Parágrafo 3 Artigo 77 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção VIII
Da Pensão por Morte
Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)
§ 3º Com a extinção da parte do último pensionista a pensão extinguir-se-á. (Incluído pela Lei nº 9.032, de 1995)

Página 3471 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 10 de Maio de 2021

Viseu/PA, 28 de setembro de 2020. LUANA ASSUNÇ¿O PINHEIRO Juíza de Direito Aç¿o Previdenciária de Pens¿o por Morte Processo nº 0000534-44.2010.8.14.0064 SENTENÇA Vistos e examinados os autos do…

Andamento do Processo n. 0800032-45.2020.8.14.0053 - 31/03/2021 do TJPA

Processo: 0800032-45.2020.8.14.0053 AUTOR: ROSILENE LEITE DE ALMEIDA, C. D. A. H., O. B. A. H. Nome: ROSILENE LEITE DE ALMEIDA Endereço: SITIO BOA ESPERANÇA, VICINAL ALAX, COLONIA SÃO JOSE, ZONA…

Andamento do Processo n. 0800032-45.2020.8.14.0053 - 31/03/2021 do TJPA

Processo: 0800032-45.2020.8.14.0053 AUTOR: ROSILENE LEITE DE ALMEIDA, C. D. A. H., O. B. A. H. Nome: ROSILENE LEITE DE ALMEIDA Endereço: SITIO BOA ESPERANÇA, VICINAL ALAX, COLONIA SÃO JOSE, ZONA…

Andamento do Processo n. 0800032-45.2020.8.14.0053 - 31/03/2021 do TJPA

Processo: 0800032-45.2020.8.14.0053 AUTOR: ROSILENE LEITE DE ALMEIDA, C. D. A. H., O. B. A. H. Nome: ROSILENE LEITE DE ALMEIDA Endereço: SITIO BOA ESPERANÇA, VICINAL ALAX, COLONIA SÃO JOSE, ZONA…

Página 3767 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 31 de Março de 2021

Onório, onde o falecido exercia seu labor campesino; e) CADASTRO AMBIENTAL RURAL – CAR referente a terra de propriedade do irmão do “de cujus”, Sr. Odélio Rodrigues Onório, onde o falecido exercia…

Página 3771 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 31 de Março de 2021

Observa-se que não constam no CNIS do de cujus, nenhum registro de atividade laborativa urbana durante toda a sua vida. Além disso, a prova testemunhal produzida em juízo corroborou tais informações,…

Página 3775 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 31 de Março de 2021

A autora faz jus à pensão por 10 anos, visto que se enquadra no artigo 77, § 2°, V, 3, da Lei n° 8.213/91, com redação dada pela Lei n° 13.135/15. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado…

Andamento do Processo n. 0003409-93.2019.4.03.6338 - 04/02/2021 do TRF-3

em decorrência de acidente (fls. 18, 21 e 24 do item 07), aplica-se a hipótese do art. 77, § 2º-A da lei 8.213/91.... Assim, como a autora tinha 27 anos na data do óbito, enquadra-se no art. 77, § …

Página 1076 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Fevereiro de 2021

, §2º-A da lei 8.213/91. Assim, como a autora tinha 27 anos na data do óbito, enquadra-se no art. 77, §2º, V, c, 3 da lei... do disposto no art. 40 da Lei n. 8.213/91. Ante o exposto, com fundamento …

Pensão por morte do servidor público federal

de julho de 1991.” Prestigiou-se, assim, a Lei 8.213 /91, que, repise-se, diz respeito aos benefícios do RGPS... pensionista à percepção do benefício.[15] Notas [1] Lei 8.213 /91, art. 16 , § …