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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Parágrafo 4 Artigo 77 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 77, § 4 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção VIII

Da Pensão por Morte

Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 4º A parte individual da pensão do dependente com deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente, que exerça atividade remunerada, será reduzida em 30% (trinta por cento), devendo ser integralmente restabelecida em face da extinção da relação de trabalho ou da atividade empreendedora. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011)

§ 4o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

Pg. 63. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/07/2017

DO VERBETE SUMULAR Nº 7/STJ. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. 1. O art. 14 do Decreto 77.077/76, antes mesmo da edição da Lei 9.278/96, assegurava o direito dos companheiros à concessão de

Andamento do Processo n. 0013659-73.2017.4.03.6301 - 12/07/2017 do TRF-3

0013659-73.2017.4.03.6301 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6301130276 AUTOR: ANGELA ALMEIDA DOS SANTOS (SP138058 - RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR) RÉU:

Pg. 201. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/07/2017

antecipação dos efeitos da tutela. Oficie-se o INSS, para que implante o benefício no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias. Sem condenação em custas e honorários, ante o teor dos artigos 55 da Lei nº

Andamento do Processo n. 0003730-87.2016.4.03.6321 - 07/07/2017 do TRF-3

0003730-87.2016.4.03.6321 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6321012894 AUTOR: SILVELI ROSA DA CRUZ (SP259085 - DEBORA CRISTINA OLIVEIRA CARVALHO MATIAS) RÉU: INSTITUTO

Pg. 333. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/07/2017

As testemunhas confirmam a versão dos fatos exposta pela autora. Os depoimentos revelaram-se firmes e coerentes no sentido de que o casal manteve relacionamento, público, contínuo e duradouro, com a

Pg. 1533. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/06/2017

2. a qualidade de segurado do falecido. 3. qualidade de dependente do requerente; Óbito restou comprovado pela Certidão de Óbito de fl. 68. Há de se verificar a qualidade de segurado da Sra. Lúcia no

Pg. 1534. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/06/2017

bem como a presença da certeza jurídica do direito da autora, extraída a partir do juízo de cognição exauriente que ora se empreende, a suplantar em profundidade o requisito da mera probabilidade do

Pg. 1601. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/06/2017

Sr. Rodrigo até o falecimento deste, bem como em confirmar o endereço do casal e a contribuição do segurado para manutenção da família. A testemunha HENRIQUE DA SILVA LAUREANE informou, em seu

Pg. 2535. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 08/06/2017

do falecimento, conforme previsão do art. 74, inciso I, da lei 8.213/91, com as alterações trazidas pela medida provisória nº 664/2014, que posteriormente foi convertida na Lei nº 13.135/2015. No que

Andamento do Processo n. 0028961-67.2016.4.02.5053 - 22/03/2017 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WELLINGTON LOPES DA SILVA 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA 10

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