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23 de julho de 2018
Artigo 80 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 80 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

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Pg. 1908. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/07/2018

pela Previdência Social no momento do recolhimento à prisão para a concessão do benefício auxílio-reclusão (art. 80 da Lei... da reclusão, pois nele é que os dependentes sofrem o baque da perda do seu provedor. 5. O art. 80 da Lei 8.213/1991 expressa... 8.213/1991)". FUNDAMENTOS DA RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA 2. À luz d...

Pg. 1905. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/07/2018

momento do recolhimento à prisão para a concessão do benefício auxílio-reclusão (art. 80 da Lei 8.213/1991... de graça pela falta do exercício de atividade remunerada abrangida pela Previdência Social. (art. 15, II, da Lei 8.213/1991..." (artigo 15, inciso II, da Lei 8.213/91). Igualmente, independe de carência a conc...

Pg. 204. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/07/2018

do Parágrafo único do art. 80, da Lei n. 8.213/91. Consigno que a sentença contendo os parâmetros para a elaboração dos cálculos... (artigo 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91). A correção monetária das parcelas vencidas e os juros de mora..., combinado com o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Concedo os benefícios d...

Pg. 1194. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/07/2018

Federal, o artigo 80, da Lei 8.213/91, prevê que o auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte..., em seu art. 116, §4º, a data de início do benefício de auxílio-reclusão será fixada na data do efetivo recolhimento..., a relação de dependência econômica entre o autor e o instituidor está fun...

Pg. 2285. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/07/2018

o Tema/Repetitivo 896, firmando a seguinte tese: “Para a concessão de auxílio-reclusão (art. 80 da Lei 8.213/1991... do mérito. A pensão por morte está regulamentada pelo artigo 74 da Lei 8.213/91. Extrai-se de tal dispositivo que, para... Previdencia Social - Vistos. Cuida-se de demanda visando à concessão de b...

Pg. 2727. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/07/2018

, da Lei 8.213/91, condenar o réu a pagar à autora o benefício do auxílio-reclusão no valor de 100% sobre o salário... por MARIA HELOÍSA DOS SANTOS ALMEIDA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS para, com fundamento no art. 80... Comum - Previdência privada - Aparecida de Fátima Domingues da Silva - Insti...

Andamento do Processo n. 5001193-47.2017.4.03.6111 - Apelação - 17/07/2018 do TRF-3

disciplinado no artigo 80 da Lei n. 8.213/91, nos seguintes termos: "Art. 80. O auxílio-reclusão será devido... a concessão do auxílio-reclusão (art. 80 da Lei 8.213/91), o critério de aferição de renda do segurado que não exerce... do artigo 74, II, da Lei 8.213/91, segundo a qual o benefício de pensão por mort...

Andamento do Processo n. 0000525-91.2017.403.6005 - 17/07/2018 do TRF-3

?o (art. 80 da Lei 8.213/1991), o critério de aferição de renda do segurado que não exerce atividade laboral remunerada no... se aplica a sentenças ilíquidas. II - Dependência econômica presumida, nos termos do 4º, do artigo 16, da Lei 8.213/91... do Decreto 3048/99 que tratamdo benefício emquestão .Ademais, o ar...

Andamento do Processo n. 0002693-61.2010.4.05.8202 - 18/07/2018 do TRF-5

, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço (art. 80 da Lei 8213/91). Este benefício previdenciário encontra... imperioso mencionar que o auxílio-reclusão é um benefício do Regime Geral de Previdência Social devido aos dependentes... da Previdência Social de Catolé do Rocha/PB, os acusados, em unidade de d...

Andamento do Processo n. 1001869-94.2018.8.26.0407 - Procedimento Comum - 19/07/2018 do TJSP

, “caput”, da Lei 8213/91, tem-se que os requisitos legais indispensáveis para concessão de benefício previdenciário..., nos termos do artigo 16, § 4º, da Lei 8213/91. Porém, considerando-se os documentos que acompanham a exordial, não...-94.2018.8.26.0407 - Procedimento Comum - Auxílio-Reclusão (Art. 80) - Kaiky Rocha...

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