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28 de junho de 2017
Artigo 80 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 576742 SP 2014/0227986-6

de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço (Lei 8.213 /91, art. 80 ). 2 - Entendimento... em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço (Lei 8.213 /91, art. 80 ). 2..., a parte agravante aponta violação dos arts. 80 , da Lei 8.213 /91; 201 , IV ,...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1413496 RS 2013/0345319-6

alega ofensa ao artigo 80 da Lei 8.213/91, ao argumento de que a Corte local violou frontalmente a legislação federal... ao artigo 80 da Lei 8.213/91, ao argumento de que a Corte local violou frontalmente a legislação federal ao reconhecer... a união estável, a dependência econômica é presumida, por força do § 40 do a...

Apelação Civel: AC 22877120164059999 SE

) - 25/05/2017 - Página 55 - 25/5/2017 LEG-FED LEI-8213 ANO-1991 ART-39 INC-1 ART-80 Desembargador Federal Vladimir... aos dependentes dos segurados especiais, no valor de um salário mínimo, nos termos do art. 39, inc. I, e art. 80, da Lei 8.213/91... sobre a atividade e o período de trabalho do instituidor do benefíci...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1665542 RS 2017/0077220-4

. Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação dos arts. 80, da Lei 8.213/91; 5º, 201, IV, 194, 195... violação dos arts. 80, da Lei 8.213/91; 5º, 201, IV, 194, 195, e 227 da CF; 116 e 119 do Decreto 3.048/99. Sustenta... DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. RECURSO ESPECIAL DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. ...

APELAÇÃO CIVEL: AC 28719020174019199 0002871-90.2017.4.01.9199

, da Constituição Federal e instituído pelo art. 80 da Lei n. 8.213, de 1991, devido nas mesmas condições da pensão... do NCPC) e de valor incerto a condenação. 2. O auxílio-reclusão é benefício previdenciário previsto no art. 201, inciso IV... de discriminação (art. 3º, inc. IV), com o que também se pode evitar a excl...

APELAÇÃO CIVEL: AC 50289872620164049999 5028987-26.2016.404.9999

DEVIDO. 1. A concessão do AUXÍLIO-RECLUSÃO, previsto no art. 80 da Lei 8.213/91, rege-se pela lei vigente à época... BRUM VAZ PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. REQUISITOS. INEXISTÊNCIA DE RENDA NA DATA DO RECOLHIMENTO À PRISÃO. BENEFÍCIO...) a demonstração da qualidade de segurado do preso; (c) a condição de depend...

APELAÇÃO CIVEL: AC 50159481720164047200 SC 5015948-17.2016.404.7200

. A concessão do AUXÍLIO-RECLUSÃO, previsto no art. 80 da Lei 8.213/91, rege-se pela lei vigente à época do recolhimento à..., negar provimento à apelação do INSS e determinar a implantação imediata do benefício, nos termos do relatório, votos... PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. REQUISITOS. INEXISTÊNCIA DE RENDA NA...

APELAÇÃO CIVEL: AC 50263019520154049999 5026301-95.2015.404.9999

DEVIDO. 1. A concessão do AUXÍLIO-RECLUSÃO, previsto no art. 80 da Lei 8.213/91, rege-se pela lei vigente à época... provimento à apelação da parte autora e determinar a implantação imediata do benefício, nos termos do relatório, votos... PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. REQUISITOS. renda do segurado. FLEXIBILIZAÇ...

APELAÇÃO CIVEL: AC 372287220124019199 0037228-72.2012.4.01.9199

do art. 80 da Lei n. 8.213 /91, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à... às pessoas que: (i) estejam presas; (ii) possuam dependentes; (iii) sejam seguradas da Previdência Social; e (iv.... BENEFÍCIO DEVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. 1. A autora apela da sentença que julgou...

Apelação/Remessa Necessária: APL 50552153820164049999 5055215-38.2016.404.9999

DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIFERIMENTO. 1. O auxílio-reclusão é devido, nos termos do art. 80 da Lei 8.213/91... estabelecido no art. 13 da Emenda Constitucional 20, de 1998. 2. Deliberação sobre índices de correção monetária e taxas... de juros diferida para a fase de cumprimento de sentença, a iniciar-se com ...

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