Inciso III do Parágrafo 2 do Artigo 77 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção VIII
Da Pensão por Morte
Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)
§ 2º O direito à percepção da cota individual cessará: (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
III - para filho ou irmão inválido, pela cessação da invalidez; (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

Página 36 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Maio de 2021

Nº 1.280 - Nomear DANIELA BATISTA FERRO, habilitada em Concurso Público de Provas e Títulos, em caráter efetivo, de acordo com os artigos 9º, I e 10º da Lei nº 8.112/90, homologado pelo Edital nº 45…

Página 66 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Maio de 2021

Nome/ Classificação/ Vaga/ Legislação complementar MILENA CAVALCANTE BRAGA/ 50º colocada da lista geral/ posse de Jayme Polachini Neto em outro cargo público, nº 1494; VITOR DA CUNHA MIRANDA/ 51º…

Página 194 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 29 de Abril de 2021

2. " O § 4º do art. 16 da Lei n. 8.21391 prescreve uma presunção relativa de dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I do mesmo dispositivo , e, como tal, pode ser suprimida por provas…

Página 8 da Caderno Administrativo do Poder Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 28 de Abril de 2021

forma prevista no artigo 23 da Emenda Constitucional nº 103/2019. Esse dispositivo dispõe sobre o cálculo, bem como disciplina que o tempo de duração da pensão por morte e das cotas individuais por…

Página 10 da Caderno Administrativo do Poder Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 28 de Abril de 2021

regulamentação para a lei do respectivo ente federativo É importante ressaltar que as regras para a concessão da pensão por morte obedecerão ao princípio tempus regit actum – segundo o qual, a…

Página 53 da Caderno Administrativo do Poder Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 28 de Abril de 2021

2) Para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, ao completar vinte e um anos de idade, salvo se for inválido ou tiver deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave…

Página 66 da Caderno Administrativo do Poder Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 28 de Abril de 2021

Consoante já comentado, a Emenda Constitucional nº 92/2020 determina que até que seja sancionada a Lei Complementar Estadual respectiva que trata da pensão por morte no âmbito estadual, que o tema…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5006809-17.2020.4.04.7001 PR 5006809-17.2020.4.04.7001

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Paraná Gab. Juiz Federal VICENTE DE PAULA ATAIDE JUNIOR (PR-2B) RECURSO CÍVEL Nº 5006809-17.2020.4.04.7001/PR RELATOR: Juiz Federal VICENTE DE…

Andamento do Processo n. 0001858-19.2020.4.03.6314 - 14/04/2021 do TRF-3

0001858-19.2020.4.03.6314 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6314002683 AUTOR:APARECIDO VERONEZE (SP240429 - VAGNER ALEXANDRE CORREA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO…

Página 51 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Abril de 2021

PORTARIA Nº 229 - SGP, DE 8 DE ABRIL DE 2021 A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do…