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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Parágrafo 2 Artigo 78 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 78, § 2 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção VIII

Da Pensão por Morte

Art. 78. Por morte presumida do segurado, declarada pela autoridade judicial competente, depois de 6 (seis) meses de ausência, será concedida pensão provisória, na forma desta Subseção.

§ 2º Verificado o reaparecimento do segurado, o pagamento da pensão cessará imediatamente, desobrigados os dependentes da reposição dos valores recebidos, salvo má-fé.

Pg. 409. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 12/06/2017

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA 51 - 0037636-28.2016.4.02.5050

Pg. 1335. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/06/2017

01390/2016-01 (fls. 79/80) confirmam que Alexandro Gomes da Silva Alves, CPF 068.347.647-55 foi vítima de homicídio. As informações colhidas da DATAPREV (fls. 48) comprovam que Alexandro Gomes da

Pg. 3543. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/05/2017

Às fls. 242/246, o INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contesta o pedido autoral alegando não haver nos autos provas que corroborem a alegação da autora. Alega prescrição e quanto ao mérito,

Andamento do Processo n. 0002400-88.2010.4.05.8300 - 25/05/2017 do TRF-5

23 - 0002400-88.2010.4.05.8300 PAULO ROBRTO SILVA DE LIRA (Adv. LEDA MARIA SILVESTRE) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Processo n.º: 0002400-88.2010.4.05.8300 Classe: Ação Ordinária

Pg. 14. Seção Judiciária de Pernambuco - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 25/05/2017

SEGURO SOCIAL - INSS por MARIA DO CARMO LIRA DE OLIVEIRA, irmã do presumidamente falecido, EDVALDO FERREIRA DE LIRA, aposentado pelo RGPS, desaparecido desde o dia 15 de janeiro de 2001. Relata ter a

Andamento do Processo n. 0006595-12.2016.4.03.6183 - 10/04/2017 do TRF-3

0006595-12.2016.4.03.6183 - 2ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6301063659 AUTOR: MARIA DA PENHA LIMA DOS SANTOS (SP266711 - GILSON PEREIRA DOS SANTOS) RÉU: INSTITUTO

Pg. 123. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/04/2017

Diante da manifestação da parte autora, defiro os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, expeça-se o ofício

Andamento do Processo n. 0000329-60.2017.5.19.0002 - RTOrd - 31/03/2017 do TRT-19

Processo Nº RTOrd-0000329-60.2017.5.19.0002 AUTOR EDNA LUCIA AROUXA DE SANTANA ADVOGADO NELSON ALVES DE CARVALHO JUNIOR (OAB: 3464/AL) RÉU SORIANO & PORTO LTDA - ME ADVOGADO MAXWELL SOARES MOREIRA

Pg. 33. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 31/03/2017

PROCESSO: 0000159-88.2017.5.19.0002 AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985) AUTOR: JOÁS FERREIRA DOS SANTOS ARAÚJO RÉU: A M DA SILVA MANUTENÇÃO - ME e outros CERTIDÃO Em cumprimento ao despacho ID

Pg. 4281. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/03/2017

Alegações finais do INSS às fls. 301/303. Consta petição do MPF às fls. 204/305 manifestando pela procedência do pedido. Sem outras provas a serem produzidas. Em virtude da Resolução nº

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