Art. 8 da Lei 4380/64

Lei nº 4.380 de 21 de Agosto de 1964

Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
Art. 8° O sistema financeiro da habitação, destinado a facilitar e promover a construção e a aquisição da casa própria ou moradia, especialmente pelas classes de menor renda da população, será integrado.(Redação dada pela Lei nº 8.245, de 1991)
I - pelo Banco Nacional da Habitação;
(Revogado)
II - pelos órgãos federais, estaduais e municipais, inclusive sociedades de economia mista em que haja participação majoritária do Poder Público, que operem, de acôrdo com o disposto nesta lei, no financiamento ... (Vetado) ... de habitações e obras conexas;
(Revogado)
III - pelas sociedades de crédito imobiliário;
(Revogado)
IV - pelas fundações, cooperativas, mútuas e outras formas associativas para construção ou aquisição da casa própria, sem finalidade de lucro, que se constituirão de acôrdo com as diretrizes desta lei, as normas que forem baixadas pelo Conselho de Administração do Banco Nacional da Habitação e serão registradas, autorizadas a funcionar e fiscalizadas pelo Banco Nacional da Habitação.
(Revogado)
I - pelos bancos múltiplos; (Redação dada pela Medida Provisória nº 459, de 2009)
(Revogado)
II - pelos bancos comerciais; (Redação dada pela Medida Provisória nº 459, de 2009)
(Revogado)
III - pelas caixas econômicas; (Redação dada pela Medida Provisória nº 459, de 2009)
(Revogado)
IV - pelas sociedades de crédito imobiliário; (Redação dada pela Medida Provisória nº 459, de 2009)
(Revogado)
V - pelas associações de poupança e empréstimo; (Incluído pela Medida Provisória nº 459, de 2009)
(Revogado)
VI - pelas companhias hipotecárias; (Incluído pela Medida Provisória nº 459, de 2009)
(Revogado)
VII - pelos órgãos federais, estaduais e municipais, inclusive sociedades de economia mista em que haja participação majoritária do Poder Público, que operem, de acordo com o disposto nesta Lei, no financiamento de habitações e obras conexas; (Incluído pela Medida Provisória nº 459, de 2009)
(Revogado)
VIII - pelas fundações, cooperativas e outras formas associativas para construção ou aquisição da casa própria, sem finalidade de lucro, que se constituirão de acordo com as diretrizes desta Lei; (Incluído pela Medida Provisória nº 459, de 2009)
(Revogado)
IX - pelas caixas militares; (Incluído pela Medida Provisória nº 459, de 2009)
(Revogado)
X - pelas entidades abertas de previdência complementar; (Incluído pela Medida Provisória nº 459, de 2009)
(Revogado)
XI - pelas companhias securitizadoras de crédito imobiliário; e (Incluído pela Medida Provisória nº 459, de 2009)
(Revogado)
XII - por outras instituições que venham a ser consideradas pelo Conselho Monetário Nacional como integrantes do Sistema Financeiro da Habitação. (Incluído pela Medida Provisória nº 459, de 2009)
(Revogado)
I - pelos bancos múltiplos; (Incluído pela Lei nº 11.977, de 2009)
II - pelos bancos comerciais; (Incluído pela Lei nº 11.977, de 2009)
III - pelas caixas econômicas; (Incluído pela Lei nº 11.977, de 2009)
IV - pelas sociedades de crédito imobiliário; (Incluído pela Lei nº 11.977, de 2009)
V - pelas associações de poupança e empréstimo; (Incluído pela Lei nº 11.977, de 2009)
VI - pelas companhias hipotecárias; (Incluído pela Lei nº 11.977, de 2009)
VII - pelos órgãos federais, estaduais e municipais, inclusive sociedades de economia mista em que haja participação majoritária do poder público, que operem, de acordo com o disposto nesta Lei, no financiamento de habitações e obras conexas; (Incluído pela Lei nº 11.977, de 2009)
VIII - pelas fundações, cooperativas e outras formas associativas para construção ou aquisição da casa própria sem finalidade de lucro, que se constituirão de acordo com as diretrizes desta Lei; (Incluído pela Lei nº 11.977, de 2009)
IX - pelas caixas militares; (Incluído pela Lei nº 11.977, de 2009)
X - pelas entidades abertas de previdência complementar; (Incluído pela Lei nº 11.977, de 2009)
XI - pelas companhias securitizadoras de crédito imobiliário; e (Incluído pela Lei nº 11.977, de 2009)
XII - por outras instituições que venham a ser consideradas pelo Conselho Monetário Nacional como integrantes do Sistema Financeiro da Habitação.(Incluído pela Lei nº 11.977, de 2009)
Parágrafo único. O Conselho da Superintendência da Moeda e do Crédito fixará as normas que regulam as relações entre o sistema financeiro da habitação e o restante do sistema financeiro nacional, especialmente quanto à possibilidade, às condições e aos limites de aplicação de recursos da rêde bancária em letras imobiliárias, emitidas, nos têrmos desta lei, pelo Banco Nacional da Habitação.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00168862020024036100 SP

de Habitação (SFH), não podendo, portanto, beneficiar pessoas jurídicas (Lei 4.380/64, art. 8º). Posto isso, ACOLHO A ALEGAÇAO... do próprio SFH, por intermédio da Lei 4.380/64, até o advento da …

Página 4240 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Outubro de 2019

normativos: a) arts. 1º, 5º, § 1º, e 8º da Lei 4.380/1964; b) art. 9º do Decreto-Lei 2.164/1984; c) art. 10 do Decreto-Lei... 2.284/1986; d) art. 6º da Lei 8.024/1990; e e) art. 4º do Decreto-Lei

Página 4241 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Outubro de 2019

, e 8º da Lei 4.380/1964; 9º do Decreto-Lei 2.164/1984; 10 do Decreto-Lei 2.284/1986; art. 6º da Lei 8.024/1990; e art. 4º... do Decreto-Lei 22.626/1933, constata-se que o conteúdo dos citados …

Página 49 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 2 de Outubro de 2019

VINCULADOS AO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH), NOS TERMOS DO QUE DISPÕEM OS ARTIGOS 8.º, INCISO IV, DA LEI 4.380.../64 E 1.º, § 1.º DO DECRETO LEI 70/66. EXEMPLARES DE JULGADOS DO STJ: ARESP …

Andamento do Processo n. 1.413.243 - Agravo em Recurso Especial - 27/09/2019 do STJ

) incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF da afronta aos arts. 8º, X, da Lei 4.380/1964, 189, 2.028 do CC/2002 e 177 do CC... conhecido, nos termos do artigo 932, III, do Novo Código de Processo …

Página 5567 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Setembro de 2019

/STJ e 282/STF da afronta aos arts. 8º, X, da Lei 4.380/1964, 189, 2.028 do CC/2002 e 177 do CC/1916; ii) incidência...Pg. 5567. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/09/2019 AGRAVO EM RECURSO …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo Interno : AGT 00176349220128240018 Chapecó 0017634-92.2012.8.24.0018

. 2º da Lei n. 5.762/71; ao art. 20 do Estatuto aprovado pelo Decreto no 72.512/73; ao artigo 8º , XI e XII e 18 da Lei... no 4.380 /64; art. 85 do CPC/2015)", ainda que diga haver omissão quanto ao …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10344130037692003 MG

do artigo 8º , caput, da Lei n.º 4.380 /64. É legítima a instituição da TR como índice de correção do saldo devedor... do artigo 8º , caput, da Lei n.º 4.380 /64, valendo ressaltar que o …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10344080411947001 MG

, portanto, aquele Sistema, nos termos do artigo 8º, caput, da Lei n.º 4.380/64. É legítima a instituição da TR como índice de correção..., portanto, aquele Sistema, nos termos do artigo 8º, caput, …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Especial : 08022719720148120017 MS 0802271-97.2014.8.12.0017

. 873, ambos do Código de Processo Civil; art. 8º, IV, da Lei n.º 4.380/64; art. 1º, § 1º, do Decreto-Lei n.º 70/66; art. 1..., da Lei n.º 4.380/64 e art. 1º, § 1º, do Decreto-Lei n.º 70/66, este …
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