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Jusbrasil - Tópicos
25 de junho de 2017
Artigo 80 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Desemprego não preenche requisito de baixa renda para auxílio-reclusão

  Entendimento é que a mera situação de desemprego não caracteriza a condição de baixa renda do segurado, devendo ser considerada a última remuneração recebida  A Sétima Turma do Tribunal Regional

COAD

COAD -

Desemprego não preenche requisito de baixa renda para auxílio-reclusão

A Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) negou provimento a um Agravo Legal interposto pela filha de um segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que pleiteava o

Desemprego não preenche requesito de baixa renda para auxílio-reclusão

Entendimento é que a mera situação de desemprego não caracteriza a condição de baixa renda do segurado, devendo ser considerada a última remuneração recebida A Sétima Turma do Tribunal Regional

Desemprego não preenche requisito de baixa renda para auxílio-reclusão

A Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) negou provimento a um agravo legal interposto pela filha de um segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que pleiteava o

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Senado

Senado -

Ministros admitem mudanças nas MPs sobre novas regras de benefícios

Os ministros do Trabalho, Manoel Dias, e da Previdência, Carlos Gabas, admitiram alterações nas duas medidas provisórias do ajuste fiscal – as MPs 664/2014 e 665/2014. A MP 664/2014, que recebeu 517

Senado

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Síntese das mudanças previdenciárias
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Governo Federal inicial mais uma reforma previdenciária por MP

Como já amplamente noticiado pela imprensa, o Governo Federal, por meio da Medida Provisória 664, de 30 de dezembro de 2014, altera aspectos relevantes do plano de Benefícios do Regime Geral de

Direito Previdenciário: auxílio-reclusão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.479.564 - SP (2014⁄0193771-0) RELATOR: MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF

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