63 da Lei n.º 8.213/1991 e nos artigos 71 a 80 do Decreto..., da Constituição Federal, da qual se corroboram o artigo 80 da Lei n.º...

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