Artigo 79 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção VIII
Da Pensão por Morte
Art. 79. (Revogado pela Lei nº 13.846, de 2019)

Página 290 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Julho de 2020

. A pensão por morte está prevista nos artigos 74 a 79 da Lei 8.213/91, sendo devida ao conjunto de dependentes do segurado... o vínculo com a USP, já presente no CNIS. Assim, nos termos do art. 15, …

Página 541 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Julho de 2020

da Previdência Social). Nos moldes do art. 26, I, da Lei n. 8.213/1991, a concessão de auxílio-reclusão independe... do dependente. A Lei n. 8.213/1991 dispõe sobre o benefício de auxílio-reclusão …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00004015320204036345 SP

79 da Lei n.º 8.213 /91, que previa que não se aplicava o artigo 103 em desfavor de pensionistas menores, incapazes... pleiteado deve ser concedido nos mesmos moldes da pensão por morte, conforme o …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 50003269120164036110 SP

da empresa, conforme dispõe o artigo 80, caput, da Lei federal 8.213/1991: “Art. 80. O auxílio-reclusão será devido.... MENOR IMPÚBERE. PRESCRIÇAO. INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 198, I DO …

Andamento do Processo n. 5001295-66.2018.4.03.6133 - Apelação Cível - 02/07/2020 do TRF-3

da Lei 8.213/91, em seus artigos 74 a 79, que regulam atualmente a pensão por morte, esta independe de carência, devendo.... E o artigo 16 da Lei 8.213/91 prevê três classes de dependentes …

Andamento do Processo n. 5704537-97.2019.4.03.9999 - Apelação Cível - 02/07/2020 do TRF-3

, a legislação vigente à época do óbito. Nos termos da Lei 8.213/91, em seus artigos 74 a 79, que regulam atualmente... artigo 16, inciso I, da Leinº 8.213/91, e se demonstrar, nos autos, que …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1842974 PR 2019/0306318-8

pela Previdência Social no momento do recolhimento à prisão para a concessão do benefício auxílio-reclusão (art. 80..., em combinação com os artigos 79 e 103, parágrafo único da Lei 8.213⁄1991. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50000195120204047119 RS 5000019-51.2020.4.04.7119

Fontoura, ocorrido em 18/02/2015, a legislação aplicável à espécie - Lei 8.213, de 24 de julho de 1991 (Plano de Benefícios... de incapazes, a teor do art. 198, inciso I, do Código Civil e dos artig…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5000019-51.2020.4.04.7119 RS 5000019-51.2020.4.04.7119

absolutamente incapaz, não corre a prescrição, nos termos dos arts. 79 e 103, § único, da Lei 8.213/91, c/c o art. 198, I, e 5º... dos débitos judiciais da Fazenda Pública, prevista na Lei

Página 1192 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 1 de Julho de 2020

O benefício de pensão por morte, a teor dos arts. 74 a 79, da Lei 8.213/91, e dos arts. 105 a 115 do Decreto 3.048... PREVIDENCIÁRIO – PENSÃO POR MORTE – LEI 8.213/91 E DECRETO 3.048/99 …