Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 49. A matrícula da empresa será efetuada nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
II – (revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
do benefício se deu de forma gradativa (art. 49 , incisos I e II , da LEinº8.212 /1991) e levando em conta... , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº …
do benefício se deu de forma gradativa (art. 49 , incisos I e II , da LEinº8.212 /1991) e levando em conta... que a cessação do benefício se deu de forma gradativa (art. 49 , incisos I e II , da L……
rejeitados. No presente recurso especial, a parte recorrente aponta como violado o art. 49 , II , da Lei n. 8.212 /1991... como violado o art. 49 , II , da Lei n. 8.212 /1991, sustentando, em …
rejeitados. O recorrente alega, além do dissídio jurisprudencial, violação aos artigos49, II, e 54, da Lei n. 8.212/91..., II, e 54, da Lei n. 8.212/91, sob o argumento de que o termo inicial do …
. O recorrente alega, além do dissídio jurisprudencial, violação aos artigos49, II, da Lei n. 8.212/91; e 52 e 58, I, II... de declaração rejeitados. O recorrente alega, além do dissídio …
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 000.644/2015-3 GRUPO I – CLASSE II – Plenário TC 000.644/2015-3 Natureza : Tomada de Contas Especial Órgão/Entidade : Município de Araçagi - PB Responsáveis : Diana…
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 001.035/2015-0 1 GRUPO I – CLASSE IV – Plenário TC 001.035/2015-0 [Apenso: TC 037.466/2011-9] Natureza: Tomada de Contas Especial Entidade: Prefeitura Municipal de Frei…
ao INSS (Cadastro Específico do INSS), por determinação do art. 49, incisoII, e § 1º, alínea ‘b’, da Lei8.212, de 24/7... 001.109/2015-4 incisoII, da Lei 8443/1992, penalidade esta descabida, …
0011680-42.2014.403.6120 - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0009061-81.2010.403.6120) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Proc. 833 - LUIS SOTELO CALVO) XELVIRATREVISOLLI REINA (SP039102 -…
Vistos, etc.Trata-se de embargos à execução opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS emface de ANTONIO REINA, sucedido por Elvira Trevisolli Reina.O embargante foi citado nos termos do…