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Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 78 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 78, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção VIII

Da Pensão por Morte

Art. 78. Por morte presumida do segurado, declarada pela autoridade judicial competente, depois de 6 (seis) meses de ausência, será concedida pensão provisória, na forma desta Subseção.

§ 1º Mediante prova do desaparecimento do segurado em conseqüência de acidente, desastre ou catástrofe, seus dependentes farão jus à pensão provisória independentemente da declaração e do prazo deste artigo.

Pg. 122. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/03/2017

pelo Exmo. Ministro Luiz Fux, quando do julgamento da Questão de Ordem nas Ações de Inconstitucionalidade nºs 4357 e 4425. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as

Inteiro Teor. Apelação / Reexame Necessário: APELREEX 33602920094025110 RJ 0003360-29.2009.4.02.5110

Apelação Cível/Reexame Necessário - Turma Espec. I - Penal, Previdenciário e Propriedade Industrial Nº CNJ : 0003360-29.2009.4.02.5110 (2009.51.10.003360-0) RELATOR : Desembargador Federal PAULO

Apelação / Reexame Necessário: APELREEX 33602920094025110 RJ 0003360-29.2009.4.02.5110

DECLARAÇÃO DE MORTE PRESUMIDA. PENSÃO POR MORTE. PRESO FORAGIDO. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. - Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido autoral, para declarar a morte presumida do cônjuge da autora, para fins concessórios do benefício de pensão por morte; - Para fazer jus ao benefício ora pleiteado, ...

Andamento do Processo n. 1001996-70.2016.8.26.0417 - Procedimento Comum - 26/10/2016 do TJSP

Processo 1001996-70.2016.8.26.0417 - Procedimento Comum - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Maria Lopes dos Santos - - Ketllen Lopes Primo - Instituto Nacional do Seguro Social Inss - Trata-se de ação de

Pg. 2576. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/10/2016

ou sem manifestação da parte exequente, ara-se vista dos autos ao MINISTÉRIO PÚBLICO.CÓPIA DO PRESENTE SERVIRÁ COMO MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.Intime-se.Paraguacu Paulista, 21

Andamento do Processo n. 0095690-45.2016.4.02.5160 Nãºmero Antigo: 2016.51.60.095690-2 - 21/10/2016 do TRF-2

16 - 0095690-45.2016.4.02.5160 Número antigo: 2016.51.60.095690-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ART 286 (antigo 253) Distribuição por Dependência - 19/07/2016 10:44 01º Juizado Especial Federal de São João

Pg. 3452. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/10/2016

ou Banco do Brasil, conforme domicílio bancário indicado na consulta ao requisitório, no site do TRF/2ª Região e apresente os originais do CPF e da Identidade, bem como o número do processo, a fim de

Andamento do Processo n. 0006701-94.2009.8.19.0021 - 05/07/2016 do TJRJ

Proc. 0006701-94.2009.8.19.0021 (2009.021.006750-7) - NEIDE SIMOES FLORENCIO (Adv (s). Dr (a). FABIANO PINTO DE SOUZA X EDMILSON DOS SANTOS FLORENCIO Despacho: Em que pese a decisão do Ilustre Juízo

Andamento do Processo n. 0001898-77.2011.5.11.0019 - AIRR - 05/07/2016 do TST

Processo Nº AIRR-0001898-77.2011.5.11.0019 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos Agravante NAVEGAÇÃO CUNHA LTDA. E OUTRA Advogado Dr. Márcio Luiz Sordi (OAB:

Pg. 99. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 05/07/2016

Usucapião Proc. 0018719-31.2001.8.19.0021 (2001.021.018839-1) - ALIALDO SOARES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JAIRO DE SOUZA VIEIRA (OAB/RJ-047653) X ESPOLIO DE GERLADO PEIXOTO DE ALMEIDA(CONFRONTADO),

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