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23 de maio de 2017
Artigo 80 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 80 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

QuentesÚltimas atualizações
Pg. 1221. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 16/05/2017

. O art. 201, IV, da Constituição Federal e o art. 80 da Lei 8.213/91 asseguram o direito ao auxílio-reclusão... desemprego no período de 31/01/2011 a 02/05/2011 (fls. 40), ex vi do art. 15, §2º, da Lei 8.213/91. A respeito da dependência... da lei, serão corrigidos pelos mesmos índices aplicados aos benefícios d...

Pg. 1228. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 16/05/2017

. O art. 201, IV, da Constituição Federal e o art. 80 da Lei 8.213/91 asseguram o direito ao auxílio-reclusão... a publicação da lei, serão corrigidos pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do regime geral de previdência social. Cabe.... Observância, no tocante à prescrição, do parágrafo único do art. 103 da ...

Pg. 1208. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/05/2017

do recolhimento da prisão (art. 75 c.c. art. 80 da Lei 8.213/91), com todos os seus acréscimos legais, inclusive abono... 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11-08-2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91, e REsp. n.º 1.103.122/PR... anual, nunca sendo inferior a um salário mínimo (art. 33 da Lei 8.213/...

Pg. 22. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/05/2017

legal refere-se ao salário de contribuição do segurado. O artigo 80 da Lei 8.213/91 dispõe que o auxílio reclusão será... pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do regime geral de previdência social. O art. 116, do Decreto 3.048/99... a concessão do benefício, nos termos seguintes: Art. 13 - Até que lei disc...

Pg. 929. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/05/2017

artigo 80 da Lei 8.213/91. Necessária se faz a comprovação da qualidade de dependente da parte autora em face... dos requisitos a tanto necessários. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil ora em vigor (Lei 13.105/2015... como outros documentos que entender necessários ao deslinde meritório do feito, ...

Andamento do Processo n. 0000362-88.2017.4.03.6336 - 17/05/2017 do TRF-3

previstos no artigo 80 da Lei 8.213/91. Necessária se faz a comprovação da qualidade de dependente da parte autora em face... de que a causa possa tramitar neste juizado (art. 3º da Lei 10.259/2001; Enunciado 16 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais... comprovação dos requisitos a tanto necessários. Nos te...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50090457120174049999 5009045-71.2017.404.9999

o pedido, condenando o INSS a conceder à requerente o benefício de auxílio-reclusão, nos termos do art. 80, da Lei ...-reclusão   O benefício de auxílio-reclusão independe de carência, a teor do que prescreve o art. 26, inciso I, da Lei n.º... art. 80 da referida Lei de Benefícios:   Art. 80. O auxílio-reclusão será...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50038758020164047113 RS 5003875-80.2016.404.7113

de segurado tem previsão no artigo 15 da Lei 8.213 /91, o qual dispõe: Art. 15. Mantém a qualidade de segurado... do parágrafo único do artigo 80 da Lei 8.213 /1991. 2. Quando o recolhimento à prisão se dá após o período de prorrogação... da condição de segurado de que trata o inciso II do artigo 15 da Lei 8.213 /1991...

Pg. 1412. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/05/2017

de auxílio-reclusão previsto no artigo 80 da Lei 8.213 /1991 em favor dos requerentes CARLOS HENRIQUE FAGGIONATO... sociais?4) A autora se amolda ao conceito constante do artigo 20, parágrafo 2º, da Lei 8.472 /1993?Art. 20, § 2o da Lei...-03.2016.8.26.0347 - Procedimento Comum - Auxílio-Reclusão (Art. 80) - Carlos ...

Pg. 782. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/05/2017

devido aos dependentes do segurado nos termos do artigo 80 da Lei8.213/1991. 2. A renda a ser aferida é a do detento.... CONDIÇÃO DE BAIXA RENDA DO SEGURADO DEMONSTRADA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL E LEI ... de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, naquilo que n...

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