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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2017
Parágrafo 2 Artigo 78 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 78, § 2 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção VIII

Da Pensão por Morte

Art. 78. Por morte presumida do segurado, declarada pela autoridade judicial competente, depois de 6 (seis) meses de ausência, será concedida pensão provisória, na forma desta Subseção.

§ 2º Verificado o reaparecimento do segurado, o pagamento da pensão cessará imediatamente, desobrigados os dependentes da reposição dos valores recebidos, salvo má-fé.

Andamento do Processo n. 0006595-12.2016.4.03.6183 - 10/04/2017 do TRF-3

0006595-12.2016.4.03.6183 - 2ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6301063659 AUTOR: MARIA DA PENHA LIMA DOS SANTOS (SP266711 - GILSON PEREIRA DOS SANTOS) RÉU: INSTITUTO

Pg. 123. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/04/2017

Diante da manifestação da parte autora, defiro os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, expeça-se o ofício

Andamento do Processo n. 0000329-60.2017.5.19.0002 - RTOrd - 31/03/2017 do TRT-19

Processo Nº RTOrd-0000329-60.2017.5.19.0002 AUTOR EDNA LUCIA AROUXA DE SANTANA ADVOGADO NELSON ALVES DE CARVALHO JUNIOR (OAB: 3464/AL) RÉU SORIANO & PORTO LTDA - ME ADVOGADO MAXWELL SOARES MOREIRA

Pg. 33. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 31/03/2017

PROCESSO: 0000159-88.2017.5.19.0002 AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985) AUTOR: JOÁS FERREIRA DOS SANTOS ARAÚJO RÉU: A M DA SILVA MANUTENÇÃO - ME e outros CERTIDÃO Em cumprimento ao despacho ID

Pg. 4281. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/03/2017

Alegações finais do INSS às fls. 301/303. Consta petição do MPF às fls. 204/305 manifestando pela procedência do pedido. Sem outras provas a serem produzidas. Em virtude da Resolução nº

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REOAC 95653720144025001 ES 0009565-37.2014.4.02.5001

Remessa Ex Offício - Turma Espec. I - Penal, Previdenciário e Propriedade Industrial Nº CNJ : 0009565-37.2014.4.02.5001 (2014.50.01.009565-8) RELATOR : Desembargador Federal PAULO ESPIRITO SANTO

Andamento do Processo n. 1464-80.2009.4.01.3815 - Cível / Previdenciário / Concessão de Benefício / Jef - 14/11/2016 do TRF-1

Numeração única: 1464-80.2009.4.01.3815 2009.38.15.700515-2 CÍVEL / PREVIDENCIÁRIO / CONCESSÃO DE BENEFÍCIO / JEF AUTOR : MARGARIDA PETRINA FERREIRA CUSTODIO ADVOGADO : MG00101970 - ANITON IRALA DE

Pg. 624. Caderno Judicial - SJMG. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 14/11/2016

ADVOGADO  :  MG00107339 - FERNANDA AUGUSTA DE LIMA CARDOSO  REU  :  INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL/INSS  A Exma. Sra. Juiza exarou : Este o quadro, JULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido e, por

Inteiro Teor. Apelação / Reexame Necessário: APELREEX 3239520154025170 RJ 0000323-95.2015.4.02.5170

Apelação Cível/Reexame Necessário - Turma Espec. I - Penal, Previdenciário e Propriedade Industrial Nº CNJ : 0000323-95.2015.4.02.5170 (2015.51.70.000323-0) RELATOR : Desembargador Federal PAULO

Andamento do Processo n. 1001996-70.2016.8.26.0417 - Procedimento Comum - 26/10/2016 do TJSP

Processo 1001996-70.2016.8.26.0417 - Procedimento Comum - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Maria Lopes dos Santos - - Ketllen Lopes Primo - Instituto Nacional do Seguro Social Inss - Trata-se de ação de

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