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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 77 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 77, § 3 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção VIII

Da Pensão por Morte

Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 3º Com a extinção da parte do último pensionista a pensão extinguir-se-á. (Incluído pela Lei nº 9.032, de 1995)

Andamento do Processo n. 0038490-52.2017.4.03.9999 - Necessária Cível - 18/12/2017 do TRF-3

o contribuinte da relação jurídica tributária de custeio. E o artigo 15 da Lei de Benefícios (Lei . 8.213 /91) prevê... (artigo 39 , I , da Lei 8.213 /91). Depois da edição da Lei n. 8.213 /91, a situação do rurícola modificou... de exercício de atividade rural na forma do inciso I do artigo 39 da Lei 8.213 /9...

Pg. 1515. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/12/2017

, inciso II e § 3º da Lei n.º 8.213/91, a pensão por morte é devida aos filhos do segurado falecido até estes serem... de raciocínio, que, no Regime Geral da Previdência Social, a teor do disposto nos artigos 74, 16, I, § 4º e 77, § 2º..., pois, que o legislador ao regulamentar a pensão por morte, na Lei . 8.213/91, ...

Pg. 1516. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/12/2017

Social, a teor do disposto nos artigos 74, 16, I, § 4º e 77, § 2º, inciso II e § 3º da Lei n.º 8.213/91, a pensão por morte é... se inválidos. - O legislador ao regulamentar a pensão por morte, na Lei . 8.213/91, respeitou os preceitos... do artigo 98, § 3º, do referido código, por ser beneficiária da justiça gratui...

Andamento do Processo n. 1003287-47.2017.8.26.0619 - Procedimento Comum - 28/11/2017 do TJSP

(art. 77, da Lei 8.213/91). O benefício consisti na renda mensal inicial (RMI) correspondente a 100% da aposentadoria... mínimo (art. 33, da Lei 8.213/91). Com isso, extingo o feito, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo... 0003177-18.2006.4.03.6183/ SP, de 27/06/2016 e art. 174, do Decreto 3.048/...

Pg. 2909. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/11/2017

-18.2006.4.03.6183/ SP, de 27/06/2016 e art. 174, do Decreto 3.048/99 c.c. art. 41-A, § 5º, da Lei 8.213/91). Transcorrido... mesmo título ou cuja cumulação seja vedada por lei (art. 124, da Lei 8.213/91, e art. 20, § 4º, da Lei 8.742/93).CONDENO..., da Lei 8.213/91). O benefício consisti na renda mensal inicial ...

Andamento do Processo n. 5773-66.2016.4.01.3309 - Cível / Previdenciário / Concessão de Benefício / Jef - 27/11/2017 do TRF-1

implantação. O benefício deverá ser mantido durante 10 anos, nos termos do art. 77, V, c, 3, Lei 8.213/91.Os cálculos deverão... ser realizados mantendo-se a observância ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009... que eventual recurso, a teor do art. 43 da Lei . 9.099/95, será rece...

Pg. 311. Caderno Judicial - SJBA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/11/2017

a efetiva implantação. O benefício deverá ser mantido durante 10 anos, nos termos do art. 77, V, c, 3, Lei 8.213/91.Os cálculos... de outra atividade que lhe garanta a subsistência (art. 62 da Lei 8.213/91). Consigno que, uma vez oferecida a reabilitação, não... do benefício previdenciário, CONCEDO a Antecipação de Tu...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50033606620164047009 PR 5003360-66.2016.404.7009

RECURSO CÍVEL Nº 5003360-66.2016.4.04.7009/PR RELATOR : PEPITA DURSKI TRAMONTINI RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO : ANNA APARECIDA FERRAZ ADVOGADO : LAIS DE SOUZA

Andamento do Processo n. 1002844-37.2016.8.26.0650 - Procedimento Comum - 18/10/2017 do TJSP

dos autores, ante o previsto no artigo 77, § 3º da Lei n.º 8.213/91.Sobre os valores em atraso aplica-se o disposto na Lei ... previstos no artigo 75 da Lei 8.213/91, e a pagar os valores em atraso de acordo com o que constou da fundamentação... 8.213/91 define os dependentes do segurado, incluindo os pais no seu...

Pg. 3874. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/10/2017

documentos (fls. 139/157). Em resumo, alegou que, para a concessão do benefício pensão por morte, o beneficiário precisa comprovar três requisitos cumulativos, quais sejam, qualidade de segurado do

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