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18 de dezembro de 2017
Artigo 80 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 80 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

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Pg. 307. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/12/2017

-SE NECESSARIA A CONFIGURACAO DA CONDICAO DE SEGURADO NO MOMENTO DA PRISAO. EXTRAI-SE DO ART. 80 DA LEI 8.213/91 QUE: O AUXILIO.... COMO SE SABE, O ROL DE DEPENDENTES ESTA EXPLICITADO NO ART. 16 DA LEI 8.213/91. ALEM DA QUALIDADE DE DEPENDENTE, FAZ..., PELO IPCA-E, A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA E JUROS DE MORA...

Pg. 308. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/12/2017

DE DEPENDENTE, FAZ-SE NECESSARIA A CONFIGURACAO DA CONDICAO DE SEGURADO NO MOMENTO DA PRISAO. EXTRAI-SE DO ART. 80 DA LEI 8.213/91... -RECLUSAO. COMO SE SABE, O ROL DE DEPENDENTES ESTA EXPLICITADO NO ART. 16 DA LEI 8.213/91. ALEM DA QUALIDADE... DE BENEFICIO DE AUXILIO-RECLUSAO EM FACE DO INSTITUT O NACIONAL DO SEGURO...

Andamento do Processo n. 0006508-08.2013.4.03.6136 - 13/12/2017 do TRF-3

de permanência na condição de presidiário (v. art. 80, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/91). O benefício, por sua vez, será... o art. 80, caput, da Lei n.º 8.213/91, que “o auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte.../91). Não se exige carência (v. art. 26, inciso I, da Lei n.º 8.213/91)....

Andamento do Processo n. 0002787-58.2016.4.03.6325 - 13/12/2017 do TRF-3

, da Constituição Federal; artigo 13, da Emenda Constitucional n.º 20/1998; artigo 80, da Lei n.º 8.213/1991 e artigo 116, do Decreto... o cumprimento de carência, a teor do disposto no artigo 26, inciso I, da Lei n.º 8.213/1991, na redação dada pela Lei n.º 9.876... juntados à inicial). Dessa maneira, pela aplicação c...

Andamento do Processo n. 0000476-92.2015.4.03.6337 - 13/12/2017 do TRF-3

, da Constituição Federal e no artigo 80 , caput e parágrafo único , da Lei 8.213 /91, que estabelece o Plano... de Benefícios da Previdência Social (LB). Trata-se de benefício de prestação continuada que obedece aos mesmos requisitos para... e vinte e cinco reais e oitenta e um centavos) - Portaria 19 de 10/01/...

Andamento do Processo n. 0000590-31.2015.4.03.6337 - 13/12/2017 do TRF-3

, da Lei 8.213/91, que estabelece o Plano de Benefícios da Previdência Social (LB). Trata-se de benefício de prestação...) - Portaria 19 de 10/01/2014 do Ministério da Previdência Social. Dessa forma, não merece acolhimento o pleito exordial, eis....N.S.S. (PREVID) (SP323171 - FERNANDO ANTONIO SACCHETIM CERVO) Vi...

Andamento do Processo n. 0006134-62.2016.4.02.5053 - 13/12/2017 do TRF-2

de permanência em serviço (Lei n. 8.213/91, art. 80). O benefício em tela traduz prestação previdenciária substitutiva, destinada.... 8.213/91, art. 80), a concessão daquele benefício (auxílio-reclusão) pressupunha, em regra, o cumprimento da carência de 24... (Lei n. 8.213/91, art. 80); (ii) a qualidade de segurado d...

Andamento do Processo n. 0033384-64.2016.4.02.5055 - 14/12/2017 do TRF-2

de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço. A Lei 8.213/91, em seu art. 80, também... da Lei 9.099/95. Não havendo preliminares, passo ao mérito. O benefício de auxílio-reclusão, previsto no artigo 80... da Lei 8.213/91 e nos art. 116 a 119 do Decreto 3.048/99, é devido, nas ...

Andamento do Processo n. 0003856-98.2017.4.02.5006 - 14/12/2017 do TRF-2

autoral encontra fundamento no art. 201, IV, da Constituição Federal, bem como no art. 80 da Lei 8.213/91. O auxílio... Previdência Social."(art. 15, II, da Lei 8.213/1991). 7. Aliada a esses argumentos por si sós suficientes ao provimento... em serviço, não ensejará a outorga do auxílio-reclusão aos seus dependent...

Andamento do Processo n. 0002709-15.2010.4.05.8202 - 14/12/2017 do TRF-5

de permanência em serviço (art. 80 da Lei 8213/91). Este benefício previdenciário encontra-se regulamentado pelos artigos 116/119... que o auxílio-reclusão é um benefício do Regime Geral de Previdência Social devido aos dependentes do segurado recolhido à prisão... os requisitos do art. 44, incisos I a III do CP, com ...

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