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Jusbrasil - Tópicos
23 de maio de 2017
Artigo 80 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
APELAÇÃO CIVEL: AC 268366820154019199 0026836-68.2015.4.01.9199

está registrada no art. 80 da Lei . 8213 /91, segundo o qual ela será devida, nas mesmas condições da pensão..., nos termos do art. 18 , II , b da Lei . 8213 /91, devido ao dependente do segurado. A aludida prestação previdenciária... SUPERIOR AO LIMITE LEGAL. 1. O auxílio-reclusão está previsto dentre os benefíci...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1659686 ES 2017/0048140-6

para a concessão do benefício auxílio-reclusão (art. 80 da Lei 8.213 /1991)". Em tal circunstância, deve ser prestigiado... Social, nos termos dos artigos 201 , IV , da CRFB , 80 da Lei 8.213 /91 e 116 do Decreto 3.048 /99. - No caso em apreço... no momento do recolhimento à prisão para a concessão do benefício auxíli...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1654951 RS 2017/0034971-0

o recorrente violação dos arts. 59 e 80 da Lei 8.213 /1991, argumentando que o Segurado preso pode receber o benefício... a manutenção de sua subsistência. 2. Em seu Apelo Especial, alega o recorrente violação dos arts. 59 e 80 da Lei 8.213 /1991... que tange ao Segurado preso, o artigo 15 da Lei 8.213 /1991 elenca as...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50188377320174040000 5018837-73.2017.404.0000

pelo Ministério da Previdência Social. De fato, o art. 80 da Lei 8.213 /1991 determina que o auxílio-reclusão será devido... , da Lei n.º 8.213 /91. Quanto aos demais requisitos, cumpre seja observado o disposto no art. 80 da referida Lei...-reclusão independe de carência, a teor do que prescreve o art. 26 , inciso I ...

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: APELREEX 418130220164039999 SP

pelo art. 80 da Lei 8.213 /91, constitui benefício previdenciário, nas mesmas condições da pensão por morte, devido.... AUXÍLIO-RECLUSÃO. ART. 201 , IV da CF/88 . ART. 80 DA LEI 8.213 /91. REEXAME NECESSÁRIO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. QUALIDADE..., destarte, a regra do art. 74 , II da Lei 8.213 /91, sendo, portanto...

APELAÇÃO CÍVEL: AC 4032720174039999 SP

. SENTENÇA ANULADA. 1. O auxílio-reclusão, previsto no art. 80 da Lei 8.213/91, constitui benefício previdenciário...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1662765 PR 2017/0064634-7

violação aos arts. 80 da Lei 8.213 /91 e 116 do Decreto 3.048 /99, ao argumento de que, para a concessão do benefício... dos segurados de baixa renda. 6. Regulamentando o comando constitucional, a Lei 8.213 /91, dispõe: Art. 80. O auxílio... aos dependentes dos segurados de baixa renda. 6. Regulamentando o comando con...

APELAÇÃO CÍVEL: AC 317820174039999 SP

-RECLUSÃO. ART. 80 DA LEI 8.213 /91. BENEFÍCIO RESTRITO AOS SEGURADOS DE BAIXA RENDA. RENDA SUPERIOR. BENEFÍCIO... INDEVIDO. 1. O auxílio-reclusão, previsto no art. 80 da Lei 8.213 /91, constitui benefício previdenciário... estipulado pela Portaria MPS/MF 15, de 1º/01/2013, que vigia à época. 3. Apelação da pa...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1373148 SC 2013/0076305-8

. 6. O benefício de auxílio-reclusão, previsto nos arts. 201 , IV da Constituição Federal e 80 da Lei 8.213 /91, é devido... situações ocorram. Sustentam os recorrentes violação ao art. 78 da Lei 8.213 /91, ao fundamento de que no período... e recolhimento das contribuições por parte dos segurados facultativos. Entreta...

APELAÇÃO CÍVEL: AC 262385120164039999 SP

MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I- Preenchidos os requisitos previstos no art. 80 da Lei 8.213... do recluso. A dependência econômica das autoras é presumida, nos termos do § 4º do art. 16 da Lei 8.213 /91... ocorreu em 12/1/11, ou seja, no prazo previsto no art. 15 da Lei 8.213 /91. II...

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