Inciso II do Parágrafo 2 do Artigo 77 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção VIII
Da Pensão por Morte
Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)
§ 2º O direito à percepção da cota individual cessará: (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
II - para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, pela emancipação ou ao completar 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se for inválido ou com deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente; (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011)
II - para filho, pessoa a ele equiparada ou irmão, de ambos os sexos, ao completar 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se for inválido ou com deficiência; (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) (Vide Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) (Vide Lei nº 13.183, de 2015) (Vigência)
(Revogado)
II - para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, pela emancipação ou ao completar 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se for inválido ou tiver deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;
(Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)
(Revogado)
II - para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, ao completar vinte e um anos de idade, salvo se for inválido ou tiver deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.183, de 2015) (Vigência)

Página 33 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Setembro de 2021

UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ PORTARIAS DE 10 DE SETEMBRO DE 2021 O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, resolve: N° 2.910 - Conceder pensão…

Página 43 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 17 de Setembro de 2021

e tendo em vista o que consta no Processo n. 319226 / 2021 , do Mato Grosso Previdência, resolve conceder pensão a partir de 14.07.2021 , em caráter vitalício, à Sra . Janete Pereira Farias , RG n.º…

Página 44 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Setembro de 2021

PORTARIA Nº 244, DE 14 DE SETEMBRO DE 2021 A DIRETORA-GERAL DO DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO NACIONAL, no uso das atribuições subdelegadas pelo art. 7º da PORTARIA SE Nº 1429, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2020…

Página 45 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Setembro de 2021

Nº 2.237 - Conceder pensão vitalícia, a partir do óbito, com efeitos financeiros a partir de 04 de novembro de 2020, data do Parecer de Força Executória nº 00035/2020/ADV/PSUPPE/PGU/AGU, à DORA LUCIA…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5003940-06.2021.4.03.6183 - Disponibilizado em 16/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5003940-06.2021.4.03.6183 POLO ATIVO BARBARA SENA FERREIRA DE ALMEIDA ADVOGADO(A/S) CHRISTIANE DOMINGUES PELLOSO | 318395/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003940-06.2021.4.03.6183 /…

Página 44 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Setembro de 2021

SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO RIO DE JANEIRO HOSPITAL FEDERAL DE IPANEMA PORTARIA Nº 668, DE 13 DE SETEMBRO DE 2021 A DIRETORA DO HOSPITAL FEDERAL DE IPANEMA, no uso das…

Página 49 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Setembro de 2021

g) designar a Dra. Silvana Ribeiro Martins para atuar perante a Vice-Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 4 ª Região nas audiências dos seguintes processos: . 23/08/2021…

Página 27 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 15 de Setembro de 2021

ARTIGO 1º - Designar o empregado MARIZE CARVALHO DA SILVA OLIVEIRA - Agente Técnico, para exercer a função de Ouvidor da EMPAER-MT, DAC - 07. ARTIGO 2º - Atribuir à Coordenadoria Financeira e Gestão…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5007089-55.2020.4.04.7108 RS 5007089-55.2020.4.04.7108

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab. Juíza Federal ALESSANDRA GÜNTHER FAVARO (RS-1B) RECURSO CÍVEL Nº 5007089-55.2020.4.04.7108/RS RELATORA: Juíza Federal…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5003362-37.2019.4.04.7104 RS 5003362-37.2019.4.04.7104

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab. Juíza Federal ALESSANDRA GÜNTHER FAVARO (RS-1B) RECURSO CÍVEL Nº 5003362-37.2019.4.04.7104/RS RELATORA: Juíza Federal…