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28 de abril de 2017
Artigo 78 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 78 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção VIII

Da Pensão por Morte

Art. 78. Por morte presumida do segurado, declarada pela autoridade judicial competente, depois de 6 (seis) meses de ausência, será concedida pensão provisória, na forma desta Subseção.

§ 1º Mediante prova do desaparecimento do segurado em conseqüência de acidente, desastre ou catástrofe, seus dependentes farão jus à pensão provisória independentemente da declaração e do prazo deste artigo.

§ 2º Verificado o reaparecimento do segurado, o pagamento da pensão cessará imediatamente, desobrigados os dependentes da reposição dos valores recebidos, salvo má-fé.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1373148 SC 2013/0076305-8

situações ocorram. Sustentam os recorrentes violação ao art. 78 da Lei 8.213 /91, ao fundamento de que no período... evitar que tais situações ocorram. Sustentam os recorrentes violação ao art. 78 da Lei 8.213 /91, ao fundamento.... 6. O benefício de auxílio-reclusão, previsto nos arts. 201 , IV da Constituição Federa...

Inteiro Teor. Apelação: APL 966393820048260100 SP 0096639-38.2004.8.26.0100

PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS. ART. 78 , LEI 8.213 /91. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA DATA DO ÓBITO. HIPÓTESE... recursal da autora está fundada no art. 78 , da Lei 8.213 /91, com a seguinte redação: “ Art. 78. Por morte presumida... com base no art. 78 , da Lei 8.213 /91, e aguardar o decurso do pr...

Apelação: APL 966393820048260100 SP 0096639-38.2004.8.26.0100

PREVIDENCIÁRIOS. ART. 78 , LEI 8.213 /91. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA DATA DO ÓBITO. HIPÓTESE DE ANULAÇÃO...

Pensão por Morte

A Pensão por Morte é um auxílio, de direito, pago ao cônjuge ou companheiro(a) e aos dependentes (filhos e/ou enteados, por exemplo), em geral, do Segurado do INSS que vier a falecer, ou em caso de

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Andamento do Processo n. 0006595-12.2016.4.03.6183 - 10/04/2017 do TRF-3

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Diante da manifestação da parte autora, defiro os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, expeça-se o ofício

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50112049320134047002 PR 5011204-93.2013.404.7002

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5011204-93.2013.4.04.7002/PR RELATOR : MARCELO DE NARDI APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO : EVA PEREIRA ADVOGADO : ELIETE APARECIDA DE GOUVEIA MPF :

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