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Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2018
Parágrafo 4 Artigo 77 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 77, § 4 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção VIII

Da Pensão por Morte

Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 4º A parte individual da pensão do dependente com deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente, que exerça atividade remunerada, será reduzida em 30% (trinta por cento), devendo ser integralmente restabelecida em face da extinção da relação de trabalho ou da atividade empreendedora. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011)

§ 4o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

Andamento do Processo n. 0004926-57.2017.4.01.3300 - Cível / Previdenciário / Concessão de Benefício / Jef - 05/12/2017 do TRF-1

do art. 77, § 2º, V, alínea c, 4, da LBPS, com DIB na óbito do instituidor (20/05/2016), pagando-lhe as parcelas vencidas... com o art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação conferida pela Lei n. 11.960/2009, totalizando, assim, em 11/2017, R$ 15.083,20...Andamento do Processo n. 0004926-57.2017.4.01.3300 - Cível / Pre...

Pg. 338. Caderno Judicial - SJBA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 05/12/2017

, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora pelos índices previstos na Lei 11.960/2009, sendo que os juros... por morte, no valor de um salário mínimo, ao Autor JOSÉ CARLOS DOS SANTOS, pelo prazo de 15 anos, nos termos do art. 77, § 2... SOCIAL - INSS O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou: [...]Ante o exposto...

Pg. 1975. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/11/2017

. A pensão da autora será temporária nos termos do artigo 77, V, 4, da Lei 8.213/1991. 4) A parte autora renuncia... quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido, nos termos do art. 115, inc. II, da Lei 8.213 de 1991. 6... advocatícios por força do art. 55 da Lei 9.009, de 1995. Expeça-se SPH em favor da...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 26565520164036302 SP

TERMO Nr: 9301207419/2017 PROCESSO Nr: 0002656-55.2016.4.03.6302 AUTUADO EM 01/04/2016 ASSUNTO: 040108 - PENSAO POR MORTE (ART. 74/9) - BENEF. EM ESPÉCIE/ CONCESSAO/ CONVERSAO/ RESTABELECIMENTO/

Andamento do Processo n. 0042567-16.2016.4.01.3300 - Cível / Previdenciário / Concessão de Benefício / Jef - 27/10/2017 do TRF-1

autora, pelo prazo de 15 anos, nos termos do art. 77, § 2º, V, alínea c, 4, da LBPS, com DIB na data do óbito..., de acordo com o art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação conferida pela Lei n. 11.960/2009, totalizando, assim, em 08/2017...Andamento do Processo n. 0042567-16.2016.4.01.3300 - Cível / Previdenciário / C...

Pg. 266. Caderno Judicial - SJBA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/10/2017

O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou: [...]Diante do exposto, antecipo a tutela e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para: a) determinar a imediata retirada do nome do autor de cadastros restritivos

Andamento do Processo n. 0001415-52.2017.4.03.6321 - 29/09/2017 do TRF-3

desses benefícios é de 12 contribuições mensais, por força do art. 25, inciso I, da Lei n. 8.213/91. Nos termos do artigo... da Lei 8.213/91. Não configurada tal hipótese, rejeita-se a alegação. Do mérito Nos termos do art. 59 da Lei n. 8.213/91... é regido pelo disposto nos artigos 74 e seguintes da Lei n. 8.213/9...

Pg. 757. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/09/2017

mensais. Portanto, nos termos do art. 77, § 2º, V, c, 4, da Lei n. 8.213/91, com a redação dada pela Lei n. 13.135/2015..., permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009....” “O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 881014 SP 2016/0063352-0

normalmente desde 1986, não fazendo jus ao beneficio em questão. Dispõe o artigo 77 , § 20, inciso II, da Lei 8.213 /91... ao beneficio em questão. Dispõe o artigo 77 , § 20, inciso II, da Lei 8.213 /91, in verbis: (...) Assim, a parte autora..., conforme se depreende do disposto no artigo 77, § 4º da Lei 8.213 ...

Andamento do Processo n. 2016/0063352-0 - Agravo / Recurso Especial - 22/09/2017 do STJ

econômica na condição de filho maior inválido, conforme se depreende do disposto no artigo 77, §4º da Lei 8.213/91..., uma vez que, nos termos do artigo 16, inciso III c/c parágrafo 4º, da Lei 8.213/91, é devida a pensão por morte... de ser inválido. Ocorre que não há prova nos autos que a autora faça jus ao benefício...

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