Parágrafo 2 Artigo 78 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção VIII
Da Pensão por Morte
Art. 78. Por morte presumida do segurado, declarada pela autoridade judicial competente, depois de 6 (seis) meses de ausência, será concedida pensão provisória, na forma desta Subseção.
§ 2º Verificado o reaparecimento do segurado, o pagamento da pensão cessará imediatamente, desobrigados os dependentes da reposição dos valores recebidos, salvo má-fé.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0013452-43.2021.8.19.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DÉCIMA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0013452-43.2021.8.19.0000. Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Agravado: MAURO ANTONIO VIEIRA DE RESENDE. Relator:…

Pensão por morte: o que é e quem tem direito?

devolverem os valores recebidos, a menos que seja comprovada a má-fé, é o que determina o § 2º do artigo 78 da Lei 8.213 /91.... O artigo 76 , § 2º da Lei 8.213 /91 inclui o cônjuge …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5004563-81.2017.4.04.7121 RS 5004563-81.2017.4.04.7121

em que o pagamento do benefício cessará imediatamente, com base no art. 78, §2º, da Lei 8.213/1991. TERMO INICIAL... INTERESSE PROCESSUAL O art. 78 da Lei 8.213/91 autoriza a concessão de …

Página 1179 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 29 de Setembro de 2020

acidente, em específico no Km:224,2 no Município de Bom Jardim/MA, conforme se vê no Boletim de Ocorrência de Certidão de Óbito em anexo, bem como, na comunicação de acidente da Polícia Rodoviária…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5012035-07.2019.4.04.7205 SC 5012035-07.2019.4.04.7205

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Santa Catarina Gab. Juíza Federal LUISA HICKEL GAMBA (SC-1C) RECURSO CÍVEL Nº 5012035-07.2019.4.04.7205/SC RELATOR: Juiz Federal ROBERTO FERNANDES…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC : AC 08094017420174058000

de benefício previdenciário, nos termos do art. 78 da Lei 8.213 /1991. 2. Em suas razões alega, em breve síntese... do art. 78 da Lei 8.213 /1991; ii) a redação do referido artigo é clara ao …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5006826-21.2018.4.04.7002 PR 5006826-21.2018.4.04.7002

nos artigos 74 , III , e 78 da Lei 8213 /91, bem como no artigo 112 do Decreto 3048 /99, vejamos: Lei . 8213 /91 Art..., quando o pagamento da pensão cessará imediatamente, nos termosdo art.…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Recursos : 0500160-60.2019.4.05.9850

, nos termos do art. 60, § 9º da Lei n.º 8.213/91 c/c o art. 78, § 2º do Decreto n.º 3.048/99 c/c art. 304 da IN INSS... do artigo do §9º, do art. 60, da Lei 8.213/91, incluído através da Lei

Página 168 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 4 de Novembro de 2019

BOLETIM: 2019503649 PROCEDIMENTO COMUM Nº 5013156-77.2018.4.02.5001/ES MAGISTRADO(A): SÁVIO SOARES KLEIN AUTOR: LAUREMI MARIA SILVA ADVOGADO: ES006803 - JOSE ALCIDES BORGES DA SILVA ADVOGADO:…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5040515-53.2018.4.04.7100 RS 5040515-53.2018.4.04.7100

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab. Juíza Federal JACQUELINE MICHELS BILHALVA (RS-3A) RECURSO CÍVEL Nº 5040515-53.2018.4.04.7100/RS RELATORA: Juíza Federal…