Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Artigo 80 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Pg. 2357. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/04/2017

Diretor(a) de Secretaria ( Sigla usuário da movimentação: JRJLYH ) SENTENÇA – TIPO A – FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001).

Pg. 790. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2017

. São requisitos para concessão do auxílio-reclusão, consoante disposição do art. 80 da Lei 8.213 /91, a prova... de “baixa renda”, nos termos previstos no artigo 13 da Emenda Constitucional 20 /98, in verbis: “Art. 13 - Até que a lei... instância, nos termos do art. 55 da Lei 9.099 /95. Sentença registrada el...

Pg. 124. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/04/2017

EM VIGOR. PERCEPÇÃO DE REMUNERAÇÃO DA EMPRESA. BENEFÍCIO INDEVIDO, EM RAZÃO DA EXPRESSA VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 80 DA LEI...) ( - MARCELO HENRIQUE DE OLIVEIRA) III - EMENTA ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA PORTADORA... 8.213 /91. RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO. IV - ACÓRDÃO Visto, relatado e ...

Pg. 412. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/04/2017

Constitucional 20, de 1998) (destaquei) Em nível infraconstitucional, sua regulamentação repousa no art. 80 da Lei 8.213... dada pela Emenda Constitucional 20 /1998, que assim dispõe: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma... do art. 300 do Código de Processo Civil ora em vigor (Lei 13....

Pg. 413. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/04/2017

de atividade remunerada abrangida pela Previdência Social. (art. 15 , II , da Lei 8.213 /1991). 7. Aliada a esses argumentos... dos arts. 201 , IV , da Constituição Federal e 80 da Lei 8.213 /1991 o benefício auxílio-reclusão consiste na prestação... do seu provedor. 5. O art. 80 da Lei 8.213 /1991 expressa que o auxí...

Pg. 480. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/04/2017

o pedido, proferindo sentença (v. art. 355 , inciso I, do CPC ). Prevê o art. 80 , caput, da Lei n.º 8.213 /91, que “o auxílio... , parágrafo único , da Lei n.º 8.213 /91). O benefício, por sua vez, será devido a contar da data do recolhimento... do apontado lapso temporal (v. art. 74 , incisos I e II , da Lei n.º 8.2...

Pg. 481. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/04/2017

. Isto porque os dispositivos de regência deste tipo de benefício previdenciário, o art. 80 , caput, da Lei n.º 8.213 /91, e o art. 116.... Dessa forma, tendo em vista o disposto no caput, inciso I , alínea a , do art. 11 , da Lei n.º 8.213 /91, resta evidente... que se possa efetivar a aplicação da legislação própria....

Pg. 905. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/04/2017

da Lei 8.213 /91), para fins de tutela antecipada. Deverá, ainda, no mesmo prazo, a autora GABRIELA MARCONDES LEME... ( - ITALO SÉRGIO PINTO) Defiro os benefícios da justiça gratuita. Com base no art. 334 do CPC , designo audiência prévia..., no prazo de 15 (quinze) dias, a juntada da certidão atualizada de permanênci...

Pg. 1016. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/04/2017

está previsto no artigo 201 , IV , da CRFB/88 e resta regulado pelo artigo 80 da lei 8.213 /91. Deste embasamento... Social, as quais listo a seguir: - Portaria MPS/MF 142 de 11/04/2007 – R$ 676,27 (a partir de 01/04/2007) - Portaria...Pg. 1016. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 1...

Pg. 1045. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/04/2017

de julho de 1991, que instituiu os Planos de Benefícios da Previdência Social, em seu art. 16 c.c. o art. 80 . Dispõem... como dependente daquele perante a Previdência Social, a teor do art. 16 , I , da Lei 8.213 /91, in verbis... (cf. art. 80 , caput, da Lei 8.213 /91). No caso dos autos, ao que se depreende da...

×