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Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2017
Parágrafo 3 Artigo 77 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 77, § 3 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção VIII

Da Pensão por Morte

Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 3º Com a extinção da parte do último pensionista a pensão extinguir-se-á. (Incluído pela Lei nº 9.032, de 1995)

Pg. 684. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/07/2017

Há suficiente prova documental nos autos, a qual, aliada ao que disseram as testemunhas, basta para o reconhecimento da alegada união. Merece, portanto, prevalecer a tese da parte autora, quanto à

Pg. 1113. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/06/2017

apresentação destas, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as formalidades de praxe. Caso contrário, acaso não haja insurgência recursal, certifique-se o trânsito. Após as cautelas e formalidades

Pg. 1114. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/06/2017

devem ser comprovadas a qualidade de dependente, nos termos da legislação vigente à época do óbito, e a qualidade de segurado do falecido, ou, independentemente da perda da qualidade de segurado, o

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50011296020164047205 SC 5001129-60.2016.404.7205

RECURSO CÍVEL Nº 5001129-60.2016.4.04.7205/SC RELATOR : EDVALDO MENDES DA SILVA RECORRENTE : CELIA ZANOW ADVOGADO : RAFAEL PHILLIPE DE OLIVEIRA RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Andamento do Processo n. 0023830-89.2017.4.03.6301 - 02/06/2017 do TRF-3

0023830-89.2017.4.03.6301 - 3ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2017/6301101380 AUTOR: JO O BATISTA ALEIXO (SP129679 - MARCELO CORTONA RANIERI) RÉU: UNIÃO FEDERAL (AGU) ( - TERCIO ISSAMI TOKANO) O

Andamento do Processo n. 0024128-81.2017.4.03.6301 - 02/06/2017 do TRF-3

0024128-81.2017.4.03.6301 - 6ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2017/6301102476 AUTOR: ANTONIA ERIVANIA VIDAL DA CUNHA (SP274399 - SEVERINO LUIZ DO NASCIMENTO) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Andamento do Processo n. 0023915-75.2017.4.03.6301 - 02/06/2017 do TRF-3

0023915-75.2017.4.03.6301 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2017/6301102051 AUTOR: RAQUEL DE ALMEIDA SANTOS (SP120326 - SILVANA BATALHA DA SILVA FRANCA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -

Andamento do Processo n. 0008612-21.2017.4.03.6301 - 02/06/2017 do TRF-3

0008612-21.2017.4.03.6301 - 9ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2017/6301102002 AUTOR: JOSE PEREIRA DE SOUSA (SP344742 - ERLANI REGINA DIAS BENICIO KAMIGASHIMA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO

Andamento do Processo n. 0023941-73.2017.4.03.6301 - 02/06/2017 do TRF-3

0023941-73.2017.4.03.6301 - 14ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2017/6301102047 AUTOR: EDNALDO JORGE DE MATOS (SP254710 - IVETE QUEIROZ DIDI) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S.

Andamento do Processo n. 0008017-22.2017.4.03.6301 - 02/06/2017 do TRF-3

0008017-22.2017.4.03.6301 - 9ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2017/6301102437 AUTOR: LEONARDO THEODORO DA SILVA (SP298861 - BEATRIZ FELICIANO MENDES VELOSO) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

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