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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2017
Parágrafo 4 Artigo 77 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 77, § 4 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção VIII

Da Pensão por Morte

Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 4o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

Andamento do Processo n. 0028961-67.2016.4.02.5053 - 22/03/2017 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WELLINGTON LOPES DA SILVA 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA 10

Pg. 349. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/03/2017

comprovação tanto da convivência em união estável como também da dependência econômica para fins de concessão do benefício de pensão por morte (nesse sentido, por todos, STJ, REsp 778.384 e REsp

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 73418420124049999 RS 0007341-84.2012.404.9999

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007341-84.2012.4.04.9999/RS RELATOR : Des. Federal ROGER RAUPP RIOS APELANTE : MICAEL CEVEI DOS SANTOS ADVOGADO : Alvania Castilhos da Silva Borges e outro APELADO : INSTITUTO

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50054020420154047113 RS 5005402-04.2015.404.7113

RECURSO CÍVEL Nº 5005402-04.2015.4.04.7113/RS RELATOR : CAIO ROBERTO SOUTO DE MOURA RECORRENTE : IVONE ZILIOTTO ADVOGADO : JUCIMAR ZILIOTTO RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Inteiro Teor. Apelação: APL 10201168920168260053 SP 1020116-89.2016.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 12ª Câmara Seção de Direito Público Registro: 2017.0000072320 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50032585620164047102 RS 5003258-56.2016.404.7102

RECURSO CÍVEL Nº 5003258-56.2016.404.7102/RS RELATOR : JOSÉ CAETANO ZANELLA RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO : ELISANGELA DA FONTOURA VAZ ADVOGADO : JOSE ALIPIO

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50000027920154047025 PR 5000002-79.2015.404.7025

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5000002-79.2015.4.04.7025/PR RELATOR : PAULO AFONSO BRUM VAZ APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO : LUCIANE APARECIDA LEITE (Absolutamente

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50193399620154047108 RS 5019339-96.2015.404.7108

RECURSO CÍVEL Nº 5019339-96.2015.404.7108/RS RELATOR : CAIO ROBERTO SOUTO DE MOURA RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO : IVANILDO ENGEL ADVOGADO : JULIANA CAMARGO DE

Andamento do Processo n. 0010653-67.2014.5.15.0086 - RO - 13/10/2016 do TRT-15

Processo Nº RO-0010653-67.2014.5.15.0086 Relator MARIA INES CORREA DE CERQUEIRA CESAR TARGA RECORRENTE INDUSTRIAS ROMI S A ADVOGADO MARIA CAROLINA GIUBBINA(OAB: 262713/SP) ADVOGADO PAULO SERGIO

Pg. 4000. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 13/10/2016

simples leitura dos pedidos denota-se que a pretensão foi de pagamento em parcela única. Outrossim, quanto ao valor atribuído às horas extras para a composição da remuneração do trabalhador, correta

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