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20 de outubro de 2017
Artigo 80 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 80 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

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APELAÇÃO CÍVEL: AC 135051920174039999 SP

A Ementa é : PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO RECLUSÃO. CONDIÇÃO DE BAIXA RENDA DO SEGURADO DEMONSTRADA. DIB NA DATA DA PRISÃO DO SEGURADO. MENORES IMPÚBERES. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. O auxílio-reclusão é benefício previdenciário devido aos dependentes do segurado nos termos do artigo 80 da Lei n° 8.2...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50008928920174047108 RS 5000892-89.2017.404.7108

RECURSO CÍVEL Nº 5000892-89.2017.4.04.7108/RS RELATOR : ALESSANDRA GÜNTHER FAVARO RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO : EDUARDO RIBEIRO MARTINS (Absolutamente Incapaz

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50082397920174047107 RS 5008239-79.2017.404.7107

RECURSO CÍVEL Nº 5008239-79.2017.4.04.7107/RS RELATOR : ALESSANDRA GÜNTHER FAVARO RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO : KELEN GOMES DE MATOS (Pais) : JULIA GOMES PRUCHE

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 135051920174039999 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0013505-19.2017.4.03.9999/SP 2017.03.99.013505-4/SP RELATOR : Desembargador Federal PAULO DOMINGUES APELANTE : MARIA CLARA

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50791247620164047100 RS 5079124-76.2016.404.7100

RECURSO CÍVEL Nº 5079124-76.2016.4.04.7100/RS RELATOR : ALESSANDRA GÜNTHER FAVARO RECORRENTE : ISABELLE FERNANDES MACHADO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) : CAROLINE DA SILVA FERNANDES (Pais) :

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 38960720154036111 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0003896-07.2015.4.03.6111/SP 2015.61.11.003896-8/SP RELATOR : Desembargador Federal PAULO DOMINGUES APELANTE : Instituto

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 107009320174039999 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0010700-93.2017.4.03.9999/SP 2017.03.99.010700-9/SP RELATOR : Desembargador Federal PAULO DOMINGUES APELANTE : Instituto

APELAÇÃO CÍVEL: AC 38960720154036111 SP

A Ementa é : PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO RECLUSÃO. CONDIÇÃO DE BAIXA RENDA DO SEGURADO DEMONSTRADA. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO MAJORADOS. 1. Ausência de interesse recursal quanto ao pedido de limitação de incidência dos honorários de advogado. Pedido não conhecido. 2. O auxílio-reclusão é ...

APELAÇÃO CÍVEL: AC 107009320174039999 SP

A Ementa é : PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. AUXÍLIO RECLUSÃO. CONDIÇÃO DE BAIXA RENDA DO SEGURADO DEMONSTRADA. DIB NA DATA DA PRISÃO DO SEGURADO. MENORES IMPÚBERES SUCUMBÊNCIA RECURSAL. 1. Valor da condenação inferior a 1.000 salários mínimos. Remessa necessária não conhecida. 2. O auxíl...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 76748720174039999 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0007674-87.2017.4.03.9999/SP 2017.03.99.007674-8/SP RELATOR : Desembargador Federal PAULO DOMINGUES APELANTE : ANA GABRIELA

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