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23 de agosto de 2017
Artigo 80 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 80 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

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Andamento do Processo n. 0001657-78.2017.4.03.6331 - 23/08/2017 do TRF-3

do segurado recolhido à prisão, nas mesmas condições do benefício de pensão por morte (artigo 80 da Lei 8.213/91... e dos artigo 4º da Lei 1.060/50 e 98 do CPC/2015. Para o acolhimento do pedido de tutela de urgência, devem haver... de Previdência Social que tenha baixa renda (artigo 201, inciso IV). Assim, a co...

Andamento do Processo n. 0000856-65.2017.4.03.6331 - 23/08/2017 do TRF-3

do segurado recolhido à prisão, nas mesmas condições do benefício de pensão por morte (artigo 80 da Lei 8.213/91... de Previdência Social que tenha baixa renda (artigo 201, inciso IV). Assim, a concessão do auxílio-reclusão não demanda a carência... do processo, nos termos do artigo 300 do CPC/2015. O auxílio-reclu...

Pg. 2276. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/08/2017

-se recluso desde 25/08/2015 (fls. 12 e 17). A concessão do auxílio-reclusão, previsto no artigo 80 da Lei 8.213/1991... Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social, 6ª ed., p. 104. Analisando os autos, observo que não ficou... ano seguinte ao que sucede o ano de envio. Macaé, 17 de agosto de 2017. (assina...

Pg. 127. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 23/08/2017

DA COMARCA DE MONTENEGRO/RS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. LEI 8.213 /91, ART. 80 . INEXISTÊNCIA DE RENDA NA DATA... antecipada posteriormente revogada, em cumprimento ao art. 115 , II , da Lei 8.213 /91. 2. Contudo, diante... DE SOUZA APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -INSS ADVOGADO : Pro...

Andamento do Processo n. 0064226-79.2015.403.6301 - 23/08/2017 do TRF-3

único da Lei 8.213 /91. Semembargo, considerando que a parte autora não especificou as provas que por ventura queira... a juntada de declaração atualizada de permanência na condição de presidiário, tal como estabelece o artigo 80 , parágrafo... DA CONCEICAO FERREIRA (SP290906 - MARIAUREA GUEDES ANICETO ) X INSTITUTO N...

Pg. 1263. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/08/2017

por morte (artigo 80 da Lei 8.213/91). A Constituição Federal garante o direito ao benefício de auxílio-reclusão para.... 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e dos artigo 4º da Lei 1.060/50 e 98 do CPC/2015. Para o acolhimento... o dependente do segurado do Regime Geral de Previdência Social que tenha baix...

Pg. 1262. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/08/2017

aos dependentes do segurado recolhido à prisão, nas mesmas condições do benefício de pensão por morte (artigo 80 da Lei ... 8.213 /91). A Constituição Federal garante o direito ao benefício de auxílio-reclusão para o dependente do segurado... do Regime Geral de Previdência Social que tenha baixa renda (artigo 201, i...

Pg. 408. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/08/2017

de permanência na condição de presidiário, tal como estabelece o artigo 80 , parágrafo único da Lei 8.213 /91..., imperativo consignar que o 2º do artigo 18 da Lei n. 8.213 /91 veda expressamente, ao jubilado que continuar ou voltar... nos termos seguintes: No âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, somen...

Andamento do Processo n. 0010092-39.2015.4.04.9999 do dia 23/08/2017 do TRF-4

: JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA DA COMARCA DE MONTENEGRO/RS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. LEI 8.213/91, ART. 80... do benefício, sendo irrelevante o fato de o último salário percebido ter sido superior ao teto previsto no art. 116...-se com a observância dos critérios da Lei 11.960/2009, de modo a racio...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70073865057 RS

auxílio-reclusão, nos termos do que consta no artigo 80, da Lei n.º 8.213/91; dos artigos 116 a 119, do Decreto n.º 3.048.../99; e dos artigos 331 a 334, da Instrução Normativa INSS/PRES n.º 45, de 06/08/2010. Por aqui não se sabe se tal auxílio...Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70073865057 RS RP 70073865057 ( C...

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