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23 de abril de 2017
Artigo 79 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 79 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção VIII

Da Pensão por Morte

Art. 79. Não se aplica o disposto no art. 103 desta Lei ao pensionista menor, incapaz ou ausente, na forma da lei.

APELAÇÃO CÍVEL: AC 279411720164039999 SP

. DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ARTIGOS 16 , 26 E 74 A 79 DA LEI 8.213 /91... até a data da sentença, consoante o parágrafo 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil e a regra da Súmula 111 do C.... - A concessão do benefício de pensão por morte depende, cumulativamen...

APELAÇÃO CÍVEL: AC 67943220164039999 SP

. PENSÃO POR MORTE. ARTIGOS 16 , 26 E 74 A 79 DA LEI 8.213 /91 COM ALTERAÇÕES DA LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. JULGAMENTO... ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA. - Para a parte autora ter direito ao benefício de pensão...

APELAÇÃO CÍVEL: AC 362988320164039999 SP

. DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ARTIGOS 16 , 26 E 74 A 79 DA LEI 8.213 /91... do benefício será calculado em conformidade com o estabelecido no art. 75 da Lei 8.213 /91, em sua redação original..., e alterações legislativas supervenientes, especialmente a redação dada p...

APELAÇÃO CÍVEL: AC 309975820164039999 SP

. PENSÃO POR MORTE. ARTIGOS 16 , 26 E 74 A 79 DA LEI 8.213 /91 COM ALTERAÇÕES DA LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. REQUISITOS NÃO.... - Condenação das custas, despesas processuais e verba honorária, devendo-se observar o disposto no artigo 12 da Lei n.º 1.060 /50. - Apelação da parte autora a que se nega provimento.... COMP...

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: APELREEX 49959220134036301 SP

. DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ARTIGOS 16 , 26 E 74 A 79 DA LEI 8.213 /91... da data do requerimento administrativo, conforme o preceituado no art. 74 , II , da Lei 8.213 /1991 com alterações.... CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. APLICAÇÃO DA LEI 11.960 /2009. HONORÁRIOS ...

APELAÇÃO CÍVEL: AC 387116920164039999 SP

. PENSÃO POR MORTE. ARTIGOS 16 , 26 E 74 A 79 DA LEI 8.213 /91 COM ALTERAÇÕES DA LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. REQUISITOS... COMPROVADOS. DATA INÍCIO BENEFÍCIO. DA CESSAÇÃO INDEVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. APLICAÇÃO DA LEI 11.960 /2009... monetária, deverá ser observado o disposto na Lei n.º 11.960 /2009, consoa...

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: APELREEX 302735420164039999 SP

. DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ARTIGOS 16 , 26 E 74 A 79 DA LEI 8.213 /91... por morte a partir da data do requerimento administrativo, conforme o preceituado no art. 74 , II , da Lei 8.213 /1991.... CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. APLICAÇÃO DA LEI 11.960 /2009. HONORAR...

APELAÇÃO CÍVEL: AC 32686520144036139 SP

. PENSÃO POR MORTE. ARTIGOS 16 , 26 E 74 A 79 DA LEI 8.213 /91 COM ALTERAÇÕES DA LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. JULGAMENTO..., pleiteia o benefício de pensão por morte de sua bisavó, falecida em 09.08.2014 (fl. 14). - Para a parte autora ter... direito a tal benefício deve ser comprovada que a bisavó exercia os cuidados ...

APELAÇÃO CÍVEL: AC 334026720164039999 SP

POR MORTE. ARTIGOS 16 , 26 E 74 A 79 DA LEI 8.213 /91 COM ALTERAÇÕES DA LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. DATA INÍCIO... do requerimento administrativo, conforme o preceituado no art. 74 , II , da Lei 8.213 /1991 com alterações da Lei 9.528 , de 10... BENEFÍCIO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA MANTIDA. - A pens...

APELAÇÃO CÍVEL: AC 1122720174039999 SP

DE SANCTIS PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ARTIGOS 16 , 26 E 74 A 79 DA LEI 8.213 /91 COM ALTERAÇÕES DA LEGISLAÇÃO... Civis 311: "A regra sobre remessa necessária é aquela vigente ao tempo da prolação da sentença, de modo que a limitação... de seu cabimento no CPC não prejudica os reexames estabelecidos no reg...

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