Inciso II do Parágrafo 2 do Artigo 77 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção VIII
Da Pensão por Morte
Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)
§ 2º O direito à percepção da cota individual cessará: (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
II - para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, pela emancipação ou ao completar 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se for inválido ou com deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente; (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011)
II - para filho, pessoa a ele equiparada ou irmão, de ambos os sexos, ao completar 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se for inválido ou com deficiência; (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) (Vide Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) (Vide Lei nº 13.183, de 2015) (Vigência)
(Revogado)
II - para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, pela emancipação ou ao completar 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se for inválido ou tiver deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;
(Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)
(Revogado)
II - para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, ao completar vinte e um anos de idade, salvo se for inválido ou tiver deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.183, de 2015) (Vigência)

Página 56 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Maio de 2021

PORTARIA Nº 15.586 , DE 11 DE MAIO DE 2021 O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAL DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos XIV e XIX do art. 43 do Regimento Interno da…

Página 26 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Maio de 2021

Ministério da Cidadania SECRETARIA EXECUTIVA SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS PORTARIA Nº 232, DE 10 DE MAIO DE 2021 O SUBSECRETÁRIO DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS DA SECRETARIA-EXECUTIVA DO…

Página 605 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Maio de 2021

DECISÃO JEF - 7 0001122-40.2016.4.03.6314 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2021/6314003631 AUTOR: MARIELI CRISTINA FIORAVANTE (SP104442 - BENEDITO APARECIDO GUIMARAES ALVES) RÉU: INSTITUTO…

Página 3 da Caderno Administrativo do Poder Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 11 de Maio de 2021

TRIBUNAL DE JUSTIÇA Conselho da Magistratura Decisões do Conselho da Magistratura RECURSO CONTRA DECISÃO DO COORDENADOR DE RECURSOS HUMANOS - 1/2021 - 0099351-36.2018.8.11.0000 RECORRENTE: MAIRLON DE…

Página 3 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 11 de Maio de 2021

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 10 Nº 2190 – Página 3 Divulgação terça-feira, 11 de maio de 2021 Publicação quarta-feira, 12 de maio de 2021 SECRETARIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO…

Página 56 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Maio de 2021

A DIRETORA-GERAL DO SENADO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e regulamentares, e tendo em vista o que consta no processo eletrônico número 945405, resolve: o Nº 2.358 - exonerar na…

Página 61 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Maio de 2021

JUSTIÇA FEDERAL 1ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA EM GOIÁS DIRETORIA DO FORO ATO Nº 3, DE 6 DE MAIO DE 2021 O DIRETOR DO FORO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais e regimentais,…

Página 46 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Maio de 2021

RETIFICAÇÃO Na Portaria nº 15.410 de 22/04/2021, publicada no DOU nº 77, de 27/04/2021, na seguinte parte: onde se lê: "O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAL DA POLÍCIA FEDERAL SUBSTITUTA, no uso das…

Página 25 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Maio de 2021

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO PARANÁ PORTARIAS DE 5 DE MAIO DE 2021 O Reitor do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Paraná, no uso da competência que lhe…

Página 29 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Maio de 2021

PORTARIAS DE 4 DE MAIO DE 2021 O Reitor da Universidade Federal de Goiás, no uso das atribuições que lhe confere o art. 56 do Regimento Geral, resolve: Nº 1.409 - Conceder aposentadoria voluntária,…