Artigo 78 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção VIII
Da Pensão por Morte
Art. 78. Por morte presumida do segurado, declarada pela autoridade judicial competente, depois de 6 (seis) meses de ausência, será concedida pensão provisória, na forma desta Subseção.
§ 1º Mediante prova do desaparecimento do segurado em conseqüência de acidente, desastre ou catástrofe, seus dependentes farão jus à pensão provisória independentemente da declaração e do prazo deste artigo.
§ 2º Verificado o reaparecimento do segurado, o pagamento da pensão cessará imediatamente, desobrigados os dependentes da reposição dos valores recebidos, salvo má-fé.

Andamento do Processo n. 0001472-96.2010.8.17.1340 - Procedimento Ordinário - 05/05/2021 do TJPE

Processo Nº: 0001472-96.2010.8.17.1340 Natureza da Ação: Procedimento ordinário Requerente: SANDRA REJANE TORRES DE BRITO Advogado: PE036487 – Nathalia Maêmia Gomes e Campos Requerido: PAULO FERNANDO…

Página 737 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 5 de Maio de 2021

fls.83.Termo de compromisso às fls.91 e declaração de inexistência de bens às fls.88.É o relatório.1- Há notícia nos autos que o ausente não deixou quaisquer bens, fls.88.2- Nesse caso, inexistindo…

Página 1031 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Abril de 2021

(TRF 3ª Região, 9ª Turma, apelação n. 2210180, processo 0041275-21.2016.4.03.9999, Rel. Desembargadora FederalAna Pezarini, julgado em 27/11/2017, eDJF3 Judicialde 12/12/2017).” (grifo acrescentado).

Página 1044 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Abril de 2021

A incapacidade não foi laboral, mas por estar acolhido em clínica de tratamento de dependente químico. Ausência de incapacidade no momento.” Embora o perito médico tenha afirmado que o autor, no…
Barros Haas, Advogado
há 29 dias

Pensão por morte

O que é? Este benefício esta no artigo 74 e seguintes da Lei 8.213/91, a pensão por morte é o benefício previdenciário concedido aos dependentes do segurado que faleceu, aposentado ou não. Trata-se…

Andamento do Processo n. 4012873-59.2013.8.26.0405 - Declaração de Ausência - 14/04/2021 do TJSP

Processo 4012873-59.2013.8.26.0405 - Declaração de Ausência - Curadoria dos bens do ausente - LUCIMAR DE OLIVEIRA SANTOS - Vistos. Não há notícia de bens a serem arrecadados, de modo que o pedido…

Andamento do Processo n. 0000472-27.2020.4.03.6322 - 14/04/2021 do TRF-3

0000472-27.2020.4.03.6322 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6322006612 AUTOR: CAMILA CANDIDO DA SILVA (SP154954 - FÁBIO RODRIGO CAMPOPIANO) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO…

Andamento do Processo n. 0003895-92.2020.4.03.6322 - 14/04/2021 do TRF-3

0003895-92.2020.4.03.6322 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6322006613 AUTOR: MERCEDES IGNACIO DA SILVA (SP395301 - VICTOR JUN ITSI HAYASHI, SP396104 - MARIANO ANTUNES DE…

Andamento do Processo n. 0000720-90.2020.4.03.6322 - 13/04/2021 do TRF-3

0000720-90.2020.4.03.6322 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6322006549 AUTOR: JOVENDINA JULIANO BERTINO (SP246930 - ALESSANDRO MARTINELLI) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO…

Andamento do Processo n. 0003067-28.2021.4.03.6301 - 13/04/2021 do TRF-3

0003067-28.2021.4.03.6301 - 2ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2021/6301066363 AUTOR: MILENA DIAS DE SANTANA (SP311255 - RODRIGO ESTRADA) TAINA DIAS DE SANTANA (SP311255 - RODRIGO ESTRADA) NILMA DIAS…