Parágrafo 1 Artigo 78 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção VIII
Da Pensão por Morte
Art. 78. Por morte presumida do segurado, declarada pela autoridade judicial competente, depois de 6 (seis) meses de ausência, será concedida pensão provisória, na forma desta Subseção.
§ 1º Mediante prova do desaparecimento do segurado em conseqüência de acidente, desastre ou catástrofe, seus dependentes farão jus à pensão provisória independentemente da declaração e do prazo deste artigo.

Página 50 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Junho de 2021

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Página 787 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 3 de Fevereiro de 2021

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Página 1179 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 29 de Setembro de 2020

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