Art. 79 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

EXMO (A). SR (A). JUIZ (A). FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL PREVIDENCIÁRIO DE ______________– ______ XXXXX, já cadastrada eletronicamente, vem, com o devido respeito, por meio de seus procuradores,

Trata-se de ação previdenciária ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS na qual, em suma, pretende a parte autora seja a autarquia condenada a conceder pensão por morte,

Sem custas e honorários advocatícios, conforme arts. 54 e 55, da Lei n( 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. Ficam as partes cientes do prazo de dez dias úteis para interposição de eventual

Fundamento e Decido. A pensão por morte concedida pela previdência social encontra regulação nos artigos 74 a 79 da Lei nº 8213/91 e de 105 a 115 do Decreto 3048/99. Tais dispositivos estipulam que o

Cuida a espécie de ação previdenciária aforada por IVANI DA SILVA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, na qual pleiteia a concessão de pensão por morte em decorrência do óbito do

AUTOR: MARIA APARECIDA SOARES DA SILVA JORDÃO ADVOGADO: RJ115297 - JOANA D'ARC GONCALVES ALVES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS REU: THAIS MARCOLONGO JODÃO REU: JOÃO VITOR SOARES

empresa". 6. Da mesma forma o § 1º do art. 116 do Decreto 3.048/1999 estipula que "é devido auxílio reclusão aos dependentes do segurado quando não houver salário-de-contribuição na data do seu

horários de trabalho. Para caracterizar o turno ininterrupto de revezamento o empregado tem que trabalhar em sistema de rodízio durante as vinte e quatro horas do dia, ou seja, em um período

0005317-95.2016.403.6111 - WENDELL BRAYAN DOS SANTOS SILVA X ROSELAINE APARECIDA DOS SANTOS (SP312910 - RODRIGO RAMOS BUZZO FRANCISCO) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Proc. 181 - SEM

Ainda:Ementa: “PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. SEGURADO DESEMPREGADO. BAIXA RENDA CONFIGURADA. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO. PARTE AUTORA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. DIB FIXADA NA DATA DA