Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
§ 2o O não-cumprimento do disposto no § 1o sujeita o responsável a multa na forma estabelecida no art. 92.
(Redação dada pela Medida Provisória nº 449, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)
Doutrina sobre este ato normativo
Constituição Tributária Comentada
Gustavo Fossati
Fechamento da edição: 23/08/2021
A presente obra tem por objeto os dispositivos da Constituição Federal de 1988 relativos à matéria tributária. Comentamos cada um desses dispositivos a partir da jurisprudência do STF e, dependendo do caso, a partir da jurisprudência do STJ também, apresentan...
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