Inciso III do Parágrafo 2 do Artigo 77 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção VIII
Da Pensão por Morte
Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)
§ 2º O direito à percepção da cota individual cessará: (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
III - para filho ou irmão inválido, pela cessação da invalidez; (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

Página 22 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Agosto de 2021

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO TOCANTINS PORTARIA REI/IFTO Nº 529, DE 30 DE JULHO DE 2021 O REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO TOCANTINS, nomeado…

Página 65 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Julho de 2021

ATO PRESI Nº 281, DE 21 DE JULHO DE 2021 A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e Considerando a indicação de…

Página 42 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Julho de 2021

fundamentado nos arts. 23 e 24 da Emenda Constitucional nº 103/2019, bem como nos arts. 16, inciso I, e 77, §2º, inciso III, da Lei nº 8.213/1991, conceder pensão em caráter temporário a EVANILDO…

Petição - Ação Aposentadoria por Invalidez

26/07/2021 Número: Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Órgão julgador: 6a Vara Previdenciária Federal de São Paulo Última distribuição : 22/03/2012 Valor da causa: Assuntos:…

Página 47 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Julho de 2021

Ministro de Primeira Classe Ronaldo Costa Filho; Ministro de Primeira Classe Alexandre Guido Lopes Parola; Ministra de Primeira Classe Sônia Regina Guimarães Gomes; Ministro de Primeira Classe…

Página 34 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Julho de 2021

Tribunal de Contas da União SECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS DIRETORIA DE LEGISLAÇÃO DE PESSOAL PORTARIA-DILPE Nº 273, DE 20 DE JULHO DE 2021 A DIRETORA DE LEGISLAÇÃO…

Página 45 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Julho de 2021

Nº 5.539 - Nomear, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, AURÉLIO PHELIPE LOPES BRANDÃO para exercer, no gabinete do(a) Deputado(a) ISNALDO BULHÕES JR., o cargo…

Página 32 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Julho de 2021

UNIVERSIDADE FEDERAL DE LAVRAS PORTARIA Nº 618, DE 14 DE JULHO DE 2021 O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE LAVRAS, no uso de suas atribuições regimentais, considerando o Memorando Eletrônico nº…

Página 43 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Julho de 2021

SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO MARANHÃO PORTARIA /SEGAD-MA Nº 231, DE 12 DE JULHO DE 2021 O CHEFE DO SERVIÇO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MINISTÉRIO…

Página 623 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 14 de Julho de 2021

administrativo. Por fim, no tocante ao indeferimento da exordial, tem­se que a ilegalidade reside no indeferimento da inicial sem prévia oportunidade de emenda ou complementação. Contudo, havendo…