Art. 77, § 2, inc. II da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção VIII
Da Pensão por Morte
Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)
§ 2º O direito à percepção da cota individual cessará: (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
II - para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, pela emancipação ou ao completar 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se for inválido ou com deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente; (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011)
II - para filho, pessoa a ele equiparada ou irmão, de ambos os sexos, ao completar 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se for inválido ou com deficiência; (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) (Vide Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)
(Revogado)
II - para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, pela emancipação ou ao completar 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se for inválido ou tiver deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;
(Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)
(Revogado)
II - para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, ao completar vinte e um anos de idade, salvo se for inválido ou tiver deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.183, de 2015) (Vigência)

Página 16 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Junho de 2020

de novembro de 2019, c/c os arts. 74, 16, inc. I, e art. 77 , § 2º , inc. II , da Lei 8.213 , de 24 de julho de 1991, tendo... , de 12 de novembro de 2019, c/c os arts. 74, 16, inc. I, e art. 77

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00003353920194036206 MS

de pensão por morte devido a filha não inválida, nos termos do art. 77 , § 2º , II , da Lei n. 8.213 /1991, correto o ato.... Esse benefício independe de carência, a teor do que dispõe o artigo 26 …

Página 31 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Junho de 2020

8.112 /1990, e nos artigos 16 , inciso I , 41-A , 74 inciso I , 77 , § 2º , inciso II , da Lei 8213 /1991, combinados... , inciso I , 41-A , 74 inciso I , 77 , § 2º , inciso II , da Lei 8213 /199…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50166361620194049999 5016636-16.2019.4.04.9999

do direito, tendo em vista a expressa vedação legal contida no art. 77, § 2º, inciso II, da Lei 8.213/91. Assevera... contida no art. 77, § 2º, inciso II, da Lei 8.213/91. Assevera que …

Página 2366 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 2 de Junho de 2020

de idade o benefício não é mais devido, nos termos do art. 77 , § 2º , inciso II , da Lei 8.213 /91.77§ 2ºII8.213II... direito ao beneficio, nos termos do art. 16 , I , da Lei 8213 /91, não …

Andamento do Processo n. 0000383-35.2020.4.03.6344 - 01/06/2020 do TRF-3

a apreciar o mérito. O artigo 77, § 2º, II da Lei 8.213/91, prevê que se extingue a parte individual da pensão para o filho... assistência social. Os artigos 196, 201 e 203 da Carta Magna, que …

Andamento do Processo n. 0000019-63.2020.4.03.6344 - 01/06/2020 do TRF-3

. 103, parágrafo único da Lei 8.213/91), a pensão, vitalícia (art. 77, § 2º, II da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei... da autora, maior, mas portadora de patologias. A legislação de regência …

Página 832 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Junho de 2020

o beneficio da requerente até a data em que ela completar 21 anos de idade, nos termos do art. 77 , § 2º , inciso II... da segurada (12/06/2019 - fls. 34), cujo valor será calculado na forma do arti…

Página 1608 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 1 de Junho de 2020

arguidas preliminares ou nulidades, passo a apreciar o mérito. O artigo 77, § 2º, II da Lei 8.213/91, prevê que se extingue... da lei. Fundamento e decido. A Lei n. 8.213/91, em seus artigos 42 a …

Página 1614 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 1 de Junho de 2020

. 103, parágrafo único da Lei 8.213/91), a pensão, vitalícia (art. 77, § 2º, II da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei... 13.183/2015), é devida desde a data do óbito em 18.12.2018 (art. 74, I …