Parágrafo 2 Artigo 78 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção VIII
Da Pensão por Morte
Art. 78. Por morte presumida do segurado, declarada pela autoridade judicial competente, depois de 6 (seis) meses de ausência, será concedida pensão provisória, na forma desta Subseção.
§ 2º Verificado o reaparecimento do segurado, o pagamento da pensão cessará imediatamente, desobrigados os dependentes da reposição dos valores recebidos, salvo má-fé.

Página 50 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Junho de 2021

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Pensão por morte: o que é e quem tem direito?

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em que o pagamento do benefício cessará imediatamente, com base no art. 78, §2º, da Lei 8.213/1991. TERMO INICIAL... INTERESSE PROCESSUAL O art. 78 da Lei 8.213/91 autoriza a concessão de …

TRF1 • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL • Aposentadoria por Invalidez (6095) Auxílio-Doença Previdenciário (6101) • 1009481-23.2020.4.01.4100 • Órgão julgador 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

16/07/2021 Número: 1009481-23.2020.4.01.4100 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Última distribuição : 03/08/2020 Valor da…

Página 1179 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 29 de Setembro de 2020

acidente, em específico no Km:224,2 no Município de Bom Jardim/MA, conforme se vê no Boletim de Ocorrência de Certidão de Óbito em anexo, bem como, na comunicação de acidente da Polícia Rodoviária…

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