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24 de abril de 2017
Artigo 80 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 80 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

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APELAÇÃO CÍVEL: AC 399544820164039999 SP

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL. TEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. BENEFÍCIO RESTRITO AOS DEPENDENTES DE SEGURADOS PRESOS DE BAIXA RENDA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. BENEFÍCIO INDEVIDO. - Diferentemente do que alega a parte autora em contrarrazões, a apelação está tempestiva, uma vez que conforme extrato disponí...

APELAÇÃO CÍVEL: AC 33557620174039999 SP

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. REJEITADA. AUXÍLIO-RECLUSÃO. LIMITE DE RENDA. SEGURADO DESEMPREGADO. REQUISITOS PREENCHIDOS. TERMO INICIAL. I- Segundo o disposto no art. 80, caput, da Lei nº 8.213/91, "O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à pris...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 60230520124036310 SP

TERMO Nr: 9301063777/2017 PROCESSO Nr: 0006023-05.2012.4.03.6310 AUTUADO EM 09/10/2012 ASSUNTO: 040109 - AUXÍLIO-RECLUSÃO (ART. 80) - BENEF. EM ESPÉCIE/ CONCESSÃO/ CONVERSÃO/ RESTABELECIMENTO/

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 501857820134036301 SP

TERMO Nr: 9301066696/2017 PROCESSO Nr: 0050185-78.2013.4.03.6301 AUTUADO EM 27/09/2013 ASSUNTO: 040109 - AUXÍLIO-RECLUSÃO (ART. 80) - BENEF. EM ESPÉCIE/ CONCESSÃO/ CONVERSÃO/ RESTABELECIMENTO/

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 214101220164039999 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0021410-12.2016.4.03.9999/SP 2016.03.99.021410-7/SP RELATOR : Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA APELANTE : THAYNA RIBEIRO

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 322776920134039999 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0032277-69.2013.4.03.9999/SP 2013.03.99.032277-8/SP RELATOR : Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA APELANTE : LAURA RAIMUNDA

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 143063120144036315 SP

TERMO Nr: 9301065631/2017 PROCESSO Nr: 0014306-31.2014.4.03.6315 AUTUADO EM 02/09/2014 ASSUNTO: 040109 - AUXÍLIO-RECLUSÃO (ART. 80) - BENEF. EM ESPÉCIE/ CONCESSÃO/ CONVERSÃO/ RESTABELECIMENTO/

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: APELREEX 63779220114036139 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D.E. Publicado em 26/07/2016 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0006377-92.2011.4.03.6139/SP 2011.61.39.006377-0/SP RELATOR : Desembargador Federal

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: APELREEX 16694920174039999 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0001669-49.2017.4.03.9999/SP 2017.03.99.001669-7/SP RELATORA : Desembargadora Federal TANIA MARANGONI APELANTE :

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 107303820064036112 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO AGRAVO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010730-38.2006.4.03.6112/SP 2006.61.12.010730-5/SP RELATOR : Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA AGRAVANTE :

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