Artigo 78 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção VIII
Da Pensão por Morte
Art. 78. Por morte presumida do segurado, declarada pela autoridade judicial competente, depois de 6 (seis) meses de ausência, será concedida pensão provisória, na forma desta Subseção.
§ 1º Mediante prova do desaparecimento do segurado em conseqüência de acidente, desastre ou catástrofe, seus dependentes farão jus à pensão provisória independentemente da declaração e do prazo deste artigo.
§ 2º Verificado o reaparecimento do segurado, o pagamento da pensão cessará imediatamente, desobrigados os dependentes da reposição dos valores recebidos, salvo má-fé.

Página 1370 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Agosto de 2021

limitação do benefício ao maior valor-teto, bem como na nova planilha apresentada na seq 30, fl. 01. Ante o exposto, extingo o processo com resolução do mérito, e julgo improcedente o pedido. Não há…

Página 1386 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Agosto de 2021

A declaração firmada por sindicato de trabalhadores rurais não homologada pelo INSS não serve como início de prova material (STJ, 3ª Seção, AgRg nos EREsp. 1.140.733/SP, Relator Ministro Og…

Página 1387 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Agosto de 2021

alterações promovidas pela MP 871/2019, de 18.01.2019, convertida na Lei 13.846/2019, de 18.06.2019, não se aplica ao benefício decorrente de óbito anterior à inovação legislativa. O § 6º do mesmo…

Página 1031 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Julho de 2021

b) a qualidade de segurado do instituidor da pensão (art. 74 c/c art. 15 da Lei 8.213/1991); c) a qualidade de dependente do beneficiário (art. 74 c/c art. 16 da Lei 8.213/1991). A morte de Vitório…

Petição - Ação Pensão por Morte (Art. 74/9)

16/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 15a Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Última distribuição : 19/12/2019 Valor da causa: Assuntos: Pensão…

Petição - Ação Pensão por Morte (Art. 74/9)

16/07/2021 Número: Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 1a Turma Recursal da SJBA Órgão julgador: 2a Relatoria da 1a Turma Recursal da SJBA Última distribuição : 17/03/2021 Valor…

Petição - Ação Pensão por Morte (Art. 74/9)

13/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara Federal de Bragança Paulista Última distribuição : 06/04/2021 Valor da causa: Assuntos: Pensão por Morte (Art. 74/9)…

Petição - Ação Pensão por Morte (Art. 74/9)

13/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara Federal de Bragança Paulista Última distribuição : 06/04/2021 Valor da causa: Assuntos: Pensão por Morte (Art. 74/9)…

Petição - Ação Pensão por Morte (Art. 74/9)

11/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2a Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Última distribuição : 12/09/2019…

Petição - Ação Pensão por Morte (Art. 74/9)

11/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 22a Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Última distribuição : 29/10/2020 Valor da causa: Assuntos: Pensão…