Art. 49, inc. I da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 49. A matrícula da empresa será efetuada nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
I – (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).

Página 3522 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 13 de Agosto de 2018

que "In casu, restou evidente que a segunda reclamada não observou as competências e obrigações decorrentes do contrato de trabalho mantido entre a reclamante e a empresa que contratou para lhe…

Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 : 00011212820155200011

de trabalho. Segundo o disposto no art. 49, I, -b-, da Lei 8.212/91, não há necessidade de o empregado desligar... inconstitucional porque não observou o que prescreve o art. 49, inciso VII, da L…

Andamento do Processo n. 0001121-28.2015.5.20.0011 - RO - 21/06/2018 do TRT-20

Processo Nº RO-0001121-28.2015.5.20.0011 Relator RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA RECORRENTE MUNICIPIO DE LARANJEIRAS ADVOGADO LINUS MARTINS SANTOS(OAB: 5881/SE) ADVOGADO Jurandyr Cavalcante…

Andamento do Processo n. 0001121-28.2015.5.20.0011 - RO - 21/06/2018 do TRT-20

Processo Nº RO-0001121-28.2015.5.20.0011 Relator RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA RECORRENTE MUNICIPIO DE LARANJEIRAS ADVOGADO LINUS MARTINS SANTOS(OAB: 5881/SE) ADVOGADO Jurandyr Cavalcante…

Página 2137 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 21 de Junho de 2018

"...VII - APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. CONTRATO DE TRABALHO. NÃO-EXTINÇÃO. FGTS. MULTA DE 40%. DEVIDA SOBRE TODO PERÍODO CONTRATUAL. Tendo em vista o julgamento da ADIn nº 1.721-3 pelo Supremo Tribunal…

Página 2143 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 21 de Junho de 2018

serve como uma barreira para se manter a higidez da relação contratual iniciada, in casu, em 12/01/1978, pelos seguintes motivos: "1) Não se pode reconhecer como estável uma situação supostamente…

Página 1795 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 21 de Maio de 2018

complementar da época não mencionassem a exigência do afastamento do serviço para a concessão da complementação. Dispunha o art. 41, § 3º, da Consolidação das Leis da Previdência Social - CLPS…

Página 2990 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 3 de Maio de 2017

do artigo 453 da CLT, com redação da Lei 9.528/97, que asseverava que "Na aposentadoria espontânea de empregados das empresas públicas e sociedades de economia mista é permitida sua readmissão desde…

Página 3000 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 3 de Maio de 2017

Quanto ao segundo aspecto, conforme declarado na decisão, o entendimento dos Tribunais Superiores (STF e TST) é de que a aposentadoria voluntária não encerra o vínculo empregatício, conforme se…

Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 : 00009574020135200009

Jurisprudência PJe - TRT da 20ª região PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO Primeira Turma Identificação PROCESSO nº 0000957-40.2013.5.20.0009 (RO) …