Artigo 79 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção VIII
Da Pensão por Morte
Art. 79. (Revogado pela Lei nº 13.846, de 2019)

Pensão por Morte

CONSIDERAÇÕES INICIAIS   A Pensão por Morte é um dos benefícios de caráter contributivo e não programável da Previdência Social. Presente no ordenamento jurídico brasileiro desde a Lei Eloy Chaves…
Rocha & Vinotti, Advogado
há 3 meses

Dúvidas frequentes sobre a Pensão por Morte

1. PENSÃO POR MORTE . Sabe-se que a pensão por morte, benefício previdenciário previsto no inciso V, do artigo 201, da Constituição Federal/88, regulamentado pelos artigos 74 a 79 da Lei 8.213/91,…

Valor da pensão, é igual ao valor da aposentadoria deixada pelo segurado?

A pensão por morte consiste em renda mensal equivalente a 50% do valor da aposentadoria recebida pelo segurado, mais cotas de 10% por dependente. Quando houver dependente inválido ou com deficiência,…

O que você precisa saber sobre a pensão por morte!

na data do óbito, até o limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Meu próximo artigo será... saber mais leia o artigo: Pensão por morte e o filho universitário - Ian …

Pensão por morte e a prova da união estável.

a subsistência dos dependentes, arrolados no art. 16 da Lei n. 8.213/91. Sendo assim, são requisitos para a concessão da pensão... falecido, nos termos do art. 112 da Lei 8.213/91. 2. Considerando …

A Concessão da Pensão por Morte ao Companheiro da Relação Homoafetiva.

como objetivo a manutenção da sua família. Previsto na Constituição federal de 1988 e na Lei 8.213/91- Lei de Benefícios... assegurados nos artigos 201, inciso I e IV, da CF/88; artigo 74 a 79

Revisão de benefício previdenciário e Decadência.

Revisão de benefício previdenciário e Decadência. A Lei 13.846 de 18/06/2019 revogou o artigo 79 da Lei 8.213/1991... da Lei 8.213/1991, somente começará a correr para o pensionista menor, quando …

O Reconhecimento de União Estável para fins de Concessão de Pensão por Morte

A Pensão por Morte é um benefício previdenciário garantido aos dependentes do segurado por ocasião do seu óbito, cuja previsão encontra-se no artigo 201, inciso V da Constituição Federal, e nos…
Renan Monteiro, Advogado
ano passado

Os prejuízos da nova fórmula de cálculo na pensão por morte e possíveis alternativas

Os prejuízos da nova fórmula de cálculo na pensão por morte e possíveis alternativas A pensão por morte, tratada nos arts. 74 a 79 da Lei 8.213 /91, arts. 105 a 115 do Decreto 3.048 /99 e na EC 103…

As novas regras da previdência e a pensão por morte

A previsão legal para concessão da pensão por morte , encontra-se nos artigos 74 a 79 , da Lei 8.213 /91 e tem sua regulamentação nos artigos 105 a 115 , do Regulamento da Previdência Social – RPS (…