Art. 79 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção VIII
Da Pensão por Morte
Art. 79. (Revogado pela Lei nº 13.846, de 2019)

Andamento do Processo n. 0002038-03.2019.4.03.6336 - 03/06/2020 do TRF-3

, e 59 e seguintes da Lei n°. 8.213/1991, que disciplina o Plano de Benefícios da Previdência Social. Por seu turno.... 74 a 79 da Lei 8.213/91. Trata-se de benefício previdenciário devido aos …

Andamento do Processo n. 0004028-06.2016.4.03.9999 - Apelação / Reexame Necessário - 03/06/2020 do TRF-3

, encontrando-se regulamentada nos arts. 74 a 79 da Lei 8.213/91. Trata-se de benefício previdenciário devido... no Regime Geralde Previdência Social- RGPS. ALeide Benefícios, no art.16, coma …

Página 1500 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Junho de 2020

do princípio tempus regit actum, encontrando-se regulamentada nos arts. 74 a 79 da Lei 8.213 /91. Trata-se de benefício... taxativamente as pessoas que podemser consideradas dependentes. 4 - Já …

Andamento do Processo n. 0006801-24.2016.4.03.9999 - Apelação / Reexame Necessário - 02/06/2020 do TRF-3

-se regulamentada nos arts. 74 a 79 da Lei 8.213/91. Trata-se de benefício previdenciário devido aos dependentes do segurado... do princípio tempus regit actum, encontrando-se regulamentada nos …

Andamento do Processo n. 0022217-32.2016.4.03.9999 - Apelação Cível - 02/06/2020 do TRF-3

: "PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ARTIGOS 16, 26 E 74 A 79 DA LEI8.213/91 COM ALTERAÇÕES DA LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE... do instituidor da pensão, a legislação vigente para o artigo 16, inciso …

Andamento do Processo n. 0036425-84.2017.4.03.9999 - Apelação / Reexame Necessário - 02/06/2020 do TRF-3

do princípio tempus regit actum, encontrando-se regulamentada nos arts. 74 a 79 da Lei 8.213/91. Trata-se de benefício... que acarrete a perda da qualidade de segurado. Do mesmo modo, o artigo

Página 2827 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Junho de 2020

nos arts. 74 a 79 da Lei n. 8.213 /91, alterada pela Medida Provisória 871 de 18 de janeiro de 2019, preceituando ser..., independentemente de carência (Lei n. 8.213 /91, art. 26 , I ), …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00324961120194036301 SP

por morte são os previstos nos arts. 74 a 79, todos da Lei 8.213/91, sem necessidade de carência. Por força desses... correspondentes (embora sem carência, consoante o art. 26, I, da Lei 8.213

Andamento do Processo n. 6203961-47.2019.4.03.9999 - Apelação Cível - 29/05/2020 do TRF-3

:INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL- INSS OUTROS PARTICIPANTES: VO TO O Art. 80 , da Lei 8.213 /91, dispõe que o auxílio reclusão... pelo art. 80 da Lei 8.213 /91. - Quanto à renda, a última …

Andamento do Processo n. 1.871.094 - Recurso Especial - 29/05/2020 do STJ

do segurado era menor incapaz, "protegido contra o decurso do tempo pelo art. 79 da Lei . 8.213/91, há uma distinção... DO ARTIGO 76 DA LEI 8.213/91. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO E …