Art. 49, inc. II, "b" da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 49. A matrícula da empresa será efetuada nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
§ 1o No caso de obra de construção civil, a matrícula deverá ser efetuada mediante comunicação obrigatória do responsável por sua execução, no prazo de 30 (trinta) dias, contado do início de suas atividades, quando obterá número cadastral básico, de caráter permanente. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
b) (revogada). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).

Página 89 do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 2 de Agosto de 2012

anotada e sem receber as verbas rescisórias. Pela análise do conjunto probatório dos autos, quais sejam, dos recibos de fls. 43/89, e contrato de prestação de serviços de fls. 14, restou evidente ter…

Página 100 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Junho de 2007

INTELECTRON SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA. Item 3.1 - Valor unitário: R$ 450,00 (quatrocentos e cinqüenta reais) Item 3.2 - Valor unitário: R$ 80,00 (oitenta reais) Item 3.3 - Valor unitário: R$ 37,76…