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19 de janeiro de 2018
Artigo 79 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 79 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção VIII

Da Pensão por Morte

Art. 79. Não se aplica o disposto no art. 103 desta Lei ao pensionista menor, incapaz ou ausente, na forma da lei.

Pg. 167. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/01/2018

prevista nos artigos 74 a 79 da Lei 8.213/91, sendo devida ao conjunto de dependentes do segurado que falecer... perdeu a qualidade de segurado em 16.03.2012 nos termos do art. 15, II e § 4º, da Lei 8.213/91. Por conseguinte..., aposentado ou não. O artigo 16 da Lei 8.213/91, por seu turno, distribui os dependentes...

Pg. 195. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/01/2018

na inicial. É o relatório. Decido: A pensão por morte está prevista nos artigos 74 a 79 da Lei 8.213/91, sendo devida... ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. O artigo 16 da Lei 8.213/91, por seu turno... dos referidos períodos em atividade comum, nos termos do § 2º do art. 70 do Regul...

Pg. 386. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/01/2018

de dependente do requerente e qualidade de segurado do falecido (art. 74 a 79 da Lei 8.213/91). Consoante a exordial, trata... indeferiu o benefício ante a ausência de qualidade de segurado do falecido. Conforme consulta ao CNIS, verifica...) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) ( - MONICA B...

Pg. 405. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/01/2018

do falecido (art. 74 a 79 da Lei 8.213/91). Consoante a exordial, trata-se de pedido de concessão de pensão por morte à..., Lei 8.213/91), são necessários os seguintes requisitos: condição de dependente do requerente e qualidade de segurado... propósito protelatório da parte. Para obtenção do benefício de pensão...

Pg. 1947. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/01/2018

o óbito o fato gerador deste benefício. Tal benefício está regulamentado nos artigos 74 a 79 da Lei 8.213 /1991 e 105... de segurada da instituidora, nos termos do art. 15 , da Lei 8.213 /1991. Ainda quanto à comprovação da união estável, cabe... destacar que a Lei 8.213 /1991, diferentemente do que ocorre em...

Pg. 350. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 18/01/2018

- a demonstração de que o falecido era segurado (arts. 74 a 79 da Lei 8.213/1991). Nesse prisma, observo que a morte..., nos termos do art. 16, inciso I e § 4º, da Lei 8.213/1991, uma vez que os documentos juntados aos autos, comprovam... 8.213/91 (Lei de benefícios), o valor mensal da pensão por morte será de cem por ...

Pg. 25. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/01/2018

, disciplinada nos artigos 74 a 79, da Lei n.º 8.213/91, é devida ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, estando...) PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. LEI N.º 8.213/91. FILHO MENOR. GENITORA BENEFICIÁRIA DE PENSÃO POR MORTE DE EX-ESPOSO... do artigo 77 da Lei 8.213/1991. (...) (AC 50209058520124047108, MAR...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 16232620134036305 SP

os previstos nos arts. 74 a 79 , todos da Lei 8.213 /91, sem necessidade de carência. Por força desses preceitos normativos... sem carência, consoante o art. 26 , I , da Lei 8.213 /91). No tocante aos dependentes do segurado falecido, o direito... à pensão por morte encontra-se disciplinado na Lei n. 8.213 /91, ...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 22465920154036325 SP

nova regência à pensão por morte. Nesse sentido: (...) Pois bem. A pensão por morte (artigos 74 a 79, da Lei n.º 8.213... aos autos virtuais juntamente com a petição inicial. O artigo 16, § 4º, da Lei n.º 8.213/1991, estabelece que a dependência... Júnior in “Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social” , Ed...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 18189820154036318 SP

de pensão por morte tem previsão nos artigos 74 a 79 da Lei n. 8.213 /91, e consiste no pagamento devido ao conjunto... redação do art. 26 , I , da Lei n. 8.213 /91, vigente à época do óbito do instituidor – mas, para sua concessão, requesta... do disposto no artigo 16, inciso II, e parágrafo 4º, da Lei de Benefícios ...

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