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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Artigo 79 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 79 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção VIII

Da Pensão por Morte

Art. 79. Não se aplica o disposto no art. 103 desta Lei ao pensionista menor, incapaz ou ausente, na forma da lei.

Modelo de Petição Previdenciária

EXMO (A). SR (A). JUIZ (A). FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL PREVIDENCIÁRIO DE ______________– ______ XXXXX, já cadastrada eletronicamente, vem, com o devido respeito, por meio de seus procuradores,

Pg. 931. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/07/2017

Trata-se de ação previdenciária ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS na qual, em suma, pretende a parte autora seja a autarquia condenada a conceder pensão por morte,

Pg. 932. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/07/2017

Sem custas e honorários advocatícios, conforme arts. 54 e 55, da Lei n( 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. Ficam as partes cientes do prazo de dez dias úteis para interposição de eventual

Pg. 2003. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/07/2017

Fundamento e Decido. A pensão por morte concedida pela previdência social encontra regulação nos artigos 74 a 79 da Lei nº 8213/91 e de 105 a 115 do Decreto 3048/99. Tais dispositivos estipulam que o

Pg. 2049. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/07/2017

Cuida a espécie de ação previdenciária aforada por IVANI DA SILVA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, na qual pleiteia a concessão de pensão por morte em decorrência do óbito do

Pg. 2175. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/07/2017

AUTOR: MARIA APARECIDA SOARES DA SILVA JORDÃO ADVOGADO: RJ115297 - JOANA D'ARC GONCALVES ALVES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS REU: THAIS MARCOLONGO JODÃO REU: JOÃO VITOR SOARES

Pg. 309. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/07/2017

empresa". 6. Da mesma forma o § 1º do art. 116 do Decreto 3.048/1999 estipula que "é devido auxílio reclusão aos dependentes do segurado quando não houver salário-de-contribuição na data do seu

Pg. 1201. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 21/07/2017

horários de trabalho. Para caracterizar o turno ininterrupto de revezamento o empregado tem que trabalhar em sistema de rodízio durante as vinte e quatro horas do dia, ou seja, em um período

Andamento do Processo n. 0005317-95.2016.403.6111 - 20/07/2017 do TRF-3

0005317-95.2016.403.6111 - WENDELL BRAYAN DOS SANTOS SILVA X ROSELAINE APARECIDA DOS SANTOS (SP312910 - RODRIGO RAMOS BUZZO FRANCISCO) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Proc. 181 - SEM

Pg. 1209. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2017

Ainda:Ementa: “PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. SEGURADO DESEMPREGADO. BAIXA RENDA CONFIGURADA. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO. PARTE AUTORA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. DIB FIXADA NA DATA DA

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