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Jusbrasil - Tópicos
13 de dezembro de 2017
Artigo 80 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Companheira em união estável tem direito reconhecido para fins de benefício de auxílio reclusão de marido desempregado

Vitória no pedido de reconhecimento de direito. Notícias de Julgamento em Recurso a Justiça Federal em Itajaí - DIREITO PREVIDENCIÁRIO: Requerido auxilio reclusão para a "companheira em união

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Sintese -

CJF - Filho nascido após 300 dias da prisão do pai tem direito a auxílio-reclusão

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) definiu a tese jurídica de que, em princípio, o fato de o beneficiário ter nascido após 300 dias da prisão de seu genitor não

Filho nascido após 300 dias da prisão do pai tem direito a auxílio-reclusão

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) definiu a tese jurídica de que, “em princípio, o fato de o beneficiário ter nascido após 300 dias da prisão de seu genitor não

Filho nascido após 300 dias da prisão do pai tem direito a auxílio-reclusão

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) definiu a tese jurídica de que, “em princípio, o fato de o beneficiário ter nascido após 300 dias da prisão de seu genitor não

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Primeira Turma mantém decisão que concedeu auxílio-reclusão a dependentes de preso em regime domiciliar

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Edicelia Lemos

Edicelia Lemos -

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