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Jusbrasil - Tópicos
21 de outubro de 2017
Artigo 80 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: APREENEC 186756920174039999 SP

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. ART. 80 DA LEI Nº 8.213/91. QUALIDADE DE SEGURADO DO RECLUSO. BAIXA RENDA. DESEMPREGADO. BENEFÍCIO DEVIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. 1. O auxílio-reclusão, previsto no art. 80 da Lei nº 8.213/91, constitui benefício previdenciário, nas mesmas condições da pensão por morte, dev...

AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 139105520174039999 SP

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. ART. 80 DA LEI Nº 8.213/91. BENEFÍCIO RESTRITO AOS DEPENDENTES DE SEGURADOS PRESOS DE BAIXA RENDA. ULTIMO SALÁRIO-DE CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO ULTRAPASSA EM VALOR IRRISÓRIO O LIMITE LEGALMENTE FIXADO. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO. CONSECTÁRIOS. 1. O auxílio-reclusão, previst...

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: APREENEC 24172620144036139 SP

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. ART. 80 DA LEI Nº 8.213/91. QUALIDADE DE SEGURADO DO RECLUSO. BAIXA RENDA. DESEMPREGADO. BENEFÍCIO DEVIDO. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. 1. Incabível o reexame necessário, nos termos do inciso I do § 3º do artigo 496 do Código de Processo Civil, já que a condenação ...

AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 135606720174039999 SP

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. ART. 201, IV da CF/88. ART. 80 DA LEI Nº 8.213/91. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. QUALIDADE DE SEGURADO. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. DESEMPREGADO. VALOR DO BENEFÍCIO. TERMO INICIAL E FINAL DO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O auxílio-reclusão, previsto no art. 201, inciso IV da CF/ 88 e di...

AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 193304120174039999 SP

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. ART. 80 DA LEI Nº 8.213/91. QUALIDADE DE SEGURADO DO RECLUSO. BAIXA RENDA. DESEMPREGADO. BENEFÍCIO DEVIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. O auxílio-reclusão, previsto no art. 80 da Lei nº 8.213/91, constitui benefício previdenciário, nas mesmas condições da pensão por morte, devido aos depende...

AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 185405720174039999 SP

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. ART. 80 DA LEI Nº 8.213/91. QUALIDADE DE SEGURADO DO RECLUSO. BAIXA RENDA. DESEMPREGADO. BENEFÍCIO DEVIDO. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O auxílio-reclusão, previsto no art. 80 da Lei nº 8.213/91, constitui benefício previdenciário, nas mesmas c...

APELAÇÃO CÍVEL: AC 135051920174039999 SP

A Ementa é : PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO RECLUSÃO. CONDIÇÃO DE BAIXA RENDA DO SEGURADO DEMONSTRADA. DIB NA DATA DA PRISÃO DO SEGURADO. MENORES IMPÚBERES. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. O auxílio-reclusão é benefício previdenciário devido aos dependentes do segurado nos termos do artigo 80 da Lei n° 8.2...

APELAÇÃO CÍVEL: AC 137572220174039999 SP

A Ementa é : PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO RECLUSÃO. CONDIÇÃO DE BAIXA RENDA DO SEGURADO NÃO DEMONSTRADA. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO MAJORADOS. 1. O auxílio-reclusão é benefício previdenciário devido aos dependentes do segurado nos termos do artigo 80 da Lei n° 8.213/1991. 2. A renda a ser a...

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: APELREEX 124347920174039999 SP

A Ementa é : PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. AUXÍLIO RECLUSÃO. CONDIÇÃO DE BAIXA RENDA DO SEGURADO NÃO DEMONSTRADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.TUTELA ANTECIPADA REVOGADA. DEVOLUÇÃO DE VALORES. 1. Valor da condenação inferior a 1.000 salários mínimos. Remessa necessária não conhecida....

APELAÇÃO CÍVEL: AC 76748720174039999 SP

A Ementa é : PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO RECLUSÃO. CONDIÇÃO DE BAIXA RENDA DO SEGURADO NÃO DEMONSTRADA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.SUCUMBÊNCIA RECURSAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO MAJORADOS 1. O auxílio-reclusão é benefício previdenciário devido aos dependentes do segurado nos termos do artigo 80 da Lei n° 8.21...

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