Alínea "b" do Inciso II do Artigo 49 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 49. A matrícula da empresa será efetuada nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
§ 1o No caso de obra de construção civil, a matrícula deverá ser efetuada mediante comunicação obrigatória do responsável por sua execução, no prazo de 30 (trinta) dias, contado do início de suas atividades, quando obterá número cadastral básico, de caráter permanente. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
b) (revogada). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).

Página 89 do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 2 de Agosto de 2012

anotada e sem receber as verbas rescisórias. Pela análise do conjunto probatório dos autos, quais sejam, dos recibos de fls. 43/89, e contrato de prestação de serviços de fls. 14, restou evidente ter…

Página 100 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Junho de 2007

INTELECTRON SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA. Item 3.1 - Valor unitário: R$ 450,00 (quatrocentos e cinqüenta reais) Item 3.2 - Valor unitário: R$ 80,00 (oitenta reais) Item 3.3 - Valor unitário: R$ 37,76…

TRT17 • 0136600-91.2005.5.17.0151 • 1ª Vara do Trabalho de Guarapari do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região

, conforme norma expressa do artigo 49, II, “b”, da Lei 8.212/91, enquadrando como empregador, pois a construção de imóvel... - que tiveram incidência na vigência do contrato de trabalho, …

TRT17 • 0017100-94.2006.5.17.0151 • 1ª Vara do Trabalho de Guarapari do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região

, sendo obrigatória sua inscrição junto à Previdência Social, conforme norma expressa do artigo 49 , II , b , da Lei 8.212 /91... incidência na vigência do contrato de trabalho, conforme regra …

TRT17 • 0146600-53.2005.5.17.0151 • 1ª Vara do Trabalho de Guarapari do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região

49, II, “b”, da Lei 8.212/91, enquadrando como empregador, pois a construção de imóvel está sujeita ao pagamento... 8.212/91, observando-se o disposto no artigo 276, do Decreto 3.048/99, no …

TRT17 • 0102200-51.2005.5.17.0151 • 1ª Vara do Trabalho de Guarapari do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região

como empregador, sendo obrigatória sua inscrição junto à Previdência Social, conforme norma expressa do artigo 49, II, “b... que foi condenada e que haja incidência de contribuição previdenciária, a…

TRT17 • 0004700-82.2005.5.17.0151 • 1ª Vara do Trabalho de Guarapari do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região

, II , b , da Lei 8.212 /91, enquadrando como empregador, pois a construção de imóvel está sujeita ao pagamento... 43 e 44 , da Lei 8.212 /91, observando-se o disposto no artigo 276 , do …