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Jusbrasil - Tópicos
19 de julho de 2018
Artigo 80 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Pg. 8. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/07/2018

do Estado de São Paulo - uiz(a) de Direito: Dr(a). FABIO ALEXANDRE MARINELLI SOLA Vistos. Nos termos do artigo 80 da Lei... 8.213 de 1991, o “auxílio reclusão” será devido: “...nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado... Constitucional 20, de 1998, conclui-se que o limite estabelecido n...

Pg. 343. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/07/2018

pelos artigos 2º, 5º, 6º e 38 da Lei 9.099/1995 e pela Lei 10.259/2001. O artigo 80 da Lei 8.213/91 dispõe que: “Art. 80... a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza. É oportuna a transcrição do art. 86 da lei 8213/91: “Art... que habitualmente exercia.” (Redação dada pela Lei 9.528,...

Pg. 344. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/07/2018

do benefício auxílio-reclusão (art. 80 da Lei 8.213/1991)". FUNDAMENTOS DA RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA 2. À luz dos arts. 201... abrangida pela Previdência Social. (art. 15, II, da Lei 8.213/1991). 7. Aliada a esses argumentos por si sós suficientes..., IV, da Constituição Federal e 80 da Lei 8.213/1991, o benefício aux...

Pg. 368. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/07/2018

pelos artigos 2º, 5º, 6º e 38 da Lei 9.099/1995 e pela Lei 10.259/2001. O artigo 80 da Lei 8.213/91 dispõe que:... capita prevista no artigo 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93. (Recurso Repetitivo 640, 1ª Seção, Relator: BENEDITO GONÇALVES... dos efeitos da tutela, tal como prevista pelos artigos 300 do CPC e 4º da Le...

Pg. 369. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/07/2018

Previdência Social. (art. 15, II, da Lei 8.213/1991). 7. Aliada a esses argumentos por si sós suficientes ao desprovimento...-reclusão (art. 80 da Lei 8.213/1991)". FUNDAMENTOS DA RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA 2. À luz dos arts. 201, IV, da Constituição... Federal e 80 da Lei 8.213/1991, o benefício auxílio-reclusão consi...

Pg. 381. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/07/2018

, na forma disposta pelos artigos 2º, 5º, 6º e 38 da Lei 9.099/1995 e pela Lei 10.259/2001. O artigo 80 da Lei 8.213/91...: “Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação... dispõe que: “Art. 80 O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições d...

Pg. 382. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/07/2018

a concessão do benefício auxílio-reclusão (art. 80 da Lei 8.213/1991)". FUNDAMENTOS DA RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA 2. À... de atividade remunerada abrangida pela Previdência Social. (art. 15, II, da Lei 8.213/1991). 7. Aliada a esses argumentos por si... luz dos arts. 201, IV, da Constituição Federal e 80 da Lei 8.213/1...

Pg. 386. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/07/2018

Lei 10.259/2001. O artigo 80 da Lei 8.213/91 dispõe que: “Art. 80 O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições... Previdência Social no momento do recolhimento à prisão para a concessão do benefício auxílio-reclusão (art. 80 da Lei 8.213... conferida pela Emenda Constitucional 20/98: “Art. 201. A previdê...

Pg. 387. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/07/2018

falta do exercício de atividade remunerada abrangida pela Previdência Social. (art. 15, II, da Lei 8.213/1991). 7. Aliada... sofrem o baque da perda do seu provedor. 5. O art. 80 da Lei 8.213/1991 expressa que o auxílio-reclusão será devido.... 543-C DO CPC/1973 8. Para a concessão de auxílio-reclusão (art. 80 da Lei ...

Pg. 392. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/07/2018

. Fundamento e decido, na forma disposta pelos artigos 2º, 5º, 6º e 38 da Lei 9.099/1995 e pela Lei 10.259/2001. O artigo 80 da Lei 8.213/91 dispõe que:... o benefício assistencial previsto no artigo 20 da Lei 8.742/93 à parte autora desde a DER (07.12.2016). As parcelas... do artigo 55 da Lei 9.099/95. Defiro à par...

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