Inciso I do Artigo 49 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 49. A matrícula da empresa será efetuada nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
I – (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).

Página 723 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 10 de Dezembro de 2020

o disposto no art. 49, I, "b", da Lei n.º 8.212/91, não há necessidade de o empregado desligar-se do emprego para fazer jus ao benefício previdenciário, pois este não... CONTRATUAL. Ante a aparente …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : 5015951-72.2020.4.04.9999 5015951-72.2020.4.04.9999

do benefício se deu de forma gradativa (art. 49 , incisos I e II , da LEi 8.212 /1991) e levando em conta... , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : 5015951-72.2020.4.04.9999 5015951-72.2020.4.04.9999

do benefício se deu de forma gradativa (art. 49 , incisos I e II , da LEi 8.212 /1991) e levando em conta... que a cessação do benefício se deu de forma gradativa (art. 49 , incisos I e II , da L…

Página 3522 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 13 de Agosto de 2018

que "In casu, restou evidente que a segunda reclamada não observou as competências e obrigações decorrentes do contrato de trabalho mantido entre a reclamante e a empresa que contratou para lhe…

Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 : 0001121-28.2015.5.20.0011

Jurisprudência PJe - TRT da 20ª região PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIAO PROCESSO nº 0001121-28.2015.5.20.0011 (RO) RECORRENTE: MUNICÍPIO DE LARANJEIRAS…

Andamento do Processo n. 0001121-28.2015.5.20.0011 - RO - 21/06/2018 do TRT-20

Processo Nº RO-0001121-28.2015.5.20.0011 Relator RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA RECORRENTE MUNICIPIO DE LARANJEIRAS ADVOGADO LINUS MARTINS SANTOS(OAB: 5881/SE) ADVOGADO Jurandyr Cavalcante…

Andamento do Processo n. 0001121-28.2015.5.20.0011 - RO - 21/06/2018 do TRT-20

Processo Nº RO-0001121-28.2015.5.20.0011 Relator RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA RECORRENTE MUNICIPIO DE LARANJEIRAS ADVOGADO LINUS MARTINS SANTOS(OAB: 5881/SE) ADVOGADO Jurandyr Cavalcante…

Página 2137 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 21 de Junho de 2018

"...VII - APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. CONTRATO DE TRABALHO. NÃO-EXTINÇÃO. FGTS. MULTA DE 40%. DEVIDA SOBRE TODO PERÍODO CONTRATUAL. Tendo em vista o julgamento da ADIn nº 1.721-3 pelo Supremo Tribunal…

Página 2143 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 21 de Junho de 2018

serve como uma barreira para se manter a higidez da relação contratual iniciada, in casu, em 12/01/1978, pelos seguintes motivos: "1) Não se pode reconhecer como estável uma situação supostamente…

Página 1795 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 21 de Maio de 2018

complementar da época não mencionassem a exigência do afastamento do serviço para a concessão da complementação. Dispunha o art. 41, § 3º, da Consolidação das Leis da Previdência Social - CLPS…