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Jusbrasil - Tópicos
16 de outubro de 2017
Artigo 80 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Pg. 6. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/10/2017

0004243-94.2011.403.6106 - ANNA KATHLEEN VENANCIO DO ROSARIO - INCAPAZ X AMABILE CRISTINA VENANCIO DO ROSARIO - INCAPAZ X IZABEL CRISTINA PINTO DO ROSARIO(SP224707 - CARLOS HENRIQUE MARTINELLI ROSA)

Pg. 417. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/10/2017

Para a concessão da mesma é necessária a presença dos requisitos do artigo supramencionado, quais sejam, elementos que evidenciama probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o

Pg. 1273. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/10/2017

Ainda, conforme art. 80, da Lei nº 8.213/91, in verbis: “Art. 80. O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte aos dependentes do segurado recolhido à prisão, que não

Pg. 1277. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/10/2017

MATRÍCULA Nº 13722 “[...] Com a entrega do laudo complementar, dê-se vista às partes pelo prazo de cinco dias. Em seguida, voltem conclusos os autos. [...]” JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA Procedimento do

Pg. 1278. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/10/2017

Conforme consta no art. 5º da Portaria Interministerial nº. 01, de 08/01/2016, o valor máximo de renda bruta, para fins de auxílio-reclusão, a partir de 01/01/2016, passou a ser de R$1.212,64. Eis o

Pg. 3888. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/10/2017

indeferido administrativamente sob o argumento de que o último salário foi superior ao limite previsto em lei (fl. 34). Inicialmente, rejeito a preliminar de prescrição uma vez que entre o

Pg. 3369. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/10/2017

Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região assim ementado (fl. 235): PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. EVASÃO DO PRESO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. FASE DE CUMPRIMENTO

Pg. 3372. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/10/2017

PRIMEIRA TURMA, DJe 03/02/2017) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. ANÁLISE DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA

Pg. 1912. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/10/2017

Importante se faz destacar que a referida Emenda Constitucional criou um novo requisito para a concessão do benefício, qual seja, a Baixa Renda, aplicação prática do princípio da seletividade dos

Pg. 858. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/10/2017

51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA 78 - 0026121-81.2016.4.02.5054 (2016.50.54.026121-2) (PROCESSO ELETRÔNICO) FIORAVANTE LOUREDO FELIPE (ADVOGADO: ES011274 - KÉZIA NICOLINI, ES011235 - RICARDO CALIMAN

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