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Jusbrasil - Tópicos
16 de agosto de 2017
Artigo 80 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Aspectos Jurídicos do Auxílio - Reclusão

Reclusão. O Auxílio-Reclusão é um benefício previdenciário, previsto no artigo 201, IV, da Constituição Federal e art. 80... dos benefícios e serviços. Vale lembrar que de acordo com o art. 26, I, da Lei 8.213, que o Auxílio-Reclusão não.... O período de graça, previsto no art. 15 da Lei 8.213/91, varia de 6 a 36 mese...

Tenho direito ao Auxílio Reclusão?

O Auxílio Reclusão visa atender as necessidades dos dependentes do preso , visto que, com o recolhimento do segurado à prisão, o cônjuge ou companheiro, filhos, pais e irmãos, cujo sustento era

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Denise Alves -

Seguridade Social, uma tripla ramificação na sociedade

da Lei 8.213 de 24 de julho de 1991, que trata dos Planos de Benefícios da Previdência Social: Art. 80. O auxílio-reclusão... renda, pois tanto no artigo 80 da Lei 8.213/91, bem como nos artigos 116 a 118 do Decreto 3.048/99, não é possível... de julho de 1991, que institui a Lei Orgânica da Seguridade Social di...

Caio Torres

Caio Torres -

Como funciona a concessão do auxílio-reclusão?

do segurado da Previdência Social podem perceber o benefício, pois de acordo com o art. 102 da Lei 8.213 /91, a perda... art. 80 , da Lei 8.213 /91, entende-se que o auxílio-reclusão passou a exigir carência de 24 recolhimentos mensais. 1.3.... 16 da Lei 8.213 /91. Vejamos: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral d...

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O Auxílio-reclusão e suas dicotomias

Por Denise Alves de Sousa; Letícia Frota de Souza A sociedade atual é dividida por inúmeras dicotomias das quais, muitos, dos futuros operadores do direito, esbarram-se diante de situações cítricas,

Valentin Moraes

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Auxílio-reclusão

Em resumo: o auxílio-reclusão O auxílio-reclusão que é o benefício destinado exclusivamente aos dependentes do segurado, que está preso. Sua família que deverá receber o auxílio-reclusão. O tema é

Auxílio-Reclusão: a desmistificação do benefício previdenciário

Por Tiago Henrique Barbosa ¹ e Wilmar Andolfato Scavassa² RESUMO O auxílio-reclusão é um benefício previdenciário concedido aos dependentes dos segurados do Regime Geral da Previdência Social (RGPS),

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1. INTRODUÇÃO O benefício de auxílio-reclusão foi instituído com o desígnio de garantir o sustento da família do segurado recolhido à prisão, sendo assim, o fundamento do auxílio e...

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REFORMA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL: uma abordagem constitucional com ênfase no princípio da vedação do retrocesso social Kelly Sales Leite Duarte (1) RESUMO Este trabalho objetiva analisar as reformas e

Art. 318, CPP: prisão domiciliar sob a ótica da Lei n. 13.257/2016

1. Introdução A Lei n. 13.257 , de 08 de março de 2016, com vigência a partir de 09 de março de 2016, inseriu dois novos incisos no art. 318 do Código de Processo Penal , que trata da substituição da

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