Artigo 78 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção VIII
Da Pensão por Morte
Art. 78. Por morte presumida do segurado, declarada pela autoridade judicial competente, depois de 6 (seis) meses de ausência, será concedida pensão provisória, na forma desta Subseção.
§ 1º Mediante prova do desaparecimento do segurado em conseqüência de acidente, desastre ou catástrofe, seus dependentes farão jus à pensão provisória independentemente da declaração e do prazo deste artigo.
§ 2º Verificado o reaparecimento do segurado, o pagamento da pensão cessará imediatamente, desobrigados os dependentes da reposição dos valores recebidos, salvo má-fé.

Intimação - Apelação Cível - 5006124-64.2020.4.03.6119 - Disponibilizado em 22/07/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5006124-64.2020.4.03.6119 POLO PASSIVO WILLY DA SILVA MOURA - INCAPAZ ADVOGADO(A/S) ROBERTA ALVES SANTOS SA | 268325/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 22/07/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5001555-97.2023.4.03.6318 - Disponibilizado em 22/07/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001555-97.2023.4.03.6318 POLO ATIVO ANA CLAUDIA DA SILVA PARPINELLI ADVOGADO(A/S) TIAGO FAGGIONI BACHUR | 172977/SP FABRICIO BARCELOS VIEIRA | 190205/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5000221-28.2023.4.03.6318 - Disponibilizado em 22/07/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000221-28.2023.4.03.6318 POLO ATIVO KAREN CAROLINE COSTA RIBEIRO DOS SANTOS ADVOGADO(A/S) AMALRY NUNES SILVA | 474744/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 22/07/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5005398-70.2023.4.03.6318 - Disponibilizado em 22/07/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5005398-70.2023.4.03.6318 POLO ATIVO LUCIANA MARA DE JESUS OLIVEIRA ADVOGADO(A/S) LUCIENE PILOTTO DO NASCIMENTO | 204530/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 22/07/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5005693-44.2022.4.03.6318 - Disponibilizado em 22/07/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5005693-44.2022.4.03.6318 POLO ATIVO JANAINA ROBERTA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A/S) GEISIANE PRISCILA DA SILVA | 381570/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 22/07/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 23/07/2024…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5005364-95.2023.4.03.6318 - Disponibilizado em 22/07/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5005364-95.2023.4.03.6318 POLO ATIVO CARLOS DONIZETE BORGES ADVOGADO(A/S) THAYLA CRISTIANO DE CARVALHO GONCALVES | 335670/SP CARLA DE ALMEIDA ALVES | 365701/SP WILLIAM SILVA NUNES |…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5006147-24.2022.4.03.6318 - Disponibilizado em 22/07/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5006147-24.2022.4.03.6318 POLO ATIVO LILIANE FRANCIELE DE OLIVEIRA FREITAS ADVOGADO(A/S) HELEN AGDA ROCHA DE MORAIS GUIRAL | 243929/SP EDNEI MARCOS ROCHA DE MORAIS | 149014/SP DATA DE…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5006134-25.2022.4.03.6318 - Disponibilizado em 22/07/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5006134-25.2022.4.03.6318 POLO ATIVO LUCIMARA RIBEIRO ADVOGADO(A/S) LEANDRO PINTO PITA | 436870/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 22/07/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 23/07/2024 PODER JUDICIÁRIO…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5001293-50.2023.4.03.6318 - Disponibilizado em 22/07/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001293-50.2023.4.03.6318 POLO ATIVO ANDRE LUIZ DA SILVA ADVOGADO(A/S) JULLYO CEZZAR DE SOUZA | 175030/SP PATRICIA SOARES SANTOS SOUZA | 312894/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 22/07/2024…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5005720-27.2022.4.03.6318 - Disponibilizado em 22/07/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5005720-27.2022.4.03.6318 POLO ATIVO BIANCA APARECIDA DA SILVA BERTOLINO ADVOGADO(A/S) RONIZE FLAVIANA DINIZ TELES BIANCHINI | 213987/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 22/07/2024 DATA DE…