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Jusbrasil - Tópicos
17 de agosto de 2017
Artigo 80 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Pg. 1034. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 17/08/2017

Previdência Social no momento do recolhimento à prisão para a concessão do benefício auxílio-reclusão (art. 80 da Lei... 0015008-19.2015.4.04.9999/SC RECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -INSS ADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE... 8.213/1991)" Impõe-se o sobrestamento do presente recurso até a publicaçã...

Pg. 3285. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/08/2017

de auxílio-reclusão, independente de carência, a teor do artigo 26, I, da Lei de Benefícios da Previdência Social... aposentado por invalidez na data do recolhimento da prisão (art. 75 c.c. art. 80 da Lei 8.213/91...° 8.213/91, in verbis:”Art. 80 O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições de pensão pormorte,...

Pg. 498. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 17/08/2017

autora deverá juntar declaração de permanência na condição de presidiário (art. 80, parágrafo único, Lei 8.213/91), bem... - Pensão por Morte (Art. 74/9) Autor: José Augusto Muniz ADV: GILBERTO MORTENE (OAB 14357/MS) Para comprovação da dependência...-se o advogado constituído pelo diário de justiça, o qual, nos termo...

Pg. 689. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/08/2017

nem estiver em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço" (art. 80 , Lei 8.213 /91). 2... de graça", conforme o tipo de filiado e a sua situação, nos termos do art. 15 da Lei 8.213 /91, podendo tal lapso..., que aprovou o Regulamento da Previdência Social . 3 - O benefício in...

Pg. 701. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/08/2017

de permanência em serviço" (art. 80 , Lei 8.213 /91). 2 - Os critérios para a concessão do beneplácito estão..., nos termos do art. 15 da Lei 8.213 /91, podendo tal lapso de graça ser prorrogado por 24 (vinte e quatro) meses... disciplinados nos artigos 116 a 119 do Decreto 3.048 /99, que aprovou o Regulament...

Pg. 707. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/08/2017

nem estiver em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço" (art. 80 , Lei 8.213 /91... de graça", conforme o tipo de filiado e a sua situação, nos termos do art. 15 da Lei 8.213 /91, podendo tal lapso..., que aprovou o Regulamento da Previdência Social . 3 - O benefício indepe...

Pg. 708. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/08/2017

de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço" (art. 80 , Lei 8.213 /91). 2...", conforme o tipo de filiado e a sua situação, nos termos do art. 15 da Lei 8.213 /91, podendo tal lapso de graça ser... o Regulamento da Previdência Social . 3 - O benefício independe de carência, sendo pe...

Pg. 712. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/08/2017

, Lei 8.213 /91). 2 - Os critérios para a concessão do beneplácito estão disciplinados nos artigos 116 a 119 do Decreto... denominou "período de graça", conforme o tipo de filiado e a sua situação, nos termos do art. 15 da Lei 8.213 /91... 3.048 /99, que aprovou o Regulamento da Previdência Social . 3 - O ben...

Pg. 738. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/08/2017

, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço" (art. 80 , Lei 8.213 /91). 2 - Os critérios para a concessão... e a sua situação, nos termos do art. 15 da Lei 8.213 /91, podendo tal lapso de graça ser prorrogado por 24 (vinte... do beneplácito estão disciplinados nos artigos 116 a 119 do Decreto 3.04...

Pg. 750. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/08/2017

em serviço" (art. 80 , Lei 8.213 /91). 2 - Os critérios para a concessão do beneplácito estão disciplinados nos artigos 116... da Lei 8.213 /91, incluído pela Medida Provisória 767 , de 2017). 12 - No que tange à incapacidade, o médico... a 119 do Decreto 3.048 /99, que aprovou o Regulamento da Previdência...

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