Parágrafo 2 Artigo 49 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
§ 2o O não-cumprimento do disposto no § 1o sujeita o responsável a multa na forma estabelecida no art. 92.
(Redação dada pela Medida Provisória nº 449, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0010502-62.2005.4.02.5001 ES 2018/0244528-7

, 2º, 3º, 5º, 6º e 7º do art. 89 e o parágrafo único do art. 93 da Lei 8212, de 24 de julho de 1991; 5. A lex mitior deve..., 5º, 6º e 7º do art. 89 e o parágrafo único do art. 93 da Lei 8212, de 24

Andamento do Processo n. 1.367.333 - Agravo em Recurso Especial - 23/04/2020 do STJ

Nacional do Seguro Social, nos termos do art. 41 da Lei 8.212 /91, em razão do reconhecimento de sua responsabilidade..., 5º, 6º e 7º do art. 89 e o parágrafo único do art. 93 da Lei 8212 , de 24

Página 4834 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Abril de 2020

, os §§ 1º, 2º, 3º, 5º, 6º e 7º do art. 89 e o parágrafo único do art. 93 da Lei 8212 , de 24 de julho de 1991; 5. A lex... a quem, porventura, tenham sido impostas penalidades pecuniárias …

Página 1143 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 20 de Fevereiro de 2020

processo legal. 5. O artigo 41 da Lei nº 8.212/91 foi revogado pela Lei nº 11.941/2009 (artigo 79, inciso I), e a Lei nº 9.476/97, em seu artigo 3º, anistiou os agentes políticos e os dirigentes de…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0005390-27.2012.4.03.6105 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 24/01/2019 EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM APELAÇAO CÍVEL Nº 0005390-27.2012.4.03.6105/SP 2012.61.05.005390-8/SP RELATORA :…

Página 23 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 10 de Maio de 2018

PRAZOS DE GUARDA DESTINAÇÃO (em anos) ATIVIDADES ATIVIDADES DOCUMENTOS OBSERVAÇÕES Unidade com Unidade Guarda atribuições de Eliminação Produtora Permanente Arquivo Decreto, estatuto, código,…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELREEX : Apelação 0008000-81.2010.4.05.8400

e c do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5.ª... e dos arts. 3º e 4º da LC 118/05 ou do art. 89 da Lei 8.212/91 e sem as …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC : Apelação Civel - 0001319-70.2011.4.05.8300

previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e das contribuições... e o parágrafo único do art. 93 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991; …

Andamento do Processo n. 0011972-91.2015.5.15.0003 - RO - 30/03/2017 do TRT-15

Processo Nº RO-0011972-91.2015.5.15.0003 Relator CARLOS AUGUSTO ESCANFELLA RECORRENTE ROSA MARIA SZAROTA ADVOGADO Marcos Vinicius da Silva Garcia (OAB: 308177/SP) RECORRIDO CENTRO ESTADUAL DE…