Art. 49, inc. II da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 49. A matrícula da empresa será efetuada nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
II – (revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).

Tribunal de Contas da União TCU - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE) : 00064420153

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 000.644/2015-3 GRUPO I – CLASSE II – Plenário TC 000.644/2015-3 Natureza : Tomada de Contas Especial Órgão/Entidade : Município de Araçagi - PB Responsáveis : Diana…

Tribunal de Contas da União TCU - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL : TCE 00103520150

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 001.035/2015-0 1 GRUPO I – CLASSE IV – Plenário TC 001.035/2015-0 [Apenso: TC 037.466/2011-9] Natureza: Tomada de Contas Especial Entidade: Prefeitura Municipal de Frei…

Andamento do Processo n. 0011680-42.2014.403.6120 - 31/05/2016 do TRF-3

0011680-42.2014.403.6120 - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0009061-81.2010.403.6120) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Proc. 833 - LUIS SOTELO CALVO) XELVIRATREVISOLLI REINA (SP039102 -…

Página 508 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 31 de Maio de 2016

Vistos, etc.Trata-se de embargos à execução opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS emface de ANTONIO REINA, sucedido por Elvira Trevisolli Reina.O embargante foi citado nos termos do…

Tribunal de Contas da União TCU : 03625320120

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 036.253/2012-0 GRUPO I – CLASSE IV – Plenário TC 036.253/2012-0 [Apensos: TC 004.182/2013-8, TC 017.020/2006-8] Natureza: Tomada de Contas Especial Entidade: Prefeitura…

Andamento do Processo n. 0025949-89.2014.4.03.9999 - Apelação Cível - 23/10/2015 do TRF-3

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0025949-89.2014.4.03.9999/SP 2014.03.99.025949-0/SP RELATOR : Desembargador Federal TORU YAMAMOTO APELANTE : MARIA APARECIDA CONTRERA DE BORTOLI ADVOGADO : SP246083 GUSTAVO ANTONIO…

Página 1615 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Outubro de 2015

extensíveis os documentos emque os genitores, os cônjuges, ou conviventes, aparecemqualificados como lavradores, ainda que o desempenho da atividade campesina não tenha se dado sob o regime de…

Andamento do Processo n. 0002738-46.2012.4.03.6005 - Apelação/reexame Necessário - 20/10/2015 do TRF-3

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0002738-46.2012.4.03.6005/MS 2012.60.05.002738-5/MS RELATOR : Desembargador Federal TORU YAMAMOTO APELANTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS PROCURADOR :…

Página 559 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Outubro de 2015

enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social, na forma da alínea "a" do inciso I, ou do inciso IV ou VII do art. 11 desta Lei, pode requerer aposentadoria por idade, no…

Andamento do Processo n. 0009556-89.2014.4.03.9999 - Apelação Cível - 02/10/2015 do TRF-3

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009556-89.2014.4.03.9999/SP 2014.03.99.009556-0/SP RELATOR : Desembargador Federal TORU YAMAMOTO APELANTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS PROCURADOR : SP171339 RAQUEL…