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Jusbrasil - Tópicos
24 de junho de 2017
Artigo 80 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Pg. 673. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/06/2017

os requisitos para o deferimento da medida. Em relação ao auxílio-reclusão, o artigo 80 da Lei 8.213/91 estabelece...-se o período de graça por 12 meses e considerando as demais regras do art. 15 da Lei n. 8.213/91, a qualidade... do benefício, apontando-se a nova RMI, intime-se a parte autora para que apresente cá...

Pg. 973. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/06/2017

. Portanto, em analogia legal ao benefício de pensão por morte, conforme previsto nos artigos 74 e 80 da Lei 8.213 /91, é devido... aplicada, conforme dispõe o artigo 79 da Lei 8213 /91: “Art. 79. Não se aplica o disposto no art. 103 desta Lei... ao pensionista menor, incapaz ou ausente, na forma da lei.” “Art. 103. É ...

Pg. 848. Caderno Judicial - SJDF. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 22/06/2017

. 3. São requisitos previstos no art. 80, da Lei 8.213/91 para o recebimento do benefício: (i) a prisão do segurado... do NCPC), no percentual de 0,5% ao mês, conforme disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997. A partir da vigência... da Lei 9494/97, com redação dada pelo artigo 5º da Lei 11.960/2009), sem ...

Pg. 1175. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/06/2017

, da Constituição Federal) e está disciplinado no artigo 80 da Lei n. 8.213/91, nos seguintes termos: ‘Art. 80. O auxílio-reclusão..., previsto no art. 15, II, da Lei n.º 8.213/91, acrescido de 12 meses, nos termos do §2, do mesmo artigo.Nesse sentido, a decisão do TRF 3ª Região:PREVIDENCIÁRIO E....’ Também prevê o art...

Pg. 1897. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/06/2017

de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço (Lei8.213/91, art. 80). 2 - Entendimento do Supremo... agravante aponta violação dos arts. 80, da Lei 8.213/91; 201, IV, da CF. Sustenta, em síntese, a ilegalidade da decisão..., que deu nova redação ao art. I - F da Lei n° 9.494/97, por est...

Pg. 465. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/06/2017

aos dependentes do segurado nos termos do artigo 80 da Lei8.213/1991. IV - A qualidade de segurado restou comprovada, visto... que, ao tempo da prisão, o instituidor se encontrava no período de graça estabelecido pelo artigo 15, II da Lei 8.213/91. V... 10.406/02, após, à razão de 1% ao mês, nos termos do art. ...

Pg. 1341. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/06/2017

-se na prisão, sendo previsto no art. 201, inciso IV, da CF/88 e disciplinado pela Lei 8.213/91, emseu art. 80, que estabelece in verbis:...Pg. 1341. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/06/2017 APELAÇÃO (198) 5000593...: NUBIELLI DALLA VALLE RORIG- MS1287800A APELADO: INSTITUTO NA...

Pg. 1345. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/06/2017

. AUXÍLIO-RECLUSÃO. ART. 80 DA LEI 8.213/91. QUALIDADE DE SEGURADO. DESEMPREGADO. VALOR DO BENEFÍCIO. MENOR IMPÚBERE... no art. 80 da Lei 8.213/91, constitui benefício previdenciário, nas mesmas condições da pensão por morte, devido..., uma vez que na data do recolhimento à prisão, estava dentro do período de gra...

Pg. 1319. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/06/2017

em serviço.Inexiste carência para o mencionado benefício, conforme previsão do artigo 26, inciso I, da Lei 8.213/91... da Lei 8.213/91, “o auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte aos dependentes do segurado... - Auxílio-Reclusão (Art. 80) - V.C.V. - - V.M.V. - I.N.S.S.I. -VISTOSVÍTOR CÉS...

Pg. 1320. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/06/2017

-RECLUSÃO. CONCESSÃO AOS DEPENDENTES DO SEGURADO DE BAIXA RENDA. DETERMINAÇÃO CONSTITUCIONAL. ARTIGO 80 DA LEI 8.213/91... unicamente aos segurados de baixa renda. II - Nos termos do artigo 80 da Lei 8.213/91, o auxílio-reclusão é devido... seguidas as regras da pensão por morte, consoante os termos do artigo 80 da Lei...

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