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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2017
Inciso II do Parágrafo 2 do Artigo 77 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 77, § 2, inc. II da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção VIII

Da Pensão por Morte

Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 2o O direito à percepção de cada cota individual cessará: (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

II - para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, pela emancipação ou ao completar 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se for inválido ou com deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente; (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011)

II - para filho, pessoa a ele equiparada ou irmão, de ambos os sexos, ao completar 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se for inválido ou com deficiência; (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) (Vide Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) (Vide Lei nº 13.183, de 2015) (Vigência)

II - para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, pela emancipação ou ao completar 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se for inválido ou tiver deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;

(Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

II - para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, ao completar vinte e um anos de idade, salvo se for inválido ou tiver deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.183, de 2015) (Vigência)

Pg. 574. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 21/07/2017

Processo 0801651-90.2015.8.12.0004 - Procedimento Sumário - Seguro DPVAT Autora: Ilária Lopes Duarte - Reqdo: Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro Dpvat ADV: CAROLINE PRAETORIUS FERRAZ (OAB

Pg. 1673. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/07/2017

"Art. 36. Os períodos de férias não gozadas, adquiridas até 29 de dezembro de 2000, poderão ser contadas em dobro para efeito de inatividade." Dito isso, forçoso o reconhecimento do direito do autor

Pg. 2322. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 20/07/2017

A embargante Multilit afirma que há incorreção no cálculo dos percentuais deferidos a título de pensão por morte, enquanto os reclamantes/embargantes indicam equívoco no cálculo do valor devido à

Pg. 2723. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/07/2017

Processo 1004998-29.2017.8.26.0606 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Parque Setubal - Ivan Cortez de Lima - Vistos.O exequente deverá emendar a inicial, no prazo

Andamento do Processo n. 0013877-04.2017.4.03.6301 - 12/07/2017 do TRF-3

0013877-04.2017.4.03.6301 - 10ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6301131932 AUTOR: ELISETE LOURENCO DA SILVA (SP167186 - ELKA REGIOLI) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO

Pg. 2612. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/07/2017

Euclydes Prando - Vistos.1. Fls. 268/269 e 271/286: MANTENHO a decisão agravada por seus próprios fundamentos.Eventuais informações serão prestadas nos autos do agravo, caso sejam requisitadas pelo

Pg. 177. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/07/2017

entre outros: “Art. 74. A pensão por morte será devido ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar: I - do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste;

Pg. 526. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/07/2017

Nesse sentido, foi sufragado na jurisprudência o entendimento sobre a impossibilidade de prorrogação do benefício de pensão por morte até os 24 anos de idade, mesmo na pendência de curso

Andamento do Processo n. 0001000-97.2017.4.03.6344 - 10/07/2017 do TRF-3

0001000-97.2017.4.03.6344 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2017/6344005765 AUTOR: JACQUELINE MOREIRA (SP169485 - MARCELO VANZELLA SARTORI, SP153581 - RAUL RODOLFO TOSO JUNIOR) RÉU: INSTITUTO

Pg. 1413. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/07/2017

III - Embargos rejeitados."(EDRESP 482015/MS; Embargos de Declaração no Recurso Especial 2002/0149784-8; rel. Min. FELIX FISCHER, v.u., j. 26.08.03, DJU 06.10.03, p. 303). "PROCESSO CIVIL. EMBARGOS

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