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Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Inciso III do Parágrafo 2 do Artigo 77 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 77, § 2, inc. III da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção VIII

Da Pensão por Morte

Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 2o O direito à percepção de cada cota individual cessará: (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

III - para filho ou irmão inválido, pela cessação da invalidez; (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 73418420124049999 RS 0007341-84.2012.404.9999

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007341-84.2012.4.04.9999/RS RELATOR : Des. Federal ROGER RAUPP RIOS APELANTE : MICAEL CEVEI DOS SANTOS ADVOGADO : Alvania Castilhos da Silva Borges e outro APELADO : INSTITUTO

Pg. 1523. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/03/2017

Frise-se que o assunto chegou a ser apreciado pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais ? TNU, em sede de incidente de uniformização (Processo 2005-71.95.001467-0, com

Pg. 1526. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/03/2017

A redação do art. 1º -F da Lei nº 9.494/97, tal como fixada pela Lei nº 11.960/09, é, porém, mais ampla, englobando tanto a atualização de requisitórios quanto a atualização da própria condenação.

Andamento do Processo n. 0000690-43.2016.4.03.6339 - 02/03/2017 do TRF-3

0000690-43.2016.4.03.6339 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6339000340 AUTOR: ALMEIR APARECIDA MANZATTO (SP231624 - LIGIA REGINA GIGLIO CAMPOS) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO

Pg. 151. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/03/2017

flexibilizar o limite da renda per capita nele prevista, permitindo, assim, a aferição da condição de miserabilidade por outros elementos constantes nos autos. E, recentemente, foi editada a Súmula

Pg. 3655. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/02/2017

[...] Ainda que haja coerência, sob a perspectiva material, em aplicar o mesmo índice para corrigir precatórios e condenações judiciais da Fazenda Pública, é certo que o julgamento das ADIs nº 4.357

Pg. 3660. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/02/2017

Logo, sobejando evidenciado, à vista do exposto, que a invalidez da requerente já existia contemporaneamente aos fatos geradores das pretendidas benesses (óbito de seu genitor em 23/06/2001; morte de

Pg. 3663. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/02/2017

100, §12, da CRFB e o aludido dispositivo infraconstitucional. Essa limitação, porém, não existe no debate dos juros moratórios, uma vez que, segundo a jurisprudência pacífica do STF, não incidem

Pg. 3669. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/02/2017

incidente de uniformização (Processo 2005-71.95.001467-0, com julgamento em 11/10/2010), tendo sido proferida decisão segundo a qual, a meu ver acertadamente, o maior de 21 (vinte e um) anos inválido

Pg. 3672. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/02/2017

[...] 7. O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, ao reproduzir as regras da EC nº 62/09 quanto à atualização monetária e à fixação de juros moratórios de créditos

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