Artigo 79 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção VIII
Da Pensão por Morte
Art. 79. (Revogado pela Lei nº 13.846, de 2019)

Página 2605 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 24 de Junho de 2022

De acordo com o art. 75 da Lei n. 8.213/91, o valor mensal da pensão por morte será a integralidade do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse…

Página 1300 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 21 de Junho de 2022

Replica de id. 64542504. Determinada a realização de perícia no Id. 56988415. Laudo pericial apresentado no id. 112126214. INSS juntou dossiê médico no id. 113636658. Na audiência (id. 118592805),…

Página 1753 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Junho de 2022

Decorrido o transito em julgado, arquive-se o presente feito, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. REMANSO/BA, datada e assinada digitalmente. João Paulo da Silva Bezerra…

Página 3784 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Junho de 2022

15. Com efeito, nos termos do art. 76, II, da lei 8.213/1991, com a redação então vigente, tendo o requerimento sido formulado após o prazo de 30 dias da data do óbito do de cujus, as parcelas…

Página 2362 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Junho de 2022

Defiro às partes o prazo de cinco dias para apresentação de quesitos e assistentes técnicos, se o caso. Indefiro o pedido liminar, pois não verifico estarem presentes os requisitos da tutela de…

Página 8523 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Junho de 2022

7. Com relação aos honorários advocatícios, tratando-se de sentença ilíquida, o percentual da verba honorária deverá ser fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85, §…

Página 1894 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 14 de Junho de 2022

DESPACHO Vistos. Manifeste-se o exequente quanto ao prosseguimento do feito. Nova Brasilândia d´Oeste/RO, 13 de junho de 2022. Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira Juíza de Direito PODER…

Página 1959 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Junho de 2022

as instâncias antecedentes. 4. Contrarrazões às fls. 192/195. 5. Parecer do Ministério Público Federal pela procedência do pedido às fls. 254/260, assim ementado: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE…

Página 1961 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Junho de 2022

fundamentação acima. Tem-se por expressamente prequestionadas todas as questões constitucionais suscitadas, uma vez que, para fins de prequestionamento, é desnecessária a indicação expressa de…

Página 1963 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Junho de 2022

sua obtenção. 7. Diante da decisão do STF na ADI 6.096/DF, não é possível inviabilizar o próprio pedido de concessão do benefício (ou de restabelecimento) em razão do transcurso de quaisquer lapsos…