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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2018
Artigo 80 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 419739020174039999 SP

. DESEMBARGADORA FEDERAL LUCIA URSAIA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. ART. 80 DA LEI 8.213/91. QUALIDADE.... 80 da Lei 8.213/91, constitui benefício previdenciário, nas mesmas condições da pensão por morte, devido... DE SEGURADO DO RECLUSO. DESEMPREGADO. BENEFÍCIO DEVIDO. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. 1. O ...

APELAÇÃO CÍVEL: Ap 271759520154039999 SP

, de remuneração, auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço, nos termos do art. 80 da Lei 8.213/91 - O auxílio... da Lei 8.213/91 - O art. 16, I, da Lei 8.213/1991, que enumera os dependentes da 1ª classe, reconhece essa qualidade à... do RGPS, quando da reclusão, por estar no assim denominado "p...

APELAÇÃO CÍVEL: Ap 74366820174039999 SP

em serviço, nos termos do art. 80 da Lei 8.213/91 - O auxílio-reclusão é benefício que independe do cumprimento... de graça" (art. 15, II, da Lei 8.213/91). - O STF, em repercussão geral, decidiu que a renda do segurado preso é... DO BENEFÍCIO MANTIDA. - Os dependentes do segurado de baixa renda têm direito ao auxílio...

APELAÇÃO CÍVEL: Ap 138022620174039999 SP

. 80 da Lei 8.213/91 - O auxílio-reclusão é benefício que independe do cumprimento de carência, à semelhança da pensão... prisional - A autora é mãe do segurado, dependente de segunda classe, nos termos do inc. II do art. 16 da Lei 8.213/91... DO SEGURADO PRESO. DEPENDÊNCIA ECÔNOMICA COMPROVADA. LIMITE LEGAL PARA O REC...

APELAÇÃO CÍVEL: Ap 104789120184039999 SP

aos dependentes do segurado nos termos do artigo 80 da Lei8.213/1991 - A qualidade de segurado restou comprovada, visto... que, ao tempo da prisão, o instituidor se encontrava no período de graça estabelecido pelo artigo 15, II da Lei 8.213/91... art. 219 do Código de Processo Civil 1973 (atual art. 240 Código ...

APELAÇÃO CÍVEL: Ap 73619220184039999 SP

201, inciso IV, da Constituição Federal, o artigo 80, da Lei 8.213/91, prevê que o auxílio-reclusão será devido... da Lei n. 8.213/91, não se trata de matéria controvertida, tendo sido apurada nos autos a sua presença - Segundo a Portaria... DE CONTRIBUIÇÃO MUITO SUPERIOR AO TETO. AUSÊNCIA DE DESEMPREGO. BENEFÍCIO IND...

APELAÇÃO CÍVEL: Ap 71652520184039999 SP

), está disciplinado no artigo 80 da Lei n. 8.213/91 - À obtenção do auxílio-reclusão, portanto, são necessários... do recolhido à prisão e de sua renda bruta mensal não excedente ao limite. Segundo o art. 26, I, da Lei n. 8.213/91...) - O benefício reclamado nesta ação, devido aos dependentes dos segurados de baixa re...

APELAÇÃO CIVEL: AC 50062758720134047108 RS 5006275-87.2013.4.04.7108

: Tema STJ 896 - Para a concessão de auxílio-reclusão (art. 80 da Lei 8.213/1991), o critério de aferição de renda... da Lei 8.213/1991), o critério de aferição de renda do segurado que não exerce atividade laboral remunerada no momento... da controvérsia, pacificou o assunto ora tratado nos seguintes termos: Tema STJ ...

APELAÇÃO CIVEL: AC 50145109420144047112 RS 5014510-94.2014.4.04.7112

: Tema STJ 896 - Para a concessão de auxílio-reclusão (art. 80 da Lei 8.213/1991), o critério de aferição de renda... o assunto ora tratado nos seguintes termos: Tema STJ 896 - Para a concessão de auxílio-reclusão (art. 80 da Lei 8.213... com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal, contra acórdão d...

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 364587420174039999 SP

DO ARTIGO 80 DA LEI N. 8213/91 E ARTIGO 116 DO DECRETO 3048/99. INICIO DO BENEFICIO NA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO..., mas seu salário-de-contribuição estava abaixo do teto legal, enquadrando-se como segurado de baixa renda. Início do beneficio na data do requerimento administrativo."...

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