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Jusbrasil - Tópicos
16 de dezembro de 2017
Artigo 80 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
APELAÇÃO CÍVEL: Ap 252136620174039999 SP

, o artigo 80, da Lei 8.213/91, prevê que o auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte..., oriunda da filiação da pessoa à Previdência, na forma dos artigos 11 e 13 da Lei n. 8.213/91, não se trata de matéria... redação: "§ 5º Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criad...

APELAÇÃO CÍVEL: Ap 352612120164039999 SP

nos termos do artigo 80 da Lei8.213/1991. II - A qualidade de segurado restou comprovada, visto que, ao tempo... da prisão, o instituidor se encontrava no período de graça estabelecido pelo artigo 15, II da Lei 8.213/91. III... pleiteado no prazo estabelecido pelo artigo 74, II da Lei de Benefícios. VII - Confo...

APELAÇÃO CÍVEL: Ap 271718720174039999 SP

os requisitos previstos no art. 80 da Lei 8.213 /91, há de ser concedido o auxílio-reclusão. III- In casu, a presente ação foi... art. 15 da Lei 8.213 /91. IV- O segurado encontrava-se desempregado à época da prisão, cumprindo... FEDERAL NEWTON DE LUCCA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO RECLUSÃO. ESTUDO SOCIAL. DESNECESSI...

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 259689020174039999 SP

os requisitos previstos no art. 80 da Lei 8.213 /91, há de ser concedido o auxílio-reclusão. II- O segurado encontrava... Geral no Recurso Extraordinário 870.947. IV- O valor da condenação não excede a 1.000 (um mil) salários mínimos, motivo...

APELAÇÃO CÍVEL: Ap 334023320174039999 SP

ADVOCATÍCIOS. I - Segundo o disposto no art. 80, caput, da Lei 8.213/91, "O auxílio-reclusão será devido..., inciso I e § 4º, da Lei 8.213/91. VI - No caso vertente, o benefício previdenciário em causa é devido a partir da data..., da Lei 8.213/91. III- A Certidão de Recolhimento Prisional da Penitenciária II...

APELAÇÃO CÍVEL: Ap 261126420174039999 SP

ADVOCATÍCIOS. I - Segundo o disposto no art. 80 , caput, da Lei 8.213 /91, "O auxílio-reclusão será devido..., inciso I e § 4º, da Lei 8.213 /91. VI - No caso vertente, o benefício previdenciário em causa é devido é devido a partir... , da Lei 8.213 /91. III- Conforme está provado por Certidão de Recolhimento...

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 317680220174039999 SP

do segurado nos termos do artigo 80 da Lei8.213/1991. - A qualidade de segurado restou comprovada, visto... ESTABELECIDO POR PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL. - De acordo com o artigo 496, § 3º, inciso I... o limite legal previsto, enquadrando-se perfeitamente à norma insculpida no parágrafo...

APELAÇÃO CÍVEL: Ap 5516220174036111 SP

80 da Lei8.213/1991. - A qualidade de segurado restou comprovada, visto que, ao tempo da prisão, o instituidor... SUPERIOR AO LIMITE ESTABELECIDO POR PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL. REQUISITO DA BAIXA RENDA... NÃO PREENCHIDO. - O auxílio-reclusão é benefício previdenciário devido aos depen...

APELAÇÃO CÍVEL: Ap 321092820174039999 SP

de carência, nos expressos termos do art. 26, I, da Lei 8.213/91. - Qualidade de segurado comprovada nos termos.... REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. - Segundo o disposto no art. 80, caput, da Lei ... do art. 15, II, da Lei8.213/91. - Dependência econômica da parte auto...

APELAÇÃO CÍVEL: Ap 202718820174039999 SP

previdenciário devido aos dependentes do segurado nos termos do artigo 80 da Lei8.213/1991. - A dependência... do prazo estipulado no art. 74 e o disposto no parágrafo único do art. 103, ambos da Lei 8.213/91 e art. 198, I, do Código..., após, à razão de 1% ao mês, consonante com o art. 406 do Código Civil e, a...

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