Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2017
Parágrafo 3 Artigo 77 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 77, § 3 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção VIII

Da Pensão por Morte

Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 3º Com a extinção da parte do último pensionista a pensão extinguir-se-á. (Incluído pela Lei nº 9.032, de 1995)

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50436406720154049999 5043640-67.2015.404.9999

Apelação Cível Nº 5043640-67.2015.4.04.9999/PR RELATOR : MARCELO DE NARDI APELANTE : EDUARDO MATEUS DE FREITAS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO : FERNANDA ZACARIAS APELANTE : MARIA ELZA

APELAÇÃO CIVEL: AC 50436406720154049999 5043640-67.2015.404.9999

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. A pensão por morte se extingue com a extinção da parte do último pensionista, nos termos do parágrafo 3º do artigo 77 da Lei 8.213/1991. O pensionista não pode instituir, por tal condição, novo benefício derivado de pensão por morte, pois tal solução contraria o caráter contributivo e ...

Inteiro Teor. : 207285720164039999

PROC. -:- 2016.03.99.020728-0 AC 2168613 D.J. -:- 04/04/2017 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0020728-57.2016.4.03.9999/SP 2016.03.99.020728-0/SP RELATOR : Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias APELANTE :

Inteiro Teor. : 4041220174039999

PROC. -:- 2017.03.99.000404-0 AC 2215730 D.J. -:- 04/04/2017 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000404-12.2017.4.03.9999/SP 2017.03.99.000404-0/SP RELATOR : Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias APELANTE :

Andamento do Processo n. 0020728-57.2016.4.03.9999 - Apelação Cível - 03/04/2017 do TRF-3

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0020728-57.2016.4.03.9999/SP 2016.03.99.020728-0/SP RELATOR : Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias APELANTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS PROCURADOR : SP287406

Andamento do Processo n. 0000404-12.2017.4.03.9999 - Apelação Cível - 03/04/2017 do TRF-3

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000404-12.2017.4.03.9999/SP 2017.03.99.000404-0/SP RELATOR : Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias APELANTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS APELADO(A) : BRUNA KELLY

Pg. 1761. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/04/2017

Nos termos do disposto no artigo 932, IV e V, do Código de Processo Civil de 2015, estão presentes os requisitos para a prolação de decisão monocrática, porque as questões controvertidas já estão

Pg. 1805. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/04/2017

Assim, não obstante ter sido proferida a sentença após a vigência da alteração do artigo 475, § 2º, do CPC/1973 pela Lei n. 10.352/2001, que afasta a exigência do duplo grau de jurisdição quando a

Inteiro Teor. : 341596120164039999

PROC. -:- 2016.03.99.034159-2 AC 2195941 D.J. -:- 28/03/2017 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0034159-61.2016.4.03.9999/SP 2016.03.99.034159-2/SP RELATOR : Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias APELANTE :

Andamento do Processo n. 0011495-81.2007.4.03.6109 - Apelação Cível - 27/03/2017 do TRF-3

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0011495-81.2007.4.03.6109/SP 2007.61.09.011495-0/SP RELATOR : Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias APELANTE : TEREZA DE CAMARGO RODRIGUES ADVOGADO : SP350090 FELIPE FIGUEIREDO

×