Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
25 de março de 2017
Artigo 8 da Lei nº 4.380 de 21 de Agosto de 1964

Art. 8 da Lei 4380/64

Lei nº 4.380 de 21 de Agosto de 1964

Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.

Art. 8° O sistema financeiro da habitação, destinado a facilitar e promover a construção e a aquisição da casa própria ou moradia, especialmente pelas classes de menor renda da população, será integrado.(Redação dada pela Lei nº 8.245, de 1991)

I - pelo Banco Nacional da Habitação;

II - pelos órgãos federais, estaduais e municipais, inclusive sociedades de economia mista em que haja participação majoritária do Poder Público, que operem, de acôrdo com o disposto nesta lei, no financiamento ... (Vetado) ... de habitações e obras conexas;

III - pelas sociedades de crédito imobiliário;

IV - pelas fundações, cooperativas, mútuas e outras formas associativas para construção ou aquisição da casa própria, sem finalidade de lucro, que se constituirão de acôrdo com as diretrizes desta lei, as normas que forem baixadas pelo Conselho de Administração do Banco Nacional da Habitação e serão registradas, autorizadas a funcionar e fiscalizadas pelo Banco Nacional da Habitação.

I - pelos bancos múltiplos; (Redação dada pela Medida Provisória nº 459, de 2009)

II - pelos bancos comerciais; (Redação dada pela Medida Provisória nº 459, de 2009)

III - pelas caixas econômicas; (Redação dada pela Medida Provisória nº 459, de 2009)

IV - pelas sociedades de crédito imobiliário; (Redação dada pela Medida Provisória nº 459, de 2009)

V - pelas associações de poupança e empréstimo; (Incluído pela Medida Provisória nº 459, de 2009)

VI - pelas companhias hipotecárias; (Incluído pela Medida Provisória nº 459, de 2009)

VII - pelos órgãos federais, estaduais e municipais, inclusive sociedades de economia mista em que haja participação majoritária do Poder Público, que operem, de acordo com o disposto nesta Lei, no financiamento de habitações e obras conexas; (Incluído pela Medida Provisória nº 459, de 2009)

VIII - pelas fundações, cooperativas e outras formas associativas para construção ou aquisição da casa própria, sem finalidade de lucro, que se constituirão de acordo com as diretrizes desta Lei; (Incluído pela Medida Provisória nº 459, de 2009)

IX - pelas caixas militares; (Incluído pela Medida Provisória nº 459, de 2009)

X - pelas entidades abertas de previdência complementar; (Incluído pela Medida Provisória nº 459, de 2009)

XI - pelas companhias securitizadoras de crédito imobiliário; e (Incluído pela Medida Provisória nº 459, de 2009)

XII - por outras instituições que venham a ser consideradas pelo Conselho Monetário Nacional como integrantes do Sistema Financeiro da Habitação. (Incluído pela Medida Provisória nº 459, de 2009)

I - pelos bancos múltiplos; (Incluído pela Lei nº 11.977, de 2009)

II - pelos bancos comerciais; (Incluído pela Lei nº 11.977, de 2009)

III - pelas caixas econômicas; (Incluído pela Lei nº 11.977, de 2009)

IV - pelas sociedades de crédito imobiliário; (Incluído pela Lei nº 11.977, de 2009)

V - pelas associações de poupança e empréstimo; (Incluído pela Lei nº 11.977, de 2009)

VI - pelas companhias hipotecárias; (Incluído pela Lei nº 11.977, de 2009)

VII - pelos órgãos federais, estaduais e municipais, inclusive sociedades de economia mista em que haja participação majoritária do poder público, que operem, de acordo com o disposto nesta Lei, no financiamento de habitações e obras conexas; (Incluído pela Lei nº 11.977, de 2009)

VIII - pelas fundações, cooperativas e outras formas associativas para construção ou aquisição da casa própria sem finalidade de lucro, que se constituirão de acordo com as diretrizes desta Lei; (Incluído pela Lei nº 11.977, de 2009)

IX - pelas caixas militares; (Incluído pela Lei nº 11.977, de 2009)

X - pelas entidades abertas de previdência complementar; (Incluído pela Lei nº 11.977, de 2009)

XI - pelas companhias securitizadoras de crédito imobiliário; e (Incluído pela Lei nº 11.977, de 2009)

XII - por outras instituições que venham a ser consideradas pelo Conselho Monetário Nacional como integrantes do Sistema Financeiro da Habitação.(Incluído pela Lei nº 11.977, de 2009)

Parágrafo único. O Conselho da Superintendência da Moeda e do Crédito fixará as normas que regulam as relações entre o sistema financeiro da habitação e o restante do sistema financeiro nacional, especialmente quanto à possibilidade, às condições e aos limites de aplicação de recursos da rêde bancária em letras imobiliárias, emitidas, nos têrmos desta lei, pelo Banco Nacional da Habitação.

Andamento do Processo n. 0000284-12.2014.8.17.0990 do dia 23/03/2017 do DJPE

tanto verificar o teor das normas que lhe regem, bem como da Lei 4.380/64 que o instituiu, sobretudo o que diz... Caixa Econômica Federal, elencados no artigo 1º do mesmo ato normativo. Em 1988, é editado o Decreto-Lei 2.406... a administração do FCVS (art. 1º). Mais importante do que isto, o Decreto-Lei 2.40...

Pg. 1295. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/03/2017

verificar o teor das normas que lhe regem, bem como da Lei4.380/64 que o instituiu, sobretudo o que diz o § único... de Compensação de Variações Salariais - FCVS, nos termos do Decreto-Lei no 2.406, de 5 de janeiro de 1988. Art. 2° Fica... convertida na Lei n° 12.409, de 25 de maio de 2011. Vejamos o que diz o art...

Andamento do Processo n. 0011366-59.2016.5.03.0004 - ROPS - 22/03/2017 do TRT-3

, 611 e 818, todos da CLT, art. 373, I do CPC; arts. 17 e 18, § 1º, da Lei 4.595/64, 8º da Lei 4.380/64, 1º da Lei...Andamento do Processo n. 0011366-59.2016.5.03.0004 - ROPS - 22/03/2017 do TRT-3 Processo ROPS- 0011366... da terceirização, violou as disposições dos arts. 1º, III, IV, 5º, II, XXXVI, 7º, XXVI, ...

Pg. 264. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 22/03/2017

, todos da CR; arts. 2º, 3º, 611 e 818, todos da CLT, art. 373, I do CPC; arts. 17 e 18, § 1º, da Lei 4.595/64, 8º... da Lei 4.380/64, 1º da Lei 9.514/97 e 1º e 2º da Resolução 1.980/93 do CMN, Resoluções BACEN 3.110/2003 e 3.954... a ilicitude da terceirização, violou as disposições dos arts. 1º, III, I...

Andamento do Processo n. 0001039-33.2006.8.17.0920 do dia 20/03/2017 do DJPE

CAUSAM DO TERCEIRO ADQUIRENTE. TRANSFERÊNCIA DO CHAMADO" CONTRATO DE GAVETA ". INTELIGÊNCIA DA LEI 10.150, DE 21... sentido de invocarem a tutela jurisdicional relativa ao débito assumido. - Com o advento da Lei 10.150, de 21.... ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ...

Pg. 1238. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/03/2017

da população, é o que estabelece o art. 8º, caput, da Lei 4.380/64. O SFH é expressão da Política Nacional da Habitação..., perante seus clientes, pelos riscos assumidos na contratação do seguro, a teor do que se engasta no artigo 3º, § 2º, da Lei 8.078/90...Pg. 1238. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE ...

Andamento do Processo n. 2014/0264297-5 - Agrg / Agravo / Recurso Especial - 16/03/2017 do STJ

do Sistema Financeiro de Habitação, porque a PREVI não se enquadra nas entidades elencadas no art. 8º da Lei 4.380/64... estipular o aumento da taxa de juros de 6% aa para 8% aa. VI - Nos financiamentos habitacionais celebrados antes da MP ... dos artigos 31 da Lei Complentar 109/2001, 3º, § 2º, do Código de Defesa ...

Pg. 3963. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/03/2017

não se enquadra nas entidades elencadas no art. 8º da Lei 4.380/64. IV - A cláusula que prevê o pagamento das prestações... de descontar as parcelas em folha, aumenta o risco, o que torna lícito estipular o aumento da taxa de juros de 6% aa para 8% aa.... VI - Nos financiamentos habitacionais celebrados antes da MP ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50411452620154047000 PR 5041145-26.2015.404.7000

a casa própria (artigo 8º da lei 4.380 /1964). Ao mesmo tempo, destinava-se a viabilizar a criação de empregos...-se que o artigo 10 da lei 4.380 /1964 obrigava a observância dos artigos 5º e 6º da mesma lei 4.380 , cuidando-se de contratos... se infere do art. 1º do decreto-lei 19 , de 1966. Referido artigo apenas mo...

Andamento do Processo n. 0069497-77.2016.4.01.0000 - Agravo de Instrumento - 07/03/2017 do TRF-1

de interpretação construtiva dos Tribunais. É uma criação legal. A Lei 4.380 /64, no art. 8º , comanda que o “O Sistema..., na espécie, os pressupostos do art. 1019 , I , do novo CPC , a autorizar a concessão da almejada antecipação da tutela... para processar e julgar a demanda. IV – Agravo provido” (AG 2002.01...

×