Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2017
Artigo 80 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
APELAÇÃO CÍVEL: AC 399544820164039999 SP

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL. TEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. BENEFÍCIO RESTRITO AOS DEPENDENTES DE SEGURADOS PRESOS DE BAIXA RENDA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. BENEFÍCIO INDEVIDO. - Diferentemente do que alega a parte autora em contrarrazões, a apelação está tempestiva, uma vez que conforme extrato disponí...

APELAÇÃO CÍVEL: AC 33557620174039999 SP

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. REJEITADA. AUXÍLIO-RECLUSÃO. LIMITE DE RENDA. SEGURADO DESEMPREGADO. REQUISITOS PREENCHIDOS. TERMO INICIAL. I- Segundo o disposto no art. 80, caput, da Lei nº 8.213/91, "O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à pris...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1034501 SP 2016/0331871-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.034.501 - SP (2016/0331871-3) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : ELIZÂNGELA APARECIDA DA SILVA CAETANO ADVOGADO : JOSÉ CARLOS GOMES PEREIRA MARQUES CARVALHEIRA - SP139855 AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de Agravo, interposto por ELIZÂNGELA ...

APELAÇÃO CÍVEL: AC 396712520164039999 SP

da Lei 8.213 /1991. 2. Concessão do benefício incontroversa. 3. Juros e correção monetária de acordo... 11.960 /2009. 1. O auxílio-reclusão é benefício previdenciário devido aos dependentes do segurado nos termos do artigo 80.... AUXÍLIO RECLUSÃO. CONCESSÃO INCONTROVERSA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCU...

APELAÇÃO CÍVEL: AC 13074220154036111 SP

do segurado nos termos do artigo 80 da Lei 8.213 /1991. 2. A renda a ser aferida é a do detento e não a de seus dependentes... do ônus da sucumbência. Exigibilidade condicionada à hipótese prevista no artigo 12 da Lei 1.060 /50. 5. Apelação do INSS provida e recurso adesivo da parte autora prejudicado.... DEMONS...

APELAÇÃO CÍVEL: AC 403210920154039999 SP

PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CABIMENTO. CONDENAÇÃO INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COISA JULGADA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE AUXÍLIO-RECLUSÃO. DEPENDENTE ABSOLUTAMENTE INCAPAZ NA DATA DO ENCARCERAMENTO DO INSTITUIDOR DO BENEFÍ...

APELAÇÃO CÍVEL: AC 341881420164039999 SP

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. ART. 80 DA LEI Nº 8.213/91. QUALIDADE DE SEGURADO. DESEMPREGADO. VALOR DO BENEFÍCIO. MENOR IMPÚBERE. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS. 1. O auxílio-reclusão, previsto no art. 80 da Lei nº 8.213/91, constitui benefício previdenciári...

APELAÇÃO CÍVEL: AC 333039720164039999 SP

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. ART. 80 DA LEI Nº 8.213/91. SEGURADO DESEPREGADO. VALOR DO BENEFÍCIO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. COMPROVAÇÃO. ERRO MATERIAL CORRIGIDO DE OFÍCIO. 1. Objetiva a autora, na qualidade de mãe de Roberth Freitas de Jesus, preso em 23/12/2014, o reconhecimento do direito ao auxílio-reclusão. 3. A...

APELAÇÃO CÍVEL: AC 343674520164039999 SP

PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. REEXAME NECESSÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. ART. 80 DA LEI Nº 8.213/91. QUALIDADE DE SEGURADO. DESEMPREGADO. VALOR DO BENEFÍCIO. DEPENDENTE MENOR/INCAPAZ. TERMO INICIAL FIXADO NA DATA DA PRISÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Havendo sentença ilíquida aplica-se o disposto n...

APELAÇÃO CÍVEL: AC 231821020164039999 SP

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. ART. 80 DA LEI Nº 8.213/91. BENEFÍCIO RESTRITO AOS DEPENDENTES DE SEGURADOS PRESOS DE BAIXA RENDA. ULTIMO SALÁRIO-DE CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO ULTRAPASSA EM VALOR IRRISÓRIO O LIMITE LEGALMENTE FIXADO. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO. CONSECTÁRIOS. 1. O auxílio-reclusão, previst...

×