Inciso II do Parágrafo 2 do Artigo 77 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção VIII
Da Pensão por Morte
Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)
§ 2º O direito à percepção da cota individual cessará: (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
II - para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, pela emancipação ou ao completar 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se for inválido ou com deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente; (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011)
II - para filho, pessoa a ele equiparada ou irmão, de ambos os sexos, ao completar 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se for inválido ou com deficiência; (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) (Vide Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)
(Revogado)
II - para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, pela emancipação ou ao completar 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se for inválido ou tiver deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;
(Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)
(Revogado)
II - para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, ao completar vinte e um anos de idade, salvo se for inválido ou tiver deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.183, de 2015) (Vigência)

Petição - Ação Restabelecimento

EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA 4a VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE BELÉM. AÇÃO: RECLAMANTE: RECLAMADO: INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV O INSTITUTO DE GESTÃO…

Página 46 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Outubro de 2021

PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO PORTARIA Nº 170, DE 26 DE OUTUBRO DE 2021 O PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais,…

Andamento do Processo n. 1928546 - Agravo em Recurso Especial - 27/10/2021 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1928546 - SP (2021/0212952-5) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AGRAVADO : MARIA DE FATIMA VIEIRA - INTERDITO REPR. POR :…

Página 1555 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 27 de Outubro de 2021

No tocante à dependência das autoras, nos termos do art. 16, I, da Lei 8.213/91, o cônjuge ou companheiro e o filho são beneficiários da previdência na condição de dependentes do segurado. A certidão…

Página 4511 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Outubro de 2021

489, II, parágrafo 1º, IV, 1022, I e II, do atual do CPC; 16, I, parágrafo 4°, 77, parágrafo 2°, II, da Lei 8213/91, sustentando negativa de prestação jurisdicional e ausência de dependência…

Petição - Ação Pensão por Morte (Art. 74/9)

COMARCA DE IBITINGA - SP EXMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 2a VARA. EMENTA: AUTOR JÁ É APOSENTADO POR INVALIDEZ. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAR PENSÃO E APOSENTADODORIA, VISTO QUE O…

Petição - Ação Pensão por Morte (Art. 74/9)

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL 3a REGIÃO NMP - SUBNÚCLEO TRF3 PREVIDENCIÁRIO - EATE (ATUAÇÃO) CEP: FONE: EXCELENTÍSSIMO DES. FEDERAL VICE-PRESIDENTE…

Página 41 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Outubro de 2021

SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO AMAZONAS SERVIÇO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA PORTARIA Nº 198, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021 A CHEFE DO SERVIÇO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SUPERINTENDÊNCIA…

Página 1203 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 26 de Outubro de 2021

JUSTIÇA. 1. Considerando que o pedido formulado na inicial está albergado na plataforma para busca de uma solução extrajudicial satisfativa, entende­se escorreita a decisão agravada, na medida em que…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 1001789-17.2019.8.11.0051 MT

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único : 1001789-17.2019.8.11.0051 Classe: APELAÇAO CÍVEL (198) Assunto: [Restabelecimento] Relator :…