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Jusbrasil - Tópicos
24 de janeiro de 2018
Inciso III do Parágrafo 2 do Artigo 77 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 77, § 2, inc. III da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção VIII

Da Pensão por Morte

Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 2o O direito à percepção de cada cota individual cessará: (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

III - para filho ou irmão inválido, pela cessação da invalidez; (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

Pg. 2358. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 12/01/2018

durante a vigência da Lei 13.135/2015. O art. 77, §2º, III, da Lei 8.213/1991 (vigente à época do óbito) prevê que o direito à percepção... do benefício, defiro a antecipação de tutela, com força no artigo 4º da Lei 10.259/2001. III Ante o exposto, JULGO... SANTOS DA SILVA REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOC...

Andamento do Processo n. 0133369-46.2015.4.02.5053 - 12/12/2017 do TRF-2

judicial (fls. 129/131);_ c) Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS (Lei n. 8.213 /91, art. 106 , I ), de 26/10/1982... entre o segurado e o pretenso dependente ou beneficiário (art. 16 da Lei n. 8.213 /91 - Lei de Benefícios da Previdência... de novembro de 2017 (Assinado Eletronicamente – Art. 1º, § 2º, II...

Pg. 664. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 12/12/2017

com invalidez ou deficiência. Base legal: LBPS, art. 77, § 2º, III, com redação da Lei n. 9.032/95 e alterações posteriores. III...-se. Intimem-se. Linhares/ES, 21 de novembro de 2017 (Assinado Eletronicamente – Art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei . 11.419/06... de 1916 e art. 79 da LBPS. O benefício deve ser cessado ap...

Pg. 4431. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/10/2017

no AREsp 250894/PR - Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial 2012/0230613-8, Relator Ministro Humberto Martins, data do julgamento 04/12/2012, publicado no DJe em 13/12/2012) (grifo nosso)

Pg. 3965. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 05/10/2017

do óbito, o art. 77, §2º, III, da Lei 8.213/1991, com redação dada pela Lei 12.470/2011, previa que o direito à percepção..., pela inaplicabilidade do art. 115, II, da Lei 8.213/91, quando o segurado é recebedor de boa-fé. III. Não existindo... de tutela, com força no artigo 4º da Lei 10.259/2001. Da vista ao MP...

Andamento do Processo n. 0030702-57.2016.4.03.6301 - 03/10/2017 do TRF-3

do artigo 77, § 2º, inciso III, da Lei 8.213/91. Dessa forma, estando presente a verossimilhança do direito da parte autora... do prazo de 90 (noventa) dias, nos termos do artigo 74, inciso I, da Lei . 8.213/91. Com efeito, tratando-se de filho...: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP172114...

Pg. 443. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/10/2017

, tratando-se de filho maior inválido do “de cujus”, o autor tem direito à pensão por morte enquanto perdurar sua invalidez, nos termos do artigo 77, §2º, inciso III, da Lei 8.213/91.... formulado dentro do prazo de 90 (noventa) dias, nos termos do artigo 74, inciso I, da Lei . 8.213/91. Com efeito... de omissão. ...

Pg. 120. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/08/2017

, esclareço que o benefício independe de carência. Dispõe o artigo 77, §1º e §2º, incisos II e III, da Lei 8.213/91..., todos da Lei 8.213/91); III) a condição de dependente, salientando que essa é presumida se o filho maior de 21 anos... do falecimento do segurado, face às disposições contidas no artigo 16, I e ...

Andamento do Processo n. 0000953-51.2014.4.02.5053 - 04/07/2017 do TRF-2

e o pretenso dependente ou beneficiário (art. 16 da Lei n. 8.213 /91 - Lei de Benefícios da Previdência Social - LBPS ). Passo... previdenciários, nos termos do art. 16 , inciso I , da Lei n. 8.213 /91. Estão presentes, portanto, os dois pressupostos... no dia em que a beneficiária deixar de ser pessoa com invalidez o...

Pg. 1006. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 04/07/2017

fins previdenciários, nos termos do art. 16, inciso I, da Lei n. 8.213/91. Estão presentes, portanto, os dois pressupostos... em que a beneficiária deixar de ser pessoa com invalidez ou deficiência. Base legal: LBPS, art. 77, § 2º, III... de junho de 2017 (Assinado Eletronicamente – Art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei ....

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