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Jusbrasil - Tópicos
19 de agosto de 2017
Artigo 80 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
RECURSO ESPECIAL: REsp 1684045 SP 2017/0165537-7

do benefício de auxílio-reclusão, previsto nos artigos 201, IV, da Constituição da República e 80 da Lei8.213/91... a concessão do benefício de auxílio-reclusão, previsto nos artigos 201, IV, da Constituição da República e 80 da Lei8.213/91... e 481 do Código de Processo Civil de 1973, aos arts. 876, 884, 885 ...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1055101 PR - PARANÁ

, previsto no art. 80 da Lei 8.213/91, rege-se pela lei vigente à época do recolhimento à prisão e depende do preenchimento... EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. A concessão do AUXÍLIO-RECLUSÃO, previsto no art. 80 da Lei 8.213/91, rege-se pela... DE VIOLAÇÃO DO ART. 97 DA LEI MAIOR. INOCORRÊNCIA. MERA INTERPRET...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1634168 RS 2016/0280195-4

a concessão do benefício auxílio-reclusão (art. 80 da Lei 8.213/1991)", encontram-se afetados à Primeira Seção do STJ... do benefício auxílio-reclusão (art. 80 da Lei 8.213/1991)", encontram-se afetados à Primeira Seção do STJ... do recurso especial, o INSS aponta violação aos arts. 80 da Lei n. 8.213/91 e 116 do Decr...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50332872120174040000 5033287-21.2017.404.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto por ANA LUIZA DA SILVA MANDURE contra decisão que indeferiu, cautelarmente, o pedido  de concessão de auxílio-reclusão, nos seguintes termos : "(...) Examinando os documentos que instruem a inicial, vejo que o recolhimento do segurado ao sistema prisional ocorreu em 03/10/20...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1097797 SP 2017/0104875-6

-RECLUSÃO. ART. 80 DA LEI 8.213/91. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. BENEFÍCIO INDEVIDO. 1. O auxílio-reclusão, previsto... no art. 80 da Lei 8.213/91, constitui benefício previdenciário, nas mesmas condições da pensão por morte, devido...-RECLUSÃO. ART. 80 DA LEI 8.213/91. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. BENEF...

RECURSO CÍVEL: 50055095020164047004 PR 5005509-50.2016.404.7004

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. TEMPO DE DURAÇÃO. DISCIPLINA ESPECÍFICA. LEI 13.135/2015. APLICABILIDADE APENAS AO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. 1. A regra inserta no art. 80 Lei 8.213/91, expressando que o auxílio-reclusão é devido nas mesmas condições da pensão por morte, não está a afirmar que toda discip...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 576742 SP 2014/0227986-6

de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço (Lei 8.213 /91, art. 80 ). 2 - Entendimento... em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço (Lei 8.213 /91, art. 80 ). 2..., a parte agravante aponta violação dos arts. 80 , da Lei 8.213 /91; 201 , IV ,...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1413496 RS 2013/0345319-6

alega ofensa ao artigo 80 da Lei 8.213/91, ao argumento de que a Corte local violou frontalmente a legislação federal... ao artigo 80 da Lei 8.213/91, ao argumento de que a Corte local violou frontalmente a legislação federal ao reconhecer... a união estável, a dependência econômica é presumida, por força do § 40 do a...

Apelação Civel: AC 22877120164059999 SE

) - 25/05/2017 - Página 55 - 25/5/2017 LEG-FED LEI-8213 ANO-1991 ART-39 INC-1 ART-80 Desembargador Federal Vladimir... aos dependentes dos segurados especiais, no valor de um salário mínimo, nos termos do art. 39, inc. I, e art. 80, da Lei 8.213/91... sobre a atividade e o período de trabalho do instituidor do benefíci...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1665542 RS 2017/0077220-4

. Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação dos arts. 80, da Lei 8.213/91; 5º, 201, IV, 194, 195... violação dos arts. 80, da Lei 8.213/91; 5º, 201, IV, 194, 195, e 227 da CF; 116 e 119 do Decreto 3.048/99. Sustenta... DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. RECURSO ESPECIAL DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. ...

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