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29 de junho de 2017
Artigo 8 da Lei nº 4.380 de 21 de Agosto de 1964

Art. 8 da Lei 4380/64

Lei nº 4.380 de 21 de Agosto de 1964

Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.

Art. 8° O sistema financeiro da habitação, destinado a facilitar e promover a construção e a aquisição da casa própria ou moradia, especialmente pelas classes de menor renda da população, será integrado.(Redação dada pela Lei nº 8.245, de 1991)

I - pelo Banco Nacional da Habitação;

II - pelos órgãos federais, estaduais e municipais, inclusive sociedades de economia mista em que haja participação majoritária do Poder Público, que operem, de acôrdo com o disposto nesta lei, no financiamento ... (Vetado) ... de habitações e obras conexas;

III - pelas sociedades de crédito imobiliário;

IV - pelas fundações, cooperativas, mútuas e outras formas associativas para construção ou aquisição da casa própria, sem finalidade de lucro, que se constituirão de acôrdo com as diretrizes desta lei, as normas que forem baixadas pelo Conselho de Administração do Banco Nacional da Habitação e serão registradas, autorizadas a funcionar e fiscalizadas pelo Banco Nacional da Habitação.

I - pelos bancos múltiplos; (Redação dada pela Medida Provisória nº 459, de 2009)

II - pelos bancos comerciais; (Redação dada pela Medida Provisória nº 459, de 2009)

III - pelas caixas econômicas; (Redação dada pela Medida Provisória nº 459, de 2009)

IV - pelas sociedades de crédito imobiliário; (Redação dada pela Medida Provisória nº 459, de 2009)

V - pelas associações de poupança e empréstimo; (Incluído pela Medida Provisória nº 459, de 2009)

VI - pelas companhias hipotecárias; (Incluído pela Medida Provisória nº 459, de 2009)

VII - pelos órgãos federais, estaduais e municipais, inclusive sociedades de economia mista em que haja participação majoritária do Poder Público, que operem, de acordo com o disposto nesta Lei, no financiamento de habitações e obras conexas; (Incluído pela Medida Provisória nº 459, de 2009)

VIII - pelas fundações, cooperativas e outras formas associativas para construção ou aquisição da casa própria, sem finalidade de lucro, que se constituirão de acordo com as diretrizes desta Lei; (Incluído pela Medida Provisória nº 459, de 2009)

IX - pelas caixas militares; (Incluído pela Medida Provisória nº 459, de 2009)

X - pelas entidades abertas de previdência complementar; (Incluído pela Medida Provisória nº 459, de 2009)

XI - pelas companhias securitizadoras de crédito imobiliário; e (Incluído pela Medida Provisória nº 459, de 2009)

XII - por outras instituições que venham a ser consideradas pelo Conselho Monetário Nacional como integrantes do Sistema Financeiro da Habitação. (Incluído pela Medida Provisória nº 459, de 2009)

I - pelos bancos múltiplos; (Incluído pela Lei nº 11.977, de 2009)

II - pelos bancos comerciais; (Incluído pela Lei nº 11.977, de 2009)

III - pelas caixas econômicas; (Incluído pela Lei nº 11.977, de 2009)

IV - pelas sociedades de crédito imobiliário; (Incluído pela Lei nº 11.977, de 2009)

V - pelas associações de poupança e empréstimo; (Incluído pela Lei nº 11.977, de 2009)

VI - pelas companhias hipotecárias; (Incluído pela Lei nº 11.977, de 2009)

VII - pelos órgãos federais, estaduais e municipais, inclusive sociedades de economia mista em que haja participação majoritária do poder público, que operem, de acordo com o disposto nesta Lei, no financiamento de habitações e obras conexas; (Incluído pela Lei nº 11.977, de 2009)

VIII - pelas fundações, cooperativas e outras formas associativas para construção ou aquisição da casa própria sem finalidade de lucro, que se constituirão de acordo com as diretrizes desta Lei; (Incluído pela Lei nº 11.977, de 2009)

IX - pelas caixas militares; (Incluído pela Lei nº 11.977, de 2009)

X - pelas entidades abertas de previdência complementar; (Incluído pela Lei nº 11.977, de 2009)

XI - pelas companhias securitizadoras de crédito imobiliário; e (Incluído pela Lei nº 11.977, de 2009)

XII - por outras instituições que venham a ser consideradas pelo Conselho Monetário Nacional como integrantes do Sistema Financeiro da Habitação.(Incluído pela Lei nº 11.977, de 2009)

Parágrafo único. O Conselho da Superintendência da Moeda e do Crédito fixará as normas que regulam as relações entre o sistema financeiro da habitação e o restante do sistema financeiro nacional, especialmente quanto à possibilidade, às condições e aos limites de aplicação de recursos da rêde bancária em letras imobiliárias, emitidas, nos têrmos desta lei, pelo Banco Nacional da Habitação.

Andamento do Processo n. 0000396-52.2009.403.6107 - 05/06/2017 do TRF-3

0000396-52.2009.403.6107 (2009.61.07.000396-1) - PILOTIS CONSTRUCOES E COM/ LTDA(SP195970 - CARLOS FREDERICO PEREIRA OLEA) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP116384 -FRANCISCO HITIRO FUGIKURA E SP108551 -

Pg. 5. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/06/2017

0000396-52.2009.403.6107 (2009.61.07.000396-1) - PILOTIS CONSTRUCOES E COM/ LTDA(SP195970 - CARLOS FREDERICO PEREIRA OLEA) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP116384 -FRANCISCO HITIRO FUGIKURA E SP108551 -

Pg. 117. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 30/05/2017

respeitantes, direta ou indiretamente, à alteração de características e confrontações em área tida por esbulhada ou nos terrenos herdados de Pedro Alexandrino de Souza e de Everaldino Campos de

Pg. 332. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 30/05/2017

467 e 477 da CLT, participação nos lucros e resultados e responsabilidade sobre a obrigação de fazer personalíssima, por ausência de sucumbência; no mérito, por maioria de votos, deu parcial

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 4064920135030004

                      Agravante: AÇÃO CONTACT CENTER LTDA.                       Advogado :Dr. Joaquim Martins Pinheiro Filho                       Agravado : MICAEL MARQUES DO NASCIMENTO

Pg. 905. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 22/05/2017

em seus temas e desdobramentos, não demonstra divergência jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula de jurisprudência uniforme do C. TST ou Súmula Vinculante do E. STF,

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL: EDcl nos EREsp 1134957 SP 2013/0051952-7

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência       EDcl   nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP    Nº 1.134.957 - SP  (2013⁄0051952-7)     RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1040571 DF - DISTRITO FEDERAL 0056311-79.2010.4.01.3400

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão assim ementado: “TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. IPTU. CAIXA DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO DA AERONÁUTICA – CFIAE. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. INAPLICABILIDADE. ENTIDADE QUE EXPLORA ATIVIDADE ECONÔMICA. TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. INEXIGIBILI...

Pg. 2374. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 10/05/2017

Na verdade, não se está diante de um contrato normal, típico, que envolve construção de imóvel, compra e venda e financiamento pela carteira hipotecária. Nestes há uma relação jurídica sem qualquer

Pg. 225. Supremo Tribunal Federal STF de 09/05/2017

reconheceram a repercussão geral e reafirmaram a jurisprudência no sentido de que a exigência do art. 93, IX, da Constituição não impõe seja a decisão exaustivamente fundamentada. O que se busca é

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