Parágrafo 4 Artigo 77 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção VIII
Da Pensão por Morte
Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)
§ 4º A parte individual da pensão do dependente com deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente, que exerça atividade remunerada, será reduzida em 30% (trinta por cento), devendo ser integralmente restabelecida em face da extinção da relação de trabalho ou da atividade empreendedora. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011)
§ 4o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

Andamento do Processo n. 0001062-40.2020.4.03.6310 - 14/05/2021 do TRF-3

0001062-40.2020.4.03.6310 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6310009411 AUTOR: JULIANA APARECIDA SALVIETI MINEIRO (SP279221 - CAMILA GOBBO VASSALLO) MARIA ANTONIA SALVIETI…

Página 615 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Maio de 2021

0001062-40.2020.4.03.6310 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6310009411 AUTOR: JULIANA APARECIDA SALVIETI MINEIRO (SP279221 - CAMILA GOBBO VASSALLO) MARIA ANTONIA SALVIETI…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5005271-71.2020.4.04.7204 SC 5005271-71.2020.4.04.7204

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Santa Catarina Gab. Juíza Federal LUISA HICKEL GAMBA (SC-1C) RECURSO CÍVEL Nº 5005271-71.2020.4.04.7204/SC RELATORA: Juíza Federal LUISA HICKEL…

Página 1611 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Maio de 2021

Portanto, são requisitos para a concessão da pensão por morte: (i) o óbito; (ii) a qualidade de segurado do falecido no momento do óbito; (iii) e a condição de dependente da parte autora no momento…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5020308-72.2019.4.04.7205 SC 5020308-72.2019.4.04.7205

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Santa Catarina Gab. Juíza Federal LUISA HICKEL GAMBA (SC-1C) RECURSO CÍVEL Nº 5020308-72.2019.4.04.7205/SC RELATORA: Juíza Federal LUISA HICKEL…

Andamento do Processo n. 0001872-62.2019.4.03.6338 - 29/03/2021 do TRF-3

0001872-62.2019.4.03.6338 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6338005206 AUTOR: MAURO TEIXEIRA CARVALHO (SP138058 - RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR) RÉU: LUCAS…

Página 1247 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Março de 2021

idade. Do caso concreto. Quanto ao óbito, ocorreu em 17/04/2015 (fls. 29 do item 2). Quanto à qualidade de segurado do instituidor da pensão, a falecida mantinha vínculo empregatício até 12/2014,…

Andamento do Processo n. 0011349-89.2020.4.03.6301 - 23/03/2021 do TRF-3

0011349-89.2020.4.03.6301 - 4ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6301025531 AUTOR: VALDENICE SOARES SILVA DOS SANTOS (SP228182 - ROBERTO BONILHA, SP334299 - VANESSA FERNANDES…

Página 309 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Março de 2021

limitação temporal para o recebimento do benefício, previsto na lei. Para comprovar a união estável, a parte autora apresentou os seguintes documentos (anexo 02): 1) Certidão de óbito, em que a…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5001667-63.2020.4.04.7217 SC 5001667-63.2020.4.04.7217

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Santa Catarina Gab. Juiz Federal HENRIQUE LUIZ HARTMANN (SC-2C) RECURSO CÍVEL Nº 5001667-63.2020.4.04.7217/SC RELATOR: Juiz Federal HENRIQUE LUIZ…