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Jusbrasil - Tópicos
24 de julho de 2017
Inciso III do Parágrafo 2 do Artigo 77 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 77, § 2, inc. III da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção VIII

Da Pensão por Morte

Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 2o O direito à percepção de cada cota individual cessará: (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

III - para filho ou irmão inválido, pela cessação da invalidez; (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

Pg. 1006. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 04/07/2017

fl. 144, são condições da autora desde o nascimento. E, por efeito, substanciam invalidez presente muito antes do óbito do genitor, ocorrido em 2010, quando a requerente contava com 28 anos. Assim,

Pg. 898. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 12/06/2017

Em contestação (fls.33-35), o INSS aduz que o autor não tem direito ao restabelecimento do benefício, uma vez que não logrou comprovar a sua condição de filho inválido, para a qual se torna

APELAÇÃO CÍVEL: AC 186622220074039999 SP

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REVOGAÇÃO OU SUSPENSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. NÃO CABIMENTO. FILHO MAIOR E INVÁLIDO. PROVA PERICIAL JUDICIAL. INVALIDEZ ANTERIOR AO ÓBITO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. PROVA TESTEMUNHAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS. PENSÃO POR MORTE DO PAI E DA ...

Pg. 434. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/05/2017

PREJUDICADAS. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. CONSECTÁRIOS ALTERADOS E FIXADOS DE OFÍCIO. 1 - Nesta fase procedimental de julgamento colegiado de apelação,

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 186622220074039999 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0018662-22.2007.4.03.9999/SP 2007.03.99.018662-7/SP RELATOR : Desembargador Federal CARLOS DELGADO APELANTE : Instituto

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 73418420124049999 RS 0007341-84.2012.404.9999

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007341-84.2012.4.04.9999/RS RELATOR : Des. Federal ROGER RAUPP RIOS APELANTE : MICAEL CEVEI DOS SANTOS ADVOGADO : Alvania Castilhos da Silva Borges e outro APELADO : INSTITUTO

Pg. 1523. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/03/2017

Frise-se que o assunto chegou a ser apreciado pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais ? TNU, em sede de incidente de uniformização (Processo 2005-71.95.001467-0, com

Pg. 1526. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/03/2017

A redação do art. 1º -F da Lei nº 9.494/97, tal como fixada pela Lei nº 11.960/09, é, porém, mais ampla, englobando tanto a atualização de requisitórios quanto a atualização da própria condenação.

Andamento do Processo n. 0000690-43.2016.4.03.6339 - 02/03/2017 do TRF-3

0000690-43.2016.4.03.6339 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6339000340 AUTOR: ALMEIR APARECIDA MANZATTO (SP231624 - LIGIA REGINA GIGLIO CAMPOS) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO

Pg. 151. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/03/2017

flexibilizar o limite da renda per capita nele prevista, permitindo, assim, a aferição da condição de miserabilidade por outros elementos constantes nos autos. E, recentemente, foi editada a Súmula

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