Parágrafo 1 Artigo 78 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção VIII
Da Pensão por Morte
Art. 78. Por morte presumida do segurado, declarada pela autoridade judicial competente, depois de 6 (seis) meses de ausência, será concedida pensão provisória, na forma desta Subseção.
§ 1º Mediante prova do desaparecimento do segurado em conseqüência de acidente, desastre ou catástrofe, seus dependentes farão jus à pensão provisória independentemente da declaração e do prazo deste artigo.

Pensão por morte: o que é e quem tem direito?

presumida do segurado o artigo 78 da Lei 8.213 /91 tem previsão de que seja concedida a pensão em caráter provisório, após... devolverem os valores recebidos, a menos que seja comprovada a …

Página 787 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 3 de Fevereiro de 2021

da ocorrência de desastre, acidente ou catástrofe, hipóteses essas, previstas no artigo 78 , § 1º , da Lei 8.213 /91... da ocorrência de desastre, acidente ou catástrofe, hipóteses previstas no arti…

Página 1179 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 29 de Setembro de 2020

acidente, em específico no Km:224,2 no Município de Bom Jardim/MA, conforme se vê no Boletim de Ocorrência de Certidão de Óbito em anexo, bem como, na comunicação de acidente da Polícia Rodoviária…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação : AC 0000779-86.2012.4.02.5158 RJ 0000779-86.2012.4.02.5158

com a data da ausência do instituidor, 23/06/2002 (folha 51) nos termos do artigo 78 , § 1º , da Lei 8.213 /91. Conforme..., Previdenciário e Propriedade Industrial CNJ : …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0039562-36.2018.8.19.0210

supressão de instância. O art. 78 da Lei . 8.213/91, a qual dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social... disciplinada no §1º do art. 78 da Lei n. 8.213/91 e diz respeito ao …

Página 654 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 2 de Julho de 2020

da omissão do juízo de primeiro grau, sem que seja considerada supressão de instância. O art. 78 da Lei . 8.213 /91... (arts. 22 a 39 do CC ), que é o caso em questão. A segunda vem disciplinada …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0039562-36.2018.8.19.0210

supressão de instância. O art. 78 da Lei . 8.213 /91, a qual dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social... disciplinada no § 1º do art. 78 da Lei n. 8.213 /91 e diz respeito ao …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC : AC 08094017420174058000

de benefício previdenciário, nos termos do art. 78 da Lei 8.213 /1991. 2. Em suas razões alega, em breve síntese... do art. 78 da Lei 8.213 /1991; ii) a redação do referido artigo é clara ao …

Andamento do Processo n. 0000779-86.2012.4.02. 5158 - Apelação Cível - 10/03/2020 do TRF-2

Apelação Cível - Turma Especialidade I - Penal, Previdenciário e Propriedade Industrial Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 1 - 0000779-86.2012.4.02. 5158 Número antigo:…

Página 350 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 10 de Março de 2020

Distribuição-Sorteio Automático - 22/08/2018 16:46 Gabinete 01 Magistrado(a) ANTONIO IVAN ATHIÉ APELANTE: ANNY CAROLINE FERNANDES APELANTE: ANDREA CARLA FERNANDES ADVOGADO: RJ179414 - EDNA DE…