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Jusbrasil - Tópicos
29 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 78 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 78, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção VIII

Da Pensão por Morte

Art. 78. Por morte presumida do segurado, declarada pela autoridade judicial competente, depois de 6 (seis) meses de ausência, será concedida pensão provisória, na forma desta Subseção.

§ 1º Mediante prova do desaparecimento do segurado em conseqüência de acidente, desastre ou catástrofe, seus dependentes farão jus à pensão provisória independentemente da declaração e do prazo deste artigo.

Pg. 409. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 12/06/2017

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA 51 - 0037636-28.2016.4.02.5050

Andamento do Processo n. 0002400-88.2010.4.05.8300 - 25/05/2017 do TRF-5

"O reconhecimento da morte presumida do segurado, com vistas à percepção de benefício previdenciário (art. 78 da Lei 8.213/91... presumida (art. 78 da Lei 8.213/91). IMPLANTAÇÃO DA PENSÃO POR MORTE À FAVOR DO AUTOR Não merece prosperar a pretensão.../2016 -Página 113) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. P...

Pg. 14. Seção Judiciária de Pernambuco - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 25/05/2017

, caput, §§1º e 2º, ambos da Lei n. 8.213/1991, in verbis: " Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto... ao benefício previdenciário - pensão por morte presumida (art. 78 da Lei ... - da decisão judicial, no caso de morte presumida. (Incluído pela Lei 9.528, de 1997) Omissis; "Art. 78. Por morte...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1063297 RJ 2017/0045520-5

-se em conta, ainda, o disposto no art. 78, § 1º da Lei 8.213/91, que autoriza o pagamento de pensão provisória. 6. Conhecimento...-se em conta, ainda, o disposto no art. 78, § 1º da Lei 8.213/91, que autoriza o pagamento de pensão provisória. 6... DO BENEFÍCIO CONCEDIDO À FILHA MENOR DE IDADE. A PARTIR DA DECLARAÇÃO J...

Pg. 3032. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/05/2017

2. Há que ser afastada a alegação de falta de interesse de agir no caso concreto, pois se tratando de morte presumida, é necessária a prévia declaração judicial de reconhecimento do fato, sendo

Andamento do Processo n. 2017/0045520-5 - Agravo / Recurso Especial - 04/05/2017 do STJ

alimentar da prestação em foco, levando-se em conta, ainda, o disposto no art. 78 , § 1º da Lei 8.213 /91, que autoriza... trânsito. O termo inicial do benefício de pensão por morte encontra-se definido no caput do art. 74 da Lei 8.213 /1991... do art. 16 da Lei 8.213 /91, a qual tampouco restou comprovada. 4. Toda...

Pg. 122. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/03/2017

pelo Exmo. Ministro Luiz Fux, quando do julgamento da Questão de Ordem nas Ações de Inconstitucionalidade nºs 4357 e 4425. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as

Inteiro Teor. Apelação / Reexame Necessário: APELREEX 33602920094025110 RJ 0003360-29.2009.4.02.5110

Apelação Cível/Reexame Necessário - Turma Espec. I - Penal, Previdenciário e Propriedade Industrial Nº CNJ : 0003360-29.2009.4.02.5110 (2009.51.10.003360-0) RELATOR : Desembargador Federal PAULO

Apelação / Reexame Necessário: APELREEX 33602920094025110 RJ 0003360-29.2009.4.02.5110

DECLARAÇÃO DE MORTE PRESUMIDA. PENSÃO POR MORTE. PRESO FORAGIDO. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. - Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido autoral, para declarar a morte presumida do cônjuge da autora, para fins concessórios do benefício de pensão por morte; - Para fazer jus ao benefício ora pleiteado, ...

Andamento do Processo n. 1001996-70.2016.8.26.0417 - Procedimento Comum - 26/10/2016 do TJSP

Processo 1001996-70.2016.8.26.0417 - Procedimento Comum - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Maria Lopes dos Santos - - Ketllen Lopes Primo - Instituto Nacional do Seguro Social Inss - Trata-se de ação de

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