Parágrafo 4 Artigo 77 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção VIII
Da Pensão por Morte
Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)
§ 4º A parte individual da pensão do dependente com deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente, que exerça atividade remunerada, será reduzida em 30% (trinta por cento), devendo ser integralmente restabelecida em face da extinção da relação de trabalho ou da atividade empreendedora. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011)
§ 4º A parte individual da pensão do dependente com deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente, que exerça atividade remunerada, será reduzida em 30% (trinta por cento), devendo ser integralmente restabelecida em face da extinção da relação de trabalho ou da atividade empreendedora. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011)

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5004243-23.2018.4.03.6119 SP

E M E N T A   PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL EM PRAZO SUPERIOR A DOIS ANOS NÃO COMPROVADA. 1. A concessão do benefício, em princípio, depende do …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5007998-85.2018.4.03.6109 SP

E M E N T A   PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CANCELAMENTO INDEVIDO DO BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE NA DATA DO ÓBITO. SÚMULA 340/STJ.  TEMPO DE MATRIMÔNIO ANTERIOR AO ÓBITO. IRRELEVÃNCIA. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5009750-64.2020.4.04.9999 5009750-64.2020.4.04.9999

PREENCHIMENTO DO CÓDIGO. DURAÇÃO DO BENEFÍCIO. ARTIGO 77 , § 2º , V , " 4 ", DA LEI 8.213 /91. CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA 905 DO STJ... anos de idade, enquadrando-se, portanto, na faixa do artigo 77, …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO : ApReeNec 5640119-53.2019.4.03.9999 SP

, com a duração de 15 (quinze) anos, conforme preconizado pelo artigo 77 , § 2º , V , c , 4 , da Lei 8.213 /91, incluído... JORDAN E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ÓBITO EM 2018, NA …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0027412-03.2013.4.03.9999 SP 2016/0063352-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 881.014 - SP (2016/0063352-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AGRAVADO : MARCOS ANTONIO FERREIRA ADVOGADO : RUTE …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5020956-75.2015.404.0000 5020956-75.2015.404.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o pedido de medida liminar para determinar ao INSS que, no prazo de 120 dias, caso seja necessária alteração em sistemas …