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26 de julho de 2017
Artigo 78 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 78 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção VIII

Da Pensão por Morte

Art. 78. Por morte presumida do segurado, declarada pela autoridade judicial competente, depois de 6 (seis) meses de ausência, será concedida pensão provisória, na forma desta Subseção.

§ 1º Mediante prova do desaparecimento do segurado em conseqüência de acidente, desastre ou catástrofe, seus dependentes farão jus à pensão provisória independentemente da declaração e do prazo deste artigo.

§ 2º Verificado o reaparecimento do segurado, o pagamento da pensão cessará imediatamente, desobrigados os dependentes da reposição dos valores recebidos, salvo má-fé.

Pg. 917. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 25/07/2017

ADVOGADO : RO0000571A - MILTON RICARDO FERRETO E OUTRO(A) E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL.

Pg. 679. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 21/07/2017

10) 2-66.2009.8.06.0145/0 - Tombo: 0212009 - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO REQUERIDO.: BANCO BV FINANCEIRA - FORTALEZA REQUERENTE.: MARIA DE FATIMA ALVES DA SILVA. “Fica Vossa Senhoria Intimado(a) do(a)

Andamento do Processo n. 1004064-69.2017.8.26.0348 - Declaração de Ausência - 19/07/2017 do TJSP

Processo 1004064-69.2017.8.26.0348 - Declaração de Ausência - Previdência privada - Luciane Aparecida Ribeiro dos Anjos - Vistos.Trata-se de ação de declaração de ausência para fins previdenciários

Andamento do Processo n. 0000770-93.2017.4.03.6202 - 19/07/2017 do TRF-3

0000770-93.2017.4.03.6202 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6202007445 AUTOR: FABIO CARNEIRO ESPINDOLA (MS020461 - JOSÉ ROBERTO MARQUES BARBOSA JÚNIOR) ANDERSON CARNEIRO

Pg. 1645. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2017

Dionisio Vanderlei Pietro Bom - Vistos.Trata-se de pedido de alvará, inicialmente proposto perante a 1ª Vara Cível local, formulado por Luiz Claudinei Pietro Bom e Rosemeire Dionísio Vanderlei Pietro

Pg. 795. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/07/2017

0003194-45.2016.4.03.6202 - 1ª VARA GABINETE - ATO ORDINATÓRIO Nr. 2017/6202002738 AUTOR: LIVIA NIZ MARANGAO DE ALMEIDA (MS003866 - GELZA JOSE DOS SANTOS) Intimação da PARTE AUTORA do ofício expedido

Andamento do Processo n. 0000164-70.2014.4.03.6202 - 13/07/2017 do TRF-3

0000164-70.2014.4.03.6202 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6202007349 AUTOR: SOFIA GONCALVES (MS008334 - ELISIANE PINHEIRO) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -

Pg. 458. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/07/2017

EXPEDIENTE Nº 2017/6202000271 SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - 2 0000164-70.2014.4.03.6202 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6202007349 AUTOR: SOFIA GONCALVES (MS008334

Pg. 2302. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/07/2017

Recurso Inominado - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 20 - 0154820-80.2015.4.02.5101/01 Número antigo: 2015.51.01.154820-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) Distribuição-Sorteio Automático - 21/06/2017

Pg. 2303. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/07/2017

federal comum em razão do disposto do caput do artigo 3.º da Lei n.º 10.259-2001, incumbe definir qual o juízo dos juizados especiais federais da 2ª Região será o competente para processar e julgar a

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