Artigo 79 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

. A pensão por morte está prevista nos artigos 74 a 79 da Lei 8.213/91, sendo devida ao conjunto de dependentes do segurado... o vínculo com a USP, já presente no CNIS. Assim, nos termos do art. 15, …

da Previdência Social). Nos moldes do art. 26, I, da Lei n. 8.213/1991, a concessão de auxílio-reclusão independe... do dependente. A Lei n. 8.213/1991 dispõe sobre o benefício de auxílio-reclusão …

79 da Lei n.º 8.213 /91, que previa que não se aplicava o artigo 103 em desfavor de pensionistas menores, incapazes... pleiteado deve ser concedido nos mesmos moldes da pensão por morte, conforme o …

da empresa, conforme dispõe o artigo 80, caput, da Lei federal nº 8.213/1991: “Art. 80. O auxílio-reclusão será devido.... MENOR IMPÚBERE. PRESCRIÇAO. INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 198, I DO …

da Lei nº 8.213/91, em seus artigos 74 a 79, que regulam atualmente a pensão por morte, esta independe de carência, devendo.... E o artigo 16 da Lei nº 8.213/91 prevê três classes de dependentes …

, a legislação vigente à época do óbito. Nos termos da Lei nº 8.213/91, em seus artigos 74 a 79, que regulam atualmente... artigo 16, inciso I, da Leinº 8.213/91, e se demonstrar, nos autos, que …

pela Previdência Social no momento do recolhimento à prisão para a concessão do benefício auxílio-reclusão (art. 80..., em combinação com os artigos 79 e 103, parágrafo único da Lei 8.213⁄1991. …

Fontoura, ocorrido em 18/02/2015, a legislação aplicável à espécie - Lei 8.213, de 24 de julho de 1991 (Plano de Benefícios... de incapazes, a teor do art. 198, inciso I, do Código Civil e dos artig……

absolutamente incapaz, não corre a prescrição, nos termos dos arts. 79 e 103, § único, da Lei 8.213/91, c/c o art. 198, I, e 5º... dos débitos judiciais da Fazenda Pública, prevista na Lei …

O benefício de pensão por morte, a teor dos arts. 74 a 79, da Lei nº 8.213/91, e dos arts. 105 a 115 do Decreto nº 3.048... PREVIDENCIÁRIO – PENSÃO POR MORTE – LEI Nº 8.213/91 E DECRETO Nº 3.048/99 …