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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 78 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 78, § 2 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção VIII

Da Pensão por Morte

Art. 78. Por morte presumida do segurado, declarada pela autoridade judicial competente, depois de 6 (seis) meses de ausência, será concedida pensão provisória, na forma desta Subseção.

§ 2º Verificado o reaparecimento do segurado, o pagamento da pensão cessará imediatamente, desobrigados os dependentes da reposição dos valores recebidos, salvo má-fé.

Andamento do Processo n. 0000864-94.2008.8.02.0044 - 01/11/2017 do TJAL

ADV: DR. MIRABEL ALVES ROCHA (OAB 4489/AL) - Processo 0000864-94.2008.8.02.0044 (044.08.000864-3) - Procedimento Ordinário - Direitos da Personalidade - AUTOR: Matheus dos Santos Santiago - S E N T E

Pg. 279. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 01/11/2017

ADV: DR. MIRABEL ALVES ROCHA (OAB 4489/AL) - Processo 0000864-94.2008.8.02.0044 (044.08.000864-3) - Procedimento Ordinário - Direitos da Personalidade - AUTOR: Matheus dos Santos Santiago - S E N T E

Andamento do Processo n. 0004358-05.2016.403.6183 - 15/09/2017 do TRF-3

da citação, ressalvado o disposto no parágrafo 2º do artigo 78 da Lei 8.213/91.Tendo emvista os elementos constantes... do art. 78 da Lei 8.213/91, que assimdispõe:Art. 78. Por morte presumida do segurado, declarada pela autoridade...-se disciplinado pelos arts. 74 a 79 da Lei 8.213/91 e é devido ao conjunto de dep...

Pg. 271. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/09/2017

, comDIB na data da citação, ressalvado o disposto no parágrafo 2º do artigo 78 da Lei 8.213/91.Tendo emvista os elementos... o requisito da carência do benefício, dispõe o artigo 25 da Lei n.º 8.213/91 que:Art. 25. A concessão das prestações..., nos termos do art. 78 da Lei 8.213/91, que assimdispõe:Art. 78. Por morte...

Pg. 1130. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/08/2017

o que estabelece a legislação vigente na data do óbito de Alexandro Gomes da Silva Alves – Lei 8.213/91: Art. 77. A pensão... por força do artigo 1º da Lei 10.259/2001. Trata-se de ação em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL proposta... da Lei 8.213/91 estabelece que: Por morte presumida do segurado, ...

Pg. 490. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/08/2017

Artigo 78 da Lei 8.213/1991, que determina: Art. 78 - Por morte presumida do segurado, declarada pela autoridade judicial... judicial, no caso de morte presumida. Será, na verdade uma pensão provisória, conforme o §2° do Artigo 78 da Lei 8.213... posteriormente para recebimento de pensão na forma do artigo 78 da...

Andamento do Processo n. 0038070-67.2016.4.02.5001 - 01/08/2017 do TRF-2

cessado quando o segurado reaparece – art. 78, § 2º, da Lei 8.213/91) e existem duas possibilidades: a morte presumida é... declarada pela autoridade judicial competente depois de seis meses de ausência (art. 78, caput, da Lei 8.213/91... independentemente da declaração judicial e do transcurso do prazo de seis ...

Pg. 165. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/08/2017

reaparece – art. 78, § 2º, da Lei 8.213/91) e existem duas possibilidades: a morte presumida é declarada pela autoridade... judicial competente depois de seis meses de ausência (art. 78, caput, da Lei 8.213/91); ou, se houver prova... da declaração judicial e do transcurso do prazo de seis meses (art. 78, § 1º, ...

Pg. 409. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 12/06/2017

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA 51 - 0037636-28.2016.4.02.5050

Pg. 1335. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/06/2017

com o disposto no art. 78, § 2º da Lei 8.213/91, a pensão por morte presumida será suspensa assim que o segurado reapareça... presumida que o artigo 78 da Lei 8.213/91 estabelece que: Por morte presumida do segurado, declarada pela autoridade...-se nos artigos 74/79 da Lei 8.213/1991, devendo ser destacado qu...

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