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25 de abril de 2017
Inciso II do Parágrafo 2 do Artigo 77 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 77, § 2, inc. II da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção VIII

Da Pensão por Morte

Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 2o O direito à percepção de cada cota individual cessará: (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

II - para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, ao completar vinte e um anos de idade, salvo se for inválido ou tiver deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.183, de 2015) (Vigência)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 46539620155120022 SC 0004653-96.2015.5.12.0022

de invalidez, deficiência mental ou intelectual ou deficiência grave, conforme art. 77 , § 2º , II , da Lei 8.213 /91... assiste. Com efeito, o art. 77 , caput e §§ 1º e 2º , da Lei 8.213 /91, determina a reversão da cota individual..., juros e correção monetária na forma do art. 39 , da Lei 8.177 /91, art. 883 da CLT...

Andamento do Processo n. 0001178-18.2017.4.03.6321 - 18/04/2017 do TRF-3

da idade, causa extintiva prevista no art. 77 , § 2º , II , da Lei n. 8.213 /91, e determinar sua manutenção até o término... legal ao pedido ao autora de manutenção do benefício de pensão, por conta do disposto no inciso II , do § 2º , do artigo 77... disciplinado pelos artigos 74 a 79 da Lei n. 8.213 /91. Trata-se d...

Andamento do Processo n. 0003567-10.2016.4.03.6321 - 18/04/2017 do TRF-3

, salvo se inválido, nos termos do art. 77 , § 2º , inciso II , da Lei n.º 8.213 /91. 5. Não há previsão na legislação... referido segue abaixo: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. RESTABELECIMENTO. ARTIGOS 74 E SEGUINTES DA LEI 8.213 /91. FILHA... da Lei 8.213 /91, com a redação dada pela Lei 9.032 , de 1995, arrolav...

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: APELREEX 47261920134036183 SP

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. LEI 8.213/91. VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM O CONSULADO GERAL DO MÉXICO. ART. 11, I, "D", DA LEI 8.213/91. COMPROVADA A QUALIDADE DE SEGURADO. ESPOSA E FILHOS MENORES DE 21 ANOS. CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS MORATÓRIOS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Em matéria de pensão por ...

Andamento do Processo n. 0004726-19.2013.4.03.6183 - Apelação/remessa Necessária - 10/04/2017 do TRF-3

00023 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0004726-19.2013.4.03.6183/SP 2013.61.83.004726-4/SP RELATORA : Desembargadora Federal MARISA SANTOS APELANTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Pg. 513. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/04/2017

São Paulo, 27 de março de 2017. MARISA SANTOS Desembargadora Federal 00022 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002265-15.2013.4.03.6138/SP 2013.61.38.002265-1/SP RELATORA  :  Desembargadora Federal MARISA SANTOS 

Andamento do Processo n. 0004362-50.2014.4.01.3602 - Apelação Cível - 07/04/2017 do TRF-1

APELAÇÃO CÍVEL N. 0004362-50.2014.4.01.3602/MT : DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA RELATORA SEIXAS APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR : DF00025372 - ADRIANA MAIA

Andamento do Processo n. 0023733-19.2016.4.01.9199 - Apelação Cível - 07/04/2017 do TRF-1

APELAÇÃO CÍVEL N. 0023733-19.2016.4.01.9199/GO : DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA RELATORA SEIXAS APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR : DF00025372 - ADRIANA MAIA

Andamento do Processo n. 0040560-08.2016.4.01.9199 - Apelação Cível - 07/04/2017 do TRF-1

APELAÇÃO CÍVEL N. 0040560-08.2016.4.01.9199/GO : DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA RELATORA SEIXAS APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR : DF00025372 - ADRIANA MAIA

Andamento do Processo n. 0001422-97.2017.4.01.9199 - Apelação Cível - 07/04/2017 do TRF-1

APELAÇÃO CÍVEL N. 0001422-97.2017.4.01.9199/MG : DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA RELATORA SEIXAS APELANTE : LOHANE PAULA DA SILVA (MENOR) ADVOGADO : MG00075012 - EDER DE SOUZA AZEVEDO APELADO

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