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Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 78 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 78, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção VIII

Da Pensão por Morte

Art. 78. Por morte presumida do segurado, declarada pela autoridade judicial competente, depois de 6 (seis) meses de ausência, será concedida pensão provisória, na forma desta Subseção.

§ 1º Mediante prova do desaparecimento do segurado em conseqüência de acidente, desastre ou catástrofe, seus dependentes farão jus à pensão provisória independentemente da declaração e do prazo deste artigo.

Andamento do Processo n. 0039496.32.2015.8.13.0112 - 05/10/2017 do TJMG

por idade rural prevista no art. 78 , § 1º da Lei 8213 /91 , na base de 01 (um) salário mínimo por mês. P.R.I. Adv - Joao... José Faria ; Réu: Inss Instituto Nacional do Seguro Social Intimação. Prazo de 0015 dia (s). A presente decisão pode ser... procedente o pedido deduzido na inicial para condenar o INSS a conc...

Pg. 6. Campo Belo. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 05/10/2017

de aposentadoria por idade rural prevista no art. 78, §1º da Lei 8213/91 , na base de 01 (um) salário mínimo por mês. P... ao INSS que conceda o benefício de auxílio-doença em favor da autora nos termos do art. 59 da Lei 8213/1991. P... por invalidez em favor da autora nos termos do art. 42 da lei 8213/91 em ...

Pg. 235. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/08/2017

essas, previstas no artigo 78, § 1º, da Lei 8.213/91; - Merece destaque a situação de foragido do sistema prisional do ausente... Civil, bem como ao art. 1.º da Lei n.º 4.414/1964, sob o fundamento de que não devem incidir juros de mora entre a data... do seu desaparecimento, a teor do artigo 15, II, da Lei 8.213/91, ...

Pg. 237. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/08/2017

da ocorrência de desastre, acidente ou catástrofe, hipóteses essas, previstas no artigo 78, § 1º, da Lei 8.213/91. Além... do artigo 15, II da lei 8.213/91, o ausente perdeu a qualidade de segurado, considerando o transcurso de prazo superior... POR MORTE - COMPROVADA UNIÃO ESTÁVEL - ART. 16, I LEI 8.213/91 - TERMO IN...

Andamento do Processo n. 0038070-67.2016.4.02.5001 - 01/08/2017 do TRF-2

independentemente da declaração judicial e do transcurso do prazo de seis meses (art. 78, § 1º, da Lei 8.213/91). No... cessado quando o segurado reaparece – art. 78, § 2º, da Lei 8.213/91) e existem duas possibilidades: a morte presumida é... declarada pela autoridade judicial competente depois de seis meses de...

Pg. 165. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/08/2017

da declaração judicial e do transcurso do prazo de seis meses (art. 78, § 1º, da Lei 8.213/91). No presente caso... reaparece – art. 78, § 2º, da Lei 8.213/91) e existem duas possibilidades: a morte presumida é declarada pela autoridade... judicial competente depois de seis meses de ausência (art. 78, caput, da ...

Pg. 409. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 12/06/2017

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA 51 - 0037636-28.2016.4.02.5050

Andamento do Processo n. 0002400-88.2010.4.05.8300 - 25/05/2017 do TRF-5

"O reconhecimento da morte presumida do segurado, com vistas à percepção de benefício previdenciário (art. 78 da Lei 8.213/91... presumida (art. 78 da Lei 8.213/91). IMPLANTAÇÃO DA PENSÃO POR MORTE À FAVOR DO AUTOR Não merece prosperar a pretensão.../2016 -Página 113) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. P...

Pg. 14. Seção Judiciária de Pernambuco - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 25/05/2017

, caput, §§1º e 2º, ambos da Lei n. 8.213/1991, in verbis: " Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto... ao benefício previdenciário - pensão por morte presumida (art. 78 da Lei ... - da decisão judicial, no caso de morte presumida. (Incluído pela Lei 9.528, de 1997) Omissis; "Art. 78. Por morte...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1063297 RJ 2017/0045520-5

-se em conta, ainda, o disposto no art. 78, § 1º da Lei 8.213/91, que autoriza o pagamento de pensão provisória. 6. Conhecimento...-se em conta, ainda, o disposto no art. 78, § 1º da Lei 8.213/91, que autoriza o pagamento de pensão provisória. 6... DO BENEFÍCIO CONCEDIDO À FILHA MENOR DE IDADE. A PARTIR DA DECLARAÇÃO J...

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