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28 de junho de 2017
Artigo 80 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 80 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

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Pg. 148. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/06/2017

E PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. REQUISITO DE BAIXA RENDA. ART. 201, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 80 DA LEI 8.213/91... sobre a interpretação do art. 80 da Lei 8.213/91 já foi resolvida pelo STF e pelo STJ. Todavia, os recorrentes defendem... daquele recurso. 4. Nesse contexto, a interpretação dada pela Corte...

Andamento do Processo n. 0000429-40.2017.4.03.6308 - 28/06/2017 do TRF-3

útil do processo. A concessão do benefício de auxílio-reclusão, disciplinado pelo artigo 80 Lei 8.213/91 e artigo 116... a qualidade de segurado, nos termos do art. 15, § 2º, da Lei n.º 8.213/91, do genitor da menor, ora agravada, recolhido à.... 26, I da Lei 8.213/91, independe de carência para sua concessão. Assi...

Pg. 859. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/06/2017

previdenciário, amoldando-se, portanto, às hipóteses previstas no art. 80 da Lei 8213/91 c/c art. 116, § 1º, do Decreto 3048/99: Lei.... 15, “caput”, II, e §§ 2.° da Lei 8.213/91: Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições... 8213/91 - Art. 80. O auxílio-reclusão será devido, nas mesma...

Pg. 860. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/06/2017

ao deferimento do benefício. Aliás, o § 1º do art. 116 do Decreto 3.048/99 sinaliza no sentido de que o salário-de-contribuição... de seu recolhimento à prisão, evidenciada, portanto, a ausência de renda superior ao limite de que trata o art. 13 da EC 20/98..., desde que mantida a qualidade de segurado. 3. Diant...

Pg. 858. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/06/2017

a concessão de auxílio-reclusão, previsto no artigo 80 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991: “Art. 80. O auxílio-reclusão..., verifico que a parte autora ostenta a condição de dependente nos termos do artigo 16, I, da Lei 8.213/91, não necessitando... para efeitos de reavaliação, exceto se o segurado requerer sua pror...

Pg. 864. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/06/2017

, de 24 de julho de 1991: “Art. 80. O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte aos dependentes..., amoldando-se, portanto, às hipóteses previstas no art. 80 da Lei 8213/91 c/c art. 116, § 1º, do Decreto 3048/99:... análise do mérito. A parte autora busca em Juízo a concessão de auxílio-rec...

Pg. 865. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/06/2017

Pg. 865. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/06/2017 Lei 8213/91 - Art. 80. O auxílio... de dependente nos termos do artigo 16, I, da Lei 8.213/91, não necessitando comprovar a dependência econômica, visto..., nos termos do art. 16, § 4.°, da Lei 8.213/91 (redação da Lei 13.146/15): Art...

Pg. 886. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/06/2017

8213/91 c/c art. 116, § 1º, do Decreto 3048/99: Lei 8213/91 - Art. 80. O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições... nem tampouco estava em gozo de benefício previdenciário, amoldando-se, portanto, às hipóteses previstas no art. 80 da Lei..., evidenciada, portanto, a ausência de renda superior ao limite de q...

Pg. 885. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/06/2017

em Juízo a concessão de auxílio-reclusão, previsto no artigo 80 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991: “Art. 80... em julgamento, verifico que a parte autora ostenta a condição de dependente nos termos do artigo 16, I, da Lei 8.213/91, não... a qualidade de segurado, de acordo com a determinação constante do art. 15, “...

Pg. 894. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/06/2017

hipóteses previstas no art. 80 da Lei 8213/91 c/c art. 116, § 1º, do Decreto 3048/99: Lei 8213/91 - Art. 80. O auxílio... ao deferimento do benefício. Aliás, o § 1º do art. 116 do Decreto 3.048/99 sinaliza no sentido de que o salário... da EC 20/98, os seus dependentes fazem jus ao benefício de auxílio-reclusão....

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