Parágrafo 2 Artigo 49 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
§ 2o O não-cumprimento do disposto no § 1o sujeita o responsável a multa na forma estabelecida no art. 92.
(Redação dada pela Medida Provisória nº 449, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)

Recurso - TJSP - Ação Obrigações - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 13.a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP. Processo n.° O , Departamento Regional de São Paulo, por seu Advogado infra-assinado, nos…

Petição Inicial - TRF03 - Ação Anulatória de Débito Fiscal com Pedido de Tutela Provisória de Evidência - Execução Fiscal - de Uniao Federal - Fazenda Nacional contra Telefonica Brasil e Vivo

DOC. 03 Comprovante de protocolo Processo Número do processo: 5013042-10.2021.4.03.6100 Órgão julgador: 19a Vara Cível Federal de São Paulo Jurisdição: Subseção Judiciária de São Paulo (Varas Cíveis)…

Petição - Ação Contribuições Previdenciárias

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 1a VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE BARUERI - SP Processo n° , já qualificado nos autos do processo em epígrafe vem, por seu advogado abaixo…

Petição - Ação Comissão

EXMO. SR. JUIZ DA 12a. VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - MG PROCESSO: ORIGEM: 12a. VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Reclamante: Reclamado: VIA VAREJO S/A Perita Oficial: , perita oficial,…

Petição Inicial - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

23/08/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 2a Vara Federal de Campinas Última distribuição : 14/03/2017 Valor da causa: Assuntos: ICMS/ Imposto sobre Circulação de…

Petição - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

23/08/2021 Número: Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 3a Turma Órgão julgador: Gab. 09 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS Última distribuição : 10/07/2019 Valor da causa: Processo…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv XXXXX-66.2017.4.03.6109 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇAO CÍVEL (198) Nº XXXXX-66.2017.4.03.6109 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED.
Doutrina2013 Editora Revista dos Tribunais

Capítulo X - Da arrecadação e recolhimento - Título VI - Do financiamento da seguridade social - Legislação previdenciária anotada

Capítulo X DA ARRECADAÇÃO E RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX ES 2018/XXXXX-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.367.333 - ES (2018/XXXXX-7) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL AGRAVADO : ANTONICO GOTTARDO ADVOGADOS : ORLANDO BERGAMINI - ES003079 …

Andamento do Processo n. 1.367.333 - Agravo em Recurso Especial - 23/04/2020 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.367.333 - ES (2018/0244528-7) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL AGRAVADO : ANTONICO GOTTARDO ADVOGADOS : ORLANDO BERGAMINI - ES003079…