Parágrafo 4 Artigo 77 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção VIII
Da Pensão por Morte
Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)
§ 4º A parte individual da pensão do dependente com deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente, que exerça atividade remunerada, será reduzida em 30% (trinta por cento), devendo ser integralmente restabelecida em face da extinção da relação de trabalho ou da atividade empreendedora. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011)
§ 4º A parte individual da pensão do dependente com deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente, que exerça atividade remunerada, será reduzida em 30% (trinta por cento), devendo ser integralmente restabelecida em face da extinção da relação de trabalho ou da atividade empreendedora. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011)

Petição - Ação Pensão por Morte (Art. 74/9)

22/05/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 6a Vara Federal de Campinas Última distribuição : 07/05/2018 Valor da causa: Assuntos: Pensão por Morte (Art. 74/9),…

Petição - Ação Pensão por Morte (Art. 74/9)

22/05/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 6a Vara Federal de Campinas Última distribuição : 07/05/2018 Valor da causa: Assuntos: Pensão por Morte (Art. 74/9),…

Petição - Ação Pensão por Morte (Art. 74/9)

22/05/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 6a Vara Federal de Campinas Última distribuição : 07/05/2018 Valor da causa: Assuntos: Pensão por Morte (Art. 74/9),…

Página 2988 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 1 de Junho de 2021

O óbito ocorreu em 02.12.2018, conforme certidão de óbito anexada nos autos (fls. 13 do item 02). No que tange à qualidade de segurado do instituidor da pensão por morte, inexiste controvérsia, visto…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1001400-90.2018.8.26.0102 SP 1001400-90.2018.8.26.0102

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 9ª Câmara de Direito Público Registro: 2021.0000397220 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº…

Página 2137 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Maio de 2021

Tenho que a enumeração dos documentos necessários para a comprovação da dependência econômica veiculada pelo art. 22, § 3º, do Decreto n. 3.048/99, é meramente exemplificativa, não constituindo óbice…

Andamento do Processo n. 0001062-40.2020.4.03.6310 - 14/05/2021 do TRF-3

0001062-40.2020.4.03.6310 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6310009411 AUTOR: JULIANA APARECIDA SALVIETI MINEIRO (SP279221 - CAMILA GOBBO VASSALLO) MARIA ANTONIA SALVIETI…

Página 615 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Maio de 2021

0001062-40.2020.4.03.6310 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6310009411 AUTOR: JULIANA APARECIDA SALVIETI MINEIRO (SP279221 - CAMILA GOBBO VASSALLO) MARIA ANTONIA SALVIETI…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5005271-71.2020.4.04.7204 SC 5005271-71.2020.4.04.7204

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Santa Catarina Gab. Juíza Federal LUISA HICKEL GAMBA (SC-1C) RECURSO CÍVEL Nº 5005271-71.2020.4.04.7204/SC RELATORA: Juíza Federal LUISA HICKEL…

Página 1611 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Maio de 2021

Portanto, são requisitos para a concessão da pensão por morte: (i) o óbito; (ii) a qualidade de segurado do falecido no momento do óbito; (iii) e a condição de dependente da parte autora no momento…