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Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2018
Inciso II do Parágrafo 2 do Artigo 77 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 77, § 2, inc. II da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção VIII

Da Pensão por Morte

Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 2o O direito à percepção de cada cota individual cessará: (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

II - para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, pela emancipação ou ao completar 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se for inválido ou com deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente; (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011)

II - para filho, pessoa a ele equiparada ou irmão, de ambos os sexos, ao completar 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se for inválido ou com deficiência; (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) (Vide Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) (Vide Lei nº 13.183, de 2015) (Vigência)

II - para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, pela emancipação ou ao completar 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se for inválido ou tiver deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;

(Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

II - para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, ao completar vinte e um anos de idade, salvo se for inválido ou tiver deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.183, de 2015) (Vigência)

Andamento do Processo n. 5000269-46.2017.4.03.6140 - 18/01/2018 do TRF-3

do benefício, em conformidade com o artigo 77, § 2º, inciso II, da Lei 8.213/91, in verbis: “Art. 77. A pensão por morte... do inc. I do art. 16 da Lei 8.213/91, o qual, desde a sua redação original, admite, como dependentes, além do cônjuge... da parte autora e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos d...

Pg. 766. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/01/2018

a autarquia em cessar o pagamento do benefício, em conformidade com o artigo 77, §2º, inciso II, da Lei 8.213/91, in verbis.../10/01, durante a vigência do inc. I do art. 16 da Lei 8.213/91, o qual, desde a sua redação original, admite...: “Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entr...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 29910820164036324 SP

, inciso I e 77 , § 2º , inciso II , ambos da Lei 8.213 /91, é beneficiário do Regime Geral de Previdência Social... de benefício previdenciário de pensão por morte, a ser mantido até que a parte autora complete 24 anos de idade ou até... autora complete 24 anos de idade ou até a conclusão do curso universitário. 3...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 114393920164036301 SP

considerado dependente do segurado o filho não emancipado menor de 21 anos. O art. 77, § 2º, II, da Lei 8.213/91, a propósito... nos artigos 74, 77 e 16, da Lei 8.213/91, que preveem: (...) O benefício postulado independente de carência e tem dois... de idade, conforme preceitua o artigo 77 da Lei 8.213/91. Além disso...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 217375620174036301 SP

asseverado na decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada, o artigo 77 , § 2º , inciso II da Lei n.º 8.213 /91..., nos termos do art. 55 da Lei 9.099 /95, com a ressalva de que nas hipóteses em que foi concedido benefício de assistência... que se falar em ofensa ao art. 489, § 1º, do Código de Processo Civi...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 244621820174036301 SP

os 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se inválido, nos termos dos arts. 16 , I , e 77 , § 2º , II , ambos da Lei ... 8.213 /91. II - Não há amparo legal para se prorrogar a manutenção do benefício a filho estudante de curso universitário.../12/2005). RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. LEI 8.213...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 325049020164036301 SP

, somente é considerado dependente do segurado o filho não emancipado menor de 21 anos. O artigo 77 , parágrafo 2º , inciso II... disso, não há que se falar em condição de dependente, eis que, consoante previsto no art. 16 , I , da Lei 8.213 /91... , da Lei 8.213 /91, por sua vez, prevê que o benefício de pensão por mo...

Pg. 310. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/01/2018

(vinte e um anos) de idade, salvo se inválido, resulta de expressa determinação legal inserta no art. 77, §2º, II, da Lei ... 8.213/91. Tenho que a lei é clara e não admite temperamentos, descabendo ao Poder Judiciário, enquanto simples...-se. JUNDIAí, 12 de janeiro de 2018. PROCEDIMENTO COMUM (7) 5002742-41.2017...

Andamento do Processo n. 0861177-17.2016.8.10.0001 - 15/01/2018 do TJMA

de Previdência Social, de que trata a Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, salvo disposição em contrário da Constituição Federal... distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social, de que trata a Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, salvo... por morte, o art. 77, §2º, II, da Lei n.º 8.213/91 fixa a ida...

Pg. 383. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 15/01/2018

Geral de Previdência Social, de que trata a Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, salvo disposição em contrário... (vinte e um) anos de idade, aplicando-se, ao caso, o art. 77, §2º, II, da Lei n.º 8.213/91. Face ao exposto, confirmo..., II, da Lei n.º 8.213/91 fixa a idade de 21 (vinte e um) anos como seu termo final....

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