Parágrafo 4 Artigo 77 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção VIII
Da Pensão por Morte
Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)
§ 4º A parte individual da pensão do dependente com deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente, que exerça atividade remunerada, será reduzida em 30% (trinta por cento), devendo ser integralmente restabelecida em face da extinção da relação de trabalho ou da atividade empreendedora. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011)
§ 4º A parte individual da pensão do dependente com deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente, que exerça atividade remunerada, será reduzida em 30% (trinta por cento), devendo ser integralmente restabelecida em face da extinção da relação de trabalho ou da atividade empreendedora. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011)

Página 2988 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 1 de Junho de 2021

O óbito ocorreu em 02.12.2018, conforme certidão de óbito anexada nos autos (fls. 13 do item 02). No que tange à qualidade de segurado do instituidor da pensão por morte, inexiste controvérsia, visto…

Página 2137 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Maio de 2021

Tenho que a enumeração dos documentos necessários para a comprovação da dependência econômica veiculada pelo art. 22, § 3º, do Decreto n. 3.048/99, é meramente exemplificativa, não constituindo óbice…

Página 615 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Maio de 2021

0001062-40.2020.4.03.6310 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6310009411 AUTOR: JULIANA APARECIDA SALVIETI MINEIRO (SP279221 - CAMILA GOBBO VASSALLO) MARIA ANTONIA SALVIETI…

Página 1611 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Maio de 2021

Portanto, são requisitos para a concessão da pensão por morte: (i) o óbito; (ii) a qualidade de segurado do falecido no momento do óbito; (iii) e a condição de dependente da parte autora no momento…

Página 1247 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Março de 2021

idade. Do caso concreto. Quanto ao óbito, ocorreu em 17/04/2015 (fls. 29 do item 2). Quanto à qualidade de segurado do instituidor da pensão, a falecida mantinha vínculo empregatício até 12/2014,…

Página 309 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Março de 2021

limitação temporal para o recebimento do benefício, previsto na lei. Para comprovar a união estável, a parte autora apresentou os seguintes documentos (anexo 02): 1) Certidão de óbito, em que a…

Página 1821 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 22 de Março de 2021

direito em debate não requerem a produção de outras provas além das que já constam dos autos, consoante art. 355, I, do CPC. Pois bem. Fixadas as referidas premissas, passa-se a análise do pedido. A…

Página 14473 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Fevereiro de 2021

) anos (art. 77 , inc. V, c, 4 , Lei 8.213 /91). No que concerne ao termo inicial da pensão por morte, será a data... à vigência da Lei n.º 11.430 /2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213 /91, …

Página 796 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 9 de Fevereiro de 2021

, parágrafo 2º , V , c , 4 , da Lei 8213 /91. Sem valores em atraso. Considerando a natureza alimentar do benefício ora... ANTECIPATÓRIA DE TUTELA, com fundamento no art. 4º da Lei 10.259 /2001, …

Página 895 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Janeiro de 2021

(inteligência do § 4º, artigo 16 da Lei 8.213 /91). 5. Omissis. 6. Omissis. 7. Apelação e remessa oficial improvidas... estabelecido no artigo 77 , § 2º , V , c , 4 , da Lei 8.213 /91, pelo que …